Termos para contratação.

Passos efetivação de seu escritório virtual.

1 - escolha qual tipo de Escritório Virtual atende melhor suas necessidades.

2- Confirme o Valor R$.

3- Escolha a forma de pagamento sendo cartão de credito ou Boleto.

4- Efetue o pagamento da taxa de adesão.

5-Envio do contrato assinado e suas paginas com os devidos vistos que recebera em seu email, conforme item A), junto com copia de seus documentos.

6- Confirmado os Procedimentos pela nossa equipe o contrato do seu escritório será ativado em 1 dia util.

item A) As Partes celebram o presente Contrato de locação de equipamentos e com endereço fiscal, na melhor forma do Direito Brasileiro e de acordo com as cláusulas que mutuamente aceitam e as condições seguintes:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO GOWORK.

1.0. O GOWORK é uma empresa destinada a ceder o seu espaço de escritório, disponibilizando escritório virtual e equipamentos comerciais customizados, para a atividade empresarial ou profissional do Contratante, sem caráter de exclusividade.

2.CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO DO PRESENTE CONTRATO.

2.0. Ao(a) Contratante, a partir da data da assinatura do presente contrato, fica facultado os seguintes itens selecionados durante o horário comercial de segunda a sexta feira das (9:00 as 18:00).

☐        ENDEREÇO FISCAL COM IE, que consiste na utilização do endereço fiscal junto aos órgãos registrais descritos no item 6.7, conforme anexo com cópia autenticada do IPTU, com seguintes dados:

☐        ESCRITÓRIO VIRTUAL com a disponibilização de uma linha telefônica, com possibilidade de atendimento automático e de guarda de correspondência, observando que apenas disponibilizamos telefonia terceirizada de VOZ sobre IP, ou seja, VOIP, não tendo qualquer responsabilidade pela sua gerência ou eventual inoperância técnica.

☐        ENDEREÇO FISCAL, que consiste na utilização do endereço GOWORK como endereço fiscal junto aos órgãos registrais, descritos no item 6.7, exceto INSCRIÇÃO ESTADUAL “IE” e RADAR.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E CUSTO

3.0. O presente Contrato de Prestação de locação de Escritório Virtual será firmado por prazo de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura, devendo ser entregue junto com o primeiro pagamento conforme item 3.1 e 3.3.

3.1. Pela locação dos bens indicados e disponibilização das atividades dispostos na Cláusula Primeira e segunda do presente contrato, o(a) Contratante pagará ao GOWORK a quantia mensal de R$ __________ (_____________________________________________), sendo que a mensalidade deverá ser paga conforme item 3.3.

3.2. O A taxa de cadastro denominada “taxa de configuração” é uma taxa única paga por ocasião da adesão ao contrato, não sendo reembolsável, no valor de R$ 249,00 (duzentos e quarenta e nove reais), ficando excepcionalmente dispensado neste caso.

3.3.  A primeira mensalidade deverá ser paga de forma antecipada, na data de assinatura do contrato, mediante depósito, cartão de débito e/ou outros meios autorizados pela GOWORK, sendo os títulos de cobrança subsequentes, gerados e registrados através de aplicativo emissor automatizado e serão encaminhados através do endereço eletrônico seuboleto@gowork.com.br, para o email cadastrado pelo Contratante, com vencimento até trinta dias após a assinatura do presente e assim sucessivamente em cada mês vincendo, exceto para cálculos de pró-rata. 

3.3.1. O não recebimento de boleto(s) de cobrança, em até 5 dias do vencimento, obriga o contratante a informar a GOWORK, responsabilizando-se por eventuais custas bancárias por pagamento em atraso.

3.3.2. Findo o prazo para pagamento da mensalidade, o título será corrigido com multa de 10% (dez por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, sendo que o contratante terá até 5 (cinco) dias para quitar o débito, podendo haver suspensão do direito de uso dos bens contratados até regularização do débito. Caso não haja pagamento ou solicitação de negociação, no prazo de 30 dias após o vencimento do título, será acrescentado 10% de despesas administrativas sobre o valor inadimplente.

3.3.3. O Contratante e seu garantidor declaram estar cientes que, eventual apontamento de restrição financeira contida em seu cadastro o obrigará a prestar caução (dinheiro, cheque ou cartão de crédito) no valor de três meses de locação, no prazo de 48 horas após a comunicação da exigência:

3.3.4. A ausência da apresentação da caução acima mencionada, dentro do prazo estipulado, constituirá rescisão imediata do contrato e aplicação da multa prevista na cláusula 4.3 e 6.1 do presente. 

3.3.5. Cumprida a obrigação contida na cláusula 3.3.2., ou seja, a prestação de caução, os pagamentos das mensalidades passarão a ser no mês vencido.

3.4. A inadimplência do(a) Contratante por mais de 30 dias consecutivos, importará na rescisão do presente contrato por justa causa e sem o aviso prévio, ficando resguardado o direito do GOWORK em ver seu crédito, conforme clausula quinta, devidamente quitado judicial ou extrajudicialmente, com juros, multa e correção monetária, além de eventuais despesas de cobrança, e honorários advocatícios, no importe de 20%.

3.5. O(a) Contratante autoriza o GOWORK a realizar protesto e inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, tais como SPC e SERASA, acaso a inadimplência perdure por mais de 30 (trinta) dias.

3.6. A desistência por parte do Contratante de utilização do espaço, não o exime de cobrança mínima referente a três meses de aluguel, e ou os valores restantes de seu contrato, ficando as sanções aqui estipuladas.

3.6.1. Todos os valores devidos pelo Contratante em razão deste instrumento serão cobrados pela GOWORK mediante envio de fatura/boleto ou outros meios mercantis pré-aprovado pelo CONTRATANTE.

3.7. Restando 30 (trinta) dias para o fim da vigência do contrato, e havendo silencio do CONTRATANTE sem qualquer comunicação com respeito sua descontinuidade, estará automaticamente renovado pelo Contratante, devendo ser emitidos os respectivos boletos para pagamento e quitação das mensalidades conforme período no item 3.0.

3.8. Todos os contratos terão incidência de reajuste nos valores mensais, pelo índice IGPM, ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo, quando completarem um ano de locação, sem prejuízo das alterações contidas na tabela de custo fixo, prevista na cláusula 3.0.

3.9. O Contratante autoriza a Gowork a efetuar a transferência e/ou cessão dos direitos creditórios, decorrentes do presente contrato, para uma das empresas do seu grupo econômico, pelo qual ficam desde já notificados nos termos do art. 290, Código Civil.

4. CLÁUSULA QUARTA – DEMAIS DISPOSIÇÕES

4.0. Além do que trata a Cláusula Segunda do presente contrato, o GOWORK poderá oferecer à(ao) Contratante atividades complementares como fotocópias; secretárias executivas; mensageiros externos; processamento e impressão de textos, e demais documentos; recepção e envio de fax; ligações ou redirecionamento de chamadas telefônicas; acesso à Internet especial; além de outros pacotes e procedimentos especificados no “MANUAL OPERACIONAL DE INTEGRAÇÃO E PACOTES EXTRAS” apresentado com o presente Contrato, o qual passa a fazer parte integrante do mesmo.

4.1. A utilização de qualquer um dos procedimentos ou dispositivos indicados na cláusula 4.0 deverá ser remunerada, conforme tabela de preços vigentes, a qual será cobrada em fatura apartada a ser paga na mesma data da mensalidade, conforme os critérios estabelecidos na Cláusula Terceira do presente, constantes no “MANUAL OPERACIONAL DE INTEGRAÇÃO E PACOTE EXTRAS”.

4.2. A utilização por parte da(o) contratante, do endereço do GOWORK, para abertura da empresa(contribuinte fiscal) junto aos órgãos federais, municipais e estaduais, deverá ser feita mediante prévia e expressa aprovação por escrito do GOWORK, sob pena de rescisão imediata do presente contrato, sem a concessão do prazo de aviso prévio, além do cliente ser responsável por indenização e qualquer perda, dano, demanda, encargo que sofra pela utilização do endereço.

5. CLÁUSULA QUINTA – CONDIÇÕES DE CANCELAMENTO DE CONTRATO

5.0. O GOWORK poderá rescindir este contrato imediatamente mediante notificação ao Contratante caso:

5.0.1. O cliente se torne insolvente, entre em liquidação ou torne-se incapaz de pagar os débitos no vencimento.

5.0.2. O cliente descumpra com até duas de suas obrigações e sendo notificado, o mesmo não cumpra com a obrigação em no máximo 15 dias do recebimento da mesma.

5.0.3. A conduta do cliente ou a de uma pessoa no centro de negócios com sua autorização ou a seu convite, que seja incompatível com o uso das dependências da Contratada, bem como também, a hipótese de ocorrer a cooptação de funcionários do GOWORK.

5.1. O término do contrato por qualquer um dos motivos acima não encerra qualquer obrigação pendente do cliente que deverá:

5.1.1. Pagar pelas atividades adicionais que tenha utilizado dispostos no item 4.0.

5.1.2. Pagar a tarifa padrão pelo período remanescente do contrato firmado caso não tivesse sido terminado, ou (se maior) por um período adicional de três meses, e indenizar-nos por quaisquer custos e perdas incorridas como resultado do término.

5.2. O (a) Contratante fica ciente de que a partir da rescisão contratual não mais poderá utilizar o endereço comercial ou Fiscal referido na Cláusula Segunda, sob pena de cobrança como-se contratado estivesse.

5.3. Com a rescisão do presente Contrato de endereço fiscal e ESCRITÓRIO VIRTUAL, o GOWORK fica expressamente autorizada pelo(a) Contratante a devolver todas mensagens eletrônicas e telefônicas transmitidas por terceiros, assim com todas as correspondências, documentos e encomendas, informando que o(a) Contratante mudou-se.

5.4. O (a) Contratante que estiver utilizando o endereço constante na cláusula segunda e eleger o mesmo como domicílio legal e fiscal no local do negócio terá um prazo de 30 dias após o pedido de cancelamento do contrato para apresentar, os protocolos das competentes baixas de suas inscrições fiscais junto ás autoridades públicas federais, estaduais, distrital e municipais, às suas expensas e sob a sua exclusiva responsabilidade, sob pena do contrato não ser rescindido até a apresentação dos mesmos.

6. CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES.

6.0. O GOWORK receberá, mediante autorização expressa da Contratante, todas as chamadas telefônicas redirecionadas, assim como todas as correspondências, documentos e encomendas, (observados o tamanho que julgar viável), comprometendo-se a zelar pela integridade dos mesmos e a manter sigilo relativamente às informações que vier a ter acesso, exclusivamente por força das atividades prestadas neste instrumento.

6.1. O (a) Contratante deve proteger seus atos sigilosos e confidenciais com os meios de segurança existentes no mercado, sob pena do GOWORK não se responsabilizar pelo vazamento das informações tidas com confidenciais e sigilosas.

6.2. O GOWORK través de seus prepostos não poderá receber notificações, intimações e citações endereçadas à(ao) contratante, sendo certo que sua atuação aqui se resumirá apenas na imediata comunicação do fato à(ao) contratante, exclusivamente quando a notificação, intimação ou citação forem remetidas por via postal.

6.3. O recebimento de qualquer documentação endereçada à(ao) contratante pelo GOWORK, nos casos tratados nesta seção, somente poderá ocorrer quando o recebimento das referidas correspondências possam legalmente ser efetivadas por simples entrega, não pessoal, no domicílio comercial, sendo recebidas pela contratada mediante livro de registro onde constarão os dados do remetente e destinatário, com data e hora de recebimento, ficando o GOWORK totalmente isento de qualquer responsabilidade pela demora do(a) Contratante em fazer a sua retirada, não se responsabilizando por perdas de prazos e vencimentos por conta do retardo do(a) Contratante em retirar suas correspondências na recepção

6.3.1. O GOWORK guardará a correspondência para o Contratante somente pelo período máximo de sete dias úteis para correspondências registradas e, de trinta dias corridos para as demais correspondências, contados a partir do primeiro dia útil seguinte do recebimento do mesmo.

6.4. O GOWORK não aceitará o recebimento de quaisquer encomendas que contenham produtos de periculosidade, material vivo ou perecível e terá o direito de, com absoluta discrição, devolver ou recusar o recebimento de qualquer quantidade de encomendas que ela considerar não razoáveis ou ilegais. O GOWORK não garante ou assume responsabilidade por quaisquer dos serviços mencionados nesta cláusula.

6.5. Fica também, a(o) contratante obrigatoriamente responsável pelos custos, despesas e prejuízos que o GOWORK eventualmente venha a ter, inclusive honorários de advogados contratados, caso ela, seus prepostos ou outros usuários do Escritório Virtual GOWORK , venham a ser responsabilizados por obrigações legais e/ou fiscais da(o) contratante.

6.6. O (a) Contratante fica ciente de que o contrato ora assinado não garante exclusividade na prestação das atividades ofertadas, sendo certo que o GOWORK tem ampla liberdade para contratar com qualquer pessoa física ou jurídica, inclusive com concorrentes diretos ou indiretos da Contratante.

6.7. As partes também acordam que a(o) Contratante deverá obter junto às autoridades públicas federais, estaduais, distritais e municipais, inscrição estadual “IE” às suas expensas e sob a sua exclusiva responsabilidade, os registros e inscrições que forem regularmente necessários de natureza fiscal e ou previdência para utilização do endereço do GOWORK, como sendo seu endereço de ESCRITORIO VIRTUAL, bem como cumprir todas as obrigações e regulamentos que forem pertinentes, sejam de natureza fiscal ou não, sem qualquer envolvimento do GOWORK , de seus prepostos ou de outros usuários do local, o cumprimento do disposto nesta cláusula,.

6.8. É de responsabilidade do Contratante a legislação, demandas e documentos exigidos pelos órgãos regulamentadores quanto a sua atividade, ficando expressamente proibidos os pedidos de inscrição estadual e de radar com a utilização do número do IPTU do imóvel locado e fornecido pela GOWORK.

6.8.1. A não obtenção de autorização, pela (o) contratante, para utilização do “Endereço do GOWORK” como seu domicílio fiscal perante os órgãos públicos e privados competentes, não ensejará, em hipótese alguma, a rescisão da presente contratação, não havendo nenhuma responsabilidade a ser imputada ao GOWORK, a qualquer tempo e título.

6.9. Fica igualmente, o(a) contratante responsável pelos custos, despesas e prejuízos que o GOWORK eventualmente venha a ter, inclusive honorários advocatícios, caso ele ou seus prepostos venham a ser responsabilizados por obrigações legais e/ou fiscais da(o) contratante. Não se responsabilizado, também, por qualquer tipo de ato ilícito cometido dentro do seu estabelecimento por terceiros que importe em prejuízo para a Contratante.

6.10. O (a) Contratante fica obrigado, no ato da assinatura do presente contrato, a fornecer cópia autenticada ou simples junto aos originais dos seguintes documentos: Contrato Social, cartão do CNPJ/MF, Alvará de Funcionamento. Acaso o Contratante seja pessoa física, o mesmo fica obrigado a fornecer cópia autenticada do CPF, RG e comprovante de residência. Tais documentos serão devolvidos quando da rescisão contratual. O presente contrato não poderá ser transferido ou cedido, total ou parcialmente a terceiros, salvo por expresso consentimento do GOWORK .

6.11. Fica expressamente proibido a utilizar ou combinar a marca “GOWORK ” e/ou número telefônico do GOWORK, em qualquer ato jurídico, divulgação, ou fins comerciais, praticado pelo(a) Contratante, sob pena de rescisão imediata do presente contrato, sem a concessão do prazo de aviso prévio, além de indenização pela utilização da marca em questão.

6.12. Declaram estarem cientes as PARTES do “Termo de Confidencialidade” apresentado com o presente Contrato, o qual passa a fazer parte integrante do mesmo.

6.13. Qualquer tolerância pelas Partes, no cumprimento das cláusulas ora ajustadas, será considerada mera liberalidade, sendo certo que o ato de liberalidade não modifica, nem adita ou incorre em novação no que tange ao presente contrato.

6.14. Na hipótese de ocorrência de caso fortuito ou força maior, que impeçam as Partes de executar o objeto deste Contrato, como, por exemplo, greves, insegurança pública, atos do governo local ou federal, falta de energia elétrica, ou de link internet, ou indisponibilidade da operadora de telefonia, etc., não será imputado às Partes nenhuma penalidade.

6.15. Toda e qualquer solicitação e reclamação deve ser dirigida, com a máxima urgência, através da nossa ferramenta eletrônica: https://portal.gowork.com.br/goworker/suporte/create

6.15.1. O contratante, ao realizar o cadastro para utilização do Aplicativo portal.gowork.com.br, irá se submeter automaticamente às regras e condições dos Termos de Uso.

6.15.2. O Aplicativo portal.gowork.com.br é uma ferramenta vinculada ao PACOTE PLUS que permite ao Contratante acesso às informações e conteúdos disponibilizados pela GOWORK, além do acesso a outras funcionalidades disponibilizadas pela plataforma, podendo o Contratante efetuar o cadastro para uso do Aplicativo a partir do primeiro acesso, com a possibilidade de cadastrar seu perfil e de outros Colaboradores.

6.15.3. O GOWORK poderá bloquear, suspender e/ou cancelar o acesso ao aplicativo sem prévio aviso, sendo responsabilidade do Contratante, exclusiva e de integral, pelo uso do aplicativo, de modo que a  GOWORK não responderá por quaisquer reclamações, prejuízos, perdas e danos causados, em decorrência de tais ações ou manifestações.

6.16. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, capital, para dirimir qualquer conflito advindo do presente instrumento, não obstante qualquer alteração de domicílio das partes, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.