PROJETO DE LEI Nº.                                        Em 24 de agosto de 2010.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO ENVIAR RELATÓRIOS TRIMESTRAIS DE SUAS ATIVIDADES PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

Art. 1º Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as secretarias da Prefeitura de Cabo Frio enviar relatórios trimestrais de suas atividades para a Câmara Municipal de Cabo Frio.

Art. 2º Os relatórios devem conter a discriminação de suas atividades, as que foram realizadas e as que não puderam ser, justificando-as.

Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 24 de agosto de 2010.

TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR

Vereador – Autor

JUSTIFICATIVA

É de suma importância para os vereadores e toda a sociedade cabo-friense, que haja essa prestação de contas das secretarias, para que facilite o acompanhamento e a fiscalização do Legislativo.

Sabemos que nem tudo que é proposto pelos vereadores nas seções, na realidade concretiza-se, e não é concretizado por motivos diversos. A restrição orçamentária é uma delas, que faz com que os secretários analisem e determinem as prioridades. Portanto, esse relatório mensal nos servirá como parâmetro para agirmos com maior ênfase naquilo que ainda não foi realizado.

Esse relatório servirá como um forte instrumento para que nós vereadores, nos resguardemos de cobranças indevidas. Sabemos que existe, em muitas vezes, um abismo entre, por exemplo, uma indicação para o calçamento de uma determinada rua e a prontificação da mesma.  

Pelos motivos ora considerados, esperamos poder contar com o apoio dos Ilustres Vereadores que compõem esta Egrégia Câmara.

 


Sala das Sessões, 24 de agosto de 2010.

TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR

Vereador – Autor