PROJETO DE LEI Nº.                                                         Em 24 de Maio de 2011.

DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE COLOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS PARA USO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA, EM EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

Art. 1º - Nos eventos realizados no Município de Cabo Frio/RJ em que sejam disponibilizados banheiros químicos, determina-se a colocação de banheiros químicos adaptados para uso de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

Parágrafo único - A quantidade e as características dos banheiros químicos adaptados para uso de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida obedecerão às normas técnicas previstas na legislação pertinente.

Art. 2º - O descumprimento ao disposto nesta lei ensejará a aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) duplicada na reincidência.

Parágrafo único - A multa de que trata este artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que no caso de extinção desse índice será adotado outro que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 24 de Maio de 2011.

TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR

Vereador – Autor

JUSTIFICATIVA:

Os eventos devem atender os padrões mínimos de higiene, protegendo, desta forma, a saúde das pessoas que lá freqüentam razão pela qual se faz necessário a instalação de banheiro químico para portadores de necessidades especiais.
        A instalação dos banheiros químicos para os portadores de necessidades será muito importante para os interessados.
        A presente proposição justifica-se na preservação da saúde e na garantia dos direitos dos portadores de necessidades que freqüentam eventos públicos.