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Prefeitura de Três Corações - MG -REQUERIMENTO para Nota Fiscal de Serviço AVULSA Eletrônica
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INSTRUÇÕES:

- RECOMENDAMOS a leitura do MANUAL antes de solicitar a Nota Fiscal de Serviço AVULSA Eletrônica em http://www.trescoracoes.mg.gov.br/index.php/fiscalizacao-iss/220-manuais.

- A Nota Fiscal de Serviço AVULSA Eletrônica tem por objeto a Prestação de Serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte (Art. 351 - LC 149/2003).

- O Prestador de Serviço deverá ser somente PESSOA FÍSICA com CPF regular, conforme Art. 11 do Decreto nº 1998, de 04 de janeiro de 2010.

- O CPF do Prestador do Serviço não pode ter pendência FISCAL/TRIBUTÁRIA com o Município de Três Corações e nem ter vínculo com EMPRESA (CNPJ) ATIVA com a mesma atividade (CNAE).

- Preencher todos os dados corretamente. Evite abreviaturas. Dados incorretos acarretarão em lançamento de DÍVIDA para o CPF informado.

- A Guia de Recolhimento (DAM) da Taxa e/ou ISSQN será enviada no E-MAIL informado abaixo. Certifique-se que o E-MAIL está totalmente correto.

- Caso não receba a Guia de Recolhimento (DAM) em até 2 (dois) DIAS ÚTEIS no E-MAIL informado, favor verificar na caixa de lixo eletrônico ou SPAM. Se realmente não recebeu, favor entrar em contato pelos telefones abaixo. Não faça NOVO requerimento (pedido) até resolver o pedido anterior.

- A Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica será enviada em até 2 (dois) DIAS ÚTEIS para o E-MAIL informado após o PAGAMENTO da respectiva guia e baixa no sistema. Não será entregue na Prefeitura, somente por E-MAIL.

- Solicitações realizadas após o horário de expediente da Prefeitura ou em dias NÃO ÚTEIS (Final de semana, Feriado ou Ponto Facultativo) a data para envio (DAM/NFSe) será contado sempre no próximo dia útil.

- Antes de FINALIZAR o envio do requerimento, certifique-se das CONSEQUÊNCIAS pela emissão da Nota Fiscal de Serviço AVULSA Eletrônica. (Outros IMPOSTOS incidentes, RETENÇÃO NA FONTE de Impostos, outras declarações incidentes, se está autorizado pelos respectivos CONSELHOS FEDERAIS, ESTADUAIS, MUNICIPAIS...etc).

- A Prefeitura de Três Corações - MG NÃO se responsabiliza pelas consequências do mau uso da Nota Fiscal de Serviço AVULSA Eletrônica.

- Após o preenchimento correto, clique no botão ENVIAR e aguarde a resposta "Seu requerimento para Nota Fiscal de Serviço AVULSA Eletrônica foi registrado com SUCESSO."

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CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO AVULSA ELETRÔNICA:

- De acordo com o Art. 15 do Decreto nº 1998/2010: "A Nota Fiscal de Serviço AVULSA Eletrônica, somente poderá ser CANCELADA, por meio de PROCESSO ADMINISTRATIVO, com a juntada de cópia da nota fiscal e declaração do tomador do serviço, justificando o motivo de cancelamento do documento fiscal, ficando sujeito à análise da fiscalização de tributos municipais."

- O requerimento com a juntada dos documentos deverá ser protocolado no Setor de ISS da Prefeitura dentro do prazo previsto em Lei.
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Melhores esclarecimentos, favor entrar em contato pelos telefones: (35) 3239-7134 / 7234 ou pelo e-mail notaavulsa.pmtc@trescoracoes.mg.gov.br
MPG©
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***Por questões de segurança e acompanhamento, nesse Endereço de e-mail abaixo será enviado o formulário com as respostas cadastradas. Se houver algum problema/divergência, entre em contato pelos telefones ou e-mail acima .***
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