EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2025

CONCURSO PÚBLICO – EDITAL Nº 01/2025

A Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Minas Gerais, em conformidade com a legislação vigente, convoca o candidato Waldir de Freitas Chaves Neto, classificado em 1º lugar no Concurso Público, para a posse no cargo de Controlador Interno de acordo com as seguintes instruções:

1. ENTREGA DE DOCUMENTOS E TERMO DE INTERESSE

1.1. O candidato deve comparecer à Divisão de Recursos Humanos, localizada na Avenida Copacabana, 630, Jardim Humaitá, Limeira do Oeste - MG, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação deste edital, para assinar o Termo de Interesse na Vaga. O atendimento é das 7h às 11h30 e das 13h às 16h30.

1.2. Após a assinatura do termo, o candidato terá 15 (quinze) dias úteis para entregar a documentação completa, conforme lista do ANEXO I deste edital.

1.3. A documentação será recebida somente se estiver completa. A falta de qualquer documento do ANEXO I impedirá o prosseguimento do processo.

1.4. O não comparecimento no prazo estipulado no item 1.1 será interpretado como renúncia tácita, e o candidato perderá o direito à nomeação.

2. AVALIAÇÃO MÉDICA

2.1. A posse no cargo público está condicionada à aprovação em exame médico, ASO - Atestado de Saúde Ocupacional, para o exercício das funções.

2.2. Candidatos com deficiência devem apresentar, além dos exames médicos, um laudo ou atestado médico atualizado (com no máximo 30 dias) que identifique o tipo de deficiência.

3. POSSE E INÍCIO DAS ATIVIDADES

3.1. Após a publicação do ato de nomeação por meio de Portaria, o candidato deverá comparecer à Câmara Municipal de Limeira do Oeste em 3 (três) dias úteis para a cerimônia de posse e receber as orientações sobre o local de trabalho.

3.2. A partir da data da posse, o servidor terá 1 (um) dia útil para se apresentar no local de trabalho. O início das atividades será registrado pelo Setor de Recursos Humanos.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Limeira do Oeste-MG, 27 de agosto de 2025.

Sebastião Gomes Nogueira

Presidente da Câmara

ANEXO I – EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE POSSE N.º 01/2025

CONCURSO PÚBLICO N.º 01/2025

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS:

01. Cédula de identidade – RG;

02. CPF/MF;

03. Comprovante de endereço atual;

04. Certidão de casamento (ou averbação de divórcio, certidão de nascimento, etc.);

05. Certidão de nascimento dos filhos menores de 18 anos;

06. Carteira de trabalho frente e verso, onde consta número, série e assinatura;

07. Carteira de trabalho onde consta a data do 1º emprego e último registrado;

08. Título de eleitor frente e verso e comprovante da última votação ou justificativa;

09. PIS/PASEP;

10. Atestado original e recente com no mínimo 30 (trinta) de expedição a contar da data de convocação de antecedentes criminais;

11. Carteira de Reservista;

12. 01 (uma) foto 3x4 original;

13. Declaração de bens ou última Declaração de Imposto de Renda;

14. Laudo de deficiência, se for o caso;

15. Carteira de Vacinação, Vacinas Dupla Adulta e Hepatite B atualizadas;

16. Diploma (cópia autenticada); certificado de conclusão (em papel timbrado com firma reconhecida da assinatura do Reitor e/ou outro responsável pela unidade de ensino) ou Histórico escolar (cópia autenticada), para o cargo que se fizer necessário;

17. Registro no Conselho Regional  (quando o cargo exigir);

18. Título de residência e/ou curso de especialização e/ou cursado 01 ano de residência médica na especialidade, exceto a especialidade de Clínico Geral, ou comprovar no mínimo de 01 ano de experiência atuando na área escolhida.  

19. Declaração negativa de processo administrativo disciplinar de órgão público;

20. RG, certidão de nascimento e CPF dos dependentes para fins de Imposto de Renda;  

21. Certidão de Quitação eleitoral;

22. Declaração de dependentes para efeitos de Imposto de Renda;  

23. Declaração de antecedentes de saúde para o ingresso no Serviço Público.

TERMO DE INTERESSE NO CARGO

Eu, ___________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ________________ e inscrito(a) no CPF nº ______________________, frente à aprovação no Concurso Público (Edital nº 01/2025) da Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG, CONFIRMO O INTERESSE de tomar posse no Cargo de _____________________________, nos termos da legislação municipal em vigor.

Limeira do Oeste-MG, _______/_______/_______.

______________________________________  

Assinatura do candidato

TERMO DE NÃO INTERESSE NO CARGO

Eu, _______________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ________________ e inscrito(a) no CPF nº ______________________, frente à aprovação no Concurso Público n.º 01/2025, da Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG, DECLARO NÃO TER INTERESSE de tomar posse no cargo de _____________________________.

Limeira do Oeste-MG, _______/_______/_______.

______________________________________  

Assinatura do candidato

DECLARAÇÃO DE NÃO ESTAR RESPONDENDO A PROCESSO RELATIVO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO

Eu, _______________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ________________ e inscrito(a) no CPF nº ______________________, declaro para os devidos fins, que no exercício de cargo ou função pública, não sofri penalidade disciplinares, inclusive, as previstas na Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), conforme legislação aplicável.

E, por ser verdade, firmo a presente declaração.

Limeira do Oeste-MG, _______/_______/_______.

_____________________________________  

Assinatura do candidato

DECLARAÇÃO DE BENS

Eu, _____________________________________________________ abaixo assinado, candidato ao cargo de _______________________, portador da Cédula de Identidade Registro Geral nº ________________, órgão emissor_______/__ e CPF/MF nº _______________,  

(    ) Declaro não possuir bens  

(    ) Declaro possuir os bens constantes da relação abaixo:  

01 - ___________________________________________, no valor de R$ _________________________

02 - ___________________________________________, no valor de R$ _________________________

03 - ___________________________________________, no valor de R$ _________________________

04 - ___________________________________________, no valor de R$ _________________________

05 - ___________________________________________, no valor de R$ _________________________

06 - ___________________________________________, no valor de R$ _________________________

07 - ___________________________________________, no valor de R$ _________________________

08 - ___________________________________________, no valor de R$ _________________________

09 - ___________________________________________, no valor de R$ _________________________

10 - ___________________________________________, no valor de R$ _________________________

Por ser a expressão da verdade, firmo a presente Declaração.

Limeira do Oeste-MG, ______/___________/20___

______________________________  

Assinatura do candidato

DECLARAÇÃO DE ACÚMULO DE CARGOS E VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS

Eu, ____________________________________________, RG___________, em relação à posse do cargo _________________________________ DECLARO:  

1. Para fins do contido no §14 do art. 37 da Constituição Federal de 1988.  

2. Para fins do contido nos incisos XVI, XVII e do §14 do art. 37 da Constituição Federal de 1988, sob pena de responsabilidade, para fins de acumulação remunerada, que:  

Obs. Os campos abaixo somente deverão ser preenchidos no caso do declarante ocupar outro cargo, emprego ou função pública.

2.1. – IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE/CARGO

2.2. – HORÁRIO DE TRABALHO

Esclareço que a distância entre as unidades em que vou atuar é de aproximadamente __ km e que utilizarei __________ como meio de transporte, gastando no percurso ______horas e ___minutos.  

Caso venha a assumir vínculo nestas condições ou alterar as informações ora prestadas, assumo o compromisso de comunicar ao Setor de Recursos Humanos no prazo máximo de 5 (cinco) dias.  

Limeira do Oeste-MG, ___ de ___________ de 20 __.  

______________________________  

Assinatura do candidato

OBS.: O cargo, emprego ou função pública compreende todo aquele exercido na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

DECLARAÇÃO DE DEPENDENTES PARA EFEITOS DE IMPOSTO DE RENDA

Eu, _______________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ________________ e inscrito(a) no CPF nº ______________________, declaro, em obediência à Legislação do Imposto de Renda, que tenho como encargo de família as pessoas abaixo relacionadas:

Declaro sob as penas da Lei, que as informações aqui prestadas são verdadeiras e de minha responsabilidade, não cabendo a VSª qualquer responsabilidade perante a fiscalização.

Limeira do Oeste-MG, ___ de ____________ de 20 __.

______________________________  

Assinatura do candidato

DECLARAÇÃO DE ANTECEDENTES DE SAÚDE

ANTECEDENTES PESSOAIS

Eu, _______________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ________________ e inscrito(a) no CPF nº __________________ , declaro sob as penas da lei que as informações acima são verdadeiras.

Limeira do Oeste-MG, ___ de ___ de 20 __.

______________________________  

Assinatura do candidato

FICHA DE CADASTRO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL

Limeira do Oeste-MG, ___ de _________ de 20 __.

______________________________  

Assinatura do candidato