MINUTA

FUNDAÇÃO PLANETÁRIO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO

PREGÃO ELETRÔNICO PE – FPCRJ

Nº 001/2019

  1. INTRODUÇÃO:

  1. A FUNDAÇÃO PLANETÁRIO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO torna público que fará realizar licitação, sob a modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL PARA A CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AUTOMATIZADO, PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE UM SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE CONTROLE DE ACESSO A SER UTILIZADO NA FUNDAÇÃO PLANETÁRIO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, NAS UNIDADES GÁVEA E SANTA CRUZ, EM REGIME DE COMODATO, INCLUINDO MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE HARDWARE E SOFTWARE, VENDA ONLINE, TREINAMENTO E ACOMPANHAMENTO TÉCNICO DA EQUIPE QUE IRÁ OPERAR O SISTEMA, devidamente descritos, especificados e caracterizados no Termo de Referência (ANEXO I), parte integrante deste edital, na forma da lei.

  1. A presente licitação se rege por toda a legislação aplicável à espécie, especialmente pelas normas de caráter geral das Leis Federais n° 10.520/02 e nº 8.666/93, pelo Decreto Municipal n° 30.538/09, pela Lei Complementar Federal nº 123/06 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, pela Lei Complementar Federal nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, pelo Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei Federal nº 8.078/90 e suas alterações, pelo Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro – CAF, instituído pela Lei nº 207/80, e suas alterações, ratificadas pela Lei Complementar nº 1/90, pelo Regulamento Geral do Código supra citado – RGCAF, aprovado pelo Decreto Municipal nº 3.221/81, e suas alterações, pela Lei Complementar Municipal nº 111/11 – Plano Diretor e de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro, pela Lei Municipal nº 2.816/99, e pelos Decretos Municipais nº 17.907/99, 18.835/00, 19.810/01, 21.083/02, 21.253/02, 22.136/02, 25.240/05, 27.715/07, 31.349/09, 31.886/10, 39.726/15 e 40.286/15, com suas alterações posteriores, bem como pelos preceitos de Direito Público, pelas disposições deste Edital e de seus Anexos, normas que as licitantes declaram conhecer e a elas se sujeitarem incondicional e irrestritamente.

  1. A presente licitação será processada exclusivamente por meio eletrônico, sendo utilizado o Sistema COMPRASNET, disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br, mantido pelo Governo Federal, e regulamentado pelo Decreto Federal nº 5.450/05, a que as licitantes interessadas se submetem, devendo providenciar o seu credenciamento junto ao referido sistema, no sítio antes indicado, para obtenção da chave de identificação e da senha, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data determinada para a realização do Pregão Eletrônico.

  1. As retificações do Edital obrigarão todas as licitantes e serão divulgadas pelos mesmos meios de divulgação do Edital.

  1.  A licitação que é objeto do presente Edital poderá ser adiada ou revogada por razões de interesse público, sem que caiba às licitantes qualquer direito a reclamação ou indenização por estes motivos, de acordo com o art. 387 do RGCAF c/c o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.

  1. As licitantes interessadas poderão obter o presente Edital e seus anexos no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br, podendo, alternativamente, obtê-lo em meio magnético na Fundação Planetário da Cidade do Rio de Janeiro.

1.6.1 – O pagamento referido acima deverá ser feito por depósito em espécie na conta corrente n º 1014-6, da agencia 2234-9, do Banco 001, de titularidade da FUNDAÇÃO PLANETÁRIO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, durante o horário de atendimento bancário. Neste caso, quando da retirada do Edital, a Empresa deverá apresentar cópia do recibo bancário constando a sua denominação ou razão social, so seu número de inscrição no Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ e o número deste Edital.

  1. Os interessados poderão solicitar esclarecimentos acerca do objeto deste Edital ou interpretação de qualquer de seus dispositivos até 4 (quatro) dias úteis antes da abertura da sessão, por escrito, no seguinte correio eletrônico: pregoeiro.planetario@gmail.com.

  1. Caberá ao Pregoeiro e à sua Equipe de Apoio responder aos pedidos de esclarecimentos até 3 (três) dias úteis antes da abertura da sessão, com encaminhamento de cópia da resposta para todos os interessados, observado o disposto no item 1.3.

  1.  Os interessados poderão formular impugnações ao edital até 2 (dois) dias úteis antes da abertura da sessão, no seguinte correio eletrônico: pregoeiro.planetario@gmail.com.

  1. Caberá à AUTORIDADE SUPERIOR, auxiliada pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, decidir sobre a impugnação até 1 (um) dia útil antes da abertura da sessão, com encaminhamento de cópia da resposta para todos os interessados, observado o disposto no item 1.3.

1.9. A licitação não prosseguirá nos atos ulteriores até que sejam prestados os esclarecimentos ou respondidas as impugnações existentes. Oferecida a resposta da Administração, a sessão de recebimento das propostas será realizada nos prazos indicados nos itens 1.7.1. ou 1.8.1., conforme o caso, no mesmo horário e local, salvo quando houver designação expressa de outra data pelo Pregoeiro a ser divulgada pelos mesmos meios de divulgação do Edital.

  1. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO

2.1.  Autorização do Sr. Presidente da Fundação Planetário da Cidade do Rio de Janeiro (conforme art. 252 do CAF) constante do Processo Administrativo  nº 12/600.044/2019 de 05/02/2019, publicada no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro – D.O. RIO de 08/04/2019.

  1.  DIA, HORÁRIO E LOCAL DA ABERTURA DA LICITAÇÃO

3.1.  No dia 08 de Maio de 2019, às 11:00h, o Pregoeiro iniciará a sessão pública do PREGÃO ELETRÔNICO PE – FPCRJ Nº 0001/2019 no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br.

3.2 – No caso de a licitação não poder ser realizada na data estabelecida, será adiada para o primeiro dia útil posterior, no mesmo horário e local, salvo designação expressa de outra data pelo Pregoeiro a ser divulgada pelos mesmos meios de divulgação do Edital.

  1. OBJETO

4.1. O objeto da presente licitação é a contratação de uma empresa especializada em prestação de serviço automatizado para fornecimento e instalação de um sistema integrado de gestão de controle de acesso na Fundação Planetário da Cidade do Rio de Janeiro, nas unidades Gávea e Santa Cruz, em regime de comodato, incluindo manutenção e atualização dos equipamentos de hardware e software, venda online, treinamento e acompanhamento técnico da equipe que irá operar o sistema, conforme as especificações constantes no Termo de Referência (ANEXO I), parte integrante deste Edital.

  1. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

5.1 – Os recursos necessários à realização dos serviços ora licitados correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

FUNDAÇÃO PLANETÁRIO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

PROGRAMA DE TRABALHO: 3041.13.122.0381.4161

CÓDIGO DE DESPESA: 3.3.90.39.10

FONTE DE RECURSO: 200

5.2 - O demonstrativo contendo a estimativa total prevista encontra-se no ANEXO II (Proposta Detalhe) totalizando a importância de R$270.000,00 (duzentos e setenta mil reais).

  1. TIPO DE LICITAÇÃO

6.1. O presente Pregão Eletrônico é do tipo MENOR PREÇO GLOBAL.

  1. PRAZOS

7.1. O Contrato vigorará a partir da sua data de assinatura até 24 (vinte e quatro) meses, consecutivos e ininterruptos contatos desta, podendo ser prorrogado a critério exclusivo e por iniciativa da CONTRATANTE, por período de 1 (um) ano, quantas vezes forem estes julgados necessários, observando o limite legal, conforme item 7.2. a seguir.

7.1.1. O prazo para início dos serviços será de:

Fase 1 - até 30 dias da assinatura do contrato;

Fase 2 – até 60 dias da assinatura do contrato;

Fase 3 – até 90 dias da assinatura do contrato.

7.2  O prazo de execução dos serviços poderá ser prorrogado ou alterado nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.

7.2.1 – No caso de serviços continuados, o contrato poderá ser prorrogado na forma do artigo 57, II ou IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e das demais normas aplicáveis.

  1. – As licitantes ficam obrigadas a manter a validade da proposta por 60 (sessenta) dias, contados da data da realização da licitação.

  1. – Decorrido o prazo consignado no item anterior sem que tenha havido convocação para assinatura do termo de contrato ou para retirada do instrumento equivalente, as licitantes ficarão liberadas de quaisquer compromissos assumidos.

8. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

  1. – Para a participação nesta licitação é necessário que o interessado esteja credenciado junto ao Provedor do Sistema, a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (http://www.comprasgovernamentais.gov.br.)

  1. – Para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.

  1. – A participação no certame está condicionada, ainda, a que o interessado, ao acessar, inicialmente, o ambiente eletrônico de contratações, declare, nos campos próprios, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação, que conhece e aceita o regulamento do sistema de compras eletrônicas relativo ao Pregão Eletrônico e que se responsabiliza pela origem e procedência dos serviços que cotar.

  1. - A licitante responde integralmente por todos os atos praticados no pregão eletrônico por seus representantes devidamente credenciados, assim como pela utilização da senha de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada como sua representante.

  1. - Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante, em cada pregão eletrônico.

  1. -  O envio da proposta vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame.

  1. -  Não serão admitidas nesta licitação as empresas suspensas do direito de licitar, no prazo e nas condições do impedimento, e as declaradas inidôneas pela Administração Direta ou Indireta.

  1. - Não será permitida a participação de sociedades cooperativas em razão da natureza do objeto do presente certame.

  1. - Não será permitida a participação em consórcio.

8.10 – As operações societárias promovidas por sociedades empresariais isoladamente ou por aquelas participantes de consórcio ou as alterações de composição de consórcio deverão ser submetidas à prévia aprovação da FUNDAÇÃO PLANETÁRIO, para verificação de suas implicações com o objeto do Contrato, que poderá ser rescindindo em qualquer hipótese de prejuízo ou elevação de risco para o seu cumprimento.

  1. – Não será permitida a participação na licitação de mais de uma sociedade sob o controle de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas.

  1. – Não será permitida a participação de licitantes cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores da Administração Direta ou Indireta do Município, ou que o tenham sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data desta licitação. Será vedada também a participação de licitantes que possuam em seus quadros funcionais profissional que tenha ocupado cargo integrante dos 1º e 2º escalões da Administração Direta ou Indireta do Município, nos últimos 12 (doze) meses, devendo apresentar declaração de atendimento a tal requisito.

  1. – Não serão aceitas na presente licitação as licitantes que tenham participado da elaboração do(s) projeto(s) relacionado(s) ao objeto desta licitação, bem como aquelas cujo quadro técnico seja integrado por profissional que tenha atuado como autor ou colaborador do Termo de Referência.

9. CREDENCIAMENTO

9.1 – Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta do “Manual do Fornecedor”, disponibilizado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br.

  1. – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG – Sistema COMPRASNET.

  1. – O referido credenciamento depende de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

  1. – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilização legal da licitante e do seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

  1. – É de exclusiva responsabilidade da licitante a utilização da senha de acesso, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por representante, não sendo cabível ao Provedor do Sistema ou à FUNDAÇÃO PLANETÁRIO, promotor da presente licitação, responsabilidades por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

9.1.5 – A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio do acesso.

10.        APRESENTAÇÃO        DAS        PROPOSTAS        DE        PREÇO        E        DA

DOCUMENTAÇÃO

10.1 – As propostas de preço deverão ser enviadas exclusivamente por meio eletrônico, por intermédio do endereço http://www.comprasgovernamentais.gov.br até a abertura da sessão pública da presente licitação, no dia e horário previstos no item 3.1, devendo as licitantes, para formulá-las, manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação constantes do Edital.

101.1. As propostas de preço serão ofertadas com base no preço GLOBAL do objeto licitado.

  1. – As licitantes poderão retirar ou substituir suas propostas até a abertura da sessão pública da presente licitação, no dia e horário previstos no item 3.1.

  1. – No preço proposto serão computadas todas as despesas para a prestação do(s) serviço(s), incluindo a totalidade dos custos diretos e indiretos do objeto da presente licitação, constituindo obrigação da CONTRATADA o pagamento dos salários de todos os seus empregados e respectivos encargos sociais, trabalhistas, previdenciários e securitários, bem como todos os tributos, encargos fiscais e comerciais decorrentes da execução do contrato, inclusive seguros, multas, e outras despesas relacionadas ao objeto da licitação e quaisquer despesas extras e necessárias não especificadas neste Edital, mas julgadas essenciais ao cumprimento do objeto desta licitação.

10.3.1 – As propostas de preços apresentadas por cooperativas de trabalho ou por contribuintes individuais deverão incluir os valores devidos a título de contribuição previdenciária, no montante dos percentuais consignados no Decreto Municipal nº 18.835/00.

10.4 – O valor total da proposta, acrescido dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, na forma do item anterior, será considerado apenas para efeito de comparação com o valor das propostas apresentadas pelas demais licitantes, no momento do seu julgamento.

10.4.1 – O valor devido título de contraprestação pela execução dos serviços será obtido mediante a dedução do valor total da proposta do montante do valor devido a título de contribuição previdenciária, o qual deverá ser recolhido à entidade competente, na forma da legislação.

10.5 – Nenhuma reivindicação para pagamento adicional será considerada se decorrer de erro ou má interpretação do objeto licitado ou deste Edital. Considerar-se-á que os preços propostos são completos e suficientes para pagar todos os serviços.

  1. – A licitante deverá remeter a proposta de preços devidamente adequada aos preços ofertados na fase competitiva em arquivo único compactado, no curso da sessão pública, quando solicitada a fazê-lo pelo Pregoeiro.

  1. – As licitantes arcarão com todos os custos relativos à apresentação das suas

propostas. A FUNDAÇÃO PLANETÁRIO, em nenhuma hipótese, será responsável por tais custos, quaisquer que sejam os procedimentos seguidos na licitação ou os seus resultados.

  1. – Incumbirá, ainda, à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão Eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

  1. – A licitante que se enquadre como microempresa ou empresa de pequeno porte e que queira usufruir do tratamento privilegiado assegurado pelo Decreto Municipal n.º 31.349/09 e pela Lei Complementar Federal n.º 123/06, deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos previstos no referido diploma legal, especialmente no seu artigo 3º, sob as penas da lei, em especial do artigo 299, do Código Penal.

  1. – A falta da declaração de enquadramento da licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte não conduzirá ao seu afastamento da licitação, mas tão somente dos benefícios da Lei Complementar Federal nº 123/06.

  1. – A declaração falsa de enquadramento da licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte implicará a sua inabilitação quando a falsidade for constatada no curso do certame, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

11. ABERTURA DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES

  1. – No dia e horário previstos no item 3.1, o Pregoeiro dará início à sessão pública do pregão eletrônico com a abertura automática das propostas e a sua divulgação pelo sistema na forma de grade ordenatória em ordem crescente de preços.

  1. – A análise das propostas pelo Pregoeiro visará o atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, e, uma vez consideradas com elas compatíveis, serão classificadas, iniciando-se a etapa de lances da qual todos os interessados classificados poderão participar.

  1. – Serão desclassificadas as propostas, sem prejuízo do disposto no item 12.7:

  1. cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;

  1. que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes;

c) que por ação da licitante ofertante contenha elementos que permitam a sua identificação.

11.3.1 – A desclassificação se dará por decisão motivada do Pregoeiro.

  1. – Após a análise das propostas de preço será divulgada nova grade ordenatória pelo sistema contendo a relação com as propostas classificadas e aquelas desclassificadas mediante decisão motivada do Pregoeiro.

  1. – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da etapa de lances.

  1. – A etapa de lances será realizada exclusivamente por meio do sistema eletrônico para os autores das propostas classificadas.

  1. – Aberta a etapa de lances, as licitantes classificadas deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo a licitante imediatamente informada do recebimento do seu lance e do valor consignado no registro.

  1. – As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos.

  1. – Somente serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último ofertado pela licitante e registrado no sistema.

  1. – Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

  1. – Durante o transcurso da etapa de lances, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do lance.

  1. – Não poderá haver desistência dos lances ofertados, a não ser em situação devidamente justificada e aceita pelo Pregoeiro, sujeitando-se a licitante às penalidades previstas no item 20 deste edital.

  1. – A etapa de lances será encerrada por decisão do Pregoeiro.

11.9 – O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o qual transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

12. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E DIREITO DE PREFERÊNCIA

12.1 – Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério do menor

Preço GLOBAL, sendo considerada mais bem classificada a licitante que , no final da etapa de lances do Pregão Eletrônico, tenha apresentado lance cujo valor seja igual ou inferior ao previsto na estimativa orçamentária.

12.1.1 - Caso não venham a ser ofertados lances, será considerada vencedora a licitante que, ao final da etapa competitiva do pregão eletrônico, tenha apresentado proposta cujo valor seja igual ou inferior ao previsto.

12.2  Será assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte em relação àquelas empresas que não detenham essa condição.

  1. – Apenas após a classificação das propostas, as licitantes que se enquadrem como microempresas ou empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/06, poderão manifestar esta condição, sendo proibido, sob pena de exclusão deste procedimento, identificarem-se como tal antes do momento determinado neste subitem.

  1. – Serão consideradas em situação de empate as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte iguais ou superiores em até 5% (cinco por cento) àquela mais bem classificada.

  1. – Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma:

  1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar proposta de preço inferior àquela até então considerada a melhor oferta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, após o encerramento da fase de lances, sob pena de preclusão;

  1. Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte convocada apresente proposta de preço inferior, esta será considerada a melhor oferta;

  1. Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte convocada não apresente proposta de preço inferior, serão convocadas, na ordem classificatória, as demais microempresas ou empresas de pequeno porte que se enquadrem na situação de empate antes prevista, para o exercício de igual direito;

d) No caso de equivalência nos valores apresentados por mais de uma microempresa ou empresa de pequeno porte que se enquadrem na situação de empate antes prevista, será convocada para apresentar melhor oferta aquela que tenha tido o seu último lance recebido e registrado em primeiro lugar.

  1. – Caso nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte venha a ter sua proposta considerada a mais bem classificada pelo critério de desempate, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente mais bem classificada do certame.

  1. - Somente haverá aplicação do disposto nos itens acima quando a proposta originalmente mais bem classificada do certame não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

  1. – Inexistindo proposta de microempresas ou empresas de pequeno porte em situação de empate, conforme previsto no item 12.2, serão observadas, quanto às demais propostas em situação de empate, as preferências dispostas no artigo 3º e respectivos parágrafos da Lei nº 8.666/93.

  1. - Persistindo o empate entre as propostas ou os lances mencionados no item anterior, observadas as preferências de contratação asseguradas na legislação, far-se-á o desempate por ordem de cadastramento no sistema, sendo dada preferência à proposta ou ao lance que primeiro tenha sido cadastrado no sistema.

  1. – Após o encerramento das etapas anteriores, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante mais bem classificada para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas em edital.

  1. – O Pregoeiro anunciará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação da proposta ou do lance de menor valor.

  1. – O Pregoeiro desclassificará:

I – As propostas que não atenderem, no todo ou em parte, às disposições deste Edital;

II – As propostas com preço excessivo, consideradas como tais as que excederem o valor do orçamento estimado;

III – As propostas com preços inexequíveis.

  1. – Nas hipóteses em que se configurarem preços inexequíveis, o Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, por meio de diligência, poderão averiguar se a oferta da licitante é viável, dando-lhe a oportunidade de comprovar, documentalmente, serem os custos dos insumos coerentes com os de mercado e os coeficientes de produtividade compatíveis com a execução do objeto licitado.

  1. – Na hipótese de desclassificação de todas as propostas, o Pregoeiro poderá fixar às licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de outras propostas, corrigida das causas de sua desclassificação.

  1. – Encerradas as negociações e considerada aceitável a oferta de menor valor, passará o Pregoeiro ao julgamento da habilitação observando as seguintes diretrizes:

  1. O Pregoeiro deverá efetuar consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, de modo a não admitir a permanência, no certame, de licitante declarada suspensa de participar em licitações, impedida de contratar com a Administração ou declarada inidônea.

  1. O Pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante detentora da oferta de menor valor, por meio de consulta on line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, bem como apreciará a documentação complementar descrita no item 13 deste edital;

  1. Caso os dados e informações existentes no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF não atendam aos requisitos estabelecidos no item 13 deste edital, o Pregoeiro verificará a possibilidade de suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas mediante consultas efetuadas por outros meios eletrônicos que julgar adequados;

c.1) Essa verificação será registrada pelo Pregoeiro na ata da sessão pública, devendo ser anexados aos autos do processo administrativo respectivo os documentos obtidos por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente certificada e justificada;

  1. A licitante deverá remeter sua documentação de habilitação em arquivo único compactado, no curso da sessão pública, somente quando solicitada a fazê-lo pelo Pregoeiro. A remessa deverá ser realizada através do Sistema COMPRASNET.

  1. Pregoeiro poderá suspender a sessão pública pelo prazo que fixar para a realização de diligências para confirmar a regularidade da licitante quanto às condições de habilitação, indicando desde logo a data e hora em que a sessão será reaberta.

  1. Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos equipamentos ou meios eletrônicos de consulta no momento da verificação a que se refere a alínea “b”. Na hipótese de ocorrer essa indisponibilidade, a licitante será inabilitada, mediante decisão motivada.

g) Constatado o cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos no Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.

  1. – Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente na ordem de classificação, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarada vencedora.

  1. – Na hipótese de inabilitação de todas as licitantes, o Pregoeiro poderá fixar o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação, corrigida das causas de suas inabilitações.

  1. – Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada em que estarão registrados todos os atos e ocorrências do procedimento, a qual será disponibilizada para consulta no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br.

  1. – Encerrada a sessão pública, a licitante declarada vencedora deverá apresentar, à FUNDAÇÃO PLANETÁRIO, a documentação de habilitação antes encaminhada por meio do Sistema COMPRASNET em via física, no prazo de 2 (dois) dias úteis. Os documentos exigidos para a habilitação poderão ser apresentados no original ou em cópia reprográfica autenticada em ambos os lados, frente e verso, se este último contiver notações ou outras informações relevantes, rubricados pelo representante legal da licitante, em qualquer caso, e acompanhados das respectivas certidões de publicação no órgão da imprensa oficial, quando for o caso. As folhas da documentação serão numeradas em ordem crescente e não poderão conter rasuras ou entrelinhas. Na hipótese de falta de numeração, numeração equivocada ou ainda inexistência de rubrica do representante legal nas folhas de documentação, poderá o Pregoeiro solicitar ao representante da empresa, devidamente identificado e que tenha poderes para tanto, que sane a incorreção. Somente a falta de representante legal ou a recusa do mesmo em atender ao solicitado é causa suficiente para inabilitação da licitante.

13. HABILITAÇÃO

13.1 – O julgamento da habilitação se processará na forma prevista no item 12.10 deste Edital, mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito à:

  1. Documentação relativa à habilitação jurídica;

  1. Documentação relativa à qualificação econômico-financeira;

  1. Documentação relativa à regularidade fiscal;

  1. Documentação relativa à regularidade trabalhista;

  1. Documentação relativa à qualificação técnica.

  1. - Não serão aceitos como documentação hábil a suprir exigências deste Edital pedidos de inscrição, protocolos, cartas ou qualquer outro documento que visem a substituir os exigidos, exceto nos casos admitidos pela legislação.

  1. – Se os Certificados, Declarações, Registros e Certidões não tiverem prazo de validade declarado no próprio documento, da mesma forma que não conste previsão em legislação específica, os referidos documentos deverão ter sido emitidos há, no máximo, 90 (noventa) dias, contados até a data da realização da licitação.

13.3.1 - Ficam excluídos da validade de 90 (noventa) dias os atestados técnicos, na forma do inciso I do §1º do artigo 30 da Lei Federal nº 8.666/93.

(A) - HABILITAÇÃO JURÍDICA

(A.1) Registro comercial, no caso de empresário individual;

(A.2) Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, com chancela digital na forma eletrônica ou tradicional, em se tratando de sociedades empresárias, acompanhado dos documentos de designação de seus administradores, caso designados em ato separado;

(A.3) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada da prova da composição da diretoria em exercício.

(A.3.a) A sociedade simples que não adotar um dos tipos societários regulados no Código Civil deverá mencionar no respectivo ato constitutivo as pessoas naturais incumbidas de sua administração, exceto se assumir a forma de sociedade cooperativa.

(A.4) A prova da investidura dos administradores da sociedade limitada eventualmente designados em ato separado do Contrato Social, mediante termo de posse no livro de atas da Administração e averbação no registro competente.

(A.5) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

(A.6) Na hipótese de existir alteração nos documentos citados acima posteriormente à constituição da sociedade, os referidos documentos deverão ser apresentados de forma consolidada, contendo todas as cláusulas em vigor.

(A.7) Declaração formal de que atende às disposições do artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93 e do artigo 2º, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 19.381/01, na forma do Anexo IX.

(B) – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

(B.1) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado de sua sede ou domicílio ou em outro órgão equivalente, devendo apresentar:

(B.1.a) Índice de Liquidez Geral (ILG) igual ou maior que 1 (um) Será considerado como Índice de Liquidez Geral o quociente da soma do Ativo Circulante com o Realizável a Longo Prazo pela soma do Passivo Circulante com o Passivo Não Circulante.

ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO ILG = -----------------------------------------------------------------------------------

PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE

(B.1.b) Índice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou maior que . Será considerado como índice de Liquidez Corrente o quociente da divisão do Ativo Circulante pelo Passivo Circulante.

ATIVO CIRCULANTE

ILC = -------------------------------------

PASSIVO CIRCULANTE

(B.1.c) Índice de Endividamento (IE) menor ou igual a . Será considerado Índice de Endividamento o quociente da divisão da soma do Passivo Circulante com o Passivo Não Circulante pelo Patrimônio Líquido.

PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE

IE = ---------------------------------------------------------------------------------------

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

(B.1.1) – A licitante que utiliza a Escrituração Contábil Digital – ECD deverá apresentar o balanço patrimonial autenticado na forma eletrônica, pelo Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, acompanhado do termo de autenticação eletrônica da Junta Comercial dos termos de abertura e de encerramento do Livro Diário.

(B.1.2) Serão considerados e aceitos como na forma da lei os balanços patrimoniais e demonstrações contábeis que contenham as seguintes exigências:

(B.1.2.1) Quando se tratar de sociedades anônimas, o balanço deverá ser apresentado em publicação no Diário Oficial do Estado de sua sede e jornais de grande circulação;

(B.1.2.2) Quando se tratar de outro tipo societário, o balanço patrimonial acompanhado dos termos de abertura e de encerramento do Livro Diário deverá ser devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, contendo:

(B.1.2.2.1) Quando se tratar de sociedade constituída a menos de um ano, esta deverá apresentar apenas o balanço de abertura, o qual deverá conter a identificação legível e assinatura do responsável contábil da empresa, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC, bem como ser devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente.

(B.2) Comprovação que possui patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10% (dez por cento), nos termos do artigo 31, § 3º, da Lei Federal nº 8.666/93 do valor estimado para a contratação. A comprovação será obrigatoriamente feita pelo balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei.

(B.3) Certidões negativas de falência, recuperação judicial e extrajudicial, ou de insolvência civil expedidas pelo Distribuidor da sede da licitante. Para as licitantes sediadas na Cidade do Rio de Janeiro, a prova será feita mediante apresentação de certidões dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registro de Distribuição e pelos 1º e 2º Ofícios de Interdições e Tutelas.

(B.3.1) As licitantes sediadas em outras comarcas do Estado do Rio de Janeiro ou em outros Estados deverão apresentar, juntamente com as certidões negativas exigidas, declaração passada pelo foro de sua sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registros que controlam a distribuição de falências, recuperação judicial e extrajudicial, e insolvência civil.

(C) – REGULARIDADE FISCAL

(C.1) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.

(C.2) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente à atividade empresarial objeto desta licitação.

(C.3) Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal mediante a apresentação dos seguintes documentos:

(C.3.a) A prova de regularidade com a Fazenda Federal será efetuada por meio da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais, inclusive contribuições sociais, e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional –PGFN, da sede da licitante;

(C.3.b) A prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio da licitante será feita por meio da apresentação da certidão negativa ou positiva com efeito negativo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e certidão negativa ou positiva com efeito negativo da dívida ativa, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que a licitante, pelo respectivo objeto, está isenta de inscrição estadual;

(C.3.c) A prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio da licitante será feita por meio da apresentação da certidão negativa ou positiva com efeito negativo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e certidão negativa ou positiva com efeito negativo da dívida ativa ou, se for o caso, certidão comprobatória de que a licitante, pelo respectivo objeto, está isenta de inscrição municipal;

(C.3.c.1) No caso de licitante domiciliada no Município do Rio de Janeiro, essa deverá apresentar, além dos documentos listados no item acima, certidão negativa ou positiva com efeito negativo do Imposto Predial e Territorial Urbano. Não sendo a licitante proprietária do imóvel onde localizada a sua sede, deverá apresentar declaração própria, atestando essa circunstância.

(C.4) - No caso de licitante domiciliada em outro município, mas que possua filial ou escritório no Município do Rio de Janeiro, essa deverá apresentar, em relação à filial ou ao escritório, certidão negativa ou positiva com efeito negativo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e certidão negativa ou positiva com efeito negativo da dívida ativa ou, se for o caso, certidão comprobatória de que a licitante, pelo respectivo objeto, está isenta de inscrição municipal. Não sendo a licitante proprietária do imóvel onde localizada a sua filial ou escritório, deverá apresentar declaração própria atestando essa circunstância.

(C.5) Prova de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CRF-FGTS.

(C.6) As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

(C.6.a) Caso a documentação apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte contenha alguma restrição, lhe será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do momento em que o proponente for declarado o vencedor da licitação, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.

(C.6.b) O prazo acima será prorrogado por igual período, mediante requerimento do interessado, ressalvadas as hipóteses de urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho.

(C.6.c) A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo do disposto no art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93.

(D) – DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE TRABALHISTA

(D.1) Certidão Negativa de Ilícitos Trabalhistas praticados em face de trabalhadores menores, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ou Declaração firmada pela licitante, na forma do Anexo , de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que não emprega menor de dezesseis anos, salvo maiores de quatorze anos na condição de aprendiz, sob as penas da lei, consoante o disposto no Decreto Municipal nº 23.445/03.

(D.2) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeito negativo.

(E) – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

(E.1) Prova de registro da licitante na entidade de fiscalização profissional competente, se couber.

(E.2) Prova de aptidão da empresa licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, por meio de certidão(ões) ou atestado(s), fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, registrados, quando for o caso, perante o órgão técnico competente.

(E.3) Não será admitida a apresentação de atestado de capacidade técnica emitido por empresa ou empresas do mesmo grupo econômico em favor da licitante participante, no caso desta também pertencer ao grupo econômico.

(E.4) Será admitida a soma dos atestados ou certidões apresentados pelas licitantes, desde que os mesmos sejam tecnicamente pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.

 (E.5) Os atestados ou certidões recebidos estão sujeitos à verificação do Pregoeiro e da sua Equipe de Apoio quanto à veracidade dos respectivos conteúdos, inclusive para os efeitos previstos nos artigos 90, 101 e 102, da Lei Federal nº 8.666/93.

(E.6) Declaração formal da licitante de que assume o compromisso de utilização exclusiva de produtos e subprodutos de madeira que tenham procedência legal, sob as penas da lei, na forma do Anexo , quando for o caso.

(E.7) Prova de inscrição no Cadastro Técnico Federal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA – ou comprovante de que a licitante não está obrigada a se inscrever no referido cadastro.

(E.8) Prova, feita por intermédio da apresentação, em original, do ATESTADO DE VISITA fornecido e assinado pelo servidor do órgão fiscalizador, ou declaração da

licitante,

na

forma

do Anexo VI , de que o seu

Responsável

Técnico

ou  outro

profissional

de qualificação correlata visitou o

local dos

serviços,

na data de

/

/

às

h, e tomou conhecimento das condições para

execução do

objeto desta licitação, quando for o caso.

(E.9) Prova da disponibilidade de veículos e equipamentos, em conformidade com o Quadro de Equipamentos (Anexo ), indispensáveis à execução do objeto desta licitação, em todas as suas fases, mediante apresentação de relação explícita e declaração formal das disponibilidades exigidas, quando for o caso.

14. RECURSOS

  1. – Divulgada a vencedora, o Pregoeiro informará às licitantes, por meio de mensagem lançada no sistema, que poderão manifestar motivadamente a intenção de interpor recurso, desde que devidamente registrada a síntese de suas razões em campo próprio do sistema, no prazo nele estabelecido.

  1. – A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito de recurso.

  1. – As licitantes que manifestarem o interesse em recorrer terão o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, sendo facultado às demais licitantes a oportunidade de apresentar contrarrazões no mesmo prazo, contado a partir do dia do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.


  1. – A apresentação das razões e das contrarrazões dos recursos deverá ser realizada, única e exclusivamente, em campo próprio do sistema eletrônico, observados os prazos estabelecidos no item anterior.

  1. – A não apresentação das razões escritas mencionadas acima acarretará, como consequência, a análise do recurso pela síntese das razões apresentadas na sessão pública.

  1. – Os recursos serão dirigidos ao Pregoeiro, que poderá reconsiderar seu ato no prazo de 3 (três) dias úteis, ou então, neste mesmo prazo, encaminhar o recurso, devidamente instruído, à autoridade superior, que proferirá a decisão no mesmo prazo, a contar do recebimento.

  1. O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

  1. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto da licitação à licitante vencedora e homologará o procedimento licitatório.

  1. – Os recursos relativos às sanções administrativas estão previstos na minuta de

contrato (Anexo II).

15. CONEXÃO COM O SISTEMA ELETRÔNICO

  1. – As licitantes, como responsáveis por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumem como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

  1. – Caso o Sistema do Pregão Eletrônico fique inacessível por problemas operacionais, exclusivamente do próprio sistema, com a desconexão de todos os participantes no decorrer da etapa competitiva do pregão, o procedimento licitatório será suspenso e somente será retomado após a comunicação aos participantes no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br.

15.2.1 – Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema durante a sessão pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de


negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas por meio do sistema ou em virtude de sua desconexão.

15.3 – A desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances não prejudica o seu transcurso. Caso o sistema eletrônico permaneça acessível às licitantes para o oferecimento de lances, estes continuarão a ser recebidos, retornando o Pregoeiro, quando possível, à sua atuação na etapa de lances, sem prejuízo dos atos realizados.

15.3.1 – Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa, sendo reiniciada após comunicação aos participantes no próprio endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br.

16. GARANTIA

16.1 – A ADJUDICATÁRIA prestará garantia de 2% (dois por cento) do valor total do Contrato, até o momento da sua assinatura ou da retirada do instrumento equivalente, em uma das modalidades previstas no art. 56, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93.

  1. – No caso de seguro-garantia, o instrumento deverá contemplar a possibilidade de sua renovação no período compreendido entre a data de assinatura do Contrato e a data de encerramento da sua execução e incluir a cobertura dos valores relativos a multas eventualmente aplicadas.

  1. – No caso de fiança bancária, deverá ser observado o padrão estabelecido pelo Decreto Municipal nº 26.244/06.

  1. – A FUNDAÇÃO PLANETÁRIO utilizará a garantia para assegurar as obrigações associadas ao Contrato, podendo recorrer a esta inclusive para cobrar valores de multas eventualmente aplicadas e ressarcir-se dos prejuízos que lhe forem causados em virtude do descumprimento das referidas obrigações.

  1. – Os valores das multas impostas por descumprimento das obrigações assumidas no Contrato serão descontados da garantia caso não venham a ser quitados no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da ciência da aplicação da penalidade. Se a multa aplicada for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

  1. – Em caso de rescisão decorrente de falta imputável à CONTRATADA, a garantia reverterá integralmente ao CONTRATANTE, que promoverá a cobrança de eventual diferença que venha a ser apurada entre o importe da garantia prestada e o débito verificado.

16.5 – Na hipótese de descontos da garantia a qualquer título, seu valor original deverá ser integralmente recomposto no prazo de 7 (sete) dias úteis, exceto no caso da cobrança de valores de multas aplicadas, em que esse será de 48 (quarenta e oito) horas, sempre contados da utilização ou da notificação pelo FUNDAÇÃO PLANETÁRIO, o que ocorrer por último, sob pena de rescisão administrativa do Contrato.

  1. – Caso o valor do Contrato seja alterado, de acordo com o art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93, a CONTRATADA deverá complementar o valor da garantia para que seja mantido o percentual de 2% (dois por cento) do valor do Contrato.

  1. – Sempre que houver reajuste ou alteração do valor do Contrato, a garantia será complementada no prazo de 7 (sete) dias úteis do recebimento, pela CONTRATADA, do correspondente aviso, sob pena de aplicação das sanções previstas no RGCAF.

  1. – Os reforços do valor da garantia poderão ser igualmente prestados em uma das modalidades previstas no art. 56, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93.

  1. – A garantia contratual somente será restituída após o integral cumprimento do Contrato, mediante ato liberatório da autoridade contratante, nos termos do artigo 465, do RGCAF, podendo ser retida, se necessário, para quitar eventuais obrigações da

CONTRATADA.

17. ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E CONTRATAÇÃO:

17.1 – Não sendo interposto recurso, o Pregoeiro adjudicará o objeto do Pregão à licitante vencedora, com a posterior homologação do resultado pela autoridade da FUNDAÇÃO PLANETÁRIO.  Havendo interposição de recurso, após o julgamento, a FUNDAÇÃO PLANETÁRIO, adjudicará e homologará o procedimento.

17.2 – Integra o presente Edital, sob a forma de Anexo I, a minuta do Contrato cujas disposições disciplinarão as relações entre a FUNDAÇÃO PLANETÁRIO e a ADJUDICATÁRIA.


17.3 – Uma vez homologado o resultado da licitação pela autoridade superior, será a licitante vencedora convocada, com antecedência mínima de dois dias úteis, pela FUNDAÇÃO PLANETÁRIO, para assinatura do contrato ou para retirada de instrumento equivalente, ciente de que deverá comparecer no endereço informado, podendo, na impossibilidade de comparecimento do seu representante legal, enviar mandatário munido da respectiva procuração, por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, e da via original do documento de identidade e do cartão do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF do outorgado, conferindo-lhe poderes específicos para a assinatura de contrato administrativo ou para a retirada de instrumento equivalente.

  1. – Deixando a ADJUDICATÁRIA de assinar o Contrato ou de retirar o instrumento equivalente no prazo assinalado, poderá o Pregoeiro, independentemente da aplicação das sanções administrativas à faltosa, examinar as ofertas subsequentes e a qualificação das licitantes por ordem de classificação, e assim, sucessivamente, observado o direito de preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte, até a apuração de uma que atenda ao contido neste Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.

  1. – A ADJUDICATÁRIA deverá comprovar, no momento da assinatura do Contrato ou da retirada do instrumento equivalente, a manutenção das condições demonstradas para habilitação no Edital.

  1. – A CONTRATADA será responsável, na forma do Contrato, pela qualidade dos serviços prestados e dos materiais empregados, em conformidade com as especificações do termo de referência e/ou dos projetos, com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, e demais normas técnicas pertinentes, a ser atestada pela

FUNDAÇÃO PLANETÁRIO A ocorrência de desconformidade implicará o refazimento do serviço e a substituição dos materiais recusados, por não atender às especificações contidas no Termo de Referência que integra este Edital, sem ônus para a FUNDAÇÃO PLANETÁRIO e sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

  1. – A CONTRATADA será também responsável, na forma do Contrato, por todos os ônus, encargos e obrigações comerciais, tributárias, previdenciárias e trabalhistas, por todas as despesas decorrentes de eventuais trabalhos noturnos, e por todos os danos e prejuízos que, a qualquer título, causar a terceiros, em especial, mas não limitado, aos concessionários de serviços públicos, em virtude da execução dos serviços a seu encargo, respondendo por si, seus empregados, prepostos e sucessores.

  1. – No momento da assinatura do Contrato ou da retirada do instrumento equivalente, a ADJUDICATÁRIA deverá apresentar, quando couber, relação nominal


de seus empregados, com a devida documentação comprobatória, demonstrando cumprir o disposto nas políticas de inclusão estabelecidas na legislação em vigor.

  1. Sendo a ADJUDICATÁRIA microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Regime Simplificado de Tributação – SIMPLES deverá apresentar cópia da comunicação encaminhada à Receita Federal do Brasil, com comprovante de entrega e recebimento, informando acerca da assinatura do contrato de prestação de serviços com fornecimento de mão-de-obra, no prazo previsto no art. 30, § 1º, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 123/06.

  1. Sendo a ADJUDICATÁRIA cooperativa de trabalho organizada para a prestação de serviços, deverá apresentar também a relação dos cooperados que executarão o objeto contratual, acompanhada dos documentos comprobatórios da data de ingresso de cada qual na cooperativa e a ata da sessão específica realizada pelos cooperados partícipes para a indicação: dos responsáveis pela sua coordenação, para um mandato nunca superior a 1 (um) ano ou ao prazo estipulado para a execução do objeto contratual; dos requisitos para a consecução do referido objeto; dos valores contratados e da retribuição pecuniária de cada cooperado partícipe.

17.11 – O ato de recebimento do objeto da licitação não implica a sua aceitação definitiva e não eximirá a licitante de sua responsabilidade no que concerne à qualidade dos serviços prestados.

17.12                A        Fiscalização        da        execução        do        objeto        contratado caberá à FUNDAÇÃO PLANETÁRIO.

18. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

18.1 – Os pagamentos deverão ser efetuados após a regular liquidação da despesa, nos termos do art. 63 da Lei Federal nº 4.320/64, observado o disposto no art. 73 da Lei Federal nº 8.666/93. O prazo para pagamento será de 30 (trinta) dias, contados da data do protocolo do documento de cobrança na FUNDAÇÃO PLANETÁRIO e obedecido o disposto na legislação.

18.2 – Para fins de medição, se for o caso, e faturamento, o período-base de medição do serviço prestado será de um mês, considerando-se o mês civil, podendo no primeiro mês e no último, para fins de acerto de contas, o período se constituir em fração do mês, considerado para esse fim o mês com 30 (trinta) dias.

18.2.1 – O pagamento à CONTRATADA será realizado em razão dos serviços efetivamente prestados e aceitos no período-base mencionado no item anterior sem que  a FUNDAÇÃO PLANETÁRIO esteja obrigado(a) a pagar o valor total do Contrato.

18.3 – A CONTRATADA deverá apresentar juntamente com o documento de cobrança, os comprovantes de recolhimento do FGTS e INSS de todos os empregados atuantes no contrato, assim como Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeito negativo válida, declaração de regularidade trabalhista e declaração de observância das normas de saúde e segurança do trabalho, na forma do Anexo VIII .

18.4 – O valor dos pagamentos eventualmente efetuados com atraso, desde que não decorra de fato ou ato imputável à CONTRATADA, sofrerá a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die entre o 31º (trigésimo primeiro) dia da data do protocolo do documento de cobrança na  FUNDAÇÃO PLANETÁRIO e a data do efetivo pagamento.

  1. – O valor dos pagamentos eventualmente antecipados será descontado à taxa de 1% (um por cento) ao mês, calculada pro rata die, entre o dia do pagamento e o 30º (trigésimo) dia da data do protocolo do documento de cobrança na FUNDAÇÃO PLANETÁRIO.

  1. – O pagamento será efetuado à CONTRATADA através de crédito em conta corrente aberta em banco a ser indicado pelo CONTRATANTE, a qual deverá ser cadastrada junto à Coordenação do Tesouro Municipal.

19. REAJUSTE

19.1 Somente ocorrerá reajuste do Contrato decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da data da sua assinatura ou da retirada do instrumento equivalente.

19.2 – Os preços serão reajustados de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

– IBGE, calculado por meio da seguinte fórmula:

R = Po [(I-Io)/Io]

Onde:

R = valor do reajuste;

I = índice IPCA-E mensal relativo ao mês anterior ao de aniversário do Contrato;

Io = índice do IPCA-E mensal relativo ao mês anterior ao da apresentação da Proposta; Po = preço unitário contratual, objeto do reajustamento.

19.3 – Caso o índice previsto neste Edital seja extinto ou de alguma forma não possa mais ser aplicado, será adotado outro índice que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. Neste caso, a variação do índice deverá ser calculada por meio da fórmula consignada no item anterior.

19.4 – A CONTRATADA não terá direito ao reajuste do preço das etapas do serviço que, comprovadamente, sofrerem atraso em consequência da ação ou omissão motivada pela própria CONTRATADA, e também das que forem executadas fora do prazo, sem que tenha sido autorizada a respectiva prorrogação, de acordo com o estabelecido no art. 518, do RGCAF.

20. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

  1. – A recusa da ADJUDICATÁRIA em assinar o termo de contrato ou em retirar o instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido caracteriza o descumprimento total das obrigações assumidas, independentemente do disposto no subitem 17.4, sujeitando-a às penalidades previstas no subitem 20.2.

20.2 – Pelo descumprimento total ou parcial do Contrato, a FUNDAÇÃO PLANETÁRIO poderá, sem prejuízo responsabilidade civil e criminal que couber, aplicar as seguintes sanções, previstas nos artigos 7º da Lei Federal nº 10.520/02 e 87 da Lei Federal n° 8.666/93 e art. 589 do RGCAF:

  1. Advertência;

  1. Multa de mora de até 1% (um por cento) por dia útil sobre o valor do Contrato ou do saldo não atendido do Contrato;

  1. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato ou do saldo não atendido do Contrato, conforme o caso, e, respectivamente, nas hipóteses de descumprimento total ou parcial da obrigação, inclusive nos casos de rescisão por culpa da CONTRATADA;

  1. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 02 (dois) anos;

  1. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração com a administração publica pelo Prazo de até 5 (cinco) anos.

  1. – As sanções somente serão aplicadas após o decurso do prazo para apresentação de defesa prévia do interessado no respectivo processo, nos casos das alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do item 20.2, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e no caso da alínea “e” do item 20.2, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

  1. – As sanções  previstas  nas  alíneas  “a”,  “d”  e  “e”  do  item 20.2  poderão  ser

aplicadas juntamente com aquelas previstas nas alíneas “b” e “c” do item 20.2, e não excluem a possibilidade de rescisão unilateral do Contrato.

  1. – A sanção prevista na alínea “e” do item 20.2 poderá também ser aplicada às licitantes que, em outras licitações e/ou contratações com a Administração Pública Direta ou Indireta de qualquer nível federativo, tenham:

(a) sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraudes fiscais no recolhimento de quaisquer tributos;

  1. praticado atos ilícitos, visando a frustrar os objetivos da licitação;

  1. demonstrado não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública, em virtude de outros atos ilícitos praticados.

  1. – As multas previstas nas alíneas “b” e “c” do item 20.2 não possuem caráter compensatório, e, assim, o pagamento delas não eximirá a CONTRATADA de responsabilidade pelas perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.

  1. – As multas aplicadas poderão ser compensadas com valores devidos à CONTRATADA mediante requerimento expresso nesse sentido.

  1. – Ressalvada a hipótese de existir requerimento de compensação devidamente formalizado, nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes da comprovação do recolhimento da multa ou da prova de sua relevação por ato da Administração, bem como antes da recomposição do valor original da garantia, que tenha sido descontado em virtude de multa imposta, salvo decisão fundamentada da autoridade competente que autorize o prosseguimento do processo de pagamento.

21. FORO

21.1 – Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Edital, renunciando as partes desde já a qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja.

22. DISPOSIÇÕES FINAIS

  1. – Ficam as licitantes sujeitas às sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis caso apresentem, na licitação, qualquer declaração falsa ou que não corresponda à realidade dos fatos.

  1. – Na contagem dos prazos, é excluído o dia de início e incluído o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, salvo disposição em contrário. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente na FUNDAÇÃO PLANETÁRIO.

  1. – As referências de horário correspondem ao horário oficial de Brasília – DF.

  1. – Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro.

  1. – Fazem parte integrante deste Edital:

Anexo I

Termo de referência (a ser elaborado por órgão ou entidade licitante)

Anexo II

Minuta de Contrato

Anexo III

Estimativa orçamentária (a ser elaborado por órgão ou entidade licitante)

Anexo IV

Declaração ref. ao Decreto Municipal nº 23.445/03

Anexo V

Declaração de visita

Anexo VI

Quadro de equipamentos

Anexo VII

Modelo de proposta (a ser fornecido pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio)

Anexo VIII

Declaração de regularidade trabalhista

Anexo IX

Declaração ref. ao artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93 e artigo 2º,

parágrafo único, do Decreto Municipal nº 19.381/01

Anexo X

Declaração ref. ao Decreto Municipal nº 27.715/07

Anexo XI

Declaração de cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho

22.6 – Este Edital contém   (

) folhas rubricadas e numericamente ordenadas.

Rio de Janeiro,

de

de

.


DISPOSIÇÕES EVENTUAIS - PREGÃO ELETRÔNICO

(PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS)

DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO TRATAMENTO DIFERENCIADO DAS

MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE:

As disposições eventuais deverão ser empregadas nas hipóteses não cobertas pelas justificativas previstas no art. 9º, do Decreto Municipal nº 31.349/09 e art. 49, da Lei Complementar Federal nº 123/06.

a) Processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais):

- o item 8.1 deverá ter a seguinte redação:

8.1 – Poderão participar da presente licitação todas as microempresas e empresas de pequeno porte interessadas que comprovarem possuir os requisitos de qualificação exigidos neste Edital e que estejam credenciados junto ao Provedor do Sistema, a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (http://www.comprasgovernamentais.gov.br).

- o item 10.8 e o subitem 10.8.1 deverão conter a seguinte redação, respectivamente:

10.8 – A licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos previstos na Lei Complementar Federal nº 123/06, especialmente no seu artigo 3º, sob as penas da lei, em especial do artigo 299, do Código Penal.

10.8.1 – A falta da declaração de enquadramento da licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte conduzirá ao seu afastamento da licitação.

12.2 – Existindo propostas em situação de empate serão asseguradas, como critério de desempate, as preferências de contratação dispostas no artigo 3º e parágrafos, da Lei nº 8.666/93.

b) Exigência de subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte nas contratações de obras e serviços:

- o item 4.2 e o subitem 4.2.1 deverão ser acrescidos à minuta do edital com a seguinte redação, respectivamente:

4.2. Por ocasião da eventual contratação será obrigatória a subcontratação de uma parcela de % ( ) [limitada a 30% (trinta por cento) conforme art. 7º, I, do Decreto Municipal nº 31.349/09] do objeto contratado com microempresas e empresas de pequeno porte.

4.2.1. A subcontratação da referida parcela não será obrigatória quando a licitante contratada for:

I - microempresa ou empresa de pequeno porte;

II - consórcio composto em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno porte;

III - consórcio composto parcialmente por microempresas ou empresas de pequeno porte com participação igual ou superior ao percentual exigido de subcontratação.

- o item 13.4 e o subitem 13.4.1 deverão ser acrescidos à minuta do edital com a seguinte redação, respectivamente:

13.4. A licitante que não se enquadre como microempresa ou empresa de pequeno porte, consórcio composto em sua totalidade por microempresas ou empresas de pequeno porte, ou consórcio composto parcialmente por microempresas ou empresas de pequeno porte com participação igual ou superior ao percentual exigido de subcontratação, deverá apresentar juntamente com a respectiva documentação de habilitação, relação indicando as microempresas ou empresas de pequeno porte que irá subcontratar, devidamente qualificadas, e descrevendo os bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores.

13.4.1. A licitante deverá apresentar juntamente com a respectiva documentação de habilitação, os documentos especificados nos itens 13.1.C e 13.1.D relativos às microempresas ou empresas de pequeno porte que irá subcontratar.

- o item 18.7 deverá ser acrescido à minuta do edital, com a seguinte redação:

18.7. Os pagamentos referentes às parcelas subcontratadas serão efetuados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte responsáveis pela sua execução.

- a cláusula décima sétima da minuta do contrato deverá ter a seguinte redação:

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – SUBCONTRATAÇÃO

Excetuada a subcontratação obrigatória, não poderá haver cessão ou subcontratação independentemente da prévia e expressa anuência do [órgão ou entidade contratante].

Parágrafo Primeiro – A CONTRATADA se compromete a substituir as microempresas ou empresas de pequeno porte subcontratadas, na hipótese de extinção da subcontratação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, mantendo o percentual obrigatório originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o(a)

[órgão ou entidade contratante] do ocorrido, sob pena de rescisão e sem prejuízo das sanções cabíveis.

Parágrafo Segundo – A substituição da microempresa ou empresa de pequeno porte subcontratada dependerá de prévia e expressa anuência do [órgão ou entidade contratante] e se dará mediante instrumento próprio, a ser publicado na imprensa oficial.

Parágrafo Terceiro – Demonstrada a inviabilidade da substituição das microempresas ou empresas de pequeno porte subcontratadas, a CONTRATADA ficará responsável pela execução da parcela originalmente subcontratada.

Parágrafo Quarto – A CONTRATADA será responsável pela padronização, compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação, ficando solidariamente responsável com a SUBCONTRATADA por todas as obrigações legais e contratuais, inclusive as de natureza trabalhista e previdenciária.

- o parágrafo décimo da cláusula quarta deverá ser acrescido à minuta de contrato, com a seguinte redação:

CLÁUSULA QUARTA  FORMA E PRAZO DE PAGAMENTO

Parágrafo Décimo - Os pagamentos referentes às parcelas subcontratadas pela CONTRATADA com as microempresas e empresas de pequeno porte por ela indicadas serão efetuados diretamente às subcontratadas responsáveis pela sua execução

(ANEXO I)

TERMO DE REFERÊNCIA

Contratação direta de serviços

Origem: Diretoria de Administração e Finanças - Gerência Financeira

Assunto: Contratação de Empresa de Bilhetagem e Controle de Acesso para a Fundação Planetário.

1. Objeto

Contratação de uma empresa especializada em prestação de serviço automatizado, para fornecimento de um sistema integrado de gestão de Controle de Acesso na Fundação Planetário da Cidade do Rio de Janeiro, a ser utilizado, tanto no Planetário da Gávea, quanto no Planetário de Santa Cruz, em regime de comodato, incluindo manutenção e atualização dos equipamentos de hardware e de software, venda online, treinamento e acompanhamento técnico da equipe de irá operar o sistema.

2. Justificativa         

A contratação em tela se justifica pela necessidade de automação da bilheteria objetivando segurança e controle, emitindo relatórios gerenciais para o acompanhamento da operação e auxílio na tomada de decisões estratégicas, executando ainda o controle do movimento da bilheteria e do fechamento do caixa das unidades da Gávea e de Santa Cruz.

3. Características gerais do serviço

        

3.1 ESTUDO DE FLUXO DE PÚBLICO E ADEQUAÇÃO DE EQUIPAMENTOS

3.1.1 Realização de estudo de fluxo de público, sob orientação da CONTRATANTE, visando a otimização dos espaços e a maximização da eficiência no atendimento. Este estudo inclui a sugestão de equipamentos a serem instalados, quantitativo dos mesmos e as rotas a serem percorridas para a entrada e saída dos visitantes. Tal estudo deve abarcar as questões de acessibilidade.

3.1.2 Confecção de projeto para a implementação das soluções apontadas no item anterior.

3.2 SERVIÇOS GRÁFICOS DE CONFECÇÃO DOS BILHETES

3.2.1 Confecção, fornecimento e processamento de 300.000 (trezentos mil) Bilhetes de Acesso dos Visitantes, em papel cartão supremo 330g ou similar, 4x1 cor, com impressão colorida em processo de transmissão química indelével, aplicação de quinta cor em tinta de segurança, laminação/verniz em bopp frente, com liner de impressão, conforme medidas de cada Bilheteria, com cantos arredondados, folhas soltas ou bobina, acondicionados em pacotes/rolos de 1.000 unidades, divididos em 2 (dois) lotes de 150.000 (cento e cinquenta mil). Bilhetes numerados individualmente com fotolito incluso.

3.2.2 Impressão de dados de segurança e código de barras por processo de fusão térmica;

3.2.2.1 Código de barras numérico de 8 (oito) dígitos variáveis ou padrão 2D;

3.2.2.2 Código de barras padrão com aplicação de dígitos verificadores para definição automatizada do tipo de ingresso sem interferência humana;

3.2.2.3 Espaço para código de barras - 50x15mm ou 30x30mm 2D;

3.2.2.4 Espaço entre código de barra e a borda - mínimo de 5mm;

3.2.3 Ingressos individuais, não sendo aceito fornecimento em folhas;

3.2.4 Cada bilhete, cujas medidas seguem ao lado de suas respectivas bilheterias, terá um número sequencial classificado da seguinte maneira: Código com identificação do tipo de ingresso (INTEIRA, MEIA, ISENTO, CONVÊNIO, COMERCIAL e CURSO) local de visita, perfil de acesso, número do assento (para as sessões de cúpula), horário da programação, forma de pagamento (dinheiro, débito, crédito, boleto, gratuidade, online, Vale Cultura) e sequência da série, seguidos da numeração sequencial conforme subtipos descritos abaixo:

TERÇA A SEXTA

TIPOS DE INGRESSO

SERVIÇOS*

SUBTIPOS

VALOR*

FORMAS DE PAGAMENTO

INTEIRA

CARL SAGAN - 9h

GALILEU GALILEI - 9h

CARL SAGAN - 14h

GALILEU GALILEI - 14h

PARTICULAR

R$30,00

DINHEIRO

FEDERAL

DÉBITO

ESTADUAL

CRÉDITO

MUNICIPAL

ON-LINE

GRUPOS

BOLETO

INGLÊS

VALE CULTURA

ESPONTÂNEO

CONVÊNIO

MEIA

CARL SAGAN - 9h

GALILEU GALILEI - 9h

CARL SAGAN - 14h

GALILEU GALILEI - 14h

PARTICULAR

R$15,00

GRATUIDADE

FEDERAL

ESTADUAL

MUNICIPAL

GRUPOS

ESPONTÂNEO

ISENTO

CARL SAGAN - 9h

GALILEU GALILEI - 9h

CARL SAGAN - 14h

GALILEU GALILEI - 14h

PROFESSOR

R$0,00

SÊNIOR

SERVIDOR MUNICIPAL RJ

GUIA DE TURISMO

ESCOTEIROS

PESSOA COM DEFICIÊNCIA

GRATUIDADE FPCRJ

MENORES DE 3 ANOS

INTEIRA

MUSEU DO UNIVERSO

PARTICULAR

R$15,00

FEDERAL

ESTADUAL

MUNICIPAL

GRUPOS

ESPONTÂNEO

MEIA

MUSEU DO UNIVERSO

PARTICULAR

R$7,50

FEDERAL

ESTADUAL

MUNICIPAL

GRUPOS

ESPONTÂNEO

ISENTO

MUSEU DO UNIVERSO

PROFESSOR

R$0,00

SÊNIOR

SERVIDOR MUNICIPAL RJ

GUIA DE TURISMO

ESCOTEIROS

PESSOA COM DEFICIÊNCIA

GRATUIDADE FPCRJ

MENORES DE 3 ANOS

CONVÊNIO

CONVÊNIO SME

CONVÊNIO

R$0,00

ISENTO

OBSERVAÇÃO DO CÉU

ESPONTÂNEO

R$0,00

ISENTO

EVENTOS CULTURAIS

CONTRATO

R$0,00

COMERCIAL

EVENTOS COMERCIAIS

CONTRATO

R$0,00

CURSO

CURSOS

INSCRIÇÃO

R$50,00

*Os horários dos serviços e os valores podem ser alterados a posteriori, discricionariamente, pela CONTRATANTE.

FINAIS DE SEMANA E FERIADOS

TIPOS DE INGRESSO

SERVIÇOS

SUBTIPOS

VALOR

FORMAS DE PAGAMENTO

INTEIRA

CARL SAGAN - 15h

CARL SAGAN - 16h

CARL SAGAN - 17h

CARL SAGAN - 18h

GALILEU GALILEI - 15h

GALILEU GALILEI - 16h

GALILEU GALILEI - 17h

GALILEU GALILEI - 18h

R$30,00

DINHEIRO

DÉBITO

CRÉDITO

ESPONTÂNEO

ONLINE

GRUPOS

BOLETO

VALE CULTURA

CONVÊNIO

GRATUIDADE

MEIA

CARL SAGAN - 15h

CARL SAGAN - 16h

CARL SAGAN - 17h

CARL SAGAN - 18h

GALILEU GALILEI - 15h

GALILEU GALILEI - 16h

GALILEU GALILEI - 17h

GALILEU GALILEI - 18h

R$15,00

ESPONTÂNEO

GRUPOS

ISENTO

CARL SAGAN - 15h

CARL SAGAN - 16h

CARL SAGAN - 17h

CARL SAGAN - 18h

GALILEU GALILEI - 15h

GALILEU GALILEI - 16h

GALILEU GALILEI - 17h

GALILEU GALILEI - 18h

PROFESSOR

R$0,00

SÊNIOR

SERVIDOR MUNICIPAL RJ

GUIA DE TURISMO

ESCOTEIROS

PESSOA COM DEFICIÊNCIA

GRATUIDADE FPCRJ

MENORES DE 3 ANOS

INTEIRA

MUSEU DO UNIVERSO

R$15,00

ESPONTÂNEO

GRUPOS

MEIA

MUSEU DO UNIVERSO

R$7,50

ESPONTÂNEO

GRUPOS

ISENTO

MUSEU DO UNIVERSO

PROFESSOR

R$0,00

SÊNIOR

SERVIDOR MUNICIPAL RJ

GUIA DE TURISMO

ESCOTEIROS

PESSOA COM DEFICIÊNCIA

GRATUIDADE FPCRJ

MENORES DE 3 ANOS

ISENTO

OBSERVAÇÃO DO CÉU

ESPONTÂNEO

R$0,00

ISENTO

EVENTOS CULTURAIS

CONTRATO

R$0,00

COMERCIAL

EVENTOS COMERCIAIS

CONTRATO

R$0,00

*Os horários dos serviços e os valores podem ser alterados a posteriori, discricionariamente, pela CONTRATANTE.

3.2.5 O layout (frente e verso) a ser exibido nos ingressos deverá ser fornecido pela CONTRATADA com aprovação da CONTRATANTE. A arte final dos Bilhetes de Acesso dos Visitantes deverá ser aprovada pela CONTRATANTE.

3.2.6 No layout dos ingressos deverá constar impressas as seguintes informações, além do código de barras: tipo de ingresso, local da atividade, horário, número do assento (no caso da sessões de cúpula) e forma de pagamento.

3.2.7 Qualidade de impressão - A impressão deverá apresentar qualidade fotográfica de imagem, sem variação de cores ou resolução da imagem, não apresentando manchas de impressão ou defeito na aplicação dos acabamentos descritos neste edital.

3.2.8 Qualidade do material - Todo material utilizado deverá ser de primeira qualidade, garantindo a perfeita utilização dos bilhetes nas catracas de acesso.

3.2.9 Segurança dos códigos de barras - Os códigos de barras deverão apresentar impressão perfeita em tinta preta, assegurando perfeita leitura nos dispositivos óticos, e não poderão apresentar falhas de impressão e de posicionamento nos bilhetes.

3.2.10 Os ingressos deverão ser entregues de acordo com o cronograma de execução do serviço (item 6 deste termo de referência).

3.3 Os softwares de gerenciamento de acesso de visitantes e venda de ingressos deverão ser compatíveis com padrão Microsoft Windows versão 7, 8 e 10, 32/64bits e GNU/Linux 32/64bits, ter navegação por mouse e por tela de toque, permitir geração de relatórios na tela, exportação de relatórios em formato de arquivo PDF, CSV e XLS, opção de impressão e atender às seguintes funções:

3.3.1 Principais funcionalidades

  1. Controle de acesso de visitantes:

Programação ilimitada para tipos e subtipos de bilhetes de acesso;

Gerenciamento de níveis de acesso distintos para usuários com utilização de login e senha armazenados em banco de dados e com criptografia de 128bits;

Seleção de acesso diferenciado nas entradas;

Permitir e bloquear o acesso de ingressos em uma ou mais áreas;

Programação de validade dos ingressos em horas, dias ou infinito, sendo o mínimo de uma hora de validade;

O software deverá  possuir uma ferramenta (webcam) interligada ao sistema de venda de ingressos no qual permita fotografar o comprovante de gratuidade das opções oferecidas pelo Planetário, relacionado aos ingressos vendidos.

O software deverá apresentar a opção de valores de troco, quando o pagamento for feito através de espécie, para facilitar e agilizar o atendimento do visitante;

O software deverá estar integrado ao sistema de venda ONLINE;

Credenciamento na entrada das sessões de cúpula por leitura do código de barras ou QR-code via aplicativo de celular. O ingresso só pode ser utilizado naquela sessão e uma só vez;

Registro ONLINE de bilhetes já utilizados no totem/catraca, impedindo assim sua reutilização;

Permissão de estorno de bilhetes comercializados, porém não utilizados (somente usuário autorizado);

Gerenciamento ONLINE dos totens/PDAs e catracas de acesso, com validação do ingresso no local (QRCode ou barra);

Impressão de recibo da venda;

Comunicação ONLINE entre totem/catraca e bilheteria não permitindo reutilização dos bilhetes de acesso;

Consultas instantâneas da visitação e venda de ingressos através da internet, prevenindo e sanando problemas de controle da bilheteria (via teamviewer ou base redundante em cloud);

Criação de logs de erros e serviços de manutenção;

Backup de dados em servidor inclusive sistema cloud computing;

Permitir programação de dígito verificador no sistema evitando vendas errôneas;

Funcionamento com múltiplos usuários com gravação simultânea no banco de dados;

Permitir cadastramento de subtítulo para identificação de instituições visitantes;

Registro de número de venda, nome do operador, horário da venda, valores unitários e total individual e em lote;

Permitir a venda de ingressos em lote/grupo através da leitura/validação do primeiro e último número dos ingressos;

O software deverá mostrar um mapa dos lugares numerados (disponíveis e ocupados), marcados de forma diferenciadas através de cores distintas, para a visualização do visitante e da bilheteria na hora da compra (online ou presencial);

O suporte técnico deverá contemplar todos os dias da semana, inclusive nos fins de semana e feriados (presenciais ou através de suporte online), para reparar possíveis problemas, nos horários de funcionamento definidos pela CONTRATANTE.

b) Controle das catracas deverá executar as seguintes funções:

Conexão online com banco de dados do programa de controle de acesso dos visitantes;

Controle de giro dos braços permitindo permitindo apenas 1 (uma) volta por bilhete utilizado;

Controle de lado de giro podendo ser programado o lado do giro e seu respectivo travamento;

Identificar a catraca que está online ou offline;

Permitir o acionamento remoto da catraca habilitando-a ao funcionamento;

Permitir a configuração remota da catraca via HTTP;

Processamento de desistência de acesso.

c) Controle de acesso via software PDA em celulares/tablets:

Permitir a leitura de códigos de QRcode impresso nos ingressos com  a camêra do celular;

Utilize tecnologia multi-threading para a leitura de códigos;

Permitir a leitura de bilhetes em lote;

Informar se o bilhete lido é válido ou inválido, exibindo a razão caso seja inválido;

Permitir o funcionamento apenas se o terminal estiver devidamente cadastrado no servidor;

Permitir o envio de alerta de ocorrências operacionais, de saúde ou emergenciais;

Receber mensagens vindas dos sistema administrativo;

Marcar como lida as mensagens do sistema administrativo;

Permitir a pesquisa de bilhete com informações, caso haja, sobre cadastro, venda e utilização;

Permitir logins com senha de usuário previamente cadastrado no sistema administrativo;

Informar ao operador no caso de haver problemas de conexão com o servidor.

3.3.2 Emissão de Relatórios

Nota: Além dos relatórios relacionados abaixo, poderão ser solicitados outros, considerando a base de dados existente.

Geração de relatório estatístico de visitação completo;

Geração de relatórios estatísticos por perfil de público:

Verificação dos picos de visitação por hora, dia e mês;

Geração de relatório de controle de vendas realizadas por dia, mês;

Controle de estoque de ingressos não utilizados;

Consultas e emissão de relatórios via internet (via teamviewer ou base redundante em cloud);

Relatórios de falhas dos equipamentos com detalhamento das mesmas;

Antes do encerramento do sistema o programa deverá fazer uma impressão de um relatório detalhado.

3.3.3 Permitir a geração de arquivos em extensão “.txt” e “.xls”.

3.3.4 A CONTRATADA é responsável pela manutenção e atualização dos softwares de controle das catracas e de controle de acesso e agendamento de visitas conforme especificações fornecidas pela Fundação Planetário.

3.3.5 A CONTRATANTE deverá disponibilizar perfeita comunicação entre as bilheterias e a administração, além de prover meios de conexão remota via internet no local de instalação para fins de manutenção remota e backup.

3.3.6 A CONTRATADA, após a instalação e a realização dos testes de todo o equipamento, deverá fornecer à Fundação Planetário um usuário para acesso de leitura à base de dados utilizada, não restringindo qualquer acesso de leitura à mesma.

3.3.7 A CONTRATADA deverá disponibilizar para a Fundação Planetário 20 (vinte) LICENÇAS DO SOFTWARE DE CONTROLE DE ACESSO e CATRACAS, com programação de até 10 (dez) níveis de acesso para usuários.

3.3.8 A CONTRATADA deverá apresentar ao gestor do contrato os softwares no prazo de até 3 (três) dias úteis após a assinatura do contrato para a análise e a homologação dos mesmos.

3.4 Condições de venda presencial

  1. A empresa CONTRATADA precisará fornecer os equipamentos previstos após o estudo de adequação, antevisto no item 3.1;
  2. A empresa CONTRATADA deverá fornecer os ingressos conforme item 3.2;
  3. Os ingressos deverão ter validade apenas para o dia da compra;
  4. Os ingressos poderão ser estornados em caso de pane nos equipamentos do Planetário;
  5. O sistema de venda presencial deverá ter todos os produtos descritos no item 3.2.4. podendo ser alterado de acordo com as necessidades da CONTRATANTE;    

3.5 Condições de venda ONLINE (internet)

  1. A empresa Contratada irá divulgar e comercializar os ingressos do Planetário em seu site e de parceiros previamente cadastrados no Planetário da Cidade do Rio de Janeiro;

b) Os ingressos comercializados serão identificados por QRcode que deverá ser exibido pelo visitante, impresso ou na tela de um dispositivo eletrônico para ser validado na entrada no museu;

c) Para execução do objeto deste contrato a CONTRATADA poderá subcontratar terceiros, isto é, os serviços de outras pessoas jurídicas e físicas para as vendas através de canais de pré-venda para atender a CONTRATANTE, desde que o faça a seu critério e sob sua inteira e exclusiva responsabilidade e ônus, hipótese em que permanecerá integralmente responsável pela execução do presente CONTRATO perante à CONTRATANTE.

3.6 EQUIPAMENTOS

3.6.1 Todos os equipamentos pertinentes à implantação das soluções de bilhetagem e acesso ao público serão fornecidos pela CONTRATADA.

3.6.2 Os equipamentos em voga incluem, mas podem não se limitar a, estações de trabalho para as bilheteiras, impressoras, telas disponíveis para o público para a escolha dos assentos, dispositivos de validação de ingressos, dispositivos de controle de acesso, mobiliário para organização de filas.

3.6.3 Os equipamentos devem ser planejados e instalados de modo integrado, todos funcionando dentro de uma mesma lógica operacional (por exemplo: o dispositivo de validação de ingressos deve, necessariamente, ser capaz de ler os ingressos impressos pela impressora fornecida).

3.6.4 Todos os materiais e equipamentos utilizados na Prestação do Serviço serão fornecidos pela CONTRATADA , em regime de comodato, com garantia de qualidade assegurada.

3.6.5 Os equipamentos fornecidos devem possuir garantia por todo o período de vigência do contrato, contra defeitos de fabricação e falhas de funcionamento, a partir da implantação do sistema, com atendimento no local e solução em até 24 (vinte e quatro) horas

3.7 TREINAMENTO

A CONTRATADA compromete-se a realizar um treinamento com a equipe da CONTRATANTE, para a operacionalização do sistema integrado, dentro da lógica de funcionalidade proposta pela solução adotada.

4. Condições de Aceite

        

4.1 O aceite dos serviços de Fornecimento, Instalação e Gerenciamento do Sistema Informatizado de Controle de Acesso se dará:

  1. provisoriamente por um período de 15 (quinze) dias, até que se conclua o desempenho de todas as atividades físicas e lógicas, quando será emitido pelo Gestor um termo de aceitação provisório;
  2. definitivo após a conclusão de funcionamento de todo o Sistema Operacional e de Lógica, mediante a liberação pelo Gestor do Contrato e pela Comissão de Fiscalização, emitindo o Termo de Aceitação do Produto (TAP), conforme indicado no item 4.1.8.

4.1.1 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo Gabinete da Presidência da Fundação Planetário da Cidade do Rio de Janeiro em todas as etapas. A CONTRATANTE indicará o gestor do contrato e a Comissão de Fiscalização, que terá a competência de dirimir as dúvidas que surgirem no curso de sua execução.

4.1.2 O Gestor do Contrato anotará em processo próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou problemas observados.

4.1.3 As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Gestor do Contrato e da Comissão de Fiscalização serão submetidas à Diretoria em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

4.1.4 A CONTRATADA deve indicar um representante para, em conjunto com o Gestor do Contrato e Comissão de Fiscalização do órgão licitador, proceder ao acompanhamento da execução dos serviços, objeto desta licitação.

4.1.5 A Fundação somente receberá os Serviços, quando estes estiverem perfeitamente de acordo com o Termo de Referência, Edital e Contrato.

4.1.6. Recebido os Serviços, objeto da licitação, a responsabilidade da CONTRATADA, no que se refere à qualidade, solidez, funcionamento e segurança dos trabalhos, subsiste na forma da Lei.

4.1.7 Durante o prazo de observação dos Serviços, no que tange à qualidade, solidez, funcionamento, segurança e outros pertinentes, que será de 15 (quinze) dias corridos, que abrange o período entre o recebimento provisório e o definitivo, fica a empresa contratada obrigada a fazer, às suas custas, as substituições e reparações reclamadas em consequência de vícios de instalação, montagem e operacionalização do Sistema Informatizado de Controle de Acesso, e outros que porventura existam, que identificados pela Fiscalização quando da realização das vistorias visando a lavratura dos recebimentos provisórios e definitivos.

4.1.8 A emissão do Termo de Aceitação do Produto (TAP) estará condicionada ao decurso do prazo de observação, nos termos do disposto no artigo 73, inciso I, alínea “b” da Lei Federal nº 8.666/93, considerando-se este como término dos serviços.

4.2. Constatada irregularidade na execução do objeto contratual, a CONTRATANTE, através da Fiscalização, sem prejuízo das penalidades cabíveis, deverá:

  1. rejeitá-lo no todo ou em parte, conforme o caso, determinando sua substituição/correção, ou rescindir o contrato, caso esteja em desconformidade com as especificações do Edital;
  2. na hipótese de substituição/correção, a CONTRATADA deverá fazê-lo em conformidade com a identificação da Fiscalização, sem que isso signifique novação contratual, mantido o preço inicialmente contratado;
  3. se disser respeito à diferença de quantidade, de partes ou peças, determinar sua complementação, ou rescindir o contrato;
  4. os prazos para acerto das irregularidades devem obedecer ao descrito nos itens 6.4 e 6.5.

5. Fornecimento e Instalação dos Equipamentos e das Catracas

5.1 EQUIPAMENTOS

5.1.1 Equipamentos operacionais e de lógica a serem instalados no Planetário da Gávea e de Santa Cruz, incluindo a manutenção e a substituição de peças quando necessário.

5.1.2 Os equipamentos serão recebidos pelo Gestor do Contrato e pela Comissão de Fiscalização mediante a apresentação da(s) respectiva(s) nota(s) fiscal(is) e/ou fatura(s).

5.1.3 O prazo de entrega e de instalação dos equipamentos em sua totalidade, conforme relacionados, deverá ocorrer em até 90 (noventa) dias do recebimento da ordem de serviço e liberação pela Divisão de Engenharia da CONTRATADA.

5.1.4 RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA QUANTO AO FORNECIMENTO DE MATERIAL

Todos os materiais e equipamentos utilizados na Prestação do Serviço serão fornecidos pela CONTRATADA, em regime de comodato, com garantia de qualidade assegurada.

5.3 GARANTIA DOS SERVIÇOS

Os equipamentos fornecidos devem possuir garantia por todo o período de vigência do contrato, contra defeitos de fabricação e falhas de funcionamento, a partir da implantação do sistema, com atendimento no local e solução em até 24 (vinte e quatro) horas.

5.4 RELAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS

5.4.1 PLACA CONTROLADORA DE CATRACA (2 PEÇAS) - configuração mínima:

Placa eletrônica confeccionada em chapa de fibra de vidro com circuito impresso em ouro multicamada;

Montagem dos componentes em tecnologia SMD;

Comunicação em cabo Ethernet e protocolo UDP;

Circuitos de alimentação independentes;

Entradas e saídas isoladas opticamente;

Controle micro controlado por tensão, corrente e temperatura;

Portas de comunicação RS 485, TCP-IP, UDP;

Controle de leitor de código de barras;

Conexão para módulo de teclado;

Controle de tempo interno com bateria;

Fonte de alimentação chaveada com operação em 70KHz;

Isolamento contra intempéries.

5.4.2 CATRACA (2 PEÇAS) - configuração mínima:

Catracas de acesso digital confeccionadas em aço inox com sistema de leitura de dados variáveis por proximidades, travamento e destravamento dos braços eletromagnéticos, comunicação TCP/IP;

Equipamento de controle de acesso de pessoal que permite passagem tanto de entrada como de saída a usuários com permissão de acesso e bloqueio de passagem de pessoas com restrições de acesso. O bloqueio é efetuado a partir de um mecanismo rotativo de três braços com um dispositivo de trava que é acionada na eventualidade de passagem de pessoa não identificada ou sem direito de passagem. Na eventualidade de situação de emergência, a passagem pela catraca Eletromecânica não pode sofrer nenhum tipo de obstrução.

O mecanismo rotativo bidirecional de três braços deve ser localizado no meio do eixo longitudinal do equipamento para atender a usuários vindos de ambos os lados da catraca Eletromecânica.

Especificações Técnicas

O mecanismo de giro deve permitir uma rotação dos braços de forma suave e com mínimo de força necessária para a sua movimentação e manter os braços devidamente posicionados na sua posição de repouso.

O mecanismo de travamento deverá ser do tipo sempre aberto, ou seja, na eventualidade de falta de energia elétrica a catraca deverá ter giro livre.

O mecanismo de travamento deve ser acionado quando é iniciado um giro, em qualquer sentido, que não seja autorizado.O mecanismo de travamento deverá possuir sensores de giro sem contato para identificar a movimentação do mecanismo de giro e o sentido de atuação. Os sensores também deverão identificar a metade do giro entre uma situação de repouso e outra.

O mecanismo de travamento deverá ser acionado por dispositivo ELETRO-ÍMÃ. A parte mecânica do dispositivo de travamento deverá ser fisicamente separada da parte elétrica para evitar que eventuais aquecimentos de bobinas ou outras partes elétricas impeçam o funcionamento da parte mecânica.

O sistema trava/destrava da catraca deverá garantir o seu funcionamento mesmo quando o sistema é acionado por um período contínuo de 15 minutos.

A Catraca deverá possuir proteção por meio eletrônico contra o superaquecimento do sistema trava/destrava.

A Catraca Eletromecânica deverá possuir um chassi interno cuja integridade estrutural evite torções ou outras deformações que prejudiquem o funcionamento ou a passagem do usuário pelo equipamento. O revestimento superficial do chassi poderá ser em pintura eletrostática a pó ou outro acabamento que evite a sua corrosão.

O revestimento externo da catraca deverá ser em aço carbono com pintura eletrostática pó e tratamento que evite corrosão, espessura mínima de 1,2mm, com acabamento em pintura epóxi.

Para evitar danos corporais ou materiais, todos os cantos e bordas externas do equipamento que podem ter contato com o usuário devem possuir raios de no mínimo 15mm.

O revestimento externo da catraca não poderá ter parafusos ou outros elementos de fixação aparentes. O uso de fechaduras para acesso interno ao equipamento é permitido na parte externa da catraca eletromecânica desde que possuam formas arredondadas para evitar danos corporais ou materiais aos usuários.

Os braços da catraca deverão ser fabricados em aço inoxidável AISI 304 com acabamento escovado.

A ponta externa dos braços poderá ser acabada em aço inoxidável AISI 304 ou por acabamento em plástico de alta resistência na cor preta, respeitando os raios definidos.

A fixação dos braços ao mecanismo de giro deverá ser efetuada de tal maneira que evite o seu desprendimento em uso normal.

Não serão aceitos sistemas de fixação por roscar o braço diretamente o mecanismo de giro através de parafusos com simples contato com a parede externa do braço.

A Catraca deverá ser à prova d´água para garantir o seu perfeito funcionamento em dias de chuva.

A Catraca deverá ter dispositivo de emergência que desarma o “braço basculante”, permitindo livre passagem.

A Catraca deverá ter uma gaveta ou painel interno onde ficam instaladas as placas de controle de acesso. Esta gaveta ou painel deverá separar a parte eletrônica (inteligência) da parte eletromecânica e permitirá efetuar uma rápida manutenção através da substituição do módulo eletrônico. O acesso à gaveta deve ser feito por chave com segredo.

A Catraca eletromecânica deverá possuir uma porta de acesso frontal, local onde poderá ser instalado um cofre coletor de cartões ou bateria de nobreak, ou algum algum acessório da parte inteligente do sistema. A porta deverá ter uma fechadura com segredo e chave, e a mesma só poderá ser retirada da fechadura quando esta está na posição de travamento.

As tampas superiores da catraca eletromecânica deverão ter acesso somente através da fechadura com segredo e chave. Sistemas alternativos de abertura são aceitos, desde que alojados em compartimento acessível por fechadura com segredo e chave.

O Bloqueio Eletromecânico permite acesso de entrada e de saída somente para somente pessoas com estes direitos. Usuários sem os direitos de entrada ou saída são bloqueados pelo equipamento.

A Catraca deverá possuir uma eletrônica de controle capaz de efetuar as seguintes funções:

A alimentação elétrica de todos os sistemas descritos nesta especificação da catraca eletromecânica deve ser fornecida por fonte de alimentação do tipo chaveada com tensão de entrada entre 90Vca e 240Vca, full range. A fonte de alimentação deverá ser alojada na parte interna da catraca eletromecânica. A fonte de alimentação deverá ter proteção contra curto circuito nas tensões de saída. esta proteção não poderá ser efetuada pelo uso de fusíveis. A fonte de alimentação deverá possuir proteção de curto circuito nas tensões de entrada, que pode ser por fusível. Também deverá ter proteção térmica contra aquecimento.

5.4.3 APARELHOS DE NOBREAK (5 PEÇAS) - configuração mínima

5.4.4 COLETORES DE DADOS ÓPTICOS MULTIDIRECIONAIS (4 PEÇAS) - configuração mínima:

                   Classe 1; IEC60825-1: 1994/A11:1996+A2:2001

5.4.5 Estação de Trabalho (2 peças) - configuração mínima

5.4.6 SERVIDOR PARA GERENCIAMENTO DO CONTROLE DE ACESSO, CATRACAS, PDAs (2 PEÇAS) - configuração mínima)

5.4.7 TOTENS DIGITAIS ÓPTICOS PARA CONTROLE DE VISITANTES ESPECIAIS E GRUPOS (4 PEÇAS) - configuração mínima

5.4.8 TOTEM PARA COMPRA ONLINE

A CONTRATADA deverá instalar um equipamento de compra de ingresso online nas dependências da Fundação Planetário (unidade Gávea), igual aos que existem nos cinemas, para que o visitante tenha outra opção de compra, agilizando o acesso à Fundação Planetário.

5.4.9 LOCALIZAÇÃO

Na unidade de Santa Cruz será necessária a utilização de apenas um totem.

Na unidade da Gávea a catraca e os totens para compra e acesso serão instalados conforme o estudo apresentado pela CONTRATADA (item 3.1) de comum acordo com a CONTRATANTE.

5.4.10 A CONTRATADA deverá incluir na lista de equipamentos fornecidos um portão de acesso para cadeirantes e carrinhos de bebê, localizado ao lado das catracas, com o intuito de facilitar a entrada de todos os visitantes.

6. Início do Projeto e Prazo de Execução

6.1 O início do projeto dar-se-á após a emissão do Memorando do Início.

6.2 O prazo de vigência do contrato será de 24 (vinte e quatro) meses, consecutivos e ininterruptos após a sua assinatura, podendo ser prorrogado, a critério exclusivo e por iniciativa da CONTRATANTE, por períodos de 1 (um) ano, quantas vezes forem estas julgadas necessárias, observado o limite legal desde que a CONTRATADA:

  1. tenha cumprido regular e integralmente as condições contratuais;
  2. não tenha causado problemas junto à Fundação e para com terceiros no desempenho de suas obrigações e, principalmente, com a qualidade dos serviços prestados.

A CONTRATADA poderá se opor à prorrogação do prazo de vigência do contrato, desde que o faça até o 90º (nonagésimo) dia anterior ao de seu vencimento, através de comunicação escrita dirigida ao Departamento de Administração da CONTRATANTE.

A não prorrogação do prazo de vigência  contratual por conveniência da CONTRATANTE, não gerará à CONTRATADA direito a qualquer espécie de indenização.

6.3 O prazo para execução dos serviços previstos no item 3, após a assinatura do contrato, serão os seguintes:

6.3.1 FASE 1

  1. Instalação e configuração de sistema de acesso e equipamentos nas unidades da Gávea e de Santa Cruz;
  2. Serviços de treinamento de pessoal para executar o atendimento ao público espontâneo e agendamentos;

6.3.2 FASE 2

  1. Implantação, configuração e gerenciamento do sistema de venda de ingressos online;
  2. Serviços de Confecção, Fornecimento e Processamento do primeiro lote de ingressos, conforme item 3.2.

6.3.3 FASE 3

  1. Serviços de Confecção, Fornecimento e Processamento do segundo lote de ingressos, conforme item 3.2.

6.3.4 CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

Fases

Término

Fase 1

Até 30 dias da assinatura do contrato

Fase 2

Até 60 dias da assinatura do contrato

Fase 3

Até 90 dias da assinatura do contrato

6.4 Manutenções preventivas deverão ser realizadas numa periodicidade mensal. As manutenções corretivas, com substituição de peças/componentes, em caso de avarias ou modernização, ou ainda apresentarem obsolescência para os Softwares, e que fazem parte do objeto deste certame, devem ser realizadas em até 12 horas a partir da abertura do chamado.

6.5 O atendimento da assistência técnica para os Servidores deverá ocorrer em, no máximo, 12 (doze) horas após a abertura do chamado.

6.6 Será admitida ao longo da execução do contrato a celebração de termo aditivo entre as partes contratantes, sempre que juridicamente exigido ou cabível, com o objetivo de se proceder a adequações contratuais que se fizerem necessárias.

7. Forma de Pagamento

7.1 A instalação de equipamentos e softwares necessários ao serviço de bilheteria online não poderá gerar custos para a Fundação Planetário, sendo realizada através de regime de comodato.

7.2 A expectativa de público absoluto é de 250.000 pessoas, sendo que o pedido total de ingressos considerou uma margem de segurança de 20%.

7.3 O pagamento pelo número de bilhetes emitidos em acordo com o acesso dos visitantes será efetuado mensalmente, sem qualquer incidência de atualização monetária, 30 dias após o encerramento do mês anterior, conforme as operações realizadas, discriminadas em borderô indicando quantos ingressos foram emitidos online, e quantos foram emitidos diretamente na bilheteria, mediante a apresentação da respectiva Nota Fiscal/Fatura.

7.4 Nas condições de venda ONLINE, a empresa CONTRATADA poderá realizar a cobrança de taxa de serviço sobre o valor dos ingressos aos clientes que optarem pela compra online.

7.5 Não se estabelece, por força deste contrato, qualquer vínculo empregatício ou responsabilidade entre as partes com relação aos funcionários contratados para a prestação dos serviços ora contratados, correndo por conta exclusiva do contratante de serviços ou empregador, todas as despesas relativas à contratação tais como encargos decorrentes de legislação vigente, seja trabalhista, previdenciária, securitária ou qualquer outra, não podendo ser arguida, em nenhum momento, responsabilidade subsidiária da outra parte.

7.6 A CONTRATANTE fica excluída de qualquer responsabilidade, inclusive, de relação trabalhista com terceiros porventura contratados, sendo que a CONTRATADA concorda em ser denunciada a lide caso a CONTRATANTE venha a ser acionada em virtude de contratações de qualquer ordem ou decorrentes do objeto deste ACORDO.

7.7 O relacionamento das partes em decorrência deste ACORDO e para os fins nele previstos atenderá aos deveres de conduta e aos princípios da probidade e boa fé e os deveres desses decorrentes, como os de lealdade, sigilo, cooperação e informação, abstendo-se cada uma delas, de adotar conduta que prejudique os interesses da outra, inclusive após a extinção do vínculo contratual.

(ANEXO II)

MINUTA DE CONTRATO

Termo de contrato de prestação de serviço celebrado entre o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, através da FUNDAÇÃO PLANETÁRIO DA CIDADE DO RIO, como CONTRATANTE, e a ____________________________, como CONTRATADA, para prestação de serviço na forma abaixo.

Aos dias _____ do mês de _____ do ano de 2019, na AV. Padre Leonel Franca,  nº 240, Gávea, o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, por meio da FUNDAÇÃO PLANETÁRIO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, a seguir denominada CONTRATANTE, representada pelo presidente, Sr. ANDERSON DE CARVALHO SIMÕES, consoante delegação do Decreto Municipal “P” nº 369 , de 23 /03/2018, neste ato denominada FUNDAÇÃO e a empresa___________________________, estabelecida na  _____________________________________________ , inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o nº _______________________________, a seguir CONTRATADA, neste ato representada por __________________________________ têm justo e acordado o presente Contrato, que é celebrado em decorrência do resultado do PREGÃO ELETRÔNICO PE/FPCRJ Nº 001/2019,  realizado por meio do processo administrativo nº 12/600.044/2019, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições.

CLÁUSULA PRIMEIRA – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Este Contrato se rege por toda a legislação aplicável à espécie, que desde já se entende como integrante do presente termo, especialmente pelas normas de caráter geral das Leis Federais n° 10.520/02 e nº 8.666/93, pelo Decreto Municipal n° 30.538/09, pela Lei Complementar Federal nº 123/06 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, pela Lei Complementar Federal nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, pelo Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei Federal nº 8.078/90 e suas alterações, pelo Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro – CAF, instituído pela Lei nº 207/80, e suas alterações, ratificadas pela Lei Complementar nº 1/90, pelo Regulamento Geral do Código supra citado – RGCAF, aprovado pelo Decreto Municipal nº 3.221/81, e suas alterações, pela Lei Complementar Municipal nº 111/11 – Plano Diretor e de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro, pela Lei Municipal nº 2.816/99, e pelos Decretos Municipais nº 17.907/99, 19.810/01, 21.083/02, 21.253/02, 22.136/02, 25.240/05, 27.715/07, 31.349/09, 31.886/10, 39.726/15 e 40.286/15, com suas alterações posteriores, bem como pelos preceitos de Direito Público, pelas regras constantes do Edital e de seus Anexos, pela Proposta da CONTRATADA e pelas disposições deste Contrato. A CONTRATADA declara conhecer todas essas normas e concorda em se sujeitar às suas estipulações, sistema de penalidades e demais regras delas constantes, ainda que não expressamente transcritas neste instrumento, incondicional e irrestritamente.

CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO

O objeto do presente contrato é a contratação de uma empresa especializada em prestação de serviço automatizado para fornecimento e instalação de um sistema integrado de gestão de controle de acesso na Fundação Planetário da Cidade do Rio de Janeiro, nas unidades Gávea e Santa Cruz, em regime de comodato, incluindo manutenção e atualização dos equipamentos de hardware e software, venda online, treinamento e acompanhamento técnico da equipe que irá operar o sistema, conforme as especificações constantes no Termo de Referência.

Parágrafo Único – Os serviços serão executados com obediência rigorosa, fiel e integral de todas as exigências, normas, itens, elementos, condições gerais e especiais, contidos no processo administrativo nº__________________, no Termo de Referência, em detalhes e informações fornecidas pelo CONTRATANTE, bem como nas normas técnicas para a execução dos serviços.

CLÁUSULA TERCEIRA – VALOR

O  valor

total  do

presente  Contrato  é  de  R$

(

reais),

correspondendo  a  uma  despesa  mensal  estimada  de  R$

(

reais).

CLÁUSULA QUARTA – FORMA E PRAZO DE PAGAMENTO

Os pagamentos serão efetuados à CONTRATADA, mensalmente, após a regular liquidação da despesa, nos termos do art. 63 da Lei Federal nº 4.320/64, observado o disposto no art. 73 da Lei Federal nº 8.666/93.

Parágrafo Primeiro – Para fins de medição, se for o caso, e faturamento, o período-base de medição do serviço prestado será de um mês, considerando-se o mês civil, podendo no primeiro mês e no último, para fins de acerto de contas, o período se constituir em fração do mês, considerado para esse fim o mês com 30 (trinta) dias.

Parágrafo Segundo – O pagamento à CONTRATADA será realizado em razão dos serviços efetivamente prestados e aceitos no período-base mencionado no parágrafo anterior.

Parágrafo Terceiro – O documento de cobrança será apresentado à Fiscalização, para atestação, e, após, protocolado na FUNDAÇÃO PLANETÁRIO.

Parágrafo Quarto – A CONTRATADA deverá apresentar juntamente com o documento de cobrança, os comprovantes de recolhimento do FGTS e INSS de todos os empregados atuantes no contrato, assim como Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeito negativo válida, declaração de regularidade trabalhista, declaração de observância das normas de saúde e segurança do trabalho e documentos exigidos pelas normas de liquidação das despesas aplicáveis.

Parágrafo Quinto – O prazo para pagamento será de 30 (trinta) dias a contar da data do protocolo do documento de cobrança FUNDAÇÃO PLANETÁRIO.

Parágrafo Sexto – No caso de erro nos documentos de cobrança, estes serão devolvidos à CONTRATADA para retificação ou substituição, passando o prazo de pagamento a fluir, então, da reapresentação válida desses documentos.

Parágrafo Sétimo – O valor dos pagamentos eventualmente efetuados com atraso, desde que não decorra de fato ou ato imputável à CONTRATADA, sofrerá a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die entre o 31º (trigésimo

primeiro) dia da data do protocolo do documento de cobrança na Gerência Financeira da FUNDAÇÃO PLANETÁRIO.

Parágrafo Oitavo – O valor dos pagamentos eventualmente antecipados será descontado à taxa de 1% (um por cento) ao mês, calculada pro rata die, entre o dia do pagamento e o 30º (trigésimo) dia da data do protocolo do documento na Gerência Financeira da FUNDAÇÃO PLANETÁRIO.

Parágrafo Nono – O pagamento será efetuado à CONTRATADA através de crédito em conta corrente aberta em banco a ser indicado pelo CONTRATANTE, a qual deverá ser cadastrada junto à Coordenação do Tesouro Municipal.

CLÁUSULA QUINTA – REAJUSTE

Somente ocorrerá reajustamento do Contrato decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da data da sua assinatura.

Parágrafo Primeiro – Os preços serão reajustados de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, calculado por meio da seguinte fórmula:

R = Po [(I-Io)/Io]

Onde:

R = valor do reajuste;

I = índice IPCA-E mensal relativo ao mês anterior ao de aniversário do Contrato;

Io = índice do IPCA-E mensal relativo ao mês anterior ao da apresentação da Proposta; Po = preço unitário contratual, objeto do reajustamento.

Parágrafo Segundo – Caso o índice previsto neste Contrato seja extinto ou de alguma forma não possa mais ser aplicado, será adotado outro índice que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. Neste caso, a variação do índice deverá ser calculada por meio da fórmula consignada no parágrafo anterior.

Parágrafo Terceiro – A CONTRATADA não terá direito ao reajuste do preço das etapas do serviço que, comprovadamente, sofrerem atraso em consequência da ação ou omissão motivada pela própria CONTRATADA, e também das que forem executadas fora do prazo, sem que tenha sido autorizada a respectiva prorrogação, de acordo com o estabelecido no art. 518, do RGCAF.

CLÁUSULA SEXTA – FISCALIZAÇÃO

A CONTRATADA submeter-se-á a todas as medidas e procedimentos de Fiscalização. Os atos de fiscalização, inclusive inspeções e testes, executados pelo CONTRATANTE e/ou por seus prepostos, não eximem a CONTRATADA de suas obrigações no que se refere ao cumprimento das normas, especificações e projetos, nem de qualquer de suas responsabilidades legais e contratuais.

Parágrafo Primeiro – A Fiscalização da execução dos serviços caberá à comissão designada por ato do Sro. Presidente da Fundação Planetário. Incumbe à Fiscalização a prática de todos os atos que lhe são próprios nos termos da legislação em vigor, respeitados o contraditório e a ampla defesa.

Parágrafo Segundo – A CONTRATADA declara, antecipadamente, aceitar todas as decisões, métodos e processos de inspeção, verificação e controle adotados pelo CONTRATANTE, se obrigando a fornecer os dados, elementos, explicações, esclarecimentos e comunicações de que este necessitar e que forem considerados necessários ao desempenho de suas atividades.

Parágrafo Terceiro – Compete à CONTRATADA fazer minucioso exame da execução dos serviços, de modo a permitir, a tempo e por escrito, apresentar à Fiscalização, para o devido esclarecimento, todas as divergências ou dúvidas porventura encontradas e que venham a impedir o bom desempenho do Contrato. O silêncio implica total aceitação das condições estabelecidas.

Parágrafo Quarto – A atuação fiscalizadora em nada restringirá a responsabilidade única, integral e exclusiva da CONTRATADA no que concerne aos serviços contratados, à sua execução e às consequências e implicações, próximas ou remotas, perante o CONTRATANTE, ou perante terceiros, do mesmo modo que a ocorrência de eventuais irregularidades na execução dos serviços contratados não implicará corresponsabilidade do CONTRATANTE ou de seus prepostos.

Parágrafo Quinto – A CONTRATADA se obriga a permitir que o pessoal da fiscalização do CONTRATANTE acesse quaisquer de suas dependências, possibilitando o exame das instalações e também das anotações relativas aos equipamentos, pessoas e materiais, fornecendo, quando solicitados, todos os dados e elementos referentes à execução do contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA – GARANTIA

A CONTRATADA prestou garantia na modalidade de

, no

valor de R$

(

) equivalente a 2%

(dois por

cento) do valor total do Contrato.

Parágrafo Primeiro – A FUNDAÇÃO PLANETÁRIO se utilizará da garantia para assegurar as obrigações associadas ao Contrato, podendo recorrer a esta inclusive para cobrar valores de multas eventualmente aplicadas e ressarcir-se dos prejuízos que lhe forem causados em virtude do descumprimento das referidas obrigações. Para reparar esses prejuízos, poderá a CONTRATANTE ainda reter créditos.

Parágrafo Segundo – Os valores das multas impostas por descumprimento das obrigações assumidas no Contrato serão descontados da garantia caso não venham a ser quitados no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da ciência da aplicação da penalidade. Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

Parágrafo Terceiro – Em caso de rescisão decorrente de falta imputável à CONTRATADA, a garantia reverterá integralmente ao CONTRATANTE, que promoverá a cobrança de eventual diferença que venha a ser apurada entre o importe da garantia prestada e o débito verificado.

Parágrafo Quarto – Na hipótese de descontos da garantia a qualquer título, seu valor original deverá ser integralmente recomposto no prazo de 7 (sete) dias úteis, exceto no caso da cobrança de valores de multas aplicadas, em que esse será de 48 (quarenta e oito) horas, sempre contados da utilização ou da notificação FUNDAÇÃO PLANETÁRIO, o que ocorrer por último, sob pena de rescisão administrativa do Contrato.

Parágrafo Quinto – Caso o valor do Contrato seja alterado, de acordo com o art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93, a CONTRATADA deverá complementar o valor da garantia para que seja mantido o percentual de 2% (dois por cento) do valor do Contrato.

Parágrafo Sexto – Sempre que houver reajuste ou alteração do valor do Contrato, a garantia será complementada no prazo de 7 (sete) dias úteis do recebimento, pela CONTRATADA, do correspondente aviso, sob pena de aplicação das sanções previstas no RGCAF.

Parágrafo Sétimo – A garantia contratual só será liberada ou restituída com o integral cumprimento do Contrato, mediante ato liberatório da autoridade contratante, de acordo com o art. 465 do RGCAF e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

CLÁUSULA OITAVA – PRAZO

O Contrato vigorará a partir da data da sua assinatura até 24 (vinte e quatro) meses contados desta ou da data estabelecida no memorando de início, se houver.

Parágrafo Primeiro – O prazo de execução dos serviços poderá ser prorrogado ou alterado nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.

Parágrafo Segundo – No caso de serviços continuados, o contrato poderá ser prorrogado na forma do artigo 57, II ou IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e das demais normas aplicáveis.

CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

São obrigações da CONTRATADA:

I – prestar os serviços de acordo com todas as exigências contidas no Termo de Referência e na Proposta;

II – tomar as medidas preventivas necessárias para evitar danos a terceiros, em consequência da execução dos trabalhos;

III – responsabilizar-se integralmente pelo ressarcimento de quaisquer danos e prejuízos, de qualquer natureza, que causar ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes da execução do objeto deste Contrato, respondendo por si, seus empregados, prepostos e sucessores, independentemente das medidas preventivas adotadas;

IV – atender às determinações e exigências formuladas pelo CONTRATANTE;

V – substituir, por sua conta e responsabilidade, os serviços recusados pelo CONTRATANTE no prazo determinado pela Fiscalização;

VI – responsabilizar-se, na forma do Contrato, por todos os ônus, encargos e obrigações comerciais, sociais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias, ou quaisquer outras previstas na legislação em vigor, bem como por todos os gastos e encargos com material e mão-de-obra necessária à completa realização dos serviços até o seu término:

  1. em caso de ajuizamento de ações trabalhistas contra a CONTRATADA, decorrentes da execução do presente Contrato, com a inclusão do Município do Rio de Janeiro ou de entidade da Administração Pública indireta como responsável subsidiário ou solidário, o CONTRATANTE poderá reter, das parcelas vincendas, o montante dos valores cobrados, que serão complementados a qualquer tempo com nova retenção em caso de insuficiência;

  1. no caso da existência de débitos tributários ou previdenciários, decorrentes da execução do presente Contrato, que possam ensejar responsabilidade subsidiária ou solidária do CONTRATANTE, as parcelas vincendas poderão ser retidas até o montante dos valores cobrados, que serão complementados a qualquer tempo com nova retenção em caso de insuficiência;

  1. as retenções previstas nas alíneas “a” e “b” poderão ser realizadas tão logo tenha ciência o Município do Rio de Janeiro ou o CONTRATANTE da existência de ação trabalhista ou de débitos tributários e previdenciários e serão destinadas ao pagamento das respectivas obrigações caso o Município do Rio de Janeiro ou entidade da Administração Pública indireta sejam compelidos a tanto, administrativa ou judicialmente, não cabendo, em nenhuma hipótese, ressarcimento à CONTRATADA;

d) eventuais retenções previstas nas alíneas “a” e “b” somente serão liberadas pelo

CONTRATANTE se houver justa causa devidamente fundamentada.

VII – responsabilizar-se, na forma do Contrato, pela qualidade dos serviços executados e dos materiais empregados, em conformidade com as especificações do Termo de Referência, com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, e demais normas técnicas pertinentes, a ser atestada pela DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, assim como pelo refazimento do serviço e a substituição dos materiais recusados, sem ônus para o(a) CONTRATANTE e sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis;

VIII – manter as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital durante todo prazo de execução contratual;

IX – responsabilizar-se inteira e exclusivamente pelo uso regular de marcas, patentes, registros, processos e licenças relativas à execução deste Contrato, eximindo o CONTRATANTE das consequências de qualquer utilização indevida;

X – observar o disposto no Decreto Municipal nº 27.715/07, no que couber.

CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

São obrigações do CONTRATANTE:

I – Realizar os pagamentos na forma e condições previstas neste Contrato; II – Realizar a fiscalização dos serviços contratados.

CLÁUSULA        DÉCIMA        PRIMEIRA        –-        ACEITAÇÃO        DO        OBJETO        DO

CONTRATO

A aceitação do objeto deste contrato se dará mediante a avaliação da Comissão de Fiscalização prevista na cláusula sexta, que constatará se os serviços atendem a todas as especificações contidas no Edital e seus Anexos, e na Proposta que ensejou a presente contratação.

Parágrafo Primeiro – O objeto do presente contrato será recebido em tantas parcelas quantas forem as relativas ao pagamento.

Parágrafo Segundo – Os serviços prestados em desacordo com a especificação do Edital e seus Anexos, e da Proposta deverão ser recusados pela Comissão responsável pela fiscalização do contrato, que anotará em registro próprio as ocorrências e determinará o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. No que exceder à sua competência, comunicará o fato à autoridade superior, em 5 (cinco) dias, para ratificação.

Parágrafo Terceiro – Na hipótese de recusa de aceitação, a CONTRATADA deverá reexecutar os serviços não aceitos, em prazo a ser estabelecido pela CONTRATANTE, passando a contar os prazos para pagamento e demais compromissos do CONTRATANTE da data da efetiva aceitação. Caso a CONTRATADA não reexecute os serviços não aceitos no prazo assinado, a CONTRATANTE se reserva o direito de providenciar a sua execução às expensas da CONTRATADA, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – FORÇA MAIOR

Os motivos de força maior que possam impedir a CONTRATADA de cumprir as etapas e o prazo do Contrato deverão ser alegados oportunamente, mediante requerimento protocolado. Não serão consideradas quaisquer alegações baseadas em ocorrências não comunicadas e nem aceitas pela Fiscalização nas épocas oportunas. Os motivos de força maior poderão autorizar a suspensão da execução do Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO

É facultado ao CONTRATANTE suspender a execução do Contrato e a contagem dos prazos mediante justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Pelo descumprimento total ou parcial do Contrato, a FUNDAÇÃO PLANETÁRIO poderá, sem prejuízo responsabilidade civil e criminal que couber, aplicar as seguintes sanções, previstas nos artigos 7º da Lei Federal 10.520/02 e 87 da Lei Federal n° 8.666/93 e art. 589 do RGCAF:

  1. Advertência;

  1. Multa de mora de até 1% (um por cento) por dia útil sobre o valor do Contrato ou saldo não atendido do Contrato;

  1. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato ou do saldo não atendido do Contrato, conforme o caso e respectivamente, nas hipóteses de inadimplemento total ou parcial da obrigação, inclusive nos casos de rescisão por culpa da CONTRATADA;

  1. Suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de até 2 (dois) anos;

  1. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 5 (cinco) anos.

Parágrafo Primeiro – As sanções somente serão aplicadas após o decurso do prazo para apresentação de defesa prévia do interessado no respectivo processo, nos casos das alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do caput desta Cláusula, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e no caso da alínea “e” do caput desta Cláusula, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Parágrafo Segundo – As sanções previstas nas alíneas “a”, “d” e “e” do caput desta Cláusula poderão ser aplicadas juntamente com aquelas previstas nas alíneas “b” e “c”, e não excluem a possibilidade de rescisão unilateral do Contrato.

Parágrafo Terceiro – A sanção prevista na alínea “e” do caput desta Cláusula poderá também ser aplicada às licitantes que, em outras licitações e/ou contratações com a Administração Pública Direta ou Indireta de qualquer nível federativo, tenham:

  1. sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraudes fiscais no recolhimento de quaisquer tributos;

  1. praticado atos ilícitos, visando a frustrar os objetivos da licitação;

  1. demonstrado não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública, em virtude de outros atos ilícitos praticados.

Parágrafo Quarto – As multas deverão ser recolhidas no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da ciência da aplicação da penalidade ou da publicação no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro – D.O. RIO do ato que as impuser.

Parágrafo Quinto – As multas aplicadas poderão ser compensadas com valores devidos à CONTRATADA mediante requerimento expresso nesse sentido.

Parágrafo Sexto – Se, no prazo previsto nesta Cláusula, não for feita a prova do recolhimento da multa, promover-se-ão as medidas necessárias ao seu desconto da garantia prestada, mediante despacho regular da autoridade contratante.

Parágrafo Sétimo – Se a multa aplicada for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

Parágrafo Oitavo – Nos casos em que o valor da multa venha a ser descontado da garantia, o valor desta deverá ser recomposto em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de rescisão administrativa do Contrato.

Parágrafo Nono – Ressalvada a hipótese de existir requerimento de compensação devidamente formalizado, o CONTRATANTE suspenderá, observado o contraditório e ampla defesa, os pagamentos devidos à CONTRATADA até a comprovação do recolhimento da multa ou da prova de sua relevação por ato da Administração, bem como até a recomposição do valor original da garantia, que tenha sido descontado em virtude de multa imposta, salvo decisão fundamentada da autoridade competente que autorize o prosseguimento do processo de pagamento.

Parágrafo Décimo – Se a CONTRATANTE verificar que o valor da garantia e/ou o valor dos pagamentos ainda devidos são suficientes à satisfação do valor da multa, o processo de pagamento retomará o seu curso.

Parágrafo Décimo Primeiro – As multas previstas nas alíneas “b” e “c” do caput desta Cláusula não possuem caráter compensatório, e, assim, o pagamento delas não eximirá a CONTRATADA de responsabilidade pelas perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.

Parágrafo Décimo Segundo – A aplicação das sanções estabelecidas nas alíneas “a”,

“b”, “c” e “d” do caput desta Cláusula é da competência da FUNDAÇÃO PLANETÁRIO e a da alínea “e” é da competência exclusiva do Secretário Municipal de Cultura.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – RECURSOS

A CONTRATADA poderá apresentar, sempre sem efeito suspensivo:

  1. Recurso a ser interposto perante a autoridade superior, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da ciência da aplicação das penalidades estabelecidas nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do caput da Cláusula anterior ou da ciência da decisão de rescisão do Contrato;

  1. Pedido de Reconsideração no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da ciência da aplicação da penalidade estabelecida na alínea “e” do caput da Cláusula anterior;

  1. Representação, no prazo de 5 (cinco) dias uteis da intimação da decisão relacionada com o objetivo do Contrato, de que não caiba recurso hierárquico.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – RESCISÃO

O CONTRATANTE poderá rescindir administrativamente o Contrato, por ato unilateral, na ocorrência das hipóteses previstas no art. 529, do RGCAF, e no art. 78, incisos I a XII, XVII e XVIII, da Lei Federal nº 8.666/93, mediante decisão fundamentada, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e observados o § 2º e incisos do art. 79 da Lei Federal nº 8.666/93.

Parágrafo Primeiro – A rescisão operará seus efeitos a partir da publicação do ato administrativo no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro – D.O. RIO.

Parágrafo Segundo – Rescindido o Contrato, a CONTRATANTE assumirá imediatamente o seu objeto no local e no estado em que a sua execução se encontrar.

Parágrafo Terceiro – Na hipótese de rescisão, a CONTRATADA, além das demais sanções cabíveis, ficará sujeita à multa de até 20% (vinte por cento) calculada sobre o saldo reajustado dos serviços não executados, ou, ainda, sobre o valor do Contrato, conforme o caso, na forma da Cláusula Terceira e da Cláusula Décima Quarta, caput, alínea “c”, deste Contrato.

Parágrafo Quarto – A multa referida no parágrafo anterior não tem caráter compensatório e será descontada do valor da garantia. Se a garantia for insuficiente, o débito remanescente, inclusive o decorrente de penalidades anteriormente aplicadas, poderá ser compensado com eventuais créditos devidos pelo CONTRATANTE.

Parágrafo Quinto – Nos casos de rescisão sem culpa da CONTRATADA, o CONTRATANTE deverá promover:

  1. a devolução da garantia;

  1. os pagamentos devidos pela execução do Contrato até a data da rescisão;

  1. o pagamento do custo de desmobilização, caso haja;

  1. o ressarcimento dos prejuízos comprovadamente sofridos.

Parágrafo Sexto – Na hipótese de rescisão por culpa da CONTRATADA, esta somente terá direito ao saldo das faturas relativas aos serviços medidos e aceitos até a data da rescisão, após a compensação prevista no parágrafo quarto desta Cláusula.

Parágrafo Sétimo – No caso de rescisão amigável, esta será reduzida a termo, tendo a CONTRATADA direito aos pagamentos devidos pela execução do Contrato, conforme atestado em laudo da comissão especial designada para esse fim, e à devolução da garantia.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – SUBCONTRATAÇÃO

A CONTRATADA não poderá subcontratar, nem ceder sem a prévia e expressa anuência da FUNDAÇÃO PLANETÁRIO e sempre mediante instrumento próprio, a ser publicado na imprensa oficial.

Parágrafo Único – A SUBCONTRATADA será solidariamente responsável com a CONTRATADA por todas as obrigações legais e contratuais decorrentes do objeto do Contrato, nos limites da subcontratação, inclusive as de natureza trabalhista e previdenciária.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Os recursos necessários à execução dos serviços ora contratados correrão à conta do Programa de Trabalho 3041.13.122.0381.4161, Código de Despesa 3.3.90.39.10, tendo sido empenhada a importância de R$ ______ (__________________), por meio de Nota de Empenho nº _________, ficando o restante a ser empenhado à conta do orçamento do próximo exercício.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – FORO

Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Contrato, renunciando as partes desde já a qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – PUBLICAÇÃO

O CONTRATANTE promoverá a publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Município no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 61 da Lei Federal nº 8.666/93, às expensas da CONTRATADA.

CLÁUSULA VIGÉSIMA  PRIMEIRA  –  FISCALIZAÇÃO  FINANCEIRA  E

ORÇAMENTÁRIA

CONTRATANTE providenciará a remessa de cópias autênticas do presente instrumento ao seu órgão de controle interno e ao Tribunal de Contas do Município na forma da legislação aplicável.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DISPOSIÇÕES FINAIS

  1. A CONTRATADA se obriga a manter, durante todo o período de execução do Contrato, as condições de habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e regularidade trabalhista exigidas no Edital por meio do qual foram licitados os serviços objeto do presente instrumento e o teor da sua proposta de preço, sob pena de rescisão do Contrato.

  1. Os ensaios, os testes e demais provas requeridas por normas técnicas oficiais para a verificação da boa execução dos serviços objeto deste Contrato, correm à conta da

CONTRATADA.

  1. Na contagem dos prazos, é excluído o dia de início e incluído o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, salvo disposição em contrário. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente na FUNDAÇÃO PLANETÁRIO.

E por estarem juntos e acordados, assinam o presente em 5 (cinco) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, que também o assinam.

Rio de Janeiro, ______ de _______________ de 2019.

         

ANDERSON DE CARVALHO SIMÕES

PRESIDENTE

Fundação Planetário da Cidade do Rio de Janeiro

60/705.283-0

REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA CONTRATADA

(Nome, cargo e carimbo da empresa)

TESTEMUNHA

(Nome, cargo, matrícula e lotação)

TESTEMUNHA

(Nome, cargo, matrícula e lotação)


(ANEXO III)

ESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA

(em papel timbrado da empresa)

ITEM

CÓDIGO

DO SERVIÇO

DESCRIÇÃO DO

SERVIÇO

U/S

QT

PREÇO UNITÁRIO

PREÇO TOTAL

01

210013.0002-76

Agenciamento de Serviço de automação, com fornecimento de materiais e equipamentos, em regime de comodato.

Un

300.000

0,90

270.000,00

(ANEXO IV)

DECLARAÇÃO REF. AO DECRETO MUNICIPAL Nº 23.445/03

(em papel timbrado da empresa)

[órgão ou entidade licitante]

Ref. Licitação n°

/

[denominação/razão   social   da

sociedade empresarial], inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas  CNPJ sob

o n°

,  por intermédio  do  seu(sua) representante

legal

o(a)

Sr.(a)

,  portador(a)  da

carteira

de

identidade n°

e inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF sob o

, DECLARA, para fins do disposto no inciso V, do art. 27, da

Lei Federal n° 8.666/93, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

RESSALVA: (  ) Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz

Rio de Janeiro,        de        de        .

REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA

(Nome, cargo e carimbo da empresa)

(ANEXO V)

DECLARAÇÃO DE VISITA

(em papel timbrado da empresa)

[denominação/razão social da sociedade empresarial]

Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ n°        .

[endereço da sociedade empresarial]

Em atendimento à previsão legal contida no art. 30, III da Lei Federal nº 8.666/93,

[nome        completo  do  representante legal  da

empresa], DECLARO que o(a) Sr(a).

[nome completo do profissional indicado da empresa], profissional indicado por essa

empresa,

realizou

visita

para

fins

de

vistoria

técnica

ao

[local ou equipamento visitado], acompanhado

do respectivo responsável, tendo tomado ciência de todas as condições locais para o

cumprimento das obrigações inerentes ao objeto da licitação na modalidade

,

/

, as quais serão consideradas quando da elaboração da proposta que vier a

ser apresentada.

Rio de Janeiro,        de        de        .

AGENTE PÚBLICO

(Nome, cargo, matrícula e lotação)

PROFISSIONAL INDICADO PELA EMPRESA

(Nome, cargo e carimbo da empresa)

REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA

(Nome, cargo e carimbo da empresa)

(ANEXO VI)

DECLARAÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS

(em papel timbrado da empresa)

C.N.P.J

ENDEREÇO

Declaramos, sob as penalidades cabíveis, que possuímos materiais na qualidade exigida e equipamentos suficientes e indispensáveis à execução do objeto do Pregão nº 001/2019, em todas as suas fases.  

Rio de Janeiro,        de        de        .

REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA

(Nome, cargo e carimbo da empresa)

ANEXO VII

(ANEXO VIII)

DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE TRABALHISTA

(em papel timbrado da empresa)

DECLARO, sob a penas da lei e para os devidos fins de comprovação junto ao(à) [órgão ou entidade licitante], que o pagamento dos salários e dos

respectivos encargos sociais, trabalhistas, previdenciários e securitários (competência

mês / ano ) referentes  aos

empregados

vinculados  à  execução  do  objeto

contratado por meio da(o)

[modalidade

licitatória]

/

encontram-se regularmente quitados.

Conforme previsto no subitem

do edital de

[modalidade

licitatória]

/

,

encaminho em anexo o comprovante de pagamento das guias de FGTS e INSS relativas ao mês de mês / ano .

Rio de Janeiro,        de        de        .

REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA

(Nome, cargo e carimbo da empresa)

(ANEXO IX)

DECLARAÇÃO REF. AO ARTIGO 9º, III, DA LEI Nº 8.666/93 E ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 19.381/01

(em papel timbrado da empresa)

[denominação/razão social da sociedade empresarial]

Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ n°        .

[endereço da sociedade empresarial]

DECLARAMOS, sob as penalidades cabíveis, que não possuímos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do quadro técnico que sejam servidores da Administração Direta ou Indireta do Município, ou que o tenham sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data desta licitação, nos termos do inciso III do artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93, e que não participam dos nossos quadros funcionais profissional que tenha ocupado cargo integrante dos 1º e 2º escalões da Administração Direta ou Indireta do Município, nos últimos 12 (doze) meses, nos termos do parágrafo único do artigo 2º do Decreto Municipal nº 19.381/01.

Rio de Janeiro,        de        de        .

REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA

(Nome, cargo e carimbo da empresa)

 

(ANEXO X)

DECLARAÇÃO REF. AO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.715/07

(em papel timbrado da empresa)

[denominação/razão social da sociedade empresarial]

Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ n°        .

[endereço da sociedade empresarial]

Em conformidade com o disposto no Decreto Municipal nº 27.715/07, DECLARAMOS, sob as penalidades cabíveis, que, para a execução do contrato objeto desta licitação, somente serão utilizados produtos e subprodutos de madeira que tenham procedência legal.

Rio de Janeiro,        de        de        .

REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA

(Nome, cargo e carimbo da empresa)


(ANEXO XI)

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE SAÚDE E

SEGURANÇA DO TRABALHO

(em papel timbrado da empresa)

DECLARO, sob a penas da lei e para os devidos fins de comprovação junto ao(à)

[órgão ou entidade licitante], que, na execução do presente contrato, são devidamente observadas as normas de saúde e segurança do trabalho pertinentes.

Rio de Janeiro,        de        de        .

REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA

(Nome, cargo e carimbo da empresa)