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Termos e Condições de Uso - Marlim - 04-12-2019
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TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

MARLIM SERVIÇOS DE PAGAMENTO LTDA.

O presente Termos e Condições de Uso (“Termos e Condições de Uso”) tem como objetivo  estabelecer as regras e condições para acesso e utilização dos serviços disponibilizados pela Marlim Serviços de Pagamento Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.894.076/0001-20,  com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Napoleão Michel, nº 90,  apto. 22, Itaim Bibi, CEP 4533-060 (“Marlim”), aos seus respectivos Usuários (“Usuário”), por  meio da plataforma digital www.marlim.co (“Plataforma”).  

O Usuário está ciente de que a Marlim é empresa de meios de pagamento, considerada como  instituição de pagamento e, portanto, não é caracterizada como instituição financeira, de  acordo com a Lei nº 12.865 de 9 de outubro de 2013, não podendo, assim, conceder créditos  e render juros ao Usuário.

O presente Termos e Condições de Uso está sujeito a contínuo aprimoramento, podendo ser  modificado a qualquer tempo, desde que não haja vedação legal nesse sentido. Assim, é  recomendável que o Usuário acesse este Termos e Condições de Uso periodicamente e  certifique-se de que verificou sua versão mais atualizada, com base na data indicada ao  término do documento. Se o Usuário eventualmente discordar de quaisquer alterações,  deverá se abster de utilizar a Plataforma, suspendendo, imediatamente, seu uso.

Quaisquer dúvidas, reclamações, sugestões ou comentários que o Usuário possua com  relação a este Termos e Condições de Uso poderão ser enviados pelo e-mail:  contato@marlim.co.

1. Aceite aos Termos e Condições de Uso

1.1. O acesso à Plataforma, bem como sua efetiva utilização, implica no aceite, pelo  Usuário, ao presente Termos e Condições de Uso, bem como à Política de Privacidade. Este  aceite será ratificado por meio da seleção do checkbox correspondente à opção “Aceito os  Termos e Condições de Uso”, oportunidade na qual o Usuário manifesta seu consentimento  livre, expresso e informado com relação ao conteúdo do presente Termos e Condições de  Uso. Caso o Usuário discorde de alguma das previsões deste Termos e Condições de Uso,  deverá se abster de utilizar a Plataforma.

2. Escopo dos Serviços e Cadastro do Usuário

2.1. A Plataforma consiste em um conjunto de funcionalidades e serviços, que permite ao  Usuário realizar transações monetárias via internet, por intermédio da Marlim.  

2.2. O Usuário se declara ciente de que os serviços oferecidos pela Plataforma somente  poderão ser utilizados mediante efetivação de cadastro, oportunidade na qual o Usuário  deverá fornecer todos os dados solicitados, em consonância com o exposto na Política de  Privacidade da Marlim.

2.3. Neste sentido, o Usuário reconhece que, quando da realização do cadastro, deverá  fornecer todos os seus dados (nome completo, documento de identidade, CPF/CNPJ,  endereço completo, e-mail para contato e telefone celular), ao qual o seu cadastro ficará  vinculado, sendo facultada à Marlim o envio de mensagens de texto ou WhatsApp ao número  cadastrado, no intuito de realizar a validação do cadastro.  

2.4. Por meio do aceite ao presente Termos e Condições de Uso, o Usuário se declara  ciente de que é o único e exclusivamente responsável por todas as informações fornecidas  quando de seu acesso na Plataforma, responsabilizando-se, inclusive perante terceiros, por  quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou  inverídicas, eximindo a Marlim de quaisquer responsabilidades em caso de erro na digitação  de dados.

2.5. O Usuário reconhece, ainda, que a inclusão de qualquer informação inverídica, falsa  ou adulterada o sujeitará a todas as sanções aplicáveis consoante a legislação brasileira  vigente, inclusive em âmbito criminal, isentando, desde já, a Marlim de qualquer declaração  de falsidade eventualmente alegada.

2.6. O Usuário reconhece e aceita que suas informações pessoais de cadastro poderão  ser compartilhadas entre a Marlim e empresas parceiras, enquanto for necessário para que  os serviços sejam devidamente prestados, observado o disposto na Política de Privacidade  da Marlim.

2.7. A Marlim poderá, caso necessário, utilizar as informações pessoais do Usuário com o  intuito de identificar e evitar possíveis tentativas de práticas consideradas como criminosas,  assim como para prevenir qualquer fraude que venha a ser identificada.  

2.8. A Marlim poderá, ainda, solicitar cópias dos documentos de identidade do Usuário,  com o intuito de averiguar a veracidade dos mesmos, bem como poderá condicionar qualquer transação na Plataforma à comprovação documental das informações pessoais do Usuário,  podendo suspender a eficácia da transação e bloquear o cadastro do Usuário na Plataforma,  por tempo indeterminado, até que todos os documentos sejam apresentados.  

2.9. A Marlim se reserva no direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de  cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério, sem aviso prévio e sem  necessidade de justificativa, não cabendo nenhuma indenização ou reparação pelo  cancelamento de quaisquer cadastros ou de impossibilidade de cadastro.

3. Regras de Utilização da Plataforma

3.1. Por meio do aceite ao presente Termos e Condições de Uso, o Usuário se declara  ciente e concorda que:

(a) Apenas pessoas civilmente capazes, à luz da legislação brasileira, poderão  utilizar a Plataforma;

(b) Cada conta de usuário ficará associada a um único número de CPF/CNPJ do  Usuário;

(c) Não é permitida a criação de nova Conta de Usuário por pessoas que tenham  sido inabilitadas pela Marlim, temporária ou definitivamente, independente do motivo  e de justificativa;

(d) Não deverá compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros, sendo o  Usuário o único responsável por quaisquer operações realizadas por meio de sua  conta de usuário; e

(e) Não deverá inserir na Plataforma, por quaisquer meios, conteúdos e/ou  materiais capazes de incorporar vírus e/ou outros elementos que possam impedir o  funcionamento normal da Plataforma, de equipamentos informáticos da Marlim e/ou  de terceiros, bem como capazes de danificar documentos eletrônicos e/ou arquivos  armazenados em tais equipamentos.

3.2. Por meio do aceite ao presente Termos e Condições de Uso, o Usuário declara e  reconhece que, em qualquer hipótese, é o único responsável pela utilização da Plataforma,  bem como pelos dados e informações fornecidos e cadastrados por si para utilização da  Plataforma, isentando a Marlim de qualquer responsabilidade por danos e/ou prejuízos decorrentes do uso indevido da Plataforma e/ou do fornecimento de dados e/ou informações  inverídicas e incompletas.

4. Obrigações do Usuário

4.1. O Usuário se obriga a cumprir e atender a todas e quaisquer solicitações feitas pela  Marlim, independente do momento, para fins de validação do cadastro do Usuário e utilização  da Plataforma, tais como: preencher dados e processos de verificação, inclusão de  informações na ficha cadastral, dentre outros.

4.2. O Usuário se obriga a usar a Plataforma apenas para realizar transações permitidas  por lei. Ainda, o Usuário será o único responsável por quaisquer danos que provierem do uso  indevido da Plataforma e dos serviços, inclusive aqueles danos causados à Marlim.

4.3. O Usuário se obriga a envidar seus melhores esforços para evitar que qualquer dano  e/ou responsabilidade recaía sobre a Marlim, e, caso o dano ocorra, o Usuário se obriga a  indenizar a Marlim.

5. Responsabilidades da Marlim

5.1. Em decorrência da natureza dos serviços da Marlim, o Usuário está ciente de que a  Marlim não faz parte da relação comercial estabelecida entre Usuário e terceiros, e, portanto,  a Marlim não assume qualquer responsabilidade sobre tais relações comerciais, bem como  sobre as transações que decorrem de referida relação.  

5.2. Ainda, a Marlim não se responsabiliza pela quantidade, qualidade, características,  informações e entrega dos produtos e/ou serviços adquiridos através da Plataforma, bem  como também não se responsabiliza por quaisquer danos, diretos ou indiretos, que o Usuário  venha a incorrer, pela aquisição dos produtos e/ou serviços, através da Plataforma.  

5.3. Toda a responsabilidade sobre os produtos e/ou serviços adquiridos recairá única e  exclusivamente sobre o terceiro que ofereceu tais produtos e/ou serviços ao Usuário, e o  Usuário se declara ciente de que deverá tratar diretamente com o terceiro para resolver  quaisquer situações que porventura surjam, decorrentes da aquisição dos produtos e/ou  serviços, através da Plataforma.

5.4. É facultado à Marlim a suspensão, ou impedimento, de transações em sua Plataforma  caso ocorra a suspeita de que a transação foi realizada em condições ilegais, sendo que o Usuário está ciente de que que a Marlim não será responsabilizada por perda e danos  sofridos pelo Usuário, em caso de suspensão e impedimento realizados nestas condições.  

6. Taxas

6.1. Todas as taxas referentes aos serviços serão publicadas em página específica na  Plataforma, e serão constantemente atualizadas caso ocorram quaisquer mudanças, para que  o Usuário sempre tenha acesso e ciência acerca dos valores.

6.2. A Marlim poderá, a qualquer tempo, alterar os valores das taxas referentes aos seus  serviços, e/ou poderá criar novas taxas, desde que o faça por meio de divulgação na  Plataforma, e por notificação, por e-mail, ao Usuário. Na ocasião em que o Usuário não  concorde com os novos valores e/ou novas taxas, o Usuário poderá cancelar a sua conta e  rescindir o presente contrato, mediante notificação escrita à Marlim.  

7. Atividades Proibidas

7.1. O Usuário é o único responsável pelo cumprimento de toda e qualquer lei, regra,  regulamento e obrigação fiscal que lhe possa ser aplicável em virtude do uso da Plataforma.  Desta forma, o Usuário não poderá:

(a) Violar, ignorar ou contornar quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis,  contratos com terceiros, direitos de terceiros, e/ou as disposições presentes neste  Termos e Condições de Uso e na Política de Privacidade;

(b) Utilizar a Plataforma para fins diversos daqueles expressamente autorizados  por este Termos e Condições de Uso;

(c) Usar, exibir, imitar ou reproduzir a Plataforma, ou qualquer elemento individual  da Plataforma, o nome Marlim, qualquer marca comercial da Marlim, logotipo ou outras  informações de propriedade intelectual pertencente e/ou relacionada à Marlim, o  layout, design e/ou qualquer recurso gráfico e de identidade visual da Marlim e/ou de  qualquer página ou formulário contido em uma página na Plataforma;

(e) Manchar ou prejudicar a marca Marlim de qualquer forma, inclusive por meio  de utilização não autorizada do conteúdo da Plataforma, registrar e/ou usar a Marlim  ou termos derivados em nomes de domínio, marcas registradas, marcas comerciais  ou outros identificadores de origem, ou registrar e/ou usar nomes de domínios, marcas registradas, marcas comerciais ou outros identificadores de origem que imitem ou  sejam similares aos domínios da Marlim, marcas registradas e/ou slogans; e

(f) Realizar qualquer ação que cause prejuízo ou afete negativamente, ou que  possa causar prejuízo ou afetar negativamente o desempenho ou o devido  funcionamento da Plataforma.

8. Outras obrigações, responsabilidades e isenções das Partes

8.1. Adequação às Leis e Regulamentos. A Marlim declara respeitar e obedecer a todas  as leis e regulamentos aplicáveis às suas atividades, e espera e exige que todos seus  Usuários façam o mesmo. Entretanto, a Marlim não pode garantir e não assume nenhuma  responsabilidade pela conformidade de seus Usuários com quaisquer leis ou regulamentos.  Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara estar ciente, entender e concordar que é exclusiva  e totalmente responsável pelo cumprimento de todas e quaisquer leis, normas, regulamentos  e obrigações legais e fiscais que possam ser aplicadas para o uso da Plataforma.

8.2. Elegibilidade. A Plataforma e os serviços da Marlim são destinados exclusivamente  para pessoas capazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos termos da Lei  nº 10.406/02 (“Código Civil”). Qualquer acesso ou utilização da Plataforma por menores de 18  (dezoito) anos não emancipados é expressamente proibido. Ao acessar ou utilizar a  Plataforma, o Usuário declara e garante que é capaz de exercer pessoalmente os atos da  vida civil e que está ciente das sanções legais previstas no Código Civil.

8.3. Cessão e Transferência. O Usuário não pode ceder ou transferir este Termos e  Condições de Uso, por força de lei ou outro, sem consentimento prévio por escrito da Marlim.  Qualquer tentativa de atribuir ou transferir este Termos e Condições de Uso, sem tal  consentimento, será nula e sem efeito. Este Termos e Condições de Uso vincula e reverte em  benefício das Partes, seus sucessores e cessionários autorizados. A Marlim pode ceder ou  transferir este Termos e Condições de Uso, a seu exclusivo critério, sem qualquer restrição.

8.4. Direitos Autorais e de Propriedade Intelectual. Os direitos autorais e de propriedade  intelectual, desenhos gráficos e códigos fonte, são de propriedade exclusiva da Marlim ou de terceiros que tenham autorizado sua utilização na Plataforma, estando protegidos pelas leis  e tratados internacionais, vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização,  ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das  Leis nºs 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98.

8.4.1. As marcas, os nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie apresentados por  meio da Plataforma são de propriedade da Marlim ou de terceiro que permitiu o seu uso, de  modo que a utilização da Plataforma não consiste em autorização para que o Usuário possa  citar tais marcas, nomes comerciais e logotipos.

8.5. Isenções de Responsabilidade. Para além das demais isenções de responsabilidade  indicadas no presente Termos e Condições de Uso, o Usuário se declara ciente de que a  Marlim não será responsável:

(a) Pelas obrigações tributárias decorrentes das atividades dos Usuários  relacionadas à utilização da Plataforma. O Usuário é exclusiva e integralmente  responsável por recolher todos e quaisquer impostos e taxas incidentes sobre suas  atividades relacionadas à utilização da Plataforma;

(b) Por quaisquer indisponibilidades, erros e/ou falhas apresentados pela  Plataforma, assim como por eventual defraudação da utilidade que o Usuário possa  atribuir a Plataforma, pela falibilidade desta, nem por qualquer dificuldade de acesso a  esta;

(c) Por erros ou eventuais inconsistências na transmissão de dados, pela  qualidade ou disponibilidade da conexão de Internet, que impeçam o adequado  recebimento de informações pela Marlim ou pelo Usuário;

(d) Pela presença de vírus ou demais elementos nocivos na Plataforma, capazes  de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware) e  documentos eletrônicos, eximindo-se a Marlim de qualquer responsabilidade por  eventuais danos e prejuízos decorrentes de quaisquer elementos nocivos inseridos  por terceiros; e

(e) Pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que  terceiros não autorizados possam ter de quaisquer dados fornecidas pela Plataforma,  em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao Usuário ou a terceiros que  fujam a qualquer controle razoável da Marlim.

8.6. Links Externos. A Plataforma poderá conter links para outros websites. Isto não  implica em nenhuma relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade, de endosso ou  solidariedade da Marlim para com esses sites, seus conteúdos, produtos ou serviços. Dessa  forma, o Usuário assume exclusiva e total responsabilidade por todos os riscos e eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes do uso de quaisquer desses sites ou de seus conteúdos,  produtos ou serviços.

8.7. Sanções. A Plataforma é disponibilizada ao Usuário por prazo indeterminado.  Contudo, a Marlim poderá, a qualquer tempo, descontinuar a Plataforma, sem necessidade  de prévio aviso ao Usuário e sem que lhe seja devida qualquer indenização em razão disso.  A Marlim pode, a qualquer momento, limitar o acesso do Usuário a Plataforma, sendo-lhe  possível negá-lo ou suspendê-lo, em caso de suspeita de uso indevido ou ilícito da Plataforma.

8.8. Rescisão. A Marlim pode rescindir este Termos e Condições de Uso ou o acesso do  Usuário à Plataforma, a qualquer momento, sem aviso ou consentimento prévio, a seu  exclusivo critério. O Usuário pode cancelar a sua conta na Plataforma, desde que não tenha  nenhuma obrigação/transação pendente, e desde que notifique a Marlim, por escrito via e

mail, com antecedência mínima de 10 (dez) dias. Em caso de rescisão o Usuário permanecerá  responsável por todos os montantes devidos à Marlim, até o momento em que estes forem  pagos.

9. Comunicações

9.1. Todas as comunicações encaminhadas pelo Usuário à Marlim serão consideradas  plenamente válidas quando realizadas por escrito e entregues via e-mail, para o endereço:  contato@marlim.co.

9.2. Todas as comunicações realizadas pela Marlim ao Usuário serão consideradas  eficazes, para todos os efeitos, quando realizadas por quaisquer meios de contato, escritos  ou não.

10. Disposições Gerais

10.1. Exceto na medida em que puderem ser complementados por padrões, diretrizes,  políticas, termos e condições adicionais, este Termos e Condições de Uso constitui o acordo  integral entre a Marlim e o Usuário com relação à Plataforma, e prevalece sobre todo e  qualquer acordo oral ou escrito anterior entre a Marlim e o Usuário com relação ao acesso e  ao uso da Plataforma.

10.2. O presente Termos e Condições de Uso não implica na criação de qualquer acordo  operacional, joint venture, associação, vínculo empregatício, associativo, de representação  ou agenciamento entre a Marlim e o Usuário, nem como resultado deste Termos e Condições  de Uso nem pelo uso da Plataforma.

10.3. Caso qualquer disposição deste Termos e Condições de Uso seja considerada inválida  ou inexequível, a referida disposição será removida e não afetará a validade e a efetividade  das disposições remanescentes aqui constantes.

10.4. A não cobrança por parte da Marlim de qualquer direito ou disposição deste Termos e  Condições de Uso não constituirá uma renúncia de tal direito ou disposição, exceto se  reconhecido e acordado pela Marlim, por escrito.  

10.5. Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidade das  partes, na forma da Legislação Brasileira.

10.6. Este Termos e Condições de Uso poderá ser alterado a qualquer momento, sendo que  a nova versão deste documento entrará em vigor no dia seguinte da publicação na Plataforma.  O Usuário somente será comunicado da alteração do presente Termos e Condições de Uso  se houver obrigação legal em tal sentido.

11. Legislação e Foro Aplicável

11.1 Todos os itens deste Termos e Condições de Uso são regidos pelas leis vigentes na  República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao  cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a este Termos e Condições de  Uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo, com exceção  de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de  consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.

Última atualização: 04 de dezembro de 2019.