TERMO DE ADESÃO E USO AO SISTEMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO PARA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO PÚBLICO DA CIDADE DE ITAPERUNA - RJ. 1. DAS DEFINIÇÕES 1.1. São aplicáveis as seguintes definições: (I) AUTO-ATENDIMENTO: utilização de facilidades e serviços do sistema, sem a necessidade de falar diretamente com atendentes ou telefonistas; (II) FALE CONOSCO: canal de comunicação no qual o USUÁRIO poderá retirar dúvidas, obter informações e registrar reclamações; (III) ÁREA AZUL ITAPERUNA: Sistema de Pagamento Eletrônico para o Estacionamento Rotativo Público da Cidade de ITAPERUNA - RJ que é regulamentado pela Lei Municipal nº 728/2015, Decreto Municipal 5.191/2015 e Edital de Concorrência Pública n°008/2020. (IV) USUÁRIO: pessoa física e/ou pessoa jurídica aderente ao ÁREA AZUL ITAPERUNA que realizou o seu cadastro e informou seus dados pessoais através do APP – “ÁREA AZUL ITAPERUNA” (aplicativo para smartphones); (VI) NÚMERO DO CPF: número do CPF com 11 dígitos, cadastrado no campo "CPF" do cadastro pessoal de cada usuário e utilizado para acessar sua conta no aplicativo; (VII) SALDO E ATIVAÇÕES: documento eletrônico exibido no aplicativo do ÁREA AZUL ITAPERUNA são discriminados o saldo e as últimas ativações de crédito efetuadas; (VIII) SENHA: assinatura por meio eletrônico, formada por caracteres numéricos e ou alfanuméricos, criada e modificada a qualquer momento, unicamente pelo USUÁRIO; (IX) TERMO DE ADESÃO E USO: o presente instrumento; (X) TRANSAÇÃO: toda e qualquer utilização eletrônica, aquisição de serviços efetuados no sistema, incluindo outros lançamentos previstos neste TERMO DE ADESÃO E USO; (XI) PONTOS DE VENDAS (PDV): estabelecimentos credenciados para venda do ÁREA AZUL ITAPERUNA aos usuários do sistema de estacionamento rotativo nas vias, logradouros e áreas públicas do município de ITAPERUNA - RJ, utilizando tecnologia digital (máquinas POS); (XII) OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO: empresa operadora da “bandeira” do Cartão de Crédito do USUÁRIO; (XIII) CRÉDITO PRÉ-PAGO: valor adquirido pelo USUÁRIO através do aplicativo “ÁREA AZUL ITAPERUNA”, ou PDV (Ponto de Venda), que será utilizado pelo USUÁRIO ao estacionar seu (s) veículo (s) relacionado (s) em seu cadastro em área (s) identificada (s) como estacionamento ÁREA AZUL ITAPERUNA; 1.2. As definições e disposições deste TERMO DE ADESÃO E USO se aplicam às palavras e expressões no singular ou no plural. 2. DA COMPRA, ADESÃO E USO DO ÁREA AZUL ITAPERUNA: Sistema de Pagamento Eletrônico para o Estacionamento Rotativo Público da Cidade de ITAPERUNA - RJ. 2.1 A FIX CONSTRUÇÕES, TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA fornece ao USUÁRIO, sujeito aos Termos de Uso abaixo, que podem ser modificados a qualquer momento, a prestação de serviços para o ÁREA AZUL ITAPERUNA, com conteúdo disponível no aplicativo “ÁREA AZUL ITAPERUNA” por meio eletrônico de transmissão à distância de dados via Internet. 2.2. Os SERVIÇOS poderão ser modificados ou extintos a qualquer momento. Em qualquer hipótese de modificação ou extinção dos SERVIÇOS, o USUÁRIO será devidamente informado deste ato quando do acesso de consulta do aplicativo, o que o obriga a rever esse TERMO DE ADESÃO e uso de tempos em tempos, restando claro que o USUÁRIO se subordina à aceitação do TERMO DE ADESÃO E USO vigente no momento de seu acesso ou faz uso dos serviços disponibilizados. 2.3 Após clicar abaixo no botão "Li e concordo com os Termos de adesão e uso”, o USUÁRIO declara que leu e concordou expressamente com a versão mais recente do TERMO DE ADESÃO E USO, fato este que vinculará automaticamente o USUÁRIO às regras aqui contidas e qualquer de suas alterações futuras. 3. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO 3.1. Os serviços compreendem a distribuição através da venda de créditos pré-pagos no aplicativo, na aquisição de créditos eletrônicos junto aos pontos de vendas credenciados, bem como a prestação de demais informações relativas as utilizações dos serviços; 3.2. Os SERVIÇOS são disponibilizados para o USUÁRIO através do o aplicativo “ÁREA AZUL ITAPERUNA” (disponível nas lojas de aplicativos Google Play e Apple Store);. 3.3. Os SERVIÇOS e condições aqui discriminados são para uso pessoal do USUÁRIO do presente acordo que, por sua vez, não poderá modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, executar, reproduzir, publicar, licenciar, criar trabalhos derivados, transferir ou vender as informações, programas de computador (software), produtos ou serviços obtidos deste acordo. 3.4 O USUÁRIO fica desde logo informado e concorda que os SERVIÇOS estarão disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, mas que, por motivos alheios à vontade da FIX TECNOLOGIA, bem como em virtude da manutenção dos servidores, os SERVIÇOS poderão ficar indisponíveis para as consultas, compras de créditos e ativações em algum momento. 3.5 Através do aplicativo o USUÁRIO poderá realizar as seguintes operações: I - Cadastramento e atualização de dados pessoais e placas dos veículos; II – Ativação de crédito na vaga ao estacionar seu veículo nas áreas delimitadas como uso obrigatório do aplicativo ÁREA AZUL ITAPERUNA; III - Consulta de saldo e extrato de ativações; IV – Comprar créditos utilizando o cartão de crédito; V – Habilitar ou desabilitar serviços através das “Opções do Perfil” 3.6 Todas as tarifas e demais valores estarão à disposição do USUÁRIO através do aplicativo ÁREA AZUL ITAPERUNA; 3.7 O USUÁRIO cadastrado, após adquirir seu CRÉDITO PRÉ PAGO, poderá ativar seus créditos para utilizar as vagas do ÁREA AZUL ITAPERUNA, através do aplicativo ou nos pontos de vendas; 3.8 Caso o USUÁRIO não possua CRÉDITO PRÉ PAGO no momento da ativação, este poderá efetuar a aquisição da quantidade de créditos necessários nos pontos de vendas, ou aplicativo; 3.9. Ao ativar seus créditos para utilização das vagas do estacionamento ÁREA AZUL ITAPERUNA, o USUÁRIO estará consumindo os créditos que foram adquiridos por compra (s) prévia (s), realizada (s) por transação eletrônica na proporção da quantidade de horas para o estacionamento, podendo ativar novos créditos enquanto seu saldo permitir, e de acordo com as regras do Estacionamento Regulamentado pela Prefeitura Municipal de ITAPERUNA - RJ; 3.10 A ativação do crédito ao estacionar seu (s) veículo (s) é uma informação armazenada no sistema da FIX TECNOLOGIA, não sendo necessária a fixação de qualquer informação no painel do veículo. Contudo o USUÁRIO deve respeitar a validade dos créditos ÁREA AZUL ITAPERUNA conforme a sinalização indicativa nas placas regulamentares do estacionamento, para que não sofra penalidade por infração de trânsito. 3.11. Não caberá à FIX TECNOLOGIA, em nenhuma hipótese, responsabilidade indenizatória por acidentes, danos, furtos ou prejuízos que os veículos ou seus proprietários possam vir a sofrer nos locais delimitados pelo Estacionamento Rotativo Público, bem como, não se responsabilizam por bens deixados no interior do veículo em decorrência dos serviços ora disponibilizados. 3.13 O USUÁRIO do presente acordo está sujeito a todas as regras do estacionamento público regulamentado da cidade de ITAPERUNA - RJ, incluindo a modalidade de ativação de créditos do ROTATIVO DIGITAL providos por este serviço, sendo assim, o USUÁRIO está sujeito às penalidades cabíveis no Código de Trânsito Brasileiro. 3.14. Alguns SERVIÇOS descritos neste acordo devem ser acessados através de telefone celular na modalidade de comunicação de dados tipo GPRS ou superior (EDGE, 3G ou 4G). O USUÁRIO concorda e está ciente de que a utilização desta modalidade de comunicação depende exclusivamente de seu plano de telefonia móvel, contratado de uma operadora de celular. Sendo assim, este SERVIÇO não se responsabiliza por quaisquer impedimentos, custos, tarifas, bloqueios ou demais circunstâncias que possam afetar ou estar relacionada com o acesso aos SERVIÇOS providos nesta modalidade de comunicação. 4. OBRIGAÇÕES DE REGISTRO DO USUÁRIO 4.1. Com vistas à utilização dos SERVIÇOS, de acordo este TERMO DE ADESÃO E USO, o USUÁRIO se obriga a fornecer, quando do seu cadastro, informações pessoais verdadeiras e atuais, no diretório eletrônico do aplicativo, sendo que o mesmo USUÁRIO desde logo autoriza a manutenção destas informações em banco de dados da FIX CONSTRUÇÕES, TECNOLOGIA E SERVIÇOS; 4.2 A FIX CONSTRUÇÕES, TECNOLOGIA E SERVIÇOS TERÁ O DIREITO DE SUSPENDER A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA O USUÁRIO CASO VERIFIQUE, POR QUAISQUER MEIOS, QUE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO USUÁRIO SÃO FALSAS OU IRREAIS, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO USUÁRIO. 4.3 O USUÁRIO CADASTRADO autoriza a FIX TECNOLOGIA a utilizar os dados coletados para os seguintes propósitos: (i) Identificação e comunicação com o USUÁRIO CADASTRADO por ligação telefônica, correio eletrônico, mala direta, mensagem eletrônica (sms) e/ou outros meios de comunicação, sempre que for necessário para fins da prestação do serviço; (ii) Otimizar a usabilidade e o acesso as informações pelos Usuários, durante o acesso e a navegação no APP (iii) Fazer pesquisas e elaborar estatísticas gerais sobre o desempenho do sistema; (iv) Realizar campanhas de comunicação e orientação sobre o Sistema; (v) Informar, mediante prévia autorização por parte do USUÁRIO CADASTRADO, a respeito de novos serviços e produtos que possam ser acessados pelos mesmos, utilizando-se da plataforma de relacionamento com a FIX TECNOLOGIA; 5. DIREITO AUTORAL 5.1 O USUÁRIO reconhece e concorda que todo o conteúdo do aplicativo do presente serviço, são protegidos pela Lei de Direito Autoral (Lei 9.610/98), bem como por tratados internacionais aplicáveis a matéria. Nesse sentido, o USUÁRIO se compromete a respeitar tais direitos, obrigando-se a utilizar os SERVIÇOS apenas para fins de uso particular, SENDO EXPRESSAMENTE VEDADA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA QUAISQUER OUTROS FINS, INCLUSIVE COMERCIAIS, SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA FIX CONSTRUÇÕES, TECNOLOGIA E SERVIÇOS. 6. VIGÊNCIA E RESCISÃO 6.1 O Serviço terá início na data de sua adesão pelo USUÁRIO, e vigorará por um período indeterminado. 6.2 O Presente serviço está sujeito as autorizações, disponibilidade, regras e critérios da Prefeitura Municipal de ITAPERUNA. 7. ANUNCIANTES 7.1 O USUÁRIO concorda e reconhece que a FIX TECNOLOGIA disponibiliza para o USUÁRIO tão somente os SERVIÇOS discriminados neste TERMO DE ADESÃO E USO. Assim sendo, eventuais negociações ou participações do USUÁRIO, em promoções veiculadas por anunciantes, presentes no aplicativo onde são acessados os SERVIÇOS, incluindo pagamento ou entrega de bens e serviços, condições, garantias e apresentações associadas a tal negociação, ocorrem exclusivamente, por conta e responsabilidade do USUÁRIO e do anunciante. O USUÁRIO concorda que a FIX TECNOLOGIA não é responsável por quaisquer prejuízos originários da falha ou falta de qualquer serviço/produto disponibilizado pelos anunciantes. 8. LINKS 8.1 O USUÁRIO RECONHECE E CONCORDA QUE A FIX TECNOLOGIA NÃO SERÁ RESPONSÁVEL, PELO CONTEÚDO, PROPAGANDA, PRODUTOS, SERVIÇOS OU OUTROS MATERIAIS CONTIDOS OU DISPONIBILIZADOS PELOS ANUNCIANTES, ATRAVÉS DE LINKS CONTIDOS NO APP ONDE O SERVIÇO ESTÁ SENDO DISPONIBILIZADO. 9. RESPONSABILIDADE 9.1 A FIX CONSTRUÇÕES, TECNOLOGIA E SERVIÇOS não poderá ser responsabilizada por qualquer falha ou não funcionamento dos serviços provenientes de terceiros ou decorrentes de caso fortuito ou força maior. 10. DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1 A não exigência, por qualquer uma das partes, do cumprimento de qualquer cláusula ou condição estabelecida, será considerada mera tolerância, não implicando na sua novação, e tão pouco na abdicação do direito de exigi-la no futuro, não afetando a validade deste instrumento e quaisquer de suas condições. 10.2 Os regulamentos relativos a eventuais campanhas promocionais, propagandas de incentivo e outros programas que propiciem benefícios adicionais ao USUÁRIO serão divulgados separadamente, sendo que, por mera liberalidade, alguns serviços poderão ser oferecidos gratuitamente ou com variações dos preços e condições regularmente ofertados a título promocional e por prazo determinado. 10.3 Na hipótese de qualquer uma das disposições deste contrato vir a ser considerada contrária à lei brasileira, por qualquer autoridade governamental ou decisão judicial, as demais disposições não afetadas continuarão em vigor e as partes deverão alterar este instrumento de forma a adequá-lo a tal lei ou à decisão judicial. 10.4 Este contrato obriga as partes e seus sucessores a qualquer título. 11. DO FORO 11.1. As partes elegem o foro da Comarca da Cidade de ITAPERUNA, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes do presente contrato, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.