Estatuto da Segurança Privada - Dep William Woo

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PROJETO DE LEI Nº 5247/2009

(Do Sr. William Woo )

Estabelece o Estatuto da Segurança Privada

e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

CAPÍTULO I

DO SISTEMA DE SEGURANÇA PRIVADA

Art. 1º. A presente lei disciplina, em todo o território nacional, a atividade de segurança privada, armada ou desarmada, os prestadores e os contratantes dos serviços, bem como os profissionais que nela atuam.

Art. 2º. Consideram-se, para os efeitos desta Lei, como de segurança privada as atividades desenvolvidas por empresas com a finalidade de:

I. formar e reciclar o profissional de segurança privada denominado Vigilante;

II. executar a segurança patrimonial, com a finalidade de prevenir ou reprimir ilícitos que atentem contra o patrimônio;

III. executar o transporte de numerário, bens ou valores, mediante o emprego de veículos, comuns ou especiais;

IV. executar a escolta armada de bens, cargas ou valores;

V. executar a segurança pessoal, com a finalidade de prevenir ou reprimir ilícitos que atentem contra a integridade física de pessoas ou grupos;

VI. prestar serviços de consultoria ou elaborar projetos de

VII. segurança cujo escopo esteja relacionado com as atividades previstas nos incisos I a V deste artigo;

VIII. organizar, planejar, supervisionar, coordenar, inspecionar, comandar e exercer o controle operacional das atividades previstas nos incisos I a V deste artigo.

§ 1º. As empresas que possuírem atividade-fim diversa da segurança privada poderão executar as atividades previstas nos incisos II a V, deste artigo, denominado serviço orgânico de segurança, mediante a utilização de profissionais do quadro funcional próprio, e sendo vedada a prestação destes serviços a terceiros, estando tais atividades sujeitas à autorização e fiscalização do Departamento de Polícia Federal.

§ 2º. As empresas definidas neste artigo poderão utilizar equipamentos eletrônicos de monitoramento e outros para a execução de suas atividades, sendo-lhes permitido o atendimento de ocorrências a elas comunicadas, com o emprego de veículo(s) dotado(s) de sistema(s) de comunicação e Vigilantes ou Agentes de Segurança, armados, desde que esse atendimento seja feito para ocorrências em instalações de seu uso ou propriedade, no caso de empresas dotadas de serviço de segurança orgânico, ou de clientes, previstas em contrato, no caso de empresas de prestação dos serviços de segurança previstos nos incisos II a V do caput deste artigo, conforme definido em regulamento.

§ 3° A atividade prevista no inciso II do caput deste artigo deverá ser executada com base em um projeto de segurança;

§ 4° Projetos de segurança e documentos de consultoria contendo diagnósticos ou recomendações de segurança deverão ser elaborados por profissionais de segurança especializados, inscritos em associação do segmento, regularmente estabelecida e de abrangência nacional e mencionar o nome do profissional responsável pela sua elaboração e o respectivo número de inscrição em associação do segmento;

§ 5° As empresas especializadas na prestação de serviços de consultoria e elaboração de projetos de segurança deverão contar em seus quadros, como responsáveis por essa atividade, com profissionais de segurança especializados, inscritos em associação do segmento, regularmente estabelecida e de abrangência nacional;

§ 6°. Nenhuma sociedade seguradora poderá emitir, em favor de pessoas jurídicas, apólice de seguros que inclua cobertura garantindo riscos de roubo e furto qualificado de bens, ativos, numerário e outros valores sem comprovação de cumprimento, pelo segurado, das exigências previstas nesta Lei.

CAPÍTULO II

DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA

Art. 3º. As empresas de segurança privada poderão desenvolver as atividades previstas nos incisos I a V do art.2° de sta Lei desde que devidamente autorizadas pelo Departamento de Polícia Federal, por Unidade da Federação, após o quê deverão comunicar o início de suas atividades à Secretaria de Segurança Pública, ou congênere, do respectivo Estado ou do Distrito Federal.

§ 1° Excluem-se da exigência deste artigo as empresas especializadas na prestação de serviços de segurança patrimonial exclusivamente com o emprego de recursos eletrônicos de segurança monitorados no próprio local de instalação ou remotamente, executados conforme projetos de segurança elaborados com observância do § 4° do art.2° desta lei;

Art. 4º. A propriedade do capital e a administração das empresas de segurança privada são exclusivas de brasileiros, natos ou naturalizados.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às empresas que possuem serviço orgânico de segurança e às que estejam autorizadas quando da entrada em vigor desta Lei.

Art. 5º. Os diretores, administradores, gerentes, procuradores e prepostos, bem como consultores e responsáveis por projetos de segurança e ainda os empregados na atividade-fim de segurança privada, não poderão ter antecedentes criminais registrados na Justiça Federal, Estadual, Militar da União e das Unidades da Federação, e Eleitoral, nos locais em que tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos, além de não estar sendo processado criminalmente

Art. 6º. As empresas de segurança privada deverão possuir capital social integralizado de, no mínimo, R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), devendo ser comprovada a sua origem.

§ 1º. O disposto no caput não se aplica às empresas já autorizadas quando da entrada em vigor desta Lei.

§ 2º. As empresas que possuírem serviço orgânico de segurança ficarão dispensadas do cumprimento no disposto no caput deste artigo.

CAPÍTULO III

DA SEGURANÇA PRIVADA EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

Art. 7°. As instituições financeiras, definidas em lei específica, deverão possuir sistema de segurança aprovado pelo Departamento de Polícia Federal, na forma desta Lei.

Art. 8°. O sistema de segurança a que se refere o Art. 7º deverá possuir:

I. instalações físicas adequadas;

II. vigilante(s) armado(s), com quantitativo e as exceções previstas em regulamento;

III. alarme interligado entre o estabelecimento financeiro e outro da mesma instituição, empresa de segurança privada ou órgão policial próximo;

IV. cofre com dispositivo temporizador;

V. equipamentos de captação e gravação de imagens que possibilitem a identificação de quaisquer pessoas que tenham acesso ao estabelecimento;

VI. porta de segurança com detector de metais, e;

VII. pelo menos, um dos seguintes dispositivos:

a. cabina blindada ou equivalente;

b. artefatos outros que retardem a ação dos criminosos, permitindo sua perseguição, identificação ou captura.

§ 1° - Os estabelecimentos financeiros terão o prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação desta Lei, para se adequarem ao disposto neste artigo.

§ 2° - O sistema de segurança a que se refere o “caput” deste artigo deverá ser submetido ao Departamento de Polícia Federal sob responsabilidade de um profissional de segurança que atenda os requisitos estabelecidos nesta Lei, em especial o § 4° do Artigo 2°.

Art. 9º. As pessoas jurídicas não consideradas instituições financeiras que exercerem atividade de recebimento de depósito em dinheiro ou outros valores, pagamento, transferência ou outras finalidades, deverão possuir, pelo menos, 01 (um) vigilante armado e 01 (um) sistema de alarme monitorado remotamente por empresa especializada;

§ 1° A cada dependência com essas características deverá corresponder um plano de segurança elaborado sob responsabilidade de um profissional de segurança que atenda os requisitos estabelecidos nesta Lei, em especial o § 4° do Artigo 2°.

§ 2° Os planos de segurança de que trata o § 1°. de verão conter um tópico específico definindo o quantitativo de vigilantes necessário para a dependência a que se referir, bem como sua justificativa.

§ 3° Os planos de segurança de que trata o § 1° dev erão ser classificados como documentos sigilosos, arquivados em condições seguras pela empresa e colocados à disposição do Departamento de Polícia Federal quando por este solicitado.

§ 4°. Nenhuma sociedade seguradora poderá emitir, em favor das pessoas jurídicas a que se refere o “caput” deste Artigo, apólice de seguros que inclua cobertura garantindo riscos de roubo e furto qualificado de numerário e outros valores sem comprovação de cumprimento, pelo segurado, das exigências previstas nesta Lei.

Art. 10. O transporte de numerário, bens ou valores, inclusive o intermodal, realizado no interesse de instituições financeiras, será feito:

I. por qualquer meio para montantes inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

II. por empresas de segurança especializadas em transporte de valores, em veículo comum, com a presença de, no mínimo, dois vigilantes armados e especialmente habilitados, quando o montante for igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

III. em veículo especial da própria instituição financeira ou de empresa de segurança de transporte de valores, quando o montante for igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

§ 1°. O transporte de valores de instituições financeiras de forma diversa da estabelecida neste Artigo deverá ser objeto de plano de segurança submetido ao Departamento de Polícia Federal, elaborado sob responsabilidade de um profissional de segurança que atenda os requisitos estabelecidos nesta Lei, em especial o § 4° do Artigo 2°.

§ 2º. Aplica-se o disposto neste artigo às empresas de segurança privada contratadas por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que não sejam instituições financeiras.

Art. 11. Nenhuma sociedade seguradora poderá emitir, em favor de estabelecimentos financeiros, apólice de seguros que inclua cobertura garantindo riscos de roubo e furto qualificado de numerário e outros valores sem comprovação de cumprimento, pelo segurado, das exigências previstas nesta Lei.

Parágrafo único. As apólices com infringência do disposto neste artigo não terão cobertura de resseguros pelo Instituto de Resseguros do Brasil.

CAPÍTULO IV

DA FISCALIZAÇÃO E DO CONTROLE DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA

Art. 13. Compete ao Departamento de Polícia Federal:

I. conceder, e revisar anualmente, a autorização de funcionamento às empresas que executam as atividades elencadas no art. 2º desta Lei, exceto aquelas previstas em seu § 3°;

II. aprovar, e revisar anualmente, os planos de segurança apresentados pelos estabelecimentos financeiros;

III. fiscalizar as empresas referidas no art. 2º desta Lei, exceto aquelas previstas em seu § 3°, e no art. 9º desta L ei, bem como os planos de segurança dos estabelecimentos financeiros, podendo aplicar-lhes as penalidades previstas nesta Lei;

IV. autorizar os modelos de uniformes a serem adotados pelas empresas referidas no art. 2º desta Lei;

V. autorizar a aquisição, o transporte e a transferência de armas, munições e coletes à prova de balas;

VI. autorizar as alterações nos atos constitutivos das empresas referidas no art. 2º desta Lei, exceto daquelas previstas em seu art.3°;

VII. registrar os profissionais de segurança privada denominados Vigilantes;

VIII. expedir a Carteira Nacional de Vigilante;

IX. fixar o currículo mínimo dos cursos de formação, extensão e reciclagem dos profissionais de segurança privada denominados Vigilantes;

X. fixar os requisitos técnicos básicos dos veículos especiais de transporte de valores e de suas guarnições;

XI. fixar o número mínimo de vigilantes bem como o quantitativo de armas, munições e coletes à prova de balas das empresas referidas no art. 2º desta Lei.

Art. 14. O Ministério da Justiça instituirá o Conselho Nacional de Segurança Privada, que terá a sua composição e atribuições definidas em regulamento.

CAPÍTULO V

DOS PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PRIVADA

Art. 15. Consideram-se profissionais da segurança privada os seguintes profissionais:

I. Vigilantes, os profissionais que executam as atividades previstas nos incisos II a IV do art.2° desta Lei, desde que contratados pelas empresas de segurança privada, bem como pelas que possuem serviço orgânico, devidamente autorizadas pelo Departamento de Polícia Federal;

II. Agentes de Segurança Pessoal, os profissionais que executam as atividades previstas nos incisos IV e V do art.2° desta Lei, desde que contratado pelas empresas de segurança privada, bem como pelas que possuem serviço orgânico, devidamente autorizadas pelo Departamento de Polícia Federal;

III. Técnicos de Segurança Patrimonial, os profissionais encarregados da supervisão, inspeção e controle operacional das atividades de segurança referidas nos incisos II a IV do art.2° desta Lei;

IV. Analista de Segurança, os profissionais que executam as atividades previstas nos incisos VI e VII do art.2° desta Lei.

§ único – A função de Agente de Segurança Pessoal será exercida exclusivamente por Vigilantes com formação específica de segurança pessoal.

§ único – Para o exercício da função de supervisão de atividades de segurança patrimonial executadas por Vigilantes, o Técnico de Segurança Patrimonial deverá ter formação específica.

Art. 16. O profissional da segurança privada deverá preencher os seguintes requisitos:

I. ser brasileiro, nato ou naturalizado;

II. ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;

III. ter concluído com aproveitamento, no mínimo, o ensino fundamental, no caso de Vigilantes, o ensino médio, no caso de Técnicos de Segurança Patrimonial e Agentes de Segurança e o ensino superior específico da área de gestão de segurança ou ensino superior e curso de extensão universitária específico da área de segurança, realizado diretamente ou em convênio com instituição de ensino superior devidamente autorizada, no caso de Gestores de Segurança;

IV. ter concluído, com aproveitamento, curso específico de formação de profissional de segurança privada, devidamente autorizado nos termos desta Lei, no caso de Vigilantes, Técnicos de Segurança Patrimonial e Agentes de Segurança Pessoal;

V. ter sido considerado apto em exame de saúde física, e mental, bem como em exame psicológico, no caso de Vigilantes, Técnicos de Segurança Patrimonial e Agentes de Segurança Pessoal;

VI. estar quite com as obrigações eleitoral e militar;

VII. não possuir antecedentes criminais registrados na Justiça Federal, Estadual, Militar da União e das Unidades da Federação, e Eleitoral, nos locais em que tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos, além de não estar sendo processado criminalmente;

VIII. estar contratado por empresa de segurança privada, ou empresa com serviço orgânico de segurança, devidamente autorizada para a prestação dos serviços a que se referem os incisos II a IV do art. 2° desta lei, no caso de Vigilantes e Técnicos de Segurança Patrimonial;

IX. Estar contratado por empresa com serviço orgânico de segurança ou por empresa especializada na prestação dos serviços a que se refere o inciso V do art. 2° desta Lei, devidamente autorizadas nos termos desta lei, no caso de Agentes de Segurança.

§ 1º. Excetuam-se das exigências contidas no inciso III do caput deste artigo, os profissionais que já tiverem concluído, com aproveitamento, o curso de formação quando da entrada em vigor desta Lei, no caso de Vigilantes, Técnicos de Segurança Patrimonial e Agentes de Segurança Pessoal;

§ 2º. Para a matrícula nos cursos de formação de Vigilantes, e encarregados da execução, supervisão, inspeção e controle operacional das atividades de segurança referidas nos incisos II a IV do art.2° desta Lei, bem como de Agentes de Segurança, o candidato deverá preencher os requisitos constantes nos itens I, II, III, V, VI e VII;

Art. 17. Para o exercício da atividade, o profissional de segurança privada da deverá requerer, previamente, o registro no Departamento de Polícia Federal mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do preenchimento dos requisitos enumerados no art. 16 desta Lei, no caso de Vigilantes, Técnicos de Segurança Patrimonial encarregados da supervisão de atividades exercidas por Vigilantes, bem como de Agentes de Segurança;

§ 1º. A atividade de segurança privada a que o profissional está autorizado a exercer será especificada na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

§ 2º. A Carteira Nacional de Vigilante e de Agente de Segurança será expedida pelo Departamento de Polícia Federal, sendo de uso obrigatório aos profissionais em serviço.

Art. 18. Assegura-se ao vigilante e ao Agente de Segurança, quando em serviço ou em decorrência deste, e às expensas do empregador:

I. reciclagem profissional;

II. uniforme especial, devidamente autorizado, no caso de Vigilante;

III. uso de arma de fogo e munições;

IV. materiais e equipamentos para o trabalho, em perfeito estado de funcionamento e conservação;

V. uso de coletes à prova de balas, conforme especificação aprovada pelo órgão competente;

VI. seguro de vida em grupo;

VII. outros equipamentos de proteção individual, conforme definido em regulamento;

VIII. assistência jurídica;

IX. prisão especial.

§ único - O armamento, munição, coletes à prova de balas e outros equipamentos necessários ao desempenho da atividade de segurança privada terão suas especificações definidas em regulamento.

Art. 19. São deveres do vigilante, dentre outros:

I. exercer as suas atividades com probidade, denodo e urbanidade;

II. comunicar, ao seu superior hierárquico, quaisquer incidentes

III. ocorridos no serviço, assim como quaisquer irregularidades relativas ao equipamento que utiliza, em especial quanto ao armamento, munições, colete à prova de balas, não se eximindo o empregador do dever de fiscalização;

IV. utilizar o uniforme autorizado; IV. portar a Carteira Nacional de Vigilante;

V. manter-se adstrito ao local sob vigilância, observando-se as peculiaridades das atividades de segurança privada definidas nos incisos III a V do art. 2º desta Lei.

CAPÍTULO VI

DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 20. Compete ao Departamento de Polícia Federal aplicar penalidades administrativas às empresas de segurança privada, incluindo as que possuem serviço orgânico, bem como aos estabelecimentos financeiros, que incidam nas condutas típicas previstas em regulamento.

Art. 21. As penalidades administrativas aplicáveis às empresas de segurança privada ou que possuírem serviço orgânico de segurança poderão ser:

I. advertência;

II. multa, de 05 (cinco) a 50 (cinqüenta) salários mínimos;

III. proibição da pessoa física de participar como sócio, diretor, administrador, gerente, procurador ou preposto de empresas de segurança privada ou de empresas com serviço orgânico, por um prazo de até 05 (cinco) anos;

IV. cancelamento da autorização de funcionamento.

Art. 22. Aos estabelecimentos financeiros poderão ser aplicadas as seguintes penalidades:

I. advertência;

II. multa, de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos;

III. proibição de funcionamento.

§ único - Na dosimetria da pena a ser aplicada no inciso II dos artigos 21 e 22, serão consideradas a extensão dos efeitos da infração, a reincidência e a condição econômica do infrator.

Art. 23. O Departamento de Polícia Federal poderá aplicar a penalidade prevista no inciso II do artigo 21 às pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, que exercerem ou contratarem serviço de segurança privada não autorizado nos termos desta Lei.

CAPÍTULO VII

DO CRIME

Art. 24. Exercer as atividades de segurança privada, sem a devida capacitação técnica ou em desacordo com esta:

Pena – detenção, de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos, e multa.

Art. 25. Contratar serviços não autorizados de segurança privada ou agente sem capacitação técnica:

Pena – detenção, de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos, e multa.

Art. 26. A ação penal, nos crimes previstos nesta lei, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 27. As empresas de segurança privada, bem como as que possuírem serviço orgânico de segurança, deverão informar, periodicamente, a relação de armas, munições, coletes à prova de balas, empregados, veículos, contratos em vigor, e outros, ao Departamento de Polícia Federal, conforme disposto em regulamento.

§ único - Os contratantes de serviços de segurança privada deverão informar ao Departamento de Polícia Federal os dados referentes aos contratos firmados.

Art. 28. Fica instituída a cobrança de taxas pela prestação dos serviços relacionados no anexo desta Lei, nos valores dele constantes.

§ único - Os valores arrecadados, a título de taxas ou de multas, destinam-se ao custeio e à manutenção das atividades de controle e de fiscalização das empresas de segurança privada e estabelecimentos financeiros, executadas pelo Departamento de Polícia Federal.

Art. 29. As empresas de segurança privada, bem como aquelas que possuírem serviço orgânico de segurança, ficarão isentas do pagamento das taxas previstas nos parágrafos 2º e 3º do artigo 5º da Lei n.º 10.826, de 22/12/2003.

Art. 30. Revogam-se as Leis nº 7.102, de 20 de junho de 1983, nº 8.863, de 28 de março de 1994, e nº 9.017, de 30 de março de 1995.

Art. 31. Esta lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, exceto o disposto no artigo 29, que entrará em vigor imediatamente.

ANEXO

Descrição

01 – Vistoria das Instalações de Empresa de Segurança Privada,incluindo as que possuem serviço orgânico de segurança

1.000,00

02 – Expedição de Certificado de Segurança das instalações de Empresa de Segurança Privada, incluindo as que possuem serviço orgânico de segurança

450,00

03 – Vistoria de Veículos Especiais de Transporte de Valores

600,00

04 – Expedição de Certificados de Vistoria de Veículos Especiais de Transporte de Valores

150,00

05 – Vistoria de Estabelecimentos Financeiros

1.000,00

06 – Expedição de Portaria de Aprovação do Plano de Segurança de Estabelecimentos Financeiros

450,00

07 – Autorização para compra de Armas, Munições e Coletes à Prova de Balas

200,00

08 – Autorização para transporte de Armas, Munições e Coletes à Prova de Balas

100,00

09 – Alteração de Atos Constitutivos de Empresa de Segurança Privada

200,00

10 – Autorização para modificação ou inclusão de novo Uniforme

200,00

11 – Registro do Profissional de Segurança Privada

10,00

12 – Expedição de Portaria de Autorização de Funcionamento de Empresa de Segurança Privada, incluindo as que possuem serviço orgânico de segurança

850,00

13 – Expedição de Portaria de Autorização de Funcionamento de Empresa de Curso de Formação de Profissional de Segurança Privada

500,00

14 – Expedição de Portaria de Autorização de atividade de segurança privada complementar, diversa da anteriormente autorizada

500,00

15 – Expedição da Carteira Nacional de Vigilante

10,00

JUSTIFICAÇÃO

I. HISTÓRICO LEGISLATIVO

A Lei n.º 7.102, de 20/06/1983, foi instituída para regulamentar as atividades de segurança privada, em especial a segurança dos estabelecimentos financeiros e o funcionamento das empresas prestadoras de serviços de segurança privada.

Após alguns anos, foi publicada a Lei n.º 8.863, de 20/03/1994, que buscou definir as atividades de segurança privada, prevendo o serviço orgânico de segurança, pelo qual é facultado às empresas criar o seu próprio sistema de segurança patrimonial.

Por último, foi editada a Lei n.º 9.017, de 30/03/1995, que, na parte em que alterou as disposições normativas alusivas à área de segurança privada, atribuiu ao Departamento de Polícia Federal a competência para fiscalizar os estabelecimentos financeiros e as empresas de segurança privada, assim como previu a cobrança de taxas, atualizou os valores referentes a multas e estabeleceu parâmetros para o capital social mínimo das empresas e o transporte de numerário.

O setor de segurança privada evoluiu nos últimos anos a taxas médias anuais em torno de vinte por cento (proporcionalmente à escalada da violência urbana incontida pelo sistema de segurança pública), o que fez com que surgisse a necessidade de ser revisto o sistema normativo em vigor.

II. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO

Passados mais de dez anos da publicação da Lei n.º 9.017/95, o Departamento de Polícia Federal e as entidades representativas do setor de segurança privada (FENAVIST, ABTV, CNTVPS, FEBRABAN, ABCFAV, CNB, ABREVIS, FETRAVESP, SINDVALORES-DF, ABSO e ABSEG) sentiram a necessidade de atualizar a legislação que regia a matéria, tendo em vista a evolução econômica e as necessidades dela decorrentes.

Por outro lado, muito se reclamava do feixe de diplomas que regulamentava a atividade, formado por 01 (uma) lei e 01 (um) decreto, acompanhados por 09 (nove) portarias expedidas pelo Ministro da Justiça e pelo Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal. Havia, desta forma, a intenção de unificar tais diplomas infra-legais em uma só portaria, transferindo se para a nova lei os temas que se tornaram relevantes ao longo do tempo.

Antes, porém, teriam que ser criados uma nova lei e um novo decreto, que abarcassem, ao mesmo tempo, as inovações do setor econômico da prestação de serviços de segurança privada e a melhoria nos métodos de fiscalização e controle da atividade.

III. INOVAÇÕES TRAZIDAS

Surge, nesse diapasão, o texto legal apresentado a seguir, com a proposta de preencher as necessidades reclamadas pelo setor de segurança privada, permitindo a modernização da atividade e promovendo melhorias nos métodos e controles de fiscalização a cargo do Departamento de Polícia Federal.

O projeto de lei está estruturado em grandes tópicos, que reúnem os temas interessantes à matéria, definindo as atividades de segurança privada, os atores envolvidos (empresas prestadoras e contratantes dos serviços; os profissionais que trabalham na atividade; as instituições financeiras e o Departamento de Polícia Federal), prescrevendo, ainda, infrações administrativas e tipos criminais.

Os parâmetros de valor instituídos em UFIR foram atualizados para a moeda corrente nacional, haja vista a Unidade Fiscal de Referência - UFIR ter sido extinta em 2000, em decorrência do §3º do Art. 29 da Medida Provisória n.º 2095-76, convertida na Lei n.º 10.522, de 19/07/2002, com último valor equivalente a R$ 1,0641.

No capítulo referente ao sistema de segurança privada, foram estabelecidas as atividades a serem desenvolvidas, mantendo-se a figura do serviço orgânico de segurança. Ficou definido, ainda, que a atividade de segurança privada engloba as modalidades armada e desarmada, realizada em áreas urbanas ou rurais, podendo ser utilizado equipamento eletrônico, sendo permitido às empresas autorizadas o atendimento da ocorrência no local.

A seguir, no tópico reservado às empresas de segurança, foram previstos os parâmetros objetivos mínimos para uma sociedade empresária operar no mercado, impedindo, assim, que empresas com pouca ou nenhuma estrutura possam aventurar-se na segurança privada, que, pelas peculiaridades, deve contar com entidades sólidas e responsáveis. Com relação aos sócios, diretores, administradores, gerentes, procuradores e prepostos, restringiu-se a sua participação nos casos em que estejam sendo processados criminalmente ou possuírem antecedentes criminais registrados, excluindo-se o indiciamento em inquéritos policiais. Idêntica disciplina foi aplicada aos profissionais de segurança privada. Buscou-se, nesse ponto, um equilíbrio normativo entre a presunção constitucional de inocência e as peculiaridades da atividade de segurança privada, enquanto se aguarda o julgamento da ADIn n.º 3518-5, pelo Supremo Tribunal Federal, em que se discute a constitucionalidade do art. 4º, I, da Lei n.º 10.826/03, dispositivo de idêntica redação ao adotado nesta Lei.

Noutro capítulo, são abordados os planos de segurança bancários, imprescindíveis ao funcionamento dos estabelecimentos financeiros, principalmente nos tempos atuais, em que se tornaram alvos de ações criminosas perpetradas por assaltantes, fraudadores e estelionatários. O item referente ao uso de portas de segurança foi tornado obrigatório para o sistema, bem como a utilização de sistema de identificação das pessoas que acessam o local (ex. CFTV). Os itens considerados obrigatórios (instalações físicas adequadas, vigilantes armados, porta detectora, cofre temporizador, alarme e CFTV) preenchem os chamados requisitos mínimos do plano de segurança, capazes de dar efetividade aos preceitos de prevenção, inibição e repressão dos delitos contra as instituições financeiras e similares. Os chamados correspondentes bancários (casas lotéricas, bancos postais, farmácias etc.) deverão possuir um nível mínimo de segurança, dotando os seus estabelecimentos de, pelo menos, 01 (um) vigilante armado e 01 (um) sistema de alarme. O transporte de numerário foi estendido a bens e valores, também se aplicando às empresas de segurança contratadas por quaisquer pessoas físicas ou jurídicas para a execução da atividade.

Na seqüência do texto legal, são estabelecidas as atividades fiscalizatórias e regulamentares do Departamento de Polícia Federal, sendo prevista, ainda, a criação do Conselho Nacional de Segurança Privada.

No capítulo destinado aos profissionais de segurança privada, com destaque para o vigilante, são estabelecidos os requisitos, direitos, prerrogativas e deveres do empregado empenhado nas atividades de segurança privada, normatizando assuntos que não tinham, até então, regulamentação. Foi mantida a idade mínima de 21 (vinte e um) anos para o exercício da profissão.

Quanto às infrações administrativas, permanece a sua previsão legal, entretanto com a atualização dos valores das penas de multa até então existentes, sendo indexados pelo valor do salário-mínimo vigente. Nessa matéria, inovou-se, outrossim, ao se prever a imposição de penalidade à pessoa física ou jurídica privada que contratar um serviço de segurança privada não autorizado. Noutro vértice, previu-se a imposição da pena de proibição à pessoa física de participar como sócio, diretor, administrador, procurador ou preposto de empresa de segurança privada, ainda que orgânica, para os casos de utilização das empresas para a consecução de finalidades proscritas.

Há, ainda, um importante capítulo destinado à previsão de duas condutas penalmente relevantes: exercer a atividade de segurança privada sem autorização ou em desacordo com esta, com uma causa especial de aumento de pena se o agente for policial ou militar, na ativa ou inatividade, e; contratar o serviço de segurança privada não autorizado. As penas previstas in abstracto alinham-se ao conceito de infrações de menor potencial ofensivo, cujo procedimento penal correspondente encontra-se previsto nas Leis n.º 9.099/95 e n.º 10.259/01.

No capítulo sobre as disposições gerais e finais, obriga-se às empresas prestadoras e contratantes do serviço de segurança privada a prestação de informações ao Departamento de Polícia Federal sobre os respectivos contratos firmados, o que permitirá um melhor controle sobre as atividades desenvolvidas, com reflexos positivos nos sistemas de informações que já se encontram em funcionamento e noutros que estão em implantação, como é o caso do projeto GESP – Gestão Eletrônica de Segurança Privada.

Em anexo, ficam instituídas as taxas decorrentes das atividades de fiscalização do Departamento de Polícia Federal, cujos valores arrecadados, incluindo-se as multas, deverão ser revertidos em prol do órgão fiscalizador.

O novo estatuto estabelece, por outro lado, a isenção das taxas de renovação de registro das armas já existentes em nome das empresas de segurança, inclusive das que possuem serviço orgânico. A isenção legal é dirigida às renovações mencionadas nos parágrafos 2º (“renovação trienal”) e 3º (“renovação de registros antigos”) do art. 5º da Lei n.º 10.826/2003.

Por derradeiro, cumpre informar que foram analisados, quando da elaboração deste diploma legal - incluindo as sucessivas revisões – os Projetos de Lei da Câmara dos Deputados n.º s 1.245/95 (Dep. Ana Júlia), 039/99 (Dep. Paulo Rocha), 1.298/99 (Dep. Max Rosenmann), 7.320/02 (Dep. Crescêncio Pereira Júnior), 4.305/04 (Dep. Eduardo Valverde), 4.594/04 (Dep. Colombo), assim como o Projeto de Lei do Senado Federal n.º 168/05 (Sen. Tasso Jereissati), sem olvidar a proposta encaminhada pela FENAVIST por meio do ofício Cta. nº 350/05 – Superintendência, datado de 30 de junho de 2005. Em uma etapa subseqüente, foram examinadas as sugestões encaminhadas pela ABTV, ABSO, FENAVIST, CNTV-PS, FETRAVESP, SINDVALORES-DF, SINDESP/RS, DELESP/PR, DELESP/MT, DELESP/MA, APF Fontenelle (DELESP/PI), DELESP/SE – em especial APF Sérgio Murillo – AADM Alexandre (CGCSP), APF Carril (DELESP/ES), DPF Carlos Antonio (ASS/GSR/DPF/SP) e DPF Silvana Helena (CGCSP).

O presente texto incorpora as sugestões apresentadas pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA – ABSEG.

Sala das Sessões, em de de 2009.

Deputado WILLIAM WOO