POLÍTICA DE PRIVACIDADE
APP EDUCAMS
SUMÁRIO
4. DEVER DE NÃO FORNECER DADOS DE TERCEIROS 6
6. DADOS INFORMADOS NO FORMULÁRIO DO LOGIN 6
8. DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS 7
10. FUNCIONALIDADES DO APLICATIVO EDUCAMS 7
- INTRODUÇÃO
Esta política de privacidade regula o uso do software EducaMS para dispositivos móveis criado pela Mil Tec Tecnologia da Informação com seus recursos, funcionalidades e conteúdo.
Ao utilizar o aplicativo são fornecidos os seguintes dados: nome, nome de usuário (login) e senha.
O aplicativo pode coletar certas informações automaticamente como o tipo de dispositivo móvel que está sendo usado, a identificação do dispositivo dos seus dispositivos móveis e o sistema operacional.
O aplicativo obtém as informações fornecidas quando é realizado o download pela Play Store ou Apple Store e instalado no dispositivo móvel. Para usar os recursos disponíveis no aplicativo é preciso efetuar o cadastro no GSI (Gestão de Segurança Integrada) que consequentemente terá acesso no e-SGDE (Sistema de Gestão de Dados Escolares) do Governo de Mato Grosso do Sul.
- INFORMAÇÕES GERAIS
A presente Política de Privacidade contém informações a respeito do modo como tratamos, total ou parcialmente, de forma automatizada ou não, os dados pessoais dos usuários que acessam nosso aplicativo. Seu objetivo é esclarecer aos interessados acerca dos tipos de dados que são coletados, dos motivos da coleta e da forma como o usuário poderá atualizar, gerenciar ou excluir estas informações.
Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal nº 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), com a Lei Federal nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e com o Regulamento UE nº 2016/679 de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais – RGDP).
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.
- DIREITOS DO USUÁRIO
O aplicativo se compromete a cumprir as normas previstas no LGPD, em respeito aos seguintes princípios:
- Os dados pessoais do usuário serão processados de forma lícita, leal e transparente (licitude, lealdade e transparência);
- Os dados pessoais do usuário serão coletados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades (limitação das finalidades);
- Os dados pessoais do usuário serão coletados de forma adequada, pertinente e limitada às necessidades do objetivo para os quais eles são processados (minimização dos dados);
- Os dados pessoais do usuário serão exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira que os dados inexatos sejam apagados ou retificados quando possível (exatidão);
- Os dados pessoais do usuário serão conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados (limitação da conservação);
- Os dados pessoais do usuário serão tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas (integridade e confidencialidade).
O usuário do aplicativo possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e pelo RGPD:
- Direito de confirmação e acesso: é o direito do usuário de obter do aplicativo a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;
- Direito de retificação: é o direito do usuário de obter do aplicativo, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito;
- Direito à eliminação dos dados (direito ao esquecimento): é o direito do usuário de ter seus dados apagados do aplicativo;
- Direito à limitação do tratamento dos dados: é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo obtê-la quando:
- Contesta a exatidão dos dados;
- O tratamento for ilícito;
- O aplicativo não precisar mais dos dados para as finalidades propostas;
- Tiver se oposto ao tratamento dos dados e em caso de tratamento de dados desnecessários.
- Direito de oposição: é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, podendo se opor ainda ao uso de seus dados pessoais para definição de perfil de marketing (profiling);
- Direito de portabilidade dos dados: é o direito do usuário de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao aplicativo, em um formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro aplicativo;
- Direito de não ser submetido a decisões automatizadas: é o direito do usuário de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis (profiling), que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.
- DEVER DE NÃO FORNECER DADOS DE TERCEIROS
Durante a utilização do aplicativo, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário do aplicativo deverá fornecer somente seus dados pessoais e não os de terceiros.
- TIPOS DE DADOS COLETADOS
O aplicativo não coleta ou compartilha dados do usuário, salvo nas hipóteses descritas no tópico 3 (Direitos do usuário) deste documento.
- DADOS INFORMADOS NO FORMULÁRIO DO LOGIN
Os dados informados pelo usuário no formulário de login são usuário, senha e domínio fornecidos pelo GSI (Gestão de Segurança Integrada) para ter acesso no e-SGDE (Sistema de Gestão de Dados Escolares) do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul.
- DADOS SENSÍVEIS
Não serão coletados dados sensíveis dos usuários, assim entendidos aqueles definidos nos arts. 9º e 10 do RGPD e nos arts. 11 e seguintes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Assim, dentre outros, não haverá coleta dos seguintes dados:
- Dados que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical do usuário;
- Dados genéticos;
- Dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca;
- Dados relativos à saúde do usuário;
- Dados relativos à vida sexual ou à orientação sexual do usuário;
- Dados relacionados a condenações penais ou a infrações ou com medidas de segurança conexas.
- DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
O aplicativo não armazena ou faz tratamento de dados pessoais do usuário.
- DAS ALTERAÇÕES
O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento e sem qualquer aviso prévio, o aplicativo as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do Aplicativo Educa MS, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
Dessa forma, convida-se ao usuário a consultar periodicamente esta página para verificar as atualizações.
Ao utilizar o serviço após eventuais modificações, o usuário demonstra sua concordância com as novas normas. Caso discorde de alguma das modificações, deverá pedir, imediatamente, o cancelamento de sua conta e apresentar a sua ressalva ao serviço de atendimento, se assim o desejar.
- FUNCIONALIDADES DO APLICATIVO EDUCAMS
O aplicativo possui as seguintes funcionalidades, podendo ser utilizado no modo off-line e on-line.
- Autenticação no sistema com usuário e senha;
- Importação e-SGDE;
- Selecionar turma contendo disciplina e série;
- Registro de chamada;
- Alterar e remover tempo de aula;
- Importar frequências do e-SGDE;
- Fale conosco (telefone e e-mail);
- Configuração para utilizar os dados móveis, WI-FI ou ambas;
- Sincronização dos dados com o e-SGDE;
- Detalhamento da sincronização;
- Simulação de acesso;
- Opções para desconectar do aplicativo.
12/12/2019||Versão 1.0