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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

RECOMENDAÇÃO N

O

001, de 15 de julho de 2010.

Recomendação para garantir a aplicação do princípio da

acessibilidade à pessoa surda ou com deficiência

auditiva em concursos públicos, em igualdade de

condições com os demais candidatos.

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA

PESSOA COM DEFICIÊNCIA, no uso de suas atribuições, cumprindo o que

determinou o Plenário deste Colegiado na sua 69a Reunião Ordinária,

realizada em Brasília nos dias 15 e 16 de julho de 2010, e

CONSIDERANDO a ratificação, pelo Estado Brasileiro, da Convenção

sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo

com equivalência de emenda constitucional, por meio do Decreto Legislativo

no 186, de 09 de julho de 2008, com a devida promulgação pelo Decreto no

6.949, de 25 de agosto de 2009;

CONSIDERANDO que nos termos desse novo tratado de direitos

humanos a deficiência é um conceito em evolução, que resulta da interação

entre pessoas com deficiência e as barreiras relativas às atitudes e ao

ambiente que impedem a sua plena e efetiva participação na sociedade em

igualdade de oportunidades com as demais pessoas;

CONSIDERANDO que a acessibilidade foi reconhecida na Convenção

como princípio e como direito, sendo também considerada garantia para o

pleno e efetivo exercício de demais direitos;

CONSIDERANDO que os artigos 3

o

e 5

o

da Constituição Federal de

1988 têm a igualdade como princípio, sem preconceitos de origem, raça,

sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação de todas as

pessoas, com e sem deficiência;

CONSIDERANDO que ao Poder Público, seus órgãos e entidades da

administração direta e indireta cabe assegurar às pessoas com deficiência o

pleno exercício de seus direitos, inclusive o direito ao trabalho e emprego,

com o acesso e permanência, e de outros que, decorrentes da Constituição e

das normas vigentes, em especial a Lei no 10.098, de 19 de dezembro de

2000 e o Decreto n

o

5.296, de 2 de dezembro de 2004, visem a garantir

ampla e irrestrita acessibilidade arquitetônica, comunicacional e atitudinal;

1


CONSIDERANDO o disposto no artigo 37 da Constituição Federal de

1988, que determina, como medida de ação afirmativa, a reserva de

percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência;

CONSIDERANDO o disposto na Lei n

o

7.853, de 24 de outubro de

1989, na Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto no 3.298, de

20 de dezembro de 1999, que estabelecem normas gerais e critérios básicos

para o acesso ao trabalho assegurando à pessoa com deficiência a reserva

de vagas no percentual de cinco a vinte por cento nos concursos públicos,

em igualdade de condições com os demais candidatos;

CONSIDERANDO que a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, e o

Decreto 5.626, de 22 de dezembro de 2005, que a regulamenta reconhecem

a Língua Brasileira de Sinais  LIBRAS como meio legal de comunicação e

expressão de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria,

constituindo sistema linguístico de transmissão de idéias e fatos;

CONSIDERANDO que, nos termos da legislação, a aquisição do

conhecimento da pessoa surda, em toda extensão do ensino, desde o nível

fundamental até o superior, apóia-se na Língua Brasileira de Sinais - Libras, é

necessário considerar essa realidade no processo de inclusão no mercado de

trabalho;

CONSIDERANDO que, nos concursos públicos, a fim de garantir a

igualdade de oportunidade, a todos deve ser proporcionado o direito à

completa compreensão do conhecimento que se deseja testar;

CONSIDERANDO o disposto nos atos normativos do Conselho

Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, em especial o Parecer n

o

45/2005/CONADE/SEDH/PR e Parecer no 72/2006/CONADE/SEDH/PR;

CONSIDERANDO a decisão plenária da 69a Sessão Ordinária do dia

15 de julho de 2010 deste E. Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas

com Deficiência, exarada nos autos do Processo CAN no 238/09;

RECOMENDA QUE OS EDITAIS DE CONCURSOS PÚBLICOS

contemplem o princípio da acessibilidade para garantir a igualdade de

condições à pessoa surda ou com deficiência auditiva, como os demais

candidatos, determinando expressamente medidas indispensáveis para

remoção de barreiras que impeçam a plena e livre concorrência, sem prejuízo

de outras que porventura venham a ser adotadas, como as abaixo

enumeradas:

1. Quanto à Língua

1.1. Nos editais de concursos públicos, deverá ser explicitamente

reconhecida, nos termos da Lei no 10.436/02, e do Decreto 5.626/05, a

Língua Brasileira de Sinais  LIBRAS como meio legal de comunicação e

expressão de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria,

constituindo sistema lingüístico de transmissão de idéias e fatos;

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2. Quanto à Inscrição

2.1. Os editais deverão ser disponibilizados e operacionalizados de forma

bilíngüe, com vídeo em Língua Brasileira de Sinais - Libras.

2.2. Deverá o sistema de inscrição do candidato ao concurso prever

opções em que o candidato surdo ou com deficiência auditiva realize suas

provas objetivas, discursivas e/ou de redação, em Língua Brasileira de Sinais

 LIBRAS.

2.3. No ato de inscrição, o candidato poderá solicitar o auxílio de intérprete

em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, independentemente da forma de

aplicação das provas e/ou solicitar tempo adicional.

3. Quanto à aplicação de provas objetivas, discursivas e/ou de

redação

3.1. As provas devem ser aplicadas em Língua Brasileira de Sinais 

LIBRAS, com recursos visuais, por meio de vídeo ou outra tecnologia

análoga, conforme as normas técnicas em vigor, disponibilizando, inclusive,

intérprete habilitado para permitir o acesso ao conteúdo das provas, sempre

que solicitado pelo candidato surdo ou com deficiência auditiva.

3.2. As instituições utilizarão como referência, sem dele depender, o

programa anual PROLIBRAS, instituído pelo MEC e ordenado pelo Decreto

5.626/05, no qual todas as provas são aplicadas em LIBRAS, por meio de

terminais de computadores.

4. Quanto aos critérios de avaliação

4.1. O edital deverá explicitar os mecanismos e critérios de avaliação das

provas discursivas e/ou de redação dos candidatos surdos ou com deficiência

auditiva, valorizando o aspecto semântico e reconhecendo a singularidade

lingüística da LIBRAS.

4.2. Deve-se considerar que a pessoa surda educada na língua de sinais,

necessariamente sofrerá influências desta na sua produção escrita, tornando

necessário o estabelecimento de critérios diferenciados de correção de

provas discursivas e de redações, a fim de proporcionar tratamento

isonômico aos candidatos surdos. Nesse sentido, deverão ser instituídos

critérios que valorizem o aspecto semântico (CONTEÚDO) e sintático em

detrimento do aspecto estrutural (FORMA) da linguagem, fazendo-se a

distinção entre “conhecimento” e “desempenho lingüístico”.

4.3. Deverão ser previstos, na aplicação de prova discursiva e/ou de

redação, mecanismos que indiquem ser o candidato com deficiência auditiva,

sem que seja ele identificado nominalmente.

4.4. As provas de redação e/ou discursivas, aplicadas a pessoas surdas ou

com deficiência auditiva, deverão ser avaliadas somente por Professores de

Língua Portuguesa para Surdos ou professores de Língua Portuguesa

acompanhados de um intérprete de Libras.

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5. Quanto à admissão e permanência no cargo público

5.1. Deverá a Administração Pública disponibilizar todas as adaptações e

recursos necessários ao servidor com deficiência para o exercício de suas

funções, incluindo o intérprete de LIBRAS, a sinalização visual, entre outros

recursos de acessibilidade, sempre que for solicitado, visando oportunizar a

permanência no serviço público.

5.2. A avaliação de desempenho  poderá ser feita no estágio

probatório e desde que fornecidos os recursos de acessibilidade necessários

para o exercício das funções por pessoas com deficiência.

6. Quanto à garantia e defesa de direitos

6.1. Caso a Administração Pública não cumpra com suas obrigações, deverá

o candidato com deficiência prejudicado em seu direito recorrer

administrativamente perante a autoridade pública responsável pela realização

do certame.

6.2. A autoridade pública deverá decidir sobre o recurso no prazo

determinado pelo edital, publicando a sua decisão motivada por meio do

Diário Oficial e/ou jornal de grande circulação.

6.3. Caso subsista a violação de direito, o candidato com deficiência poderá,

por meio de advogado ou defensor público, impetrar mandado de segurança,

individual ou coletivo, e/ou representar perante o Ministério Público para

apreciação e adoção das medidas que lhe são competentes de forma a

garantir o cumprimento da legislação vigente.

Publique-se e encaminhe-se cópia desta Recomendação às principais

instituições organizadoras de concursos públicos e interessados.

Brasília, 15 de julho de 2010.

DENISE GRANJA

Presidente do Conade

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