Termos e Condições Gerais de Aluguer  

ISLANDRENT®, na qualidade de locador e doravante apenas designado "ISLANDRENT" aluga ao locatário identificado no verso da presente e doravante apenas designado de "CLIENTE" o veículo automóvel identificado no presente Contrato (doravante "veículo") nos termos e condições particulares estabelecidos na primeira página e ainda nos seguintes termos e condições gerais dos quais o CLIENTE toma conhecimento, concorda e, com a sua assinatura no mesmo, se obriga a observar e respeitar.

ART.º 1.º ENTIDADE DE RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo - +351 253 619 107. Mais informações no Portal do Consumidor www.cniacc.pt.

ART.º 2.º - UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO

1. Sob pena de exclusão da cobertura do seguro e, portanto, considerado como não seguro, o CLIENTE concorda em não permitir que o veículo seja conduzido por pessoa ou pessoas que não as identificadas e aceites pela ISLANDRENT conforme o estipulado no Contrato ou em qualquer anexo ou alterações que dele façam parte integrante.

2. O CLIENTE obriga-se ainda a não utilizar o veículo ou a não permitir que o mesmo seja utilizado, sob pena de incorrer no disposto na primeira parte do número anterior:

a) para transporte de passageiros ou mercadorias, a troco de qualquer compensação ou remuneração implícita ou explícita, qualquer que seja a forma de compromisso;

b) para empurrar ou puxar qualquer veículo ou reboque e/ou qualquer outro objecto;

c) para provas desportivas, oficiais ou não;

d) em violação do Certificado de Matrícula, Código da Estrada ou outra qualquer legislação aplicável nacional ou internacional;

O CLIENTE é responsável por todas as coimas, multas e/ou sanções pecuniárias resultantes de infracções ao Código da Estrada e demais legislações aplicáveis, durante o período de aluguer.

3. O CLIENTE obriga-se a, fora dos períodos de utilização, ter o veículo devidamente fechado e trancado e a manter os documentos em sua posse.

4. É expressamente vedado ao CLIENTE vender, hipotecar, dar como garantia o veículo alugado ao abrigo do presente contrato e bem assim como os documentos ou as ferramentas ou, de qualquer outra forma, prejudicar a ISLANDRENT.

5. Se o CLIENTE deliberadamente tiver fornecido à ISLANDRENT informações falsas, designadamente relativas à sua identidade, morada ou validade da carta de condução, a ISLANDRENT reserva-se no direito de repercutir ao CLIENTE todos os custos incorridos resultantes de tais declarações.

6. Qualquer infracção ao disposto neste artigo autoriza a ISLANDRENT a retirar o VEÍCULO ao CLIENTE, sem prévio aviso e sem prejuízo das indemnizações a que, nos termos legais ou contratuais, este fique obrigado a satisfazer.

7. A ISLANDRENT tem direito de, sempre que assim se justifique, por alguma anomalia, excesso de quilometragem ou por quaisquer outras situações, proceder à troca da viatura por outra do mesmo segmento, após comunicação ao CLIENTE.

ART.º 3.º - ESTADO DO VEÍCULO

1. O CLIENTE expressamente declara que recebeu o veículo nas condições de utilização mencionadas no contrato de aluguer. Em caso de deterioração de qualquer componente da viatura, por razões alheias à sua utilização prudente e normal, o CLIENTE fica obrigado a informar de imediato a ISLANDRENT, e a atuar consoante o estabelecido no Art.º 7º, e, suportar os custos de reparação.

2. O CLIENTE compromete-se a devolver o veículo e os documentos nas condições em que lhe foram entregues, bem como a viatura limpa e no nível de combustível cheio..

3. É expressamente proibida a violação do conta-quilómetros. Caso tal venha a ocorrer, a ISLANDRENT fica desde já autorizada a debitar ao CLIENTE 1000 km/dia, sem prejuízo do procedimento judicial por uso fraudulento.

4. A ISLANDRENT tem direito de, sempre que se justifique, colocar um dispositivo de localização por GPS na viatura.

ART.º 4.º - ALUGUER - PRÉ-PAGAMENTO-PROLONGAMENTO

1. O preço do aluguer, o montante do pré-pagamento e o preço do prolongamento será determinado pelas tarifas em vigor em cada momento e pago antecipadamente.

2. Em caso algum o pré-pagamento poderá servir como prolongamento do aluguer. Para o caso de o CLIENTE desejar um prolongamento, o CLIENTE obriga-se a, previamente, obter o acordo da ISLANDRENT e pagar imediatamente o montante do aluguer.

3. A inobservância do disposto no número anterior é considerado furto e permite à ISLANDRENT desencadear o procedimento judicial ou criminal adequado, para além do pagamento dos dias ou quilómetros em excesso e respectivas penalidades.  

ART.º 5.º - PAGAMENTOS

1. O CLIENTE obriga-se expressamente a pagar à ISLANDRENT, logo que tal lhe seja pedido mediante a apresentação de documento contabilístico e se justificável respetivo comprovativo dos montantes do aluguer e/ou serviços extra e/ou penalidades aplicáveis ao contrato e para além destes:

a) todas os parqueamentos, estacionamentos e outros que resultem da utilização da viatura;

b) todos os impostos e/ou taxas exigíveis por força das situações previstas anteriormente;

c) todas as despesas judiciais e extra-judiciais, multas e outras sanções pecuniárias, qualquer que seja a sua natureza, decorrentes da violação de qualquer norma legal imputável ao CLIENTE ou ao veículo enquanto na posse do CLIENTE, salvo as decorrentes da culpa da ISLANDRENT;

d) todas as demais despesas, incluindo as judiciais, os honorários de advogado ou solicitador contratado pela ISLANDRENT para conseguir o pagamento de quaisquer importâncias devidas pelo CLIENTE;

e) o custo da reparação e os danos a que tiver dado causa, que não estiverem cobertos pelo seguro estabelecido nas condições particulares do contrato;

f) o custo do combustível e uma taxa de reabastecimento estipulado na tabela de serviços extra, no caso de o CLIENTE não entregar a viatura com o nível igual ao que lhe foi entregue;

g) o custo da lavagem e/ou higienização da viatura ao preço estipulado na tabela de serviços extra.

h) o custo resultante da falta e/ ou perda da documentação da viatura, aquando entregue ao cliente

ART.º 6º - SERVIÇOS COMPLEMENTARES

1. A ISLANDRENT poderá ainda prestar ao cliente os seguintes serviços complementares, cujos valores, são os contantes da tabela de preços, em vigor na mesma e nesta data posta à disposição do cliente:

a) Cadeira de Bébé;

b) GPS;

c) Condutor Adicional;

d) Entrega/ devolução em locais específicos pelo cliente.

ART.º 7º - SEGUROS

1. O CLIENTE ou o condutor autorizado do veículo, consoante o estabelecido no Art.º 1º - 1 deste Contrato, participa como segurado de uma apólice de seguro de automóveis que cobre a responsabilidade civil limitada em conformidade com as leis vigentes em Portugal.

2. No acto de aluguer o CLIENTE pode optar pelo seguro complementar S.C.D.W. (sem franquia) ou C.D.W (danos próprios).

3. O CLIENTE obriga-se a proteger os interesses da ISLANDRENT e da Companhia de Seguros da ISLANDRENT em caso de acidente durante o período deste aluguer da seguinte forma:

a) a participar às autoridades e à ISLANDRENT qualquer acidente, furto, roubo, incêndio, mesmo que parcial, no prazo máximo de 24 horas;

b) ao preenchimento da Declaração Amigável de Acidente Automóvel, em particular todas as circunstâncias em que ocorreu o acidente;

c) não se declarar, em caso algum, responsável ou culpado do acidente junto do terceiro;

d) no seguro C.D.W. se não identificar na DAAA - Declaração Amigável de Acidente Automóvel - um terceiro responsável pelos danos causados à viatura, o CLIENTE é responsável apenas pelo pagamento dos danos até ao valor da franquia em vigor na data do Contrato de aluguer (salvo se tiver contratado o seguro S.C.D.W.);

e) no seguro T.W., entregar as chaves da viatura e a prova documental da apresentação de queixa de furto ou roubo na autoridade policial da área onde o mesmo ocorreu. Caso contrário é responsável pelo pagamento do valor total da viatura. Se da queixa constar a identificação do(s) autor(es) do roubo, o CLIENTE é responsável apenas pelo pagamento do valor da franquia e caução.

4. Mesmo no caso de o CLIENTE ter optado pela cobertura S.C.D.W., todos os danos causados no VEÍCULO alugado, decorrentes da má utilização do mesmo, serão por conta do CLIENTE. Aqueles seguros não ilibam o CLIENTE do pagamento dos danos causados nas partes superior e inferior do veículo, salvo tendo havido colisão. Em caso de acidente por excesso de velocidade, condução sob influência de álcool ou narcóticos, ou por negligência, os seguros C.D.W. ou S.C.D.W. ficam sem efeito, pagando o CLIENTE à ISLANDRENT a totalidade das despesas de reparação e uma indemnização correspondente ao tempo de paralisação da viatura acidentada.

ART.º 8º - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA

1. Em caso de acidente, furto, roubo ou outro qualquer motivo que o justifique, o CLIENTE deverá contactar o número de assistência 24 horas indicado no contrato.

ART.º 9º - MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO

1. O CLIENTE deverá verificar os níveis, os alertas existentes na viatura ou algum comportamento anormal. Estas situações têm de ser comunicadas imediatamente à ISLANDRENT. Qualquer avaria causada pela ausência desta verificação/comunicação será da sua responsabilidade.

2. A manutenção normal ou a reposição de níveis decorrente da utilização corrente é por conta da ISLANDRENT. No caso de o veículo ficar imobilizado, as reparações só poderão ser efectuadas com o acordo prévio, escrito, da ISLANDRENT e de acordo com as instruções dadas, salvo se não for possível contactar os serviços de assistência e reparação fornecidos pela ISLANDRENT.

3. As facturas de serviços/reparações exteriores só serão aceites se estiverem em nome da ISLANDRENT, detalhadas, com indicação das peças substituídas e discriminadas as operações realizadas.

4. Em caso de introdução de combustível de tipo diferente do utilizado pela viatura, o CLIENTE é responsável pelas despesas inerentes à substituição integral do combustível, desmontagem e lavagem do depósito, afinação do motor e outros danos causados à viatura e que resultem de tal comportamento.

ART. º 10º - BENS PESSOAIS DO CLIENTE

1. O CLIENTE iliba a ISLANDRENT e a SEGURADORA de toda e qualquer responsabilidade por perdas, furtos, roubos ou danos de qualquer natureza, relativos a objectos e/ou utensílios transportados ou que se encontrem no veículo, incluindo, nomeadamente, bagagem e/ou mercadorias, salvo prova em contrário.

ART.º 11º - DIREITOS DA ISLANDRENT

1. A ISLANDRENT pode recusar o aluguer sempre e quando o CLIENTE não ofereça garantias de cumprimento do presente contrato.

2. A ISLANDRENT pode retirar ao CLIENTE o veículo alugado antes do termo do presente contrato, bem como rescindir o mesmo nos termos da legislação em vigor e com fundamento no incumprimento das presentes condições.

3. Em caso de incumprimento destas condições gerais, das condições particulares ou do pagamento do aluguer, a ISLANDRENT reserva-se no direito de recolher a viatura sem aviso prévio ao CLIENTE.

4. Todas e quaisquer alterações aos termos e Artigos do presente Contrato e que não tenham sido acordadas por escrito serão nulas e sem efeito.

ART.º 12º - DIREITOS DO CLIENTE

1. O CLIENTE não será responsável pelos vícios ou danos não aparentes ou não reconhecíveis no veículo alugado.

2. O CLIENTE tem o direito de se opor aos valores apresentados pelo locador a título de despesas, que não sejam devidamente justificadas e fundamentadas nos termos do presente contrato.

ART.º 13º - LEI APLICÁVEL E FORO

1. O Contrato de aluguer é feito de acordo com a Lei Portuguesa e por ela se rege exclusivamente.

2. As partes convencionam expressamente para todos os efeitos legais e judiciais, nomeadamente para citações e/ou notificações relacionadas com este contrato, como seus domicílios os constantes do presente Contrato.

3. Para todos os litígios, de natureza declarativa ou executiva, emergentes do presente contrato, fica estipulado o foro da comarca de Ponta Delgada, com expressa renúncia a qualquer outra, salvo se violar norma processual imperativa.

4. Em tudo o que presente contrato for omisso aplica-se a legislação vigente e aplicável ao caso concreto.

A ISLANDRENT RESERVA-SE O DIREITO DE ALTERAR AS PRESENTES CONDIÇÕES GERAIS SEM AVISO PRÉVIO

GENERAL RENTAL TERMS AND CONDITIONS

ISLANDRENT – Aluguer, Comércio e Reparação Automóvel, Lda (“ISLANDRENT”), as the lessor, rents to the lessee identified on the back of this form (“the CLIENT”), the vehicle identified in this Agreement (“the vehicle") under the terms and conditions given on the first page and the following general terms and conditions of which the CLIENT is aware and, by signing this document, undertakes to follow and obey.

ARTICLE 1 – Entity for the Alternative Resolution of Disputes

In case of a dispute, the consumer may contact an Entity for the Alternative Resolution of Consumer Disputes:

CNIACC – National Centre of Information and Consumer Conflict Arbitration (Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo) - +351 253 619 107. Learn more at Portal do Consumidor (online platform for consumers): www.cniacc.pt.

ARTICLE 2 - USE OF THE VEHICLE

1. Under penalty of losing the insurance cover and therefore being considered uninsured, the CLIENT agrees not to allow the vehicle to be driven by anyone except the person or persons identified and accepted by ISLANDRENT as stipulated in the Agreement or in any attachment or alterations that form an integral part thereof.

2. The CLIENT also undertakes not use the vehicle or allow it to be used, under penalty of incurring the provisions in the first part of the previous paragraph:

a) to transport passengers or goods, in exchange for any consideration or implicit or explicit remuneration, regardless of the kind of commitment;

b) to push or pull any vehicle or trailer and/or any other object;

c) in any sports event, official or otherwise;

d) in violation of the Registration Certificate, Highway Code or any other applicable domestic or international legislation;

The CLIENT shall be liable for any fines and/or pecuniary penalties due to any breaches of the Highway Code or other applicable legislation during the rental period.

3. The CLIENT undertakes to keep the vehicle properly closed and locked and keep the documents in his/her possession whenever the vehicle is not being used.

4. The CLIENT is expressly forbidden from selling, pledging, or using the rented vehicle as a guarantee under this agreement, including the documents or tools, or cause any damage to ISLANDRENT.

5. If the CLIENT deliberately gives ISLANDRENT false information, namely regarding his/her identity, address or the validity of his/her driving license, ISLANDRENT reserves the right to charge the CLIENT all the costs arising from those declarations.

6. Any breach of the provisions of this article shall give ISLANDRENT the right to remove the VEHICLE from the CLIENT's possession without prior notice and notwithstanding any compensation which, under the terms of the law or agreement, he/she shall have to pay.

7. ISLANDRENT has the right to exchange the vehicle for another of the same segment, when justified, after advising the CLIENT, due to any anomaly, excess mileage or any other situation.

ARTICLE 3 - STATE OF THE VEHICLE

1. The CLIENT expressly declares that he/she has received the vehicle in the conditions mentioned on the rental agreement. If any vehicle component breaks or wears for reasons that are not related to the normal, prudent use of the vehicle, the CLIENT must advise ISLANDRENT immediately and act according to Article 7 and bear the repair costs.

2. The CLIENT undertakes to return the vehicle and the documents in the same condition as they were received, and the vehicle must be clean and have the amount of fuel shown on the Agreement.

3. It is expressly forbidden to tamper with the odometer. If this is found to have happened, ISLANDRENT is hereby authorized to charge the CLIENT 1,000km/day, notwithstanding any legal proceedings for fraudulent use.

4. ISLANDRENT has the right to place a GPS location device in the vehicle, whenever justified.  

ARTICLE 4 - RENTAL - PREPAYMENT - EXTENSION 

1. The rental price, the prepayment amount and any extension price shall be calculated using the tariffs in force at any time and paid in advance.

2. Under no situation can the prepayment be used to cover the extension of the rental. If the CLIENT wants to extend the rental, the CLIENT undertakes to first get ISLANDRENT's authorisation and pay the rental amount immediately.

3. Failure to comply with the provision in the previous paragraph shall be considered theft and shall allow ISLANDRENT to initiate the proper legal or criminal proceedings, as well as payment of the days or miles in excess and the respective penalties.

ARTICLE 5 - PAYMENTS

1. The CLIENT expressly undertakes to pay ISLANDRENT, as soon as requested, through the presentation of an accounting document and, if justified, proof of the amounts of the rental and/or extra services and/or penalties that apply to the agreement, over and above the following:

a) all car park and parking fees, and others that result from the use of the vehicle;

b) all taxes and surcharges that may be demanded due to the situations foreseen above;

c) all judicial and extrajudicial expenses, fines and other pecuniary penalties of any nature arising from the breach of any regulation attributable to the CLIENT or the vehicle while in the possession of the CLIENT unless ISLANDRENT is to blame;

d) all other expenses, including judicial expenses and the fees of lawyers or solicitors hired by ISLANDRENT to ensure the payment of any amounts owed by the CLIENT;

e) the cost of repair or any damages that have been caused that are not covered by the insurance established in the specific conditions in the agreement;

f) fuel, if the CLIENT does not return the vehicle with the same amount of fuel as it had when he/she received it;

g) the cost of washing the vehicle at the price given in the extra services table;

h) any costs arising from the lack or loss of the vehicle documents that were given to the client.

ARTICLE 6 - SUPPLEMENTARY SERVICES

1. ISLANDRENT may also provide the client with the following supplementary services, the prices of which are given in the price table in force on that date and made available for consultation by the client at that time.

a) Baby seat;

b) GPS;

c) Additional driver;

d) Pick-up/return at specific places by the client.

ARTICLE 7 - INSURANCE

1. The CLIENT, or the person authorized to drive the vehicle as given in Article 1, paragraph 1 of this Agreement, shall be covered as the insured party in a vehicle insurance policy that covers limited civil liability, Collision Damage Waiver - CDW (own damage) pursuant to the laws in force in Portugal.

2. When renting the vehicle, the CLIENT can opt for Super Collision Damage Waiver - SCDW (no deductible) or Collision Damage Waiver - CDW (own damage).

3. The CLIENT undertakes to protect the interests of ISLANDRENT and ISLANDRENT's Insurance Company if he/she has an accident during the rental period by doing the following:

a) advising the authorities and ISLANDRENT of any accident, theft, robbery, fire, even if partial, within 24 hours;

b) completing the accident report, particularly including all the circumstances surrounding the accident;

c) under no circumstance accepting any blame for the accident regarding the third party;

d) under the CDW insurance, if the CLIENT does not identify any third party responsible for the damages caused to the vehicle on the accident report, the CLIENT shall only be liable to pay the damage up to the amount of the deductible in force at the date of the rental Agreement (unless he/she has taken out SCDW);

e) under TW insurance, delivering the vehicle keys and documentary proof of reporting a theft or robbery to the police in the area where the crime took place. Otherwise, the CLIENT shall be liable for paying the total value of the vehicle. If the report gives the name(s) of the perpetrators of the theft, the CLIENT shall only be liable for paying the deductible and the deposit.

4. Even if the CLIENT has chosen SCDW cover, he/she shall be charged for any damage to the rented VEHICLE caused by misuse. These policies do not exonerate the CLIENT from paying any damage to the body or underside of the vehicle, unless there has been a collision. If there is an accident due to speeding, driving under the influence of alcohol or drugs, or due to negligence, the CDW and SCDW insurance shall lapse and the CLIENT shall pay ISLANDRENT all the repair costs and compensation for the time the damaged vehicle is off the road.

ARTICLE 8 - ASSISTANCE SERVICE

1. If there is an accident, theft or robbery or any other reason that justifies doing so, the CLIENT must call the 24-hour customer care number given on the agreement.

ARTICLE 9 - MAINTENANCE AND REPAIR

1. The CLIENT must check the levels, warnings on the vehicle and any abnormal behavior. ISLANDRENT must be informed immediately of these situations. The CLIENT will be held liable for any breakdown caused by not checking/informing.

2. ISLANDRENT shall be responsible for normal maintenance and ensuring levels arising from routine use. If the vehicle breaks down, repairs can only be made with a prior, written agreement from ISLANDRENT and according to the instructions that are given, unless it is not possible to contact the customer care and repair services provided by ISLANDRENT.

3. The invoices for any external services/repairs will only be accepted if they are in the name of ISLANDRENT, are detailed, and state the parts that have been replaced and a breakdown of the work that has been done.

4. If the wrong kind of fuel is put into the vehicle, the CLIENT shall be liable for all expenses regarding the replacement of the fuel, disassembly and cleaning of the fuel tank, tuning the engine and any other damage caused to the vehicle due to the mistake.

ARTICLE 10 - CLIENT'S PERSONAL PROPERTY

1. The CLIENT exonerates ISLANDRENT and the INSURER of all and any liability for losses, theft, robbery or damage of any nature regarding objects or tools that are being transported or are inside the vehicle, including luggage and/or merchandise, unless proven otherwise.

ARTICLE 11 – ISLANDRENT’S RIGHTS

1. ISLANDRENT can refuse the rental whenever the CLIENT does not offer guarantees to comply with this Agreement.

2. ISLANDRENT can remove the vehicle from the CLIENT before the end of this Agreement and cancel it pursuant to the legislation in force on the grounds of the CLIENT not complying with these conditions.

3. ISLANDRENT reserves the right to remove the vehicle without any prior notice to the CLIENT in the case of any non-compliance with these general conditions, the specific conditions or the payment of any rental.

4. All and any alterations to the terms and conditions of this Agreement that have not been agreed in writing shall be null and void.

ARTICLE 12 – CLIENT’S RIGHTS

1. The CLIENT shall not be liable for any unapparent or unrecognizable defects or damage to the rented vehicle.

2. The CLIENT has the right to object to the amounts presented by the lessor for expenses that are not duly justified and substantiated pursuant to this Agreement.

ARTICLE 13 - APPLICABLE LAW AND COURT

1. The rental Agreement has been drawn up pursuant to Portuguese law and is exclusively governed by it.

2. The parties expressly agree for all legal and judicial purposes, namely for summons and/or notifications regarding this Agreement, that their domiciles are those given on this agreement.

3. The Leiria district court shall be used for any declarative or executive litigation arising from this agreement, and all others are expressly rejected unless that violates any imperative procedural rule.

4. The legislation in force that applies to the specific case shall apply to anything omitted from this Agreement.

ISLANDRENT RESERVES THE RIGHT TO ALTER THESE GENERAL TERMS AND CONDITIONS WITHOUT ADVANCE NOTICE