This document contains text automatically extracted from a PDF or image file. Formatting may have been lost and not all text may have been recognized.

To remove this note, right-click and select "Delete table".

LEI No- 12.319, DE 1o- DE SETEMBRO DE 2010

Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete

da Língua Brasileira de Sinais -

LIBRAS.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono

a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei regulamenta o exercício da profissão deTradutor e Intérprete da

Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.

Art. 2o O tradutor e intérprete terá competência para realizar interpretação das 2

(duas) línguas de maneira simultânea ou consecutiva e

proficiência em tradução e interpretação da Libras e da Língua Portuguesa.

Art. 3o ( VETADO)

Art. 4o A formação profissional do tradutor e intérprete de Libras - Língua

Portuguesa, em nível médio, deve ser realizada por meio de:

I - cursos de educação profissional reconhecidos pelo Sistema que os

credenciou;

II - cursos de extensão universitária; e

III - cursos de formação continuada promovidos por instituições de ensino

superior e instituições credenciadas por Secretarias de Educação.

Parágrafo único. A formação de tradutor e intérprete de Libras pode ser

realizada por organizações da sociedade civil representativas da comunidade

surda, desde que o certificado seja convalidado por uma das instituições

referidas no inciso III.

Art. 5o Até o dia 22 de dezembro de 2015, a União, diretamente ou por

intermédio de credenciadas, promoverá, anualmente, exame nacional de

proficiência em Tradução e Interpretação de Libras - Língua Portuguesa.

Parágrafo único. O exame de proficiência em Tradução e Interpretação de Libras

- Língua Portuguesa deve ser realizado por banca examinadora de amplo

conhecimento dessa função, constituída por docentes surdos, linguistas e

tradutores e intérpretes de Libras de instituições de educação superior.

Art. 6o São atribuições do tradutor e intérprete, no exercício de suas

competências:

I - efetuar comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, surdos e

surdos-cegos, surdos-cegos e ouvintes, por meio da Libras para a língua oral e

vice-versa;

II - interpretar, em Língua Brasileira de Sinais  Língua Portuguesa, as

atividades didático-pedagógicas e culturais desenvolvidas nas instituições de

ensino nos níveis fundamental, médio e superior, de forma a viabilizar o acesso

aos conteúdos curriculares;

III - atuar nos processos seletivos para cursos na instituição de ensino e nos

concursos públicos;

IV - atuar no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades - fim das

instituições de ensino e repartições públicas; e

V - prestar seus serviços em depoimentos em juízo, em órgãos administrativos

ou policiais.

Art. 7o O intérprete deve exercer sua profissão com rigor técnico, zelando pelos

valores éticos a ela inerentes, pelo respeito à pessoa humana e à cultura do

surdo e, em especial:


I - pela honestidade e discrição, protegendo o direito de sigilo da informação

recebida;

II - pela atuação livre de preconceito de origem, raça, credo religioso, idade,

sexo ou orientação sexual ou gênero;

III - pela imparcialidade e fidelidade aos conteúdos que lhe couber traduzir;

IV - pelas postura e conduta adequadas aos ambientes que frequentar por causa

do exercício profissional;

V - pela solidariedade e consciência de que o direito de expressão é um direito

social, independentemente da condição social e econômica daqueles que dele

necessitem;

VI - pelo conhecimento das especificidades da comunidade surda.

Art. 8o ( VETADO)

Art. 9o ( VETADO)

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  de setembro de 2010; 189o da Independência e

122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto

Fernando Haddad

Carlos Lupi

Paulo de Tarso Vanucchi

Fonte: Diário Oficial da União

Ano CXLVII N

o-

169

Brasília - DF, quinta-feira, 2 de setembro de 2010

http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=02/0

9/2010