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Denúncia Online de Animais em Vulnerabilidade (leia até o final)
SOMENTE SERÃO CONSIDERADAS DENÚNCIAS FEITAS COM O ENVIO DE PELO MENOS UMA FOTOGRAFIA DO ANIMAL EM QUESTÃO, PARA O E-MAIL: bemestaranimalcaxias@gmail.com.

DENÚNCIAS FEITAS COM NOME E CPF FALSOS NÃO SERÃO AVERIGUADAS.

Toda denúncia é anônima (ou seja, os dados de nome e CPF não são divulgados).
Antes de formalizar uma denúncia, certifique-se de que o animal se encontra em estado de vulnerabilidade (diferente de maus-tratos). Denúncia falsa é crime.

Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98
“Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1º. Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
§ 2º. “A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.”

Art. 340 do Código Penal
“Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. ”

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