PROJETO DE LEI Nº.                         Em 27 de agosto de 2009.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DO PROJETO “OPINA CIDADÃO”, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituído no município de Cabo Frio o Projeto “OPINA CIDADÃO”, que se baseia na integração e participação da população nos serviços públicos, através da manifestação da livre opinião.

Art. 2º - O Projeto Opina Cidadão será constituído pela disponibilização de urnas e formulários específicos em pontos de fácil acesso para a população, ficando o Poder Executivo, através do Gabinete do Prefeito, incumbido e responsável pela aplicação dos dispositivos desta Lei.

Parágrafo Único – Os pontos de fácil acesso de que trata o “caput” deste Artigo, deverão compreender, no mínimo, os seguintes locais: HCE (Hospital Central de Emergência), HMOCS (Hospital Municipal Otime Cardoso dos Santos), Central de Marcação de Consultas (Braga), Praça Porto Rocha (próximo a Igreja Matriz), Subprefeitura Distrital de Tamoios, Subprefeitura do Jacaré, Subprefeitura do Peró e Prefeitura Municipal (Centro).

Art. 3º - A urna de que trata o Art. 2o desta Lei, destina-se a coletar junto à população sugestões, críticas e denúncias a respeito dos diversos serviços públicos oferecidos, e deverá ser confeccionada em material resistente, de tal forma a preservar a inviolabilidade de seu conteúdo, e deverá conter de forma visível os dizeres: “PROJETO OPINA CIDADÃO – DEPOSITE AQUI SUA SUGESTÃO OU CRÍTICA SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS – EXERÇA O SEU DIREITO”.

Art. 4o – Os formulários específicos de que trata o Art. 2o desta Lei, deverão ser confeccionados em papel 100% reciclado e deverão

§ 1o – Os formulários serão padronizados e deverão conter, no mínimo, os seguintes campos para preenchimento: Nome (Opcional), Telefone (Opcional), Serviço Público Utilizado, Localização, Data, Opinião e Sugestão.

§ 2o – Deverão ser disponibilizadas, de forma anexa aos blocos, canetas e/ou lápis para possibilitar o preenchimento dos formulários.

Art. 5º - A coleta do conteúdo das urnas deverá ser realizada quinzenalmente, e será de responsabilidade do Gabinete do Prefeito nomear comissão, composta por servidores públicos ligados a estrutura do Gabinete do Prefeito, que fará a coleta e a leitura dos relatórios preenchidos.

§ 1º - Os nomeados para integrar a comissão de que trata o “caput” deste Artigo, não farão jus a nenhuma remuneração especial;

§ 2o – Para compor a comissão de que trata o “caput” deste Artigo, deverá ser convidado um representante do Poder Legislativo Municipal, a ser indicado pelo Presidente da Câmara Municipal de Cabo Frio.

§ 3o - A Comissão deverá, após devida análise, encaminhar aos órgãos da Administração Pública competentes as opiniões, críticas e sugestões e emitir Relatório contendo o resumo das manifestações, bem como o encaminhamento dada a cada uma delas. Este Relatório deverá ser encaminhado ao Prefeito, com cópias às Secretarias Municipais e a Câmara dos Vereadores.

Art. 6o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, de convênio ou parcerias e suplementadas, se necessário.

Parágrafo Único – O Poder Executivo destinará, anualmente, em seu orçamento próprio, receita para manutenção das atividades relativas ao Projeto Opina Cidadão.

Art. 7o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 27 de agosto de 2009.

TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR

Vereador – Autor

JUSTIFICATIVA:

O Projeto Opina Cidadão destina-se a coletar junto à população, sugestões, críticas e denúncias, permitindo ao Poder Executivo Municipal um melhor conhecimento da opinião da comunidade com relação aos serviços públicos oferecidos, além de propiciar à população uma participação de forma mais ativa nos assuntos que envolvem a Administração Pública, bem como no planejamento do desenvolvimento do município em todos os seus aspectos.

É nosso dever como representantes do povo, atuarmos como seus porta-vozes, levando ao Poder Executivo os seus anseios e as necessidades com relação aos serviços públicos.

Não obstante esta obrigação assumida perante a população, nem sempre o Vereador consegue ter o conhecimento de todas as necessidades da comunidade e qual a forma mais adequada de realizá-las, assim sendo, até pelo regime democrático vigente, é de bom alvitre a criação de uma forma de manifestação direta da vontade do povo, que disponibilizada em vários pontos da cidade, propiciará à população a oportunidade de oferecer sugestões, críticas e denúncias, colaborando assim com a Administração do Município.

Pelos motivos ora considerados, esperamos poder contar com o apoio dos Ilustres Vereadores que compõem esta Egrégia Câmara.

 


Sala das Sessões, 27 de agosto de 2009.

TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR

Vereador – Autor