🧠 Quiz de fixação de 26/06/2025

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🧠 Quiz de fixação de 26/06/2025

Bora compartilhar o caminho e chegar mais longe? Vamos nessa! 🚀

1. Considerando os princípios constitucionais da administração pública, o uso da cota parlamentar para custear serviços de maquiagem, ainda que dentro das normas da Câmara dos Deputados, pode ser questionado com base em qual princípio jurídico fundamental? *

1 point

A) Princípio da impessoalidade

B) Princípio da eficiência

C) Princípio da moralidade

D) Princípio da autotutela

2. De acordo com o artigo 85 do CPC e o entendimento do STJ, por que os honorários advocatícios não podem ser devolvidos em ação rescisória após a anulação de uma decisão judicial?
*

1 point

A) Porque o advogado não pode ser parte no polo passivo de qualquer execução.

B) Porque os honorários têm natureza contratual e não podem ser discutidos judicialmente.

C) Porque os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e não se confundem com o mérito da decisão.

D) Porque os honorários são considerados dívida pública e, portanto, irrecuperáveis.

3. De acordo com a Lei nº 14.197/21 e o entendimento do STF, qual das condutas abaixo configura crime contra o Estado Democrático de Direito? *

1 point

A) Criticar publicamente decisões do Poder Judiciário com base em argumentos jurídicos.

B) Incitar animosidade entre as Forças Armadas e os Poderes Constitucionais.

C) Participar de manifestação pacífica solicitando alterações legislativas.

D) Divulgar opiniões religiosas contrárias à atuação de parlamentares.

4. Segundo o entendimento do TST e o Decreto nº 95.247/87, é correto afirmar que: *

1 point

A) O vale-transporte é um benefício facultativo e exige prestação de contas mensal pelo trabalhador.

B) O empregador pode exigir recibos do uso do vale-transporte como condição para o pagamento.

C) O vale-transporte possui natureza salarial e deve integrar o cálculo das verbas trabalhistas.

D) O vale-transporte tem natureza indenizatória e pode ser concedido com base na declaração do empregado.

5. Com base na Lei nº 9.613/98 e nas funções do Coaf, é correto afirmar que: *

1 point

A) O Coaf tem poder de investigar e aplicar sanções penais diretamente aos envolvidos nas operações suspeitas.

B) O envio de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) pelo Coaf dispensa autorização judicial para quebra de sigilo bancário.

C) O Coaf atua como Unidade de Inteligência Financeira, recebendo, analisando e comunicando operações suspeitas aos órgãos competentes.

D) O Coaf é subordinado diretamente ao Poder Judiciário e atua exclusivamente em processos criminais.

De 1 a 5, quantas estrelas você daria para edição de hoje? 🌟 *

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