ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Gabinete Deputada Priscila Krause

Recife, 03 de abril de 2020

INDICAÇÃO SUSPENSÃO REAJUSTE TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS DA JUCEPE

Indicamos à mesa, ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja enviado APELO ao Exmº Sr. Governador do Estado de Pernambuco, Paulo Henrique Saraiva Câmara, no sentido de determinar a suspensão imediata da vigência da Portaria nº 20, de 09/03/2020, da Junta Comercial do Estado de Pernambuco (Jucepe), que trata do reajuste de 14,10% (quatorze vírgula dez por cento) incidente sobre a tabela de preços dos serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins a partir do dia seis de abril de 2020.

JUSTIFICATIVA

A pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV2), causador da COVID-19, impõe à sociedade global mudanças bruscas, principalmente com rebates no sistema de atendimento à saúde da população, no cotidiano das cidades – alterado pelas corretas medidas em prol do isolamento social – e também econômicas, com a desestruturação de diversos mercados atingidos pela rapidez da interrupção de demandas.

Dessa forma, tem-se como inevitável as consequências da pandemia, agora e nos meses vindouros, no fluxo de caixa das empresas pernambucanas, que buscam desde meados de março caminhos que possibilitem a manutenção dos empregos e o isolamento social bem sucedido dos seus empregados, por um lado, e a sustentabilidade dos seus negócios, caminho que poderá evitar abrupto encerramento de atividades e, claro, desemprego.

A portaria nº 20 da Junta Comercial do Estado de Pernambuco (Jucepe), publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Executivo em dez de março de 2020, determina a aplicação de reajuste de 14,10%(quatorze vírgula dez por cento), equivalente à variação do IGP-DI nos últimos vinte e quatro meses, sobre os valores da Tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Ações simples como alterações contratuais (reajuste de R$ 156,00 para R$ 178,00), publicação de atos constitutivos de cooperativas (reajuste de R$ 578,00 para R$ 659,00) e solicitação de certidões de empresas (R$ 54,00 para R$ 62,00) são atingidas.  

Mesmo considerando que o documento está embasado na legislação brasileira vigente e foi publicado poucos dias antes de a Organização Mundial da Saúde ter oficializado a condição de pandemia mundial no que se refere à COVID-19 (Lei Federal nº 8.934, de 30 de janeiro de 1994; Decreto Federal nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996; Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019; Instrução Normativa DREI nº 68, de sete de outubro de 2019), é nitidamente contraditório manter a vigência dessa portaria justamente no momento em que a economia desanda, o caixa das empresas é atingido severamente e o objetivo maior do poder público deve ser, sem dúvidas, aliviar as obrigações financeiras da iniciativa privada no sentido de alcançar a manutenção dos empregos.

Por fim, apenas no sentido de corroborar a tese de que a suspensão não prejudicará as atividades da Junta, importantes na prestação de relevante serviço público que se propõe realizar, recorro ao exercício de 2019, quando mais uma vez o resultado orçamentário da referida unidade gestora apresentou superávit de R$ 3,64 milhões, resultante de receitas que somaram R$ 23,46 milhões e as despesas que totalizam R$ 19,82 milhões no período (janeiro a dezembro). Não houve, nesse exercício, aporte do Governo Central, apenas receitas decorrentes das atividades da própria Junta Comercial.

 

PRISCILA KRAUSE

Deputada Estadual – DEM

        

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