PMMG CFO 2018

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PMMG CFO 2018

BANCA: CRS. ÓRGÃO: PMMG. CARGO: CFO. ANO: 2018.

LÍNGUA PORTUGUESA

Em relação ao texto, são CORRETAS as assertivas: *

1 point

IV e V, apenas.

I, II e III, apenas.

I, IV e V, apenas.

III e IV, apenas.

De acordo com o texto, assinale a alternativa INCORRETA em relação às características do professor, nos dias atuais. *

1 point

Mediatário quanto ao consumo de informação.

Instigador na busca do conhecimento.

Exímio transmissor de conhecimento.

Interacionista em relação à realidade do aluno.

De acordo com o 2º e 3º parágrafos do texto, é CORRETO afirmar que: *

1 point

O aluno deve se preparar para o vestibular e ingresso em uma faculdade, e assim garantir seu futuro.

A aquisição de conhecimento é um processo construído pelo indivíduo durante toda a sua vida.

O aprendizado deve ser construído a partir dos interesses da escola e do mundo atual.

A escola como transmissora de conhecimento tem a incumbência de desenvolver o senso crítico do aluno.

No período “O mundo digital e as redes sociais ganharam tanta relevância no processo de ensino a ponto de educadores passarem a atuar como mediadores, gerenciando conteúdos [...].”, os verbos “passaram a atuar” formam uma locução verbal. Considerando os períodos abaixo apresentados, marque a alternativa CORRETA em que os termos grifados formam também uma locução verbal: *

1 point

Alunos e professores t̲ê̲m̲ ̲s̲i̲d̲o̲ ̲i̲n̲f̲l̲u̲e̲n̲c̲i̲a̲d̲o̲s̲ pelo mundo digital.

H̲a̲v̲í̲a̲m̲o̲s̲ ̲e̲s̲t̲u̲d̲a̲d̲o̲ muito para o ENEM/2017

T̲e̲m̲o̲s̲ ̲a̲p̲r̲e̲n̲d̲i̲d̲o̲ a lidar com a realidade do nosso cotidiano.

O professor e̲s̲t̲á̲ ̲a̲t̲u̲a̲n̲d̲o̲ como mediador nas redes sociais.

Observe as palavras destacadas nas orações abaixo e marque a alternativa CORRETA: *

1 point

Homônimas.

Polissêmicas.

Sinônimas.

Antônimas.

DIREITO CONSTITUCIONAL

A respeito das responsabilidades do Presidente da República previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa CORRETA: *

1 point

O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por 1/3 (um terço) do Congresso Nacional, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.

Se, decorrido o prazo de seis meses, e o recebimento da denúncia ou queixa-crime não estiver concluído, suspenderá o afastamento do Presidente e do processo.

Após a instauração do processo pelo Congresso Nacional, nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República estará sujeito a prisão.

Marque a alternativa CORRETA, a respeito do Poder Constituinte estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. *

1 point

Constitui ação do Poder Derivado Reformador a autorização dada aos Estados-Membros na auto-organização e elaboração de suas Constituições.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa quando alterado o parlamentar responsável pela relatoria da emenda.

É uma limitação formal ao Poder Constituinte Derivado emendar a Constituição da República na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

O Poder Constituinte Originário impôs, como limite material, ao Poder Constituinte Derivado, a alteração de matéria tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque "V" para a(s) assertiva(s) verdadeira(s) e "F" para a(s) falsa(s) e, ao final, marque a alternativa que contém a sequência de respostas CORRETA, na ordem de cima para baixo: *

1 point

F, F, V, V, F.

V, V, F, F, V.

F, V, F, F, V.

V, F, V, V, F.

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição. De acordo com o processo legislativo estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa CORRETA: *

1 point

As leis que disponham sobre a organização do Ministério Público da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios são de iniciativa privativa do Ministro da Justiça.

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% (um por cento) do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de 0,3% (três décimos por cento) dos eleitores de cada um deles.

A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.

A aprovação das leis complementares necessita de um quórum de aprovação por maioria qualificada de 1/3 (um terço) dos parlamentares.

Quanto a Presidência e Vice-presidência da República estabelecidas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque “V” para a(s) assertiva(s) verdadeira(s) e “F” para a(s) falsa (s) e, ao final, responda o que se pede. *

1 point

F, F, V, V, F.

V, F, F, V, V.

F, V, F, F, V.

V, V, V, F, F.

DIREITO PENAL MILITAR

Considerando o estabelecido no Código Penal Militar (CPM), Decreto-Lei n. 1.001/69, acerca do lugar do crime, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede. *

1 point

Somente as assertivas I, II e III estão corretas.

Somente as assertivas I e II estão corretas.

Somente as assertivas II e III estão corretas.

Somente as assertivas I e IV estão corretas.

Considerando o estabelecido no Código Penal Militar (CPM), acerca do crime de supressão de documento (art. 316), complete as lacunas do texto abaixo e, a seguir, marque a alternativa que contém a sequência de palavras CORRETA: *

1 point

Destruir; ocultar; verdadeiro; administração.

Guardar; destruir; particular; autoridade.

Omitir; apropriar; verdadeiro; administração.

Destruir; ocultar; particular; autoridade.

Marque a alternativa CORRETA. De acordo com o Código Penal Militar (CPM), são crimes militares previstos contra o serviço e o dever militar: *

1 point

Abandono de posto (art. 195 do CPM); descumprimento de missão (art. 196 do CPM); omissão de eficiência de força (art. 198 do CPM); omissão de socorro (art. 201 do CPM); e dormir em serviço (art. 203 do CPM).

Arrebatamento de preso ou internado (art. 181 do CPM); insubmissão (art.183 do CPM); deserção (art. 187 do CPM); embriaguez em serviço (art. 202 do CPM); e dormir em serviço (art. 203 do CPM).

Abuso de requisição de militar (art. 173 do CPM); violência contra inferior (art. 175 do CPM); ofensa aviltante a inferior (art. 176 do CPM); fuga de preso (art. 178 do CPM); e evasão de preso ou internado (art. 180 do CPM).

Omissão de providências para salvar comandados (art. 200 do CPM); omissão de socorro (art. 201 do CPM); dormir em serviço (art. 203 do CPM); abandono de pessoa (art. 212 do CPM); maus tratos (art. 213 CPM).

Em relação às circunstâncias que sempre atenuam a pena, previstas no artigo 72 do Código Penal Militar (CPM) marque a alternativa CORRETA. *

1 point

Ser o agente menor de dezoito ou maior de sessenta anos.

Ter o agente cometido o crime sob a influência de emoção, provocada por ato justo da vítima.

Ter o agente cometido o crime estando de serviço.

Ser meritório o comportamento anterior do agente.

Marque a alternativa CORRETA. Segundo as prescrições do Código Penal Militar (CPM), o crime que admite, no mesmo artigo, a modalidade dolosa e preterdolosa é: *

1 point

Homicídio (art. 205 do CPM).

Omissão de providências para evitar danos (art. 199 do CPM).

Lesão corporal (art. 209 do CPM).

Incêndio (art. 268 do CPM).

DIREITO PENAL

Analise as assertivas abaixo em relação ao Decreto-Lei n. 2.848/40 (Código Penal Brasileiro) e marque a alternativa elas estão corretas: *

1 point

I, II e III, apenas.

I, e IV, apenas.

Todas estão corretas.

III e IV, apenas.

Marque a alternativa CORRETA em relação ao Código Penal Brasileiro: *

1 point

É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto, era, ao tempo da ação ou da omissão, parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.

Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui a culpa, mas permite a punição por crime doloso, se previsto em lei.

Quem, de qualquer modo, concorre para o crime responde por culpa, na medida de sua imputabilidade.

Marque a alternativa CORRETA acerca das espécies de penas previstas no Código Penal Brasileiro: *

1 point

Privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa.

Privativas de liberdade, restritivas de direitos e de morte.

Restritivas de direito, privativas de liberdade e suspensão condicional da pena.

Restritivas de direito, de multa e suspensão condicional do processo.

Marque a alternativa INCORRETA em relação ao crime de homicídio, previsto no art. 121 do Código Penal Brasileiro: *

1 point

Se o agente comete o crime de homicídio impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço).

Motivo fútil e emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum são qualificadoras deste crime.

A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a 1/2 (metade) se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.

Em se tratando de homicídio culposo, o juiz em hipótese alguma poderá deixar de aplicar a pena, mesmo se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

Analise as assertivas abaixo previstas no Código Penal Brasileiro acerca dos crimes contra o patrimônio: *

1 point

II e III, apenas.

I, apenas.

I, II e IV, apenas.

I e III, apenas.

DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR

Segundo Coimbra Neves (2014), “o inquérito policial militar é procedimento administrativo de polícia judiciária militar que materializa, por seus autos, as diligências e provas produzidas na busca da demonstração de ocorrência ou não de um crime militar, com indicação, se for o caso, de sua autoria. Todos os crimes militares, à exceção dos crimes de deserção e de insubmissão, em regra apurados por procedimentos próprios, pode ser objeto de apuração pelo inquérito policial militar”. Nos termos do Código de Processo Penal Militar, Decreto-lei n. 1.002/69 (CPPM), marque a alternativa CORRETA: *

1 point

Obedecidas as normas regulamentares de jurisdição, hierarquia e comando, as atribuições de polícia judiciária militar somente poderão ser delegadas a oficiais da ativa, da reserva ou reformado para fins especificados e por tempo ilimitado.

Não sendo possível a designação de oficial de posto superior ao do indiciado para o exercício de polícia judiciária militar, poderá ser feita a de oficial do mesmo posto, desde que mais antigo, prevalecendo a regra em apreço se o indiciado é oficial da reserva ou reformado.

O inquérito policial militar é a apuração provisória de autoria de crime militar. Tem o caráter de instrução precária, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos probatórios necessários à persecução criminal e de uma condenação judicial eficaz.

A designação de escrivão para o inquérito policial militar caberá ao respectivo encarregado, se não tiver sido feita pela autoridade que lhe deu delegação para aquele fim, recaindo em segundo ou primeiro-tenente, se o indiciado for oficial, e em sargento, subtenente ou suboficial, nos demais casos.

Segundo Luiz Flávio Gomes (2014), “a natureza do inquérito policial, entretanto, é dada por expressiva parcela da doutrina em função do que ele representa para o processo criminal ou para o órgão da acusação. Desta forma, costuma ser apresentado como procedimento administrativo pré-processual, instrução provisória, preparatória e informativa”.Nas assertivas a seguir, marque ‘V’ se for verdadeira ou ‘F’ se for falsa, nos termos do Código de Processo Penal Militar (CPPM). A seguir, marque a alternativa que contém a sequência de respostas CORRETA na ordem de cima para baixo. *

1 point

F, V, V, V.

V, F, F, V.

V, F, V, F.

V, V, F, V.

Acerca das disposições constantes no Código de Processo Penal Militar (CPPM), analise as afirmativas abaixo e marque a alternativa com assertivas INCORRETAS. *

1 point

I, II e IV, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

Todas estão incorretas.

A Resolução n.168/16-TJMMG, regulamentou a realização de audiência de custódia, no âmbito da Justiça Militar de primeira instância do Estado de Minas Gerais. Com base na resolução, marque a alternativa CORRETA: *

1 point

Havendo declaração do militar preso em flagrante delito de que foi vítima de tortura e maus tratos ou entendimento da autoridade judicial de que há indícios da prática de tortura, será determinado o registro das informações, adotadas as providências cabíveis para a investigação da denúncia e preservação da segurança física e psicológica da vítima, que será encaminhada para atendimento médico e psicossocial especializado.

O militar preso, independentemente da motivação ou natureza do ato, será imediatamente apresentado à autoridade judicial competente para ser ouvido sobre as circunstâncias em que se realizou a sua prisão em flagrante.

Antes da apresentação do militar preso ao juiz, será assegurado seu atendimento prévio e reservado pelo defensor público, com a presença dos responsáveis por sua prisão , sendo esclarecidos por servidor designado os motivos, fundamentos e ritos que versam sobre a audiência de custódia.

Se o militar preso em flagrante constituir advogado até o término da lavratura do auto de prisão, a autoridade de polícia judiciária militar poderá notifica-lo para que compareça, imediatamente, à audiência de custódia.

Acerca de nulidades, Coimbra Neves (2014) esclarece que “do texto da lei processual penal militar podem ser extraídos vetores para a aplicação do sistema das nulidades, os quais informam esse sistema e que devem ser conhecidos para a escorreita aplicação da lei adjetiva castrense. Esses vetores constituem-se em princípios enumerados pela doutrina, alguns de forma isolada, ou seja, cada vetor corresponderá a um princípio, outros de forma composta, quando um princípio será composto por dois ou mais dos vetores apresentados”. Acerca das disposições constantes no Código de Processo Penal Militar (CPPM), analise as afirmativas abaixo e marque aquela em que todas as assertivas são incorretas. *

1 point

I e IV, apenas

II e III, apenas.

II e IV, apenas.

Todas estão incorretas.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

A audiência de custódia, estabelecida pela Resolução n. 213- CNJ/2015, tem como objetivos, dentre outros, permitir a “apreciação mais adequada e apropriada da prisão que se impôs, considerando a presença física do autuado em flagrante, a garantia do contraditório e a prévia entrevista pelo juiz da pessoa presa (...)” e o conhecimento de “possíveis casos de tortura”, prevenindo, com isso, “o ciclo da violência e da criminalidade, quando possibilita ao juiz analisar se está diante da prisão de um criminoso ocasional ou daqueles envolvidos com facções penitenciárias”, conforme expresso na página eletrônica do Conselho Nacional de Justiça (acesso em 15 de novembro de 2017). Com base na norma mencionada, marque a alternativa CORRETA: *

Essa questão foi anulada pela banca. Assim, nós a revisamos e atualizamos retificando os erros.

1 point

A comunicação da prisão em flagrante à autoridade judicial por meio do encaminhamento do auto de prisão em flagrante supre a apresentação pessoal da pessoa presa em flagrante delito à autoridade judicial competente.

Estando a pessoa presa em flagrante acometida de grave enfermidade, ou havendo circunstância comprovadamente excepcional que a impossibilite de ser apresentada ao juiz no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas da comunicação do flagrante, deverá ser assegurada a realização da audiência no local em que ela se encontre e, nos casos em que o deslocamento se mostre inviável, deverá ser providenciada a condução para a audiência de custódia imediatamente após restabelecida sua condição de saúde ou de apresentação.

Durante a audiência de custódia, a autoridade judicial competente deve aproveitar a oportunidade para formular perguntas com a finalidade de produzir provas para a investigação ou ação penal relativas aos fatos objeto do auto de prisão em flagrante.

A audiência de custódia não é cabível para os casos de prisão de pessoas em decorrência de cumprimento de mandados de prisão cautelar ou definitiva, sendo medida prevista apenas para os casos de prisão em flagrante.

Considerando o que dispõe o Código de Processo Penal, instituído pelo Decreto-Lei n. 3.689/41, sobre a ação penal, analise as assertivas abaixo: *

Essa questão foi anulada pela banca. Assim, nós a revisamos e atualizamos retificando os erros.

1 point

I e IV, apenas.

II e III, apenas.

I, III e IV, apenas.

I e III, apenas.

De acordo com o Código de Processo Penal, a competência jurisdicional é determinada pelo lugar da infração, domicílio ou residência do réu, natureza da infração, distribuição, conexão ou continência, prevenção e pela prerrogativa de função. Marque a alternativa CORRETA: *

1 point

No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado, salvo se este nunca tiver residido no Brasil.

A competência jurisdicional será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, porém, quando incerta a jurisdição por ter sido praticada a infração na divisa de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo local de residência do réu.

A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, mesmo no caso de concurso entre a jurisdição comum e a militar.

A busca pessoal e domiciliar trata-se de um meio de prova muito empregado na investigação policial para prender criminosos, apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos, apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso, descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu, apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, apreender pessoas vítimas de crimes e colher qualquer elemento de convicção. De acordo com o Código de Processo Penal, marque a alternativa CORRETA: *

1 point

Durante a execução da busca domiciliar, não será permitido o emprego de força contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura.

A busca não poderá ser determinada atendendo a requerimento das partes do processo.

Em razão da inviolabilidade do advogado, em nenhuma hipótese será permitida a apreensão de documentos em poder do defensor do acusado.

A busca pessoal em mulher poderá ser feita por pessoa do sexo masculino, quando a realização da medida por outra mulher importar retardamento ou prejuízo da diligência.

Considerando o que dispõe o Código de Processo Penal, sobre as prisões e outras medidas cautelares, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa correta: *

1 point

I, II e III, apenas.

I e II, apenas.

III e IV apenas.

Todas as assertivas estão corretas.

DIREITO ADMINISTRATIVO

“Os poderes administrativos são os meios ou instrumentos jurídicos através dos quais a Administração Pública (as entidades administrativas, os órgãos e os agentes públicos) exerce a atividade administrativa na gestão dos interesses coletivos.” Sobre os poderes administrativos analise os itens a seguir e ao final marque a alternativa CORRETA: *

1 point

Há apenas dois itens corretos.

Há apenas um item incorreto.

Todos os itens são corretos.

Há apenas três itens corretos.

“No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”. A afirmativa se refere ao conceito de: *

1 point

Ocupação temporária.

Desapropriação.

Requisição.

Tombamento.

Marque a alternativa CORRETA. Nos termos da Lei n. 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, a rescisão do contrato administrativo poderá: *

1 point

Ocorrer por ato informal unilateral da Administração, em qualquer caso.

Acarretar, a depender do caso, na ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade.

Ocorrer de forma amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que o objeto da avença seja inferior a R$8.000,00 (oito mil reais).

Ocorrer somente pela via judicial.

A respeito dos atos administrativos, marque a alternativa INCORRETA: *

1 point

A licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pela qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais, o exercício de uma atividade. Como exemplo pode ser citado a concessão de porte de arma de fogo de calibre permitido.

São aplicáveis na licitação, dentre outros, os princípios da adjudicação compulsória, da vinculação ao instrumento convocatório, da legalidade e da impessoalidade.

São modalidades de licitação previstas na legislação nacional: convite, concurso, pregão e leilão.

Enquanto pela tutela a Administração exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída, pela autotutela o controle se exerce sobre os próprios atos, com possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos.

1 point

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LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE

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