PROJETO DE LEI Nº. 063/2009                        Em 20 de julho de 2009.

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS DE LOCAÇÃO DE VEICULOS, COM CONTRATO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO E COM AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, EM MANTEREM EM SUA FROTA, 100 % DE VEÍCULOS LICENCIADOS EM CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam, por esta lei, todas as empresas de locação de veículo, prestadoras de serviços aos órgãos da Administração Pública Municipal, direta e indireta, inclusive fundações e empresas públicas, obrigadas a manterem em sua frota locada a estes órgãos, 100% de veículos com licenciamento local.

§ 1o - Estão abrangidos pela exigência de que trata o “caput” deste artigo, as empresas contratadas para prestarem serviços remunerados de transporte coletivo de passageiros de linhas regulares, para os órgãos públicos municipais, bem como os veículos das empresas contratadas para a prestação de serviços públicos em geral.

§ 2o - Não se incluem nas exigências desta lei os veículos de propriedade de órgãos públicos federais e estaduais e, ainda, aqueles destinados ao transporte coletivo intermunicipal regular.

 

§ 3o - Em se tratando de obras de grande porte, os veículos necessários à realização do empreendimento estarão isentos dos dispositivos desta lei, face aos serviços temporários que realizam no Município.

Art. 2º - Os editais de licitação, dirigidos à contratação de veículos de aluguel, de que trata o Art. 1o da presente lei, deverão conter dispositivo de clara compreensão, exigindo que a empresa vencedora licencie seus veículos na circunscrição territorial do Município de Cabo Frio.

§ 1o – Os Editais de Licitação de que trata o “caput” deste artigo, abrangem todas as formas de processos licitatórios.

§ 2o - As empresas participantes do processo licitatório estão obrigadas a apresentar nos envelopes da documentação exigida, declaração de que concordam com todos os termos constantes do edital, em razão do disposto nesta lei.

§ 3o - O contrato celebrado com a empresa vencedora deverá, igualmente, conter cláusula que assegure o cumprimento desta lei.

§ 4o - Verificada a inobservância do disposto nesta lei, o Município providenciará a rescisão contratual, que, por seu turno, não gerará nenhuma indenização à contratada.

§ 5o - Ocorrendo o disposto no § 4o deste artigo, a empresa que der causa à rescisão contratual, ficará impedida de participar de nova licitação, pelo prazo de dois anos.

Art. 3º - Ao servidor encarregado da elaboração dos editais de licitação, que deixar de mencionar a existência desta lei, serão aplicadas as penalidades contidas no estatuto dos servidores, no que tange ao descumprimento de norma legal, e outras definidas em lei.

Art. 4o – As empresas de locação de veículo que se enquadrem no Art. 1o desta lei, e que já possuam contrato em vigência com a Administração Pública Municipal, direta ou indireta, terão um prazo de (60) dias para se enquadrarem aos dispositivos desta lei, sob pena de terem reincididos seus contratos.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 20 de julho de 2009.

TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR

Vereador – Autor

JUSTIFICATIVA:

Tendo em vista a atual crise financeira que vem impactando de forma negativa na arrecadação do Município de Cabo Frio, a ponto de vermos os serviços básicos comprometidos, e no intuito de buscar formas de aumentar o provimento de recursos ao Município, o Projeto de Lei em tela objetiva tornar obrigatório o licenciamento em Cabo Frio, dos veículos que prestam serviços sob a forma de locação à Administração Direta e Indireta do Município, de forma a garantir o aumento da arrecadação, aumento este que reverterá em obras e serviços para a população.  

É de conhecimento público que os recursos do IPVA, pago anualmente pelos proprietários de veículos, são rateados entre o Estado e o Município, na proporção de 50%, dessa forma, ao exigir o licenciamento no Município, haverá um aumento considerável na arrecadação, viabilizando a realização de mais obras que beneficiem a população.

Não é justo que algumas empresas, motivadas por incentivos fiscais, paguem o IPVA de seus veículos em outros Estados, em busca de baixas alíquotas, e venham a alugar estes mesmos veículos para a Administração Pública do Município de Cabo Frio, gerando receita para estes empresas, utilizando o solo municipal e estadual e recolhendo impostos e arrecadação para outro Município.

  Em face do exposto, solicito a colaboração dos Vereadores desta Casa para aprovação do presente projeto de lei, visto que revestido do mais alto interesse público.