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ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - 2012

celebrado entre o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Beneficiamento de Couro, Fabricação, Produção, Montagem e Acabamento de Artefatos de Couro, de Calçados, Carteiras, Cintos, Bolsas, e Afins do Município de Ipirá – SINDICAL, registro no M.T.E no 46021.003000/2003-75, inscrito no CNPJ sob no. 07.068.995-0001-71, com sede na Avenida César Cabral, 399, centro em Ipirá/BA, representado por sua presidente Sra. Arlete Silva Santos, brasileira, solteira, industriária, portadora da Cédula de Identidade no 0969900074 expedida pela SSP/BA e inscrita no CIC sob no 986.548.535-49 e a empresa Paquetá Calçados Ltda. inscrita no CNPJ sob no 01.098.983/0171-89, estabelecida na estrada do Feijão – BA 052, km 87, em Ipirá/BA, CEP 44600-000, representada por seu procurador sr. Marcel Girelli, brasileiro, (casado ou solteiro), industrialista, inscrito no CPF sob nº ................ e RG nº ................, mediante as seguintes cláusulas e condições, na forma do que dispõe o art. 611 e seguintes da CLT.

                1ª - Abrangência

                O presente acordo abrange os empregados integrantes da categoria profissional em atividade na empresa acordante, tendo prevalência sobre quaisquer outros instrumentos normativos.

                Parágrafo Único – As partes esclarecem que o presente acordo se constitui em instrumento normativo complementar à Convenção Coletiva do Trabalho celebrada entre as categorias profissional econômica.

                2ª – Auxílio Educação

Aos empregados que comprovarem ter se matriculado antes de 31 de março do corrente e estejam freqüentando curso regular de ensino, em estabelecimento oficial ou reconhecido pelo MEC - Ministério de Educação e Cultura, a empresa pagará AUXÍLIO EDUCAÇÃO no valor de R$ 80,00 (oitenta reais).

§ 1º - O Auxílio Educação instituído no caput será pago em duas parcelas de R$ 40,00 (quarenta reais) cada uma, sendo, a primeira, na folha de pagamento do mês de junho e, a segunda, na folha de pagamento do mês de setembro do corrente, mediante prévio requerimento por escrito do interessado acompanhado dos comprovantes de matrícula e freqüência regular.

§ 2º - A inobservância das condições acima estipuladas implica na perda do direito.

§ 3º - Na forma do inc. II, parágrafo 2o. do art. 458 da CLT, o auxílio convencionado no caput constitui parcela autônoma, expressamente desvinculada do salário contratual dos integrantes da categoria profissional beneficiados, não se incorporará e nem integrará a remuneração dos trabalhadores para nenhum efeito, seja ele qual for.

3a – Cesta Básica

No período de vigência do presente acordo a empresa fornecerá, mensalmente aos seus trabalhadores em atividade, uma cesta básica contendo os seguintes gêneros alimentícios:

4 kg de açúcar; 4 kg de arroz TP1; 1 pct biscoito 400gr; 2 pct café a vácuo 250 gr; 1 kg farinha de mandioca; 3 kg feijão; 1 kg flocos de milho; 1 pct goiabada 300 gr; 1 pct leite em pó 200 gr; 1 kg macarrão; 1 lt óleo de soja; 500 gr. de carne seca a vácuo.

 

                4ª – Registro Eletrônico do Ponto

                As partes resolvem de comum acordo renovar a prerrogativa facultada no art. 2º da Port. nº 373, de 25 de fevereiro de 2011 do Ministério de Estado do Trabalho e Emprego, o que fazem nas seguintes condições.

                4.1. Por força do presente Acordo Coletivo de Trabalho a empresa fica autorizada a manter o sistema eletrônico de controle da jornada de trabalho atualmente em operação, apesar do referido sistema não contemplar todos os requisitos da Port. M.T.E. nº 1510/2009.

                4.2. Como requisito à autorização do item anterior e na forma do art. 3º da Portaria, a empresa se compromete no sentido de que o sistema eletrônico de controle da jornada de trabalho em vigor não admita:

I – restrições à marcação do ponto;

II – marcação automática do ponto;

III – exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e

IV – a alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.

5ª - Comutatividade

                As partes declaram que o presente Acordo Coletivo de Trabalho constitui conjunto harmônico de disposições que se relacionam e se compensam, as quais foram elaboradas paritariamente com base no princípio de concessões mútuas.

 

                6a - Vigência

                O presente acordo vigorará de 01 de maio de 2012 até o dia 30 de abril de 2013.

                7ª - E, por assim estarem justos e convencionados firmam o presente instrumento para  que surta seus jurídicos e legais efeitos.

                Ipirá/BA, 24 de maio de 2012.

Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Beneficiamento de Couro, de Fabricação, Produção, Montagem e Acabamento de Artefatos de Couro, de Calçados, Carteiras, Cintos, Bolsas, e Afins do Município de Ipirá – SINDICAL, representado por sua presidente Arlete Silva Santos - CI no 0969900074 e CIC sob no 986.548.535-49;

Paquetá Calçados Ltda.

pp. Marcel Girelli

RG n ............ - CPF