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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO

RESOLUÇÃO N.º 64/2010

Dispõe sobre o uso da Língua

Brasileira de Sinais - LIBRAS e

a capacitação de servidores no

âmbito da Justiça do Trabalho

de primeiro e segundo graus

para atendimento de pessoas

surdas.

O CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, em sessão

ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Ex.mo Conselheiro

Milton de Moura França, presentes os Ex.mos Conselheiros João

Oreste Dalazen, Carlos Alberto Reis de Paula, João Batista Brito

Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, José Antonio Parente

da Silva, Maria Cesarineide de Souza Lima, Luís Carlos Cândido

Martins Sotero da Silva, Gilmar Cavalieri e Gentil Pio de

Oliveira e o Ex.mo Juiz Renato Henry Sant’Ana, Vice-Presidente da

ANAMATRA, conforme disposto na Resolução 001/2005,

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 111-A, § 2.º,

inciso II, da Constituição da República, compete ao Conselho

Superior da Justiça do Trabalho a supervisão administrativa da

Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão

central do sistema, cujas decisões ostentam efeito vinculante;

CONSIDERANDO o contido na Convenção Internacional de

Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em 30/3/2007;

CONSIDERANDO que, por força do preceituado no art.

5.º, § 3.º, da Constituição da República, a aludida Convenção

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alcançou o patamar de Emenda Constitucional em face da

ratificação pela República Federativa do Brasil mediante o

Decreto Legislativo n.º 186, de 9/7/2008, e o Decreto n.º 6.949,

de 25/8/2009;

CONSIDERANDO que a acessibilidade foi reconhecida na

Convenção como princípio (art. 3.º) e como direito (art. 9.º),

implicando igualmente garantia para o pleno e efetivo exercício

dos demais direitos;

CONSIDERANDO os princípios da igualdade e do acesso à

Justiça, insculpidos no art. 5.º da Constituição da República,

que tornam imperiosa a implementação de uma sociedade inclusiva,

mediante a eliminação das barreiras sociais que impedem ou

dificultam o pleno exercício dos direitos fundamentais pelas

pessoas com deficiência;

CONSIDERANDO que a Lei n.º 10.436/02 e o Decreto n.º

5.626/05 reconhecem a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS -

como meio legal de comunicação no Brasil, tornando cogente a

capacitação de servidores públicos para atendimento a pessoas

surdas e adoção de tradutores e intérpretes de LIBRAS no Poder

Judiciário brasileiro para viabilizar e ampliar o acesso à

Justiça;

CONSIDERANDO o teor da Recomendação n.º 27, de

16/12/2009, do Conselho Nacional de Justiça, que ressalta a

importância de capacitar servidores em cursos oficiais de

LIBRAS, a fim de assegurar que as secretarias das Varas e

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Tribunais disponibilizem pessoal preparado para atender pessoas

surdas;

CONSIDERANDO que a efetiva prestação de serviços

públicos, no caso das pessoas surdas, depende da implementação

de medidas que assegurem a ampla e irrestrita acessibilidade de

comunicação; e

CONSIDERANDO a decisão plenária do Conselho Superior

da Justiça do Trabalho exarada no Procedimento CSJT-2020996-

82.2008.5.00.0000;

RESOLVE

Art. 1.º Os Tribunais Regionais do Trabalho

promoverão:

I  a formação, capacitação e qualificação de

servidores para prestar atendimento a pessoas surdas em

Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS, inclusive nas Varas do

Trabalho;

II  o acesso de pessoas surdas a portais e sítios

eletrônicos dos Tribunais.

Art. 2.º Os Tribunais Regionais do Trabalho

habilitarão servidores em curso oficial de LIBRAS, custeado pela

Administração ou oferecido por instituição sem fins lucrativos,

mediante convênio, a fim de assegurar que as secretarias das

Varas do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho

disponibilizem pessoal capacitado a atender pessoas surdas,

prestando-lhes informações em LIBRAS.

Parágrafo único. O curso mencionado observará os

seguintes parâmetros:

I - será ministrado por profissional oriundo de

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instituição oficialmente reconhecida no ensino de LIBRAS;

II  terá carga horária total mínima de 50 (cinquenta)

horas, facultado o uso de ensino à distância;

III  o conteúdo será direcionado às necessidades da

Justiça do Trabalho, em especial para atendimento ao público e

esclarecimento de fases e informações processuais;

IV  compreenderá, preferencialmente, atividades

práticas com pessoas surdas, que se traduzam na efetiva

interação entre estas e os servidores em capacitação.

Art. 3.º Para uso e difusão da LIBRAS, cada Tribunal

Regional do Trabalho capacitará até 5% (cinco por cento) do

total de servidores do quadro efetivo.

Parágrafo único. Haverá, ao menos, 1 (um) servidor

habilitado no atendimento em LIBRAS nas Secretarias dos

Tribunais Regionais do Trabalho e nas Secretarias das Varas do

Trabalho, podendo, nestas últimas, limitar-se a 1 (um) servidor

para cada grupo de dez Varas do Trabalho da mesma localidade ou

mesma região econômica definida em lei ou por ato do Tribunal

Regional do Trabalho.

Art. 4.º Os servidores capacitados para atendimento em

LIBRAS deverão participar de cursos de reciclagem, no máximo, a

cada 2 (dois) anos.

Art. 5.º Os serviços prestados por servidores

capacitados para atendimento em LIBRAS estarão sujeitos a

padrões de controle de qualidade e a avaliação periódica da

satisfação do usuário mediante contato com a Ouvidoria de cada

Tribunal Regional do Trabalho.

Art. 6.º A administração dos Tribunais Regionais do

Trabalho divulgará amplamente a disponibilização do serviço de

atendimento em LIBRAS.

Art. 7.º O magistrado do trabalho, quando necessário,

nomeará tradutor ou intérprete em LIBRAS no processo judicial ou

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em processo administrativo em que pessoa surda figurar como

parte.

§ 1.º O tradutor ou intérprete será escolhido dentre

pessoas devidamente habilitadas e aprovadas em curso oficial de

tradução e interpretação de LIBRAS ou detentores do certificado

de Proficiência em LIBRAS  PROLIBRAS, nos termos dos arts. 17 a

19 do Decreto n.º 5.626/05.

§ 2.º O tradutor ou intérprete nomeado pelo Juiz

prestará o compromisso legal e, em qualquer hipótese, será

custeado pela Justiça do Trabalho.

Art. 8.º Os Tribunais Regionais do Trabalho

aparelharão os seus portais e sítios eletrônicos na rede mundial

de computadores (internet) com tecnologia de informática

acessível aos surdos, garantindo-lhes o pleno acesso às

informações disponíveis, mediante:

I - janelas com intérprete de LIBRAS em vídeos ou

inclusão de legendas para o áudio;

II - tradução para LIBRAS de informações contidas em

Língua Portuguesa.

Art. 9.º Os Tribunais Regionais do Trabalho incluirão

em seus orçamentos anuais dotações destinadas a viabilizar as

atividades educacionais previstas na presente Resolução,

prioritariamente as relativas à formação e capacitação de

servidores para atendimento em LIBRAS.

Parágrafo único. Enquanto não houver dotação

orçamentária específica para as despesas previstas nesta

Resolução, os Tribunais Regionais do Trabalho utilizar-se-ão de

recursos  consignados no programa de trabalho “capacitação de

recursos humanos”.

Art. 10 Os Tribunais Regionais do Trabalho realizarão

o primeiro curso de capacitação no prazo máximo de 1 (um) ano,

impreterivelmente, a contar da publicação da presente Resolução.

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Art. 11 Esta Resolução entra em vigor na data de sua

publicação.

Brasília, 28 de maio de 2010.

Ministro MILTON DE MOURA FRANÇA

Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

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