CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

ADVOCATÍCIOS

  1. DAS PARTES

CONTRATANTE:

Nome Completo

Endereço residencial: logradouro, nº, complemento

Bairro

Cidade/Estado

CEP

Identidade

CPF

Estado Civil

Profissão

Telefone

Matrícula (se servidor público)

Órgão (se servidor público)

E-mail

Banco

Agência

Número da Conta

CONTRATADO: Silva, Locks Filho, Palanowski & Goulart Advogados Associados S/C, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.899.778/0001-47 e na OAB/SC sob o nº 270/97, com sede na Rua Nunes Machado, 94, 9º andar, Centro, Florianópolis, SC, CEP 88010-460, doravante denominado ESCRITÓRIO-CONTRATADO, celebram o presente Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios regido pelos seguintes termos:

2. DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Contrato tem por OBJETO a  elaboração, propositura   e  acompanhamento   por   parte  do  ESCRITÓRIO-CONTRATADO:

Parágrafo único: A parte CONTRATANTE declara estar ciente de que a medida judicial de que trata esta cláusula poderá se dar por meio de ação individual em seu próprio nome ou por meio de adesão ou cumprimento de sentença de ação coletiva, com o mesmo objeto, patrocinada pelo ESCRITÓRIO-CONTRATADO.

3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

CLÁUSULA SEGUNDA: Os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS serão da ordem de 15% (quinze por cento) para os sócios do SINTESPE/SC e de 25% (vinte e cinco por cento) para os não-sócios do SINTESPE/SC, incidentes sobre o benefício bruto auferido pela parte CONTRATANTE.

Parágrafo primeiro: Para fins do presente contrato, entende-se como benefício bruto auferido pela CONTRATANTE os valores  depositados em seu favor (pagamentos via precatório ou RPV), bem como os valores pagos ou compensados na via administrativa (restituição de imposto de renda, valores inscritos em despesas de exercícios anteriores, etc) desde que vinculados ao objeto do contrato.

Parágrafo segundo: Os honorários de êxito também incidem sobre os valores que a CONTRATANTE vier a deixar de pagar por força de sentença transitada em julgado obtida em seu favor (exemplos: reposições ao erário, declarações de inexistência de débito, entre outras). O valor da dívida que a CONTRATANTE deixar de pagar, em razão da decisão judicial obtida em seu favor, será, antes da quitação dos honorários, devidamente corrigido pelo INPC para após fazer incidir sobre ele o percentual contido no caput desta cláusula.

Parágrafo terceiro: Quando os honorários não forem quitados, total ou parcialmente, através de destaque direto na RPV, PRECATÓRIO ou ALVARÁ judicial, o valor correspondente deverá ser pago pela CONTRATANTE, em parcela única, através de transferência via pix na conta de titularidade do  ESCRITÓRIO-CONTRATADO, chave CNPJ 01.899.778/0001-47, devendo o comprovante ser enviado para o endereço financeiro@slpgadvogados.adv.br.

Parágrafo quarto: Eventuais honorários de sucumbência pertencerão ao do  ESCRITÓRIO-CONTRATADO, sem exclusão dos que ora são contratados, em conformidade com os artigos 23 da Lei nº 8.906/94 e 35, § 1º, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.

CLÁUSULA TERCEIRA: Não estão compreendidas nas quantias acima estipuladas quaisquer despesas judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessárias ao bom andamento do processo, tais como custas judiciais, periciais, de viagem para diligência, bem como a eventual condenação em honorários de sucumbência no caso da causa ser julgada improcedente, todas de inteira responsabilidade da CONTRATANTE.

Parágrafo primeiro: Fica a parte CONTRATANTE dispensada da responsabilidade de que trata esta cláusula, caso seja filiada ao SINTESPE/SC no momento do ajuizamento do processo de que trata o objeto da cláusula primeira e mantenha a sua filiação até o trânsito em julgado da referida medida.

Parágrafo segundo: Caso a CONTRATANTE venha a se defiliar do SINTESPE/SC no curso do processo, a dispensa da responsabilidade de que trata o parágrafo primeiro desta cláusula será aplicada apenas em relação às despesas originadas até do dia imediatamente anterior à sua desfiliação, ficando sob sua responsabilidade as despesas originadas a partir da sua desfiliação.

4 – POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

CLÁUSULA QUARTA: Em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGDP (Lei n. 13.709/2018), o  ESCRITÓRIO-CONTRATADO se obriga a respeitar a privacidade da CONTRATANTE, comprometendo-se a proteger e manter sob sigilo todos os dados pessoais fornecidos pela mesma em função deste contrato, salvo nos casos em que seja obrigada, por autoridades públicas, a revelar tais informações a terceiros. Nos termos do art. 7º, VI, da LGPD, em se tratando de “exercício regular de direitos em processo judicial”, do  ESCRITÓRIO-CONTRATADO está autorizado a realizar o tratamento dos dados pessoais da CONTRATANTE e, com base no art. 10º, I, da mesma lei, ostenta legítimo interesse em armazenar, acessar, avaliar, modificar, transferir e comunicar, sob qualquer forma e por tempo indeterminado, todas e quaisquer peças processuais, contratos, e-mails, cartas e demais documentações relativas ao objeto desta contratação. Tal operação de tratamento de dados é e sempre será realizada unicamente em apoio e promoção às atividades técnicas e intelectuais desenvolvidas internamente pela CONTRATADA, em especial para fins de comprovação e defesa regular da prestação de serviços advocatícios e o respectivo resguardo de direitos e responsabilidades, bem como visando à concepção e execução de trabalhos jurídicos idênticos ou similares aos desta contratação.

5 - OUTRAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA QUINTA: A revogação do mandado ou a desistência da ação, no curso da lide, assim como eventual acordo judicial ou extrajudicial, com ou sem o conhecimento do do  ESCRITÓRIO-CONTRATADO, independente da fase processual, sujeitará a CONTRATANTE ao pagamento integral dos honorários pactuados neste contrato.

Parágrafo único: A parte CONTRATANTE declara que não ajuizou a ação objeto deste contrato com outro profissional e que caso venha a fazê-lo estará sujeita ao pagamento dos honorários pactuados neste contrato, hipótese em que o percentual previsto na Cláusula Segunda incidirá sobre a integralidade dos valores recebidos por intermédio da ação ajuizada com o outro profissional.

 CLÁUSULA SEXTA: As partes elegem o Foro da Comarca de Florianópolis/SC para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias do presente contrato, que é lavrado em duas vias de igual teor.

Local

Dia

Mês

Ano

CONTRATANTE

ESCRITÓRIO-CONTRATADO