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CERTIFICADO DE ESTABELECIMENTO RESPONSÁVEL
A presente Declaração deverá ser impressa em duas vias, assinadas, sendo uma afixada ao lado do alvará de funcionamento e outra ficará a disposição para equipe de fiscalização recolher.
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Declaro para os devidos fins, que sou o responsável pelo estabelecimento acima identificado e afirmo que todas informações preenchidas neste formulário são verdadeiras perante o poder público sob as penas da Lei, e que cumprirei as normas estabelecidas pelo Decreto Municipal nº 7821 de 06 de junho de 2020 e normativas estabelecidas pelo COE para o meu ramo de atividade, estando sujeito às sanções previstas no caso de descumprimento.
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