Considerando o disposto no inciso I, Parágrafo 1º., do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o qual dispõe que a transparência será assegurada mediante "incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;".
SOLICITAMOS A CONTRIBUIÇÃO DA POPULAÇÃO no processo de definição das ações para a LOA 2026, através da preenchimento desse questionário eletrônico, até o dia 30/10/2025.
Sua participação e suas informações são importantes para nós, para que possamos definir as prioridades e dar retorno das suas sugestões.
O que é a LOA?
Lei Orçamentária Anual (LOA) é o
instrumento que fixa as despesas, definindo em quais ações serão investidas as
receitas previstas na LDO e suas diretrizes e prioridades de modo mais
concreto. Contemplando a seguridade social, investimentos e fiscal.