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Você sabe qual a função do(a) vereador(a)?
Discutir as questões locais e fiscalizar o ato do Executivo Municipal (Prefeitura) com relação à administração e gastos do orçamento. Eles(as) devem trabalhar em função da melhoria da qualidade de vida da população, elaborando leis, recebendo o povo, atendendo às reivindicações. Outra importante atribuição a um(a) vereador(a) é a elaboração da Lei Orgânica do Município.
Fiscalizar/Denunciar
As funções fiscalizadoras se destinam à fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo (prefeito,vice-prefeito, secretários municipais e estaduais, governadores, vice-governadores, Presidente da República e ministros) e os atos de toda a administração pública a que representam. A função fiscalizadora se dá por meio da apresentação de requerimentos de informação sobre a administração, criação de Comissões Parlamentares de Inquérito para apuração de fato determinado, realização de vistorias e inspeções nos órgãos públicos e ainda através de convocação de autoridades públicas para depor e prestar esclarecimentos.
Requerimento
É um documento utilizado para obter um direito, uma resposta ou uma declaração de uma autoridade pública. O requerimento é uma petição dirigida a uma entidade oficial, organismo ou instituição através da qual se solicita a satisfação de uma necessidade ou interesse. Nele podemos solicitar reforma de escolas, construção de praças, pavimentação asfáltica e etc.
Projeto de Lei
É uma proposta apresentada para ser discutida e convertida em lei, visando a melhoria da nossa cidade. A Lei é uma norma que deve ser cumprida. Normalmente, um Projeto de Lei depende ainda da aprovação ou veto do prefeito antes de entrar em vigor.
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