TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO (TCLE)

Você está sendo convidado(a) para participar, como voluntário(a), no fornecimento de informações para a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico. Caso você não queira participar, não há problema algum. Você não precisa explicar porque, e não haverá nenhum tipo de punição por isso. Você tem todo o direito de não querer participar do questionário, basta selecionar a opção correspondente no final desta página ou simplesmente sair da página.

Para confirmar sua participação você precisará ler todo este documento e depois selecionar a opção correspondente no final dele. Este documento se chama TCLE (Termo de Consentimento livre e esclarecido). Nele estão contidas as principais informações sobre o questionário, seus objetivos, metodologias, riscos e benefícios, dentre outras informações.

 Este TCLE se refere a levantamento de informações e participação social para a fase de Diagnóstico Situacional do processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico”, cujo objetivo é “atender à exigência legal da participação social na construção do Plano, na forma do preconizadas no Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001) e na Politica Nacional de Saneamento Básico, Lei n.º 11.445/2007 e normas correlatas, além da própria Lei Geral de Proteção de Dados, Lei n.º 13.709/2018. Para ter uma cópia deste TCLE você deverá imprimi-lo, ou deverá gerar uma cópia em pdf para guarda-lo em seu computador. Você também poderá solicitar aos solicitantes das informações uma versão deste documento a qualquer momento junto ao departamento indicado no final deste termo.

O levantamento das informações será realizado por meio de um questionário físico e também online, constituído por 37 perguntas. Estima-se que você precisará de aproximadamente 05 minutos. A sinceridade das suas respostas relativamente às situações questionadas é determinante para a qualidade do diagnóstico e das fases seguintes da elaboração do PMSB. 

Você não será remunerado, visto que sua participação neste questionário é de caráter voluntário. Caso decida desistir do questionário você poderá interromper o questionário e sair do questionário a qualquer momento, sem nenhuma restrição ou punição.

Não há riscos relativos às informações que você vai prestar, uma vez que se trata de diagnóstico de situações relativas à realidade do saneamento percebidas por você na sua região e que passarão a compor o diagnóstico e os processos subsequentes da elaboração do PMSB.

Os benefícios do levantamento das informações é a possibilidade de retratar de modo mais fiel a realidade do saneamento básico no município e, desta forma, poder elaborar de modo mais acertado as soluções para os problemas no horizonte de vinte anos, conforme previsão legal. Você poderá solicitar uma cópia deste termo junto á Secretaria Municipal de Meio Ambiente, caso deseje manter este documento. Os solicitantes garantem e se comprometem com o sigilo e a confidencialidade de todas as informações fornecidas por você para este levantamento. Da mesma forma, o tratamento dos dados coletados seguirá as determinações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/18).

CONSENTIMENTO DE PARTICIPAÇÃO

Eu, concordo em participar voluntariamente do presente questionário como participante. O solicitante me informou sobre tudo o que vai acontecer no questionário, o que terei que fazer, inclusive sobre os possíveis riscos e benefícios envolvidos na minha participação, bem como que os meus dados serão protegidos na forma da LGPD. O solicitante me garantiu que eu poderei sair do questionário a qualquer momento, sem dar nenhuma explicação, e que esta decisão não me trará nenhum tipo de penalidade ou interrupção de meu tratamento.  Fui informado também que devo imprimir ou gerar um pdf do TCLE para ter a minha cópia do TCLE e que posso solicitar uma versão dele junto ao setor indicado.