TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO “SUA VIDA IMPORTA PRA MIM E SUA FOME ME INCOMODA”
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TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO “SUA VIDA IMPORTA PRA MIM E SUA FOME ME INCOMODA”
O presente Termo de Adesão e Compromisso está diretamente vinculado à Campanha “Sua Vida Importa Pra Mim e Sua Fome me incomoda”, lançada em 27 de março de 2021 pela Prefeitura Municipal de Diadema, através do Fundo Social de Solidariedade.

AVALIAÇÃO E CONDIÇÕES PARA O ACEITE DA INSTITUIÇÃO NA CAMPANHA

I - A Prefeitura, através do Fundo Social de Solidariedade:

1- Examinará a capacidade da Instituição em relação à estrutura e ao ponto de arrecadação;
2- Avaliará o efetivo trabalho/atendimento da Instituição junto ao público em situação de vulnerabilidade social.

II – A Organização Social, Entidade Assistencial, Entidade Religiosa e/ou Associação Habitacional deverá demonstrar que:

1- Atua junto às famílias em situação de extrema pobreza;
2- Dispõe de ponto de arrecadação adequado para o acondicionamento dos gêneros coletados durante o prazo necessário até a sua distribuição;
3- Possui estrutura própria, tais como: mão de obra, equipamentos e veículo para a arrecadação e distribuição dos alimentos;
4- Distribuirá somente gêneros que estejam dentro do prazo de validade.

OBRIGAÇÕES DAS PARTES APÓS O ACEITE DA PARCERIA PELA COORDENAÇÃO DA CAMPANHA:

I - A Prefeitura, através do Fundo Social de Solidariedade, se compromete a:

1- Disponibilizar publicidade do ponto de arrecadação durante a campanha;
2- Receber informações, a cada quinzena, quanto à quantidade (em quilos) arrecadada e número de famílias atendidas.

II – A Organização Social, Entidade Assistencial, Entidade Religiosa e/ou Associação Habitacional, se compromete a:

1- Informar, quinzenalmente, ao Fundo Social de Solidariedade sobre a quantidade arrecadada (em quilos) e número de famílias atendidas;
2- Autorizar o uso de imagem pela campanha “Sua Vida Importa Pra Mim e Sua Fome me Incomoda” e nada reclamar a título de direitos conexos à imagem ou a qualquer outro (não haverá exposição de pessoas e/ou famílias beneficiadas);
3- Na divulgação de qualquer atividade da sua ação, dentro da campanha “Sua Vida Importa Pra Mim e Sua Fome me incomoda” não expor pessoas e/ou famílias beneficiadas, sendo que eventual violação do direito à imagem será de sua total responsabilidade.

A Prefeitura Municipal de Diadema, através do Fundo Social de Solidariedade, se manifestará sobre o aceite ou não da parceria no prazo de até 48 horas a contar da formalização do pedido pela Instituição.

A arrecadação, a escolha das famílias que serão beneficiadas e a entrega dos gêneros alimentícios ficarão a cargo e serão de total responsabilidade da Instituição.

Com a adesão a Instituição automaticamente declara estar ciente e de acordo com as regras estabelecidas neste Termo de Compromisso e, também, que eventual violação das mesmas ensejará o seu descredenciamento.
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