PROJETO DE LEI Nº.                                        Em 15 de março de 2011.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

Artigo 1º - A empresa jornalística e/ou agência de publicidade vencedora de licitação para escolha de ‘Diário Oficial” na cidade de Cabo Frio deverá imprimir no mínimo 30 (trinta por cento) de jornais em relação ao número de habitantes da cidade.

Parágrafo Primeiro– Para efeito do número de habitantes da cidade de Cabo Frio utilizar-se-á como número oficial o último Censo do IBGE.

Parágrafo Segundo - O Poder Público – Executivo e Legislativo, assim como as fundações, autarquias, sociedades de economia mista darão ampla divulgação ao processo de licitação para escolha de empresas jornalísticas e /ou agências de publicidade para exercerem a função  de ‘Diário Oficial’ ou quando da celebração de contratos a partir de 6 (seis meses) para publicação de leis, atos oficiais, balancetes, e demais informações de interesse público.

Parágrafo Terceiro – A comprovação  da tiragem (número de exemplares impressos) deverá ser feita ao órgão competente da Prefeitura, Câmara, Fundação, Autarquia, sociedade de economia mista, através de nota fiscal, contendo o valor da impressão (em reais), número de tiragem, série da NF e dados da gráfica, como CNPJ e endereço.

Artigo 2º - Além do CNPJ, inscrição municipal e demais documentações legais,  inclusive dos proprietários e/ou sócios, a empresa vencedora terá que estar obrigatoriamente associada ao Instituto Verificador de Circulação (IVVC), constando o referido registro no expediente do jornal, sem o qual não poderá realizar a adjudicação final (Lei 8.666/93).

Parágrafo Único – Para efeito do cumprimento do parágrafo acima, a empresa vencedora deverá estar em dia com os impostos e demais obrigações fiscais e tributárias municipais, estaduais e federais.

Artigo 3º - A referida lei se estende não só a periódicos (jornais) nos seus variados formatos, mas também folheterias, revistas e  cartilhas sempre que produzidos, criados e contratados com o Poder Público pela empresa vencedora, que deverão também ser impressos no percentual  definido  no caput desta lei.

Artigo 4º - O número de jornais impressos deverá ser respeitado também se a empresa vencedora se caracterizar como agência de publicidade, mesmo que a mesma tenha sob sua responsabilidade a divulgação de programas, ações e informações em  outras formas de mídia (rádio, televisão, internet).

Artigo 5º - O Poder Público (administrações direta, indireta, fundacional e autárquica) darão ampla divulgação ao processo de licitação para escolha de empresas jornalísticas e /ou agências de publicidade  para prestarem serviços como ‘Diário Oficial’ em jornais locais e/ou regionais, assim como deverá afixar em locais de fácil acesso o edital de convocação.

Parágrafo Único – O cumprimento do artigo acima limitar-se-á, na execução do processo licitatório a todas as empresas que cumpram todas as exigências do edital de convocação, mesmo que não estejam cadastradas junto à Comissão Permanente de Licitação.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 15 de março de 2011.

TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR

Vereador – Autor

JUSTIFICATIVA

A Constituição Federal disciplina a ampla publicidade por parte dos poderes públicos, consagrando-o como um dos princípios basilares do Estado Democrático de Direito e um direito inalienável das sociedades; a mesma Constituição determina a ampla divulgação dos atos, ações, programas e demais atividades estatais para conhecimento das respectivas  populações;

A Lei Orgânica de Cabo Frio no capítulo sobre a ‘Administração Pública’ determina que os atos, programas e ações dos Poderes Executivo e Legislativo sejam veiculados em órgãos de comunicação impresso (Diário Oficial) após o devido processo licitatório disciplinado na Lei Federal 8.666/93;

Os chamados ‘jornais locais/regionais’ que cumprem este papel é o detentor de fato e de direito destas publicações (atos oficiais);

O pagamento a empresas jornalísticas e/ou agências de publicidade que prestam serviços como Diários Oficial em nosso município é  pago com recursos do Orçamento municipal, e, por conseguinte, está sujeito ao controle externo da Câmara Municipal;

É dever do Legislativo fiscalizar os atos, programas, ações da administração municipal em consonância com o que dispõe a Lei Orgânica do município de Cabo Frio;

O acesso a estes veículos muitas vezes é limitado pela baixa tiragem, do referido 'Diário Oficial', o que impede o amplo conhecimento de editais de concursos, licitações, pregões, e outras informações de interesse da sociedade cabo-friense.

Pelos motivos ora considerados, esperamos poder contar com o apoio dos Ilustres Vereadores que compõem esta Egrégia Câmara.

Sala das Sessões, 15 de março de 2011.

TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR

Vereador – Autor