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FORMULÁRIO DE ADESÃO: Manifesto pela Sanção Integral do PLC nº 53/18 e pela Proteção das Crianças Brasileiras
CONSIDERANDO:

(1) A Doutrina da Proteção Integral e Especial, inaugurada pelo Artigo 227 da Constituição de 1988, protege crianças e adolescentes e seus direitos com absoluta prioridade, por meio da responsabilidade compartilhada por famílias, Estado e sociedade - incluindo empresas -, os quais devem realizar todos os esforços necessários para cumprir essa obrigação constitucional.

(2) Tanto a Constituição Federal como a Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989, incorporada no ordenamento brasileiro por meio do Decreto nº 99.710 de 1990, estabelecem que nenhuma criança ou adolescente será objeto de interferências arbitrárias ou ilegais em sua vida particular e que cabe proteção da lei contra essas interferências ou atentados, bem como proteção frente à exploração econômica;

(3) A Lei nº 8.078 de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 43, garante ao consumidor, inclusive às crianças, proteção, conhecimento e acesso a informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como, disposições contratuais que devem permitir adequada compreensão;

(4) A criança é hipervulnerável nas relações de consumo e, por isso, pela lei - especialmente considerando os artigos 36, 37 e 39 do Código de Defesa do Consumidor e a Resolução 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente -, é considerado abusivo o direcionamento de publicidade a elas pois tal prática tira proveito de sua peculiar condição de desenvolvimento para persuadi-la e seduzi-la ao consumo de produtos ou serviços.

(5) A Lei nº 12.965 de 2014, o Marco Civil da Internet, estabelece que a disciplina do uso da rede tem como princípio a proteção da privacidade e dos dados pessoais, sendo que ao usuário é assegurado o direito de receber informações claras e completas sobre coleta de dados, bem como a acessibilidade, de acordo com suas características. E que o Decreto nº 8.771 de 2016 que o regulamenta estabelece o princípio da minimização da coleta de dados;

(6) Os dados pessoais, conforme o artigo 11º do Código Civil (Lei nº 10.406 de 2002), são derivações da personalidade e, portanto, intransmissíveis e irrenunciáveis, possuindo proteção especial contra ações que possam impactar, especialmente em crianças e adolescentes, a sua identificação, divulgação, superexposição manipulação, discriminação ou estigmatização;

(7) Crianças e adolescentes, por força do artigo 3º do Código Civil, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil até os 16 anos;

(8) No Brasil, crianças e adolescentes são parcela relevante dos usuários das tecnologias da informação e comunicação, como smartphones, Internet, plataformas digitais, aplicativos, jogos eletrônicos etc;

(9) Neste contexto, e diante do avanço do uso de dados nos serviços públicos e privados de educação, saúde e segurança, dados pessoais de crianças e adolescentes estão sendo massivamente coletados e tratados (armazenados, analisados, agregados, compartilhados com terceiros...), com potencial para alterar significativamente as relações sociais, a economia e o acesso a serviços essenciais, com possíveis impactos concretos na vida cotidiana - positivos e negativos. A reputação é afetada, bem como as oportunidades no mercado de trabalho, o acesso a planos de saúde e outros bens e serviços no médio e longo prazos;

(10) Atualmente os dados pessoais de crianças e adolescentes, assim como os de adultos, são matéria-prima para micro-segmentação de publicidade e comunicação mercadológica, com a diferença de que as pessoas com menos de 12 anos não têm os mesmos recursos para analisar criticamente este novo modelo de sedução e persuasão ao consumo de produtos e serviços, o que as torna hipervulneráveis à exploração econômica;

(11) Dados pessoais de crianças e adolescentes estão sendo usados para manipulação comportamental, por meio de direcionamento de conteúdo para alteração da percepção da realidade, inclusive para fins políticos-eleitorais, sem que estejam aptas a compreender que seus rastros digitais são combustível para a modelagem e direcionamento de tais discursos persuasivos, o que as torna ainda mais sensíveis a eles;

(12) Apesar de crianças e adolescentes serem usuários habituais e de demonstrarem surpreendente habilidade imediata de uso de tecnologias, isto não significa que compreendam as complexas, abstratas e pouco transparentes estratégias de tratamento de dados. Esses indivíduos tampouco são capazes de analisar de forma crítica como tais práticas podem afetá-los no presente e, especialmente, no futuro, em contexto tecnológico de intenso, constante e transfronteiriço fluxo de informações, em constante mutação;

(13) Diversos países em todo mundo estabeleceram uma proteção especial a crianças e adolescentes no âmbito dos dados pessoais. O Regulamento Geral de Proteção de Dados europeu, que entrou em vigor em maio, absorveu a proteção especial dos direitos de crianças e adolescentes e exige o consentimento parental para o tratamento de dados dessas pessoas até 14 anos. Nos Estados Unidos, o Children's Online Privacy Protection Rule (COPPA) disciplina o uso de dados de crianças e adolescentes até 13 anos e estabelece regras de consentimento parental, confidencialidade, segurança, retenção e apagamento dos mesmos;

Diante do exposto, e apesar da existência das legislações protetivas a crianças e adolescentes citadas e que já ensejam o entendimento de que os dados pessoais de crianças não estão sujeitos a coleta sem prévio consentimento parental e que é vedada sua exploração econômica, as entidades abaixo defendem a sanção integral do Projeto de Lei da Câmara nº 53 de 2018 para criação de uma Lei Geral de Proteção de Dados brasileira, em especial do artigo 14, que oferece normas adequadas - especiais e específicas - para assegurar a proteção crianças e adolescentes, em consonância com os consagrados regramentos nacionais e internacionais que versam sobre o tema.

A sanção na íntegra do PLC 53/18, aprovado por unanimidade no Congresso Nacional, trará proteção e garantirá direitos à população, oferecerá segurança jurídica a empreendedores e tem potencial para estimular a economia nacional. Mas, ainda mais importante, especialmente pela inclusão do artigo 14, consolida o entendimento acerca da proteção de dados de crianças e adolescentes, orientando e estimulando modelos protetivos de práticas e tecnologias, em linha com a opção nacional pela prioridade absoluta das políticas voltadas à infância como modelo de desenvolvimento nacional.

O ARTIGO 14 do PLC 53/18 ESTABELECE:
- O melhor interesse de crianças e adolescentes como princípio geral exclusivo para autorização do tratamento de dados dessas pessoas, colocando-os a salvo de toda forma de exploração ou violação de direitos;

- A necessidade de consentimento livre, informado e específico, expresso em destaque, de pelo menos um dos pais ou responsável legal para o tratamento de dados de crianças. Há exceção para o uso sem consentimento, uma única vez, quando a coleta for necessária para contatar ou pais ou para proteção desses indivíduos, sendo proibido armazenamento e repasse a terceiros. Cabe ao processador dos dados realizar todos os esforços razoáveis para verificar que o consentimento de pais ou responsável foi obtido;

- A observação do princípio da minimização da coleta de dados em jogos, aplicações de internet ou outras atividades - sendo permitida a exigência de informações apenas à medida que forem estritamente necessárias à atividade;

- A obrigação de oferta de informações, clara e acessíveis, sobre o tratamento dos dados em produtos e serviços direcionados ou majoritariamente usados por crianças ou adolescentes, compatível com o desenvolvimento progressivo de suas capacidades e adequadas ao seu entendimento.

Em sendo essas as bases mínimas para garantir a proteção integral dos direitos das crianças no atual contexto tecnológico, é imperativo que sejam incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro para que, no atual contexto sócio-econômico, os direitos de crianças e adolescentes sejam efetivados também no âmbito da proteção de dados com absoluta prioridade.


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Faculdade de Engenharia e Inovação Técnico Profissional - Maringá / PR - FITEE

Instituto Nupef

ARTIGO19

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Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec

Instituto Beta: Internet & Democracia

MariaLab

Data Privacy Brasil

Garoa Hacker Clube

Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil

Instituto Bem Estar Brasil

Casa da Cultura Digital Porto Alegre

Secretaria de Estado da Mulher e dos Direitos Humanos de Alagoas

FETIPAT/Alagoas

Nethics Educação Digital

Comissão de TI e Direito Digital da OAB/BA

Visao mundial

Associação Papa João XXIII no Brasil

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Instituto Igarapé

Fernandes & Ota Advogados Associados

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