FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DE EXERCÍCIO DOS DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS

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FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DE EXERCÍCIO DOS DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS

Através do presente formulário, a PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREZINHO - PR disponibiliza em favor do titular dos dados pessoais acima qualificado, o exercício dos seus direitos, conforme os artigos 9 e 17 a 22 da Lei n.º 13.709/2018 (LGPD).

Titular *

Favor digitar o nome do titular

CPF *

Favor digitar o CPF do titular

E-mail *

Digitar o e-mail do titular

Deverá o titular assinalar a(s) opção(ões) desejada(s) e ao final assinar e inserir a data. Seguem as opções dos direitos que poderão ser exercidos: *

Confirmação da existência de tratamento

Acesso aos dados

Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados

Anonimização dos dados pessoais

Bloqueio dos dados pessoais

Eliminação dos dados pessoais desnecessários ou excessivos

Eliminação dos dados pessoais tratados em desconformidade com LGPD

Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto

Informação das entidades públicas e privadas as quais os dados foram compartilhados

Informação da possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências da negativa

Revogação do consentimento

Required

O titular dos dados pessoais toma ciência de que os seus direitos poderão ser exercidos, devendo ser observados também os direitos e obrigações da PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREZINHO - PR conforme a LGPD.

Aceito

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