ESTATUTO SOCIAL

CAPÍTULO I

DA SOCIEDADE, DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, PRAZO E FINALIDADES

Art. 1o A Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia, que adota a sigla SBEM, aqui também referida SBEM Nacional, é uma associação civil fundada em 1950, sem fins lucrativos, com número ilimitado de sócios, prazo de duração indeterminado, regida por este Estatuto e demais disposições legais que lhe forem aplicáveis.

§ Único. Os atos de fundação da SBEM encontram-se registrados no Ofício de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do Rio de Janeiro/RJ, sob o no 5.298, do Livro A-4, em 03 de setembro de 1957, no qual foram também averbadas as modificações do seu Estatuto.

Art. 2o A SBEM tem sede e foro legal na Rua Humaitá, 85, sala 501, Humaitá, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.261-000, localidade na qual manterá representação administrativa, sendo a mesma considerada seu domicílio.

§ 1o O Arquivo Geral da Associação, constituído pelo acervo documental de todas as gestões, permanecerá no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

§ 2o A sede da SBEM terá sua manutenção compartilhada com a Regional do Rio de Janeiro, enquanto ambas forem proprietárias do imóvel.

Art. 3o A SBEM qualifica-se como associação de especialidade médica, assim reconhecida com exclusividade em todo o território nacional, nos termos da Resolução CFM no 1.634/2002, de 11 de abril de 2002, que dispõe sobre o convênio de reconhecimento de especialidades médicas, firmado entre o Conselho Federal de Medicina – CFM, a Associação Médica Brasileira – AMB e a Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM.

Art. 4o A SBEM é filiada à Associação Médica Brasileira, por convênio de 22 de abril de 1968, com o status de Departamento de Endocrinologia e Metabologia da entidade, como representante exclusiva dos profissionais médicos associados, que exerçam dita especialidade.

Art. 5o A SBEM, de âmbito nacional, será integrada por Associações Regionais, também denominadas Secções Regionais, dotadas de personalidade jurídica, patrimônio e administração próprios, com jurisdição e sede nos Estados e Distrito Federal.

Art. 6o A SBEM tem por objetivos:

  1. conceder e expedir ou revalidar, juntamente com a Associação Médica Brasileira, o Título de Especialista em Endocrinologia e Metabologia, e os certificados em áreas de atuação afins, de acordo com as normas e os convênios em vigor;
  2. congregar os profissionais médicos, os pesquisadores e docentes, bem como os acadêmicos da Medicina, com atuação na especialidade ou que se interessem por esta;
  3. estimular a divulgação e o ensino da especialidade, bem como a educação continuada dos associados;
  4. incentivar o estudo e a pesquisa científica no campo da Endocrinologia e Metabologia;
  5. promover, diretamente ou em parceria com outras instituições científicas, médicas ou educacionais, cursos de atualização e outros eventos científicos, voltados ao aprimoramento profissional ou ao desenvolvimento da especialidade;
  6. incentivar a oferta e o aperfeiçoamento de programas de pós-graduação, stricto sensu e lato sensu, em Endocrinologia e Metabologia.
  7.  incentivar projetos de pesquisa científica ou tecnológica ou participar de iniciativas dessa natureza, sob patrocínio próprio, dos Poderes Públicos ou de terceiras entidades;
  8. estabelecer processos de auditoria e certificação de qualidade de produtos e serviços, ou de conformidade com os padrões e normas aplicáveis ao exercício profissional, à atividade institucional ou empresarial no campo da especialidade;
  9. credenciar ou certificar centros de treinamento ou de pesquisa na especialidade, que deverão obedecer às normas e condições estabelecidas em atos normativos;
  10. filiar-se a ou manter intercâmbio com sociedades congêneres nacionais e internacionais, que atuem em consonância com os seus objetivos;
  11. cooperar com os poderes públicos, organizações não governamentais ou de fins sociais, na investigação, no equacionamento e na solução dos problemas de saúde pública relacionados com as doenças endocrinológicas, inclusive propor medidas adequadas para programas e políticas de saúde pública e de educação comunitária, no âmbito da especialidade;
  12. promover a divulgação, junto ao público, dos aspectos epidemiológicos das doenças endocrinológicas, alertando a população para os fatores de risco a elas vinculados e esclarecendo-a quanto às possibilidades de prevenção e tratamento;
  13. combater os desvios ético-profissionais, a propaganda ou publicidade enganosa ou sem base científica, em colaboração com os Poderes Públicos, organizações não governamentais ou sociais;
  14. editar a revista que seja órgão oficial de divulgação científica da entidade, apoiar e/ou editar outras publicações de caráter informativo, técnico e científico de interesse da SBEM, da comunidade médica ou da população em geral;
  15. utilizar os recursos e veículos de mídia para comunicação com a sociedade científica, os profissionais da especialidade e o público em geral;
  16. promover ou patrocinar congressos, jornadas, conferências e reuniões científicas, cursos de extensão e outros, objetivando a aproximação entre os especialistas, membros ou não da SBEM, e o intercâmbio de informações;
  17. zelar pelo nível ético, pela qualidade científica, pela eficiência técnica e pelo sentido social do exercício profissional da Endocrinologia e Metabologia;
  18. defender e valorizar os associados na sua atividade profissional.

Art. 7o A denominação social e a sigla da Associação, seus símbolos e marcas constituem patrimônio da entidade, integrante dos seus direitos de personalidade, de utilização restrita, seja qual for a forma ou a finalidade, que dependerá de prévia autorização formal da Diretoria Nacional, de acordo com os interesses exclusivos da SBEM.

§ 1o Salvo para iniciativas dos Poderes Públicos ou de entidades de fins não lucrativos, é vedada a utilização gratuita de símbolos, marcas ou denominação social da SBEM, sob qualquer forma ou pretexto, observando- se, a esse efeito, os critérios retributivos fixados em conformidade com o art. 31, inciso IX, letra “d”.

§ 2o Os símbolos e marcas da SBEM Nacional deverão figurar, de forma adequada à natureza do meio físico utilizado, nos documentos e papéis oficiais, veículos de mídia, sistemas de comunicação eletrônica interna e externa, sites e e-mails da entidade e de suas Seccionais, bem como ser expostos nos atos ou eventos que esta promover, ou dos quais participe.

§ 3o A SBEM Nacional recomenda o uso da sua logomarca pelas Regionais, acrescida da denominação social, adotada na forma prevista no § 4o do art. 105.

Art. 8o No âmbito da SBEM são vedadas manifestações ou atividades de caráter político-partidário, religioso ou quaisquer outras que importem dissensões ou discriminações ideológicas ou filosóficas entre os associados.

CAPÍTULO II

DO QUADRO SOCIAL, ADMISSÃO, DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

Art. 9o O quadro de associados é constituído das seguintes categorias, com os direitos, deveres e prerrogativas que lhes correspondem, nos termos deste Estatuto:

  1. Médicos Especialistas Titulados pela SBEM: na qual se incluem os fundadores, assim considerados aqueles nominados na ata de fundação da entidade, e os portadores do Título de Especialista em Endocrinologia e Metabologia emitido e renovado periodicamente pela SBEM em convênio com a Associação Médica Brasileira e com Registro de Qualificação de Especialista (RQE) pelo Conselho Federal de Medicina;
  2. Médicos Especialistas não Titulados pela SBEM: na qual se incluem os portadores do título de Especialista reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina, com Registro de Qualificação de Especialista (RQE) e que não sejam titulados pela SBEM;
  3. Médicos Associados: na qual se incluem médicos com interesse na especialidade e por participarem das atividades da Associação, que alcancem a pontuação mínima exigida em processo de avaliação curricular, considerando-se, entre outros requisitos e condições, a qualificação acadêmica e profissional, o tempo de formados, as atividades científicas e docentes dos candidatos no campo da Endocrinologia e da Metabologia;
  4. Pesquisadores: na qual se incluem médicos e os profissionais de domínios afins à Medicina, com o título de Mestrado ou Doutorado completo, obtido no País ou no exterior, em qualquer caso dedicados à investigação científica e a projetos de pesquisa em Endocrinologia e Metabologia;
  5. Médicos Pós-graduandos: na qual se incluem residentes, pós-graduandos stricto sensu em Endocrinologia e Metabologia ou ciências afins, e especializandos em cursos credenciados pela SBEM;
  6. Acadêmicos: na qual se incluem os que estejam em curso de graduação em áreas de saúde;
  7. Honorários: na qual se compreendem os médicos ou cientistas, nacionais ou estrangeiros, de mérito comprovado e ilibada idoneidade moral e profissional, que, de qualquer forma, tenham feito jus à distinção honoris causa, por deliberação da Assembleia Geral, mediante proposta da Diretoria Nacional ou de Regional ou de, pelo menos, 20 (vinte) associados especialistas;
  8. Beneméritos: na qual se compreendem pessoas físicas ou jurídicas idôneas que tenham prestado relevantes serviços à Associação, cabendo a outorga desse título ao Conselho Deliberativo, mediante aprovação de dois terços de seus membros, por proposta da Diretoria Nacional ou de Regional;
  9. Correspondentes: na qual podem incluir-se médicos domiciliados fora do Brasil, interessados em Endocrinologia e Metabologia, que se disponham a colaborar e manter intercâmbio com a SBEM, cabendo à Diretoria Nacional a concessão do título.

§ 1o Os associados Especialistas Titulados e não Titulados pela SBEM e Médicos Associados devem filiar-se concomitantemente à Associação Médica Brasileira, com a qual a SBEM mantém convênio de cooperação e reconhecimento de especialidade médica.

§ 2o A admissão dos associados a que se referem os incisos I a VI e IX far-se-á através das Regionais a que estiverem jurisdicionados, em conformidade com as normas estatutárias e regimentais e o ato regulamentar específico, aprovado pelo Conselho Deliberativo.

§ 3o Os associados Acadêmicos, Pós-graduandos e Pesquisadores deverão apresentar anualmente documentação que comprove a manutenção na respectiva categoria.

Art. 10. A qualidade de associado é intransmissível e, seja qual for sua categoria, não será titular de nenhuma cota ou fração ideal do patrimônio da entidade.

Art. 11. São direitos dos associados em dia com suas obrigações estatutárias:

  1. divulgar sua condição de associado da SBEM e ter seu nome divulgado no site da Associação, sempre com explicitação da sua respectiva categoria de associação;
  2.  ter acesso às publicações de caráter científico e informativo editadas pela SBEM;
  3. participar de congressos, simpósios e outros eventos ou atividades científicas, culturais ou associativas promovidas pela SBEM Nacional ou Secções Regionais, de acordo com as normas regulamentares específicas;
  4. assistir a qualquer reunião administrativa de órgãos colegiados da estrutura da SBEM, que não tenha caráter reservado, abstendo-se de intervir nos trabalhos;
  5. utilizar-se de consultorias, departamentos ou comissões especializadas mantidas pela Associação, ou de trabalhos científicos produzidos no âmbito desta;
  6. ter assegurado o direito a ampla defesa nos processos ético-disciplinares;
  7.  transferir-se de Regional, em caso de mudança de domicílio;
  8. desligar-se da SBEM, ou exonerar-se de qualquer função ou mandato nela exercido, ou em suas Regionais, mediante comunicação formal à Diretoria respectiva;
  9. solicitar licença, por motivo de ausência do País, por prazo não superior a 2 (dois) anos, com isenção de contribuições financeiras no período;
  10. solicitar mudança de categoria de associação, mediante comprovação dos requisitos inerentes à categoria pretendida, respeitando-se o disposto no art. 9o.

§ 1o Os Médicos Especialistas Titulados pela SBEM, em dia com suas obrigações estatutárias, terão ainda direito de:

  1. participar ativamente dos trabalhos da Assembleia Geral da SBEM Nacional e das Regionais a que estejam jurisdicionados;
  2. votar e serem votados para quaisquer cargos de direção ou administração previstos neste Estatuto;
  3. serem indicados ou nomeados para tomar parte em Departamentos, Comissões Permanentes ou Temporárias, conforme preceituam o Estatuto e o Regimento;
  4. convocar, por iniciativa coletiva, a Assembleia Geral, conforme art. 27, inciso IV;
  5. subscrever proposta para admissão ou exclusão de associados.

§ 2o Aos Médicos Associados e Pesquisadores serão, ainda, assegurados os direitos de se manifestarem e de votarem na Assembleia Geral.

§ 3o Aos Pesquisadores será assegurado o direito de serem indicados para membros de Comissões Científicas e de serem votados, exclusivamente, para cargos de Diretoria do Departamento de Endocrinologia Básica e Translacional.

Art. 12. São deveres dos associados em geral:

  1. cumprir e fazer cumprir as normas estatutárias e regulamentares e os atos emanados dos órgãos colegiados e autoridades competentes da entidade;
  2. pagar regularmente as contribuições estipuladas pelos órgãos competentes para a manutenção da entidade, excetuados os associados Honorários e Beneméritos, os Correspondentes e aqueles com 70 (setenta) anos ou mais;
  3. colaborar para o desenvolvimento e o prestígio da Associação e o bom desempenho dos seus dirigentes, acatando suas decisões legítimas;
  4. registrar sua especialidade, quando portador de Título de Especialista em Endocrinologia e Metabologia, no Conselho Regional de Medicina ao qual esteja vinculado;
  5. pautar sua conduta por princípios éticos, observando, além do disposto neste Estatuto, o Código de Ética Médica e as normas do Conselho Federal de Medicina;
  6. manter atualizado junto à SBEM seus dados cadastrais, endereço postal e eletrônico, considerando-se perfeita a notificação enviada ao endereço fornecido pelo associado à SBEM.

Art. 13. Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferida, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou neste Estatuto.

Art. 14. Observado o disposto nos arts. 70 e 71, os associados que, por ação ou omissão, incorrerem em infração associativa ficarão sujeitos a procedimento ético-disciplinar e às sanções de:

  1. advertência, no caso de faltas consideradas leves, quando o culpado tomará ciência da punição através de expediente reservado, vedado qualquer registro funcional ou cadastral e divulgação;
  2. censura pública, aplicável aos reincidentes na penalidade de advertência ou autores de faltas consideradas de média gravidade, da qual será dada ciência ao punido e ao quadro social;
  3. suspensão, a que se acham sujeitos os reincidentes em cominações de censura pública ou autores de faltas consideradas graves, os quais terão seus direitos suspensos de 6 (seis) meses a 1 (um) ano;
  4. exclusão, penalidade máxima que será imposta aos reincidentes em faltas graves ou autores de faltas gravíssimas contra a ética e o decoro pessoal ou profissional;
  5. destituição de função ou mandato, à qual ficará sujeito o mandatário, o dirigente ou o titular de cargo eletivo da SBEM que, entre outras hipóteses, mantiver comprovadamente vínculo societário, ou relação empregatícia com empresa ou laboratório da indústria farmacêutica ou outras entidades privadas representativas do setor.

§ 1o Será também excluído da SBEM o associado legalmente condenado criminalmente, com sentença transitada em julgado, ou definitivamente impedido do exercício profissional pelo Conselho Federal de Medicina.

§ 2o A imposição das sanções de suspensão e exclusão acarretará ao punido a perda de mandato eletivo ou representação e a destituição de função em cuja investidura se encontre.

§ 3o As sanções serão impostas segundo a natureza e a gravidade da falta, considerados ainda elementos que individualizem a conduta punível.

§ 4o Caracteriza-se como infração associativa o descumprimento do presente Estatuto, de regimentos ou demais atos legítimos emanados de colegiados e autoridades institucionais, assim considerados aqueles praticados nos limites de suas atribuições estatutárias e segundo as leis em vigor.

Art. 15. Excetuada a hipótese de destituição, da alçada privativa da Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária, as penalidades disciplinares serão aplicadas pela Diretoria Nacional, após sindicância ou inquérito regular promovido pela Comissão de Ética e Defesa Profissional, por iniciativa, conforme o caso, do(e):

  1. Presidente da SBEM Nacional, ou da Regional, ou das respectivas Diretorias;
  2. um quinto dos associados jurisdicionados à SBEM Nacional, ou à Regional;
  3. Conselho Fiscal da entidade Nacional ou da Regional, neste caso quando se tratar de mandatário, representante, dirigente ou administrador da entidade, envolvendo matéria da competência do referido colegiado.

§ 1o O inquérito será instaurado nas infrações sujeitas às penalidades de suspensão ou exclusão e de destituição, com o prazo de conclusão de até 90 (noventa) dias, sendo a apuração das demais faltas objeto de sindicância, com o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de relatório conclusivo.

§ 2o Em qualquer caso, assegurar-se-á ao indiciado o direito de defesa, com os meios e os recursos a ela inerentes.

Art. 16. Dos atos que impuserem penalidades disciplinares caberá recurso ao Conselho Deliberativo, como instância final, ressalvado o disposto no § 1o.

§ 1o Da decisão do Conselho Deliberativo que decretar a exclusão de associado caberá sempre recurso à Assembleia Geral.

§ 2o Os recursos serão interpostos dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação ou comunicação do ato ao interessado, não tendo efeito suspensivo, salvo se concedido este pelo Presidente do colegiado ad quem, para evitar lesão irreparável de direitos.

Art. 17. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, ou se for reconhecida a existência de motivos graves, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim.

Art. 18. O associado inadimplente perderá, independentemente de notificação, seus direitos de associado, sendo facultado seu restabelecimento, mediante pagamento da anuidade em curso.

§ Único. Para ter o direito de integrar qualquer cargo, o associado deverá comprovar 2 (dois) anos consecutivos de adimplência.


CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE

Art. 19. A estrutura básica da SBEM compreende:

  1. órgãos colegiados deliberativos e normativos:
  1. Assembleia Geral;
  2. Conselho Deliberativo.
  1. orgão diretivo e executivo: Diretoria Nacional;
  2. órgão de fiscalização e controle: Conselho Fiscal;
  3. órgãos de realização institucional:
  1. Departamentos;
  2. Comissões Permanentes e Temporárias;
  3. Secções Regionais.

Seção I

Da Assembleia Geral

Art. 20. A Assembleia Geral, órgão máximo deliberativo da SBEM, será constituída pela totalidade dos associados especialistas titulados e não titulados pela SBEM, graduados e pesquisadores, em pleno gozo de seus direitos estatutários.

§ Único. Nas Assembleias Gerais será permitido o voto por procuração, desde que o mandatário seja outro associado votante.

Art. 21. A Assembleia Geral realizará sessões ordinárias ou extraordinárias, designando-se Assembleia Geral Ordinária (AGO) e Assembleia Geral Extraordinária (AGE), respectivamente.

§ Único. A Assembleia Geral será instalada pelo Presidente da Diretoria Nacional e, logo após, o plenário escolherá, por aclamação, a mesa diretora dos trabalhos, composta de presidente e secretário ad hoc.

Art. 22. As Assembleias Gerais instalar-se-ão com a presença da maioria dos associados em primeira convocação e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número de associados presentes, salvo disposição em contrário.

Art. 23. As deliberações das Assembleias Gerais serão válidas quando aprovadas por maioria simples de votos dos presentes, salvo disposição em contrário.

§ Único. Em caso de empate, cabe ao Presidente da Assembleia desempatar a votação, exceto em se tratando de eleição, caso em que se repetirá o escrutínio até decidir-se o resultado.

Art. 24. A Assembleia Geral Ordinária reunir-se-á anualmente, durante a realização do Congresso Brasileiro da SBEM.

Art. 25. A Assembleia Geral Ordinária será convocada pelo Presidente da SBEM, com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias, pela maioria simples dos membros do Conselho Deliberativo ou por 1/5 (um quinto) dos associados, em qualquer caso mediante edital expedido a todos os associados, via postal e por e-mail.

Art. 26. Compete à Assembleia Geral Ordinária:

  1. referendar o resultado das eleições da Associação e eleger os membros do Conselho Fiscal para mandato de 2 (dois) anos coincidente com o da Diretoria Nacional;
  2. aprovar a proposta orçamentária para o exercício subsequente, apresentada pela Diretoria Nacional;
  3. examinar e julgar o relatório de atividades e a prestação de contas do exercício social anterior, apresentados pela Diretoria Nacional, com o parecer do Conselho Fiscal;
  4. conceder título de associado Honorário;
  5. deliberar sobre outros assuntos de interesse da Associação, que lhe sejam submetidos pelo Conselho Deliberativo, pela Diretoria Nacional ou pelo Conselho Fiscal.

Art. 27. A Assembleia Geral Extraordinária será convocada, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, mediante edital expedido a todos os associados, via postal e por e-mail, por iniciativa do(e):

  1. Presidente da Diretoria Nacional;
  2. maioria dos membros do Conselho Deliberativo;
  3. Conselho Fiscal, em matéria de gestão administrativa ou assuntos econômico-financeiros;
  4. 1/5 (um quinto) dos associados especialistas, pesquisadores e associados graduados, em pleno gozo de seus direitos.

§ Único. A Assembleia Geral Extraordinária deverá ser realizada na cidade-sede da SBEM, podendo coincidir com a realização de qualquer evento promovido pela Diretoria Nacional, em localidade diversa, desde que conste do edital de convocação.

Art. 28. A Assembleia Geral Extraordinária reunir-se-á sempre que necessário e, especificamente, para:

  1. deliberar sobre matéria objeto de Assembleia Geral Ordinária que não se tenha realizado;
  2. homologar deliberação ou medida adotada, ad referendum, pelo Conselho Deliberativo, em caráter emergencial, sobre matéria de competência da Assembleia Geral;
  3. decidir, em grau de recurso, sobre exclusão de associado, observado o que preceitua o § 2o do art. 16;
  4. destituir membro da Diretoria Nacional ou do Conselho Fiscal, de Comissão Permanente ou da Diretoria de Departamento Científico, bem como da Diretoria de Secção Regional, com a assunção ou escolha de substituto, conforme o caso;
  5. alterar ou reformar o Estatuto da SBEM Nacional;
  6. deliberar sobre a dissolução da SBEM Nacional, atendido o que preceitua o art. 127.

§ Único. Para decidir sobre matérias a que se referem os incisos IV e V, é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim, a qual não poderá deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, em segunda convocação, com menos de 1/3 (um terço) dos associados ou, em terceira convocação, com menos de 1/5 (um quinto) dos associados.

Seção II

Do Conselho Deliberativo

Art. 29. O Conselho Deliberativo é constituído pelo ex-Presidente mais recente, que tenha desempenhado o mandato por mais de 1 (um) ano, e pelos integrantes da Diretoria Nacional, Presidentes de Departamentos e de Comissões Permanentes da SBEM Nacional, Presidentes das Secções Regionais e representantes de cada uma destas, escolhidos pela respectiva Assembleia regional de acordo com a seguinte proporcionalidade:

  1. até 50 (cinquenta) sócios: 1 (um) representante;
  2. de 51 (cinquenta e um) a 100 (cem) sócios: 2 (dois) representantes;
  3. de 101 (cento e um) a 500 (quinhentos) sócios: 3 (três) representantes;
  4. de 501 (quinhentos e um) a 1.000 (mil) sócios: 4 (quatro) representantes;
  5. acima de 1.000 (mil): mais um representante a cada 500 (quinhentos) sócios.

§ Único. Presidirá o Conselho Deliberativo o Presidente da SBEM, em exercício.

Art. 30. O Conselho Deliberativo reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que for necessário, por convocação do Presidente ou de 1/3 (um terço) dos membros do colegiado, mediante comunicação escrita via postal ou e-mail, com antecedência mínima de 7 (sete) dias e indicação da pauta deliberativa.

§ 1o As reuniões do Conselho Deliberativo serão feitas, preferencialmente, na sede da entidade, ou, ainda, de qualquer Regional, podendo, entretanto, preceder a sessão da Assembleia Geral ou outro evento de caráter nacional promovido pela SBEM, conforme expresso no ato de convocação.

§ 2o O Conselho Deliberativo reunir-se-á, em primeira convocação, com a presença de mais da metade de seus membros; em segunda convocação, realizada após o intervalo de 30 (trinta) minutos, com qualquer número de presentes.

§ 3o As decisões do Conselho Deliberativo serão aprovadas por maioria simples de votos dos presentes, não sendo aceito voto por procuração; em caso de empate, cabe ao Presidente desempatar a votação.

Art. 31. Compete ao Conselho Deliberativo:

  1. escolher, com antecedência mínima de 2 (dois) anos, a Secção Regional que deverá sediar o Congresso Brasileiro de Endocrinologia e Metabologia e o Congresso Brasileiro de Atualização em Endocrinologia e Metabologia, bem como homologar a indicação feita pela Regional dos integrantes da Comissão Executiva do evento, a qual se reportará diretamente à Diretoria Nacional;
  2. aprovar os projetos de alteração ou reforma estatutária para deliberação final da Assembleia Geral;
  3. aprovar os projetos de regimentos e minutas de atos normativos elaborados pela Comissão de Estatutos, Regimentos e Normas, encaminhados pela Diretoria Nacional;
  4. designar os membros da Comissão Eleitoral, conforme previsto neste Estatuto;
  5. escolher e nomear delegados ou representantes da Associação, e seus suplentes, junto às organizações congêneres internacionais a que a entidade venha a filiar-se;
  6. escolher e designar o editor-chefe da revista científica oficial da SBEM;
  7. criar ou estabelecer outras publicações a serem apoiadas e/ou editadas pela SBEM;
  8. propor à Assembleia Geral a outorga do título de associado Honorário e conceder o de Benemérito, em conformidade com os incisos VII e VIII do art. 9o;
  9. decidir, mediante proposta da Diretoria Nacional, sobre:
  1. fixação de contribuições obrigatórias do quadro social, para manutenção da SBEM Nacional e de suas Seccionais;
  2. cotas de participação da SBEM e das Secções Regionais nas receitas de eventos, cursos e outras atividades, de caráter nacional ou local, ou de outras fontes, quando não estejam fixadas neste Estatuto;
  3. retribuição dos serviços prestados pela entidade;
  4. pagamento pelo uso de marca, símbolo ou denominação social da SBEM.
  1. decidir sobre recurso em matéria disciplinar envolvendo associados, consoante o art. 16;
  2. aprovar a criação de Secções Regionais, homologando seus estatutos, considerando o parecer da Diretoria Nacional;
  3. referendar decisão da Assembleia Regional que aprovar a dissolução de Regional, atendido o disposto no art. 127;
  4. aprovar, mediante proposta da Diretoria Nacional, a suspensão de direitos estatutários da Regional cujo funcionamento esteja em desacordo com o presente Estatuto, ou promover a extinção da filiada quando os fatos o justifiquem;
  5. aprovar, salvo recurso voluntário à Assembleia Geral, qualquer das medidas previstas no art. 106 de que são passíveis as Secções Regionais;
  6. manifestar-se sobre propostas, projetos, medidas ou providências de grande relevância ou excepcionais, que extrapolem a alçada da Diretoria Nacional ou que esta julgue necessário e oportuno levar ao exame do colegiado superior;
  7. deliberar, em caráter emergencial, sobre assunto ou matéria relevante e inadiável, de competência da Assembleia Geral, que será convocada em seguida, para referendar a decisão;
  8. propor à Assembleia Geral a dissolução e a liquidação da SBEM, observado o disposto no art. 127.

Seção III

Da Diretoria Nacional

Art. 32. A Diretoria Nacional, órgão executivo e de administração superior da SBEM, compõe-se de Presidente e Vice-Presidente, Secretário Executivo e seu adjunto, Tesoureiro-Geral e seu adjunto, todos eleitos pela Assembleia Geral entre os associados Médicos Especialistas Titulados pela SBEM, que estejam em pleno gozo de seus direitos e em dia com suas obrigações estatutárias, para exercerem mandatos de 2 (dois) anos, permitida uma reeleição para o mesmo cargo.

§ 1o Não se considera, para efeito de reeleição, a assunção de substituto, na hipótese de vacância do titular, desde que cumprida mais da metade do mandato.

§ 2o As vagas que ocorrerem no decurso do biênio serão providas pelo Conselho Deliberativo, cabendo ao eleito completar o mandato.

§ 3o Os membros da Diretoria Nacional não poderão exercer o mandato com interação ou dependência, relações ou vínculos vedados pelo Código de Ética Médica, inclusive com seguradoras ou administradoras de planos ou convênios de saúde.

Art. 33. Os membros da Diretoria Nacional serão anunciados na sessão de encerramento do Congresso Brasileiro de Endocrinologia e Metabologia, e tomarão posse em 1o de janeiro do ano subsequente.

Art. 34. Compete à Diretoria Nacional:

  1. administrar a Sociedade e promover a realização de seus objetivos;
  2. manifestar-se sobre proposta de filiação e o anteprojeto de estatuto de Secção Regional, à consideração do Conselho Deliberativo;
  3. encaminhar a proposta orçamentária da SBEM para o exercício subsequente, com o parecer do Conselho Fiscal, à aprovação da Assembleia Geral;
  4. apresentar à Assembleia Geral o relatório de atividades e a prestação de contas do exercício anterior, com o parecer do Conselho Fiscal;
  5. nomear comissões temporárias para tratar de assuntos administrativos, técnicos ou científicos específicos e auxiliá-las no cumprimento de seus misteres;
  6. escolher e designar os responsáveis por órgãos ou veículos oficiais de divulgação da SBEM, excetuado o editor-chefe da publicação oficial da Associação, bem como os membros de Comissões, conforme previsto neste Estatuto;
  7. criar, mediante prévia aprovação do Conselho Deliberativo, departamentos específicos dentro da Endocrinologia Geral e aprovar o projeto de regimento de cada colegiado, a ser submetido ao Conselho Deliberativo;
  8. aprovar o calendário oficial de atividades administrativas, sociais, científicas e eventos da SBEM;
  9. disciplinar a realização de congressos, jornadas, cursos e outros eventos científicos no campo da Endocrinologia e Metabologia, promovidos pela SBEM Nacional e suas Secções Regionais;
  10. definir a utilização de serviços, recursos e instalações próprios da SBEM, por associados e terceiros;
  11. propor, fundamentadamente, ao Conselho Deliberativo qualquer das medidas previstas no art. 106, a que ficam sujeitas as Secções Regionais;
  12. autorizar despesas que excedam de 100 (cem) vezes o valor da anuidade em vigor;
  13. autorizar a contratação de pessoal necessário ao funcionamento da Associação, dentro das dotações orçamentárias e do quadro aprovado;
  14. manifestar-se sobre os pareceres e demais atos normativos adotados pelas Comissões Permanentes, a serem submetidos à aprovação do Conselho Deliberativo;
  15. exercer o poder disciplinar que lhe confere o art. 15;
  16. resolver os casos omissos neste Estatuto, ad referendum do Conselho Deliberativo;
  17. efetuar a cobrança das anuidades de todas as Regionais, conforme § 3o do artigo 112;
  18. comunicar o resultado das eleições para membros da Diretoria Nacional e dos Departamentos, todos com mandatos coincidentes de 2 (dois) anos.

Art. 35. A Diretoria Nacional reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada trimestre ou, periodicamente, através da internet ou, extraordinariamente, quando necessário, mediante convocação do Presidente ou da maioria de seus membros.

§ 1o O quórum mínimo para as reuniões da Diretoria é de 4 (quatro) membros.

§ 2o As decisões serão tomadas por maioria de votos dos presentes, prevalecendo, em caso de empate, o voto do Presidente.

Art. 36. Ao Presidente compete:

  1. representar a SBEM ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, ou promover-lhe a representação;
  2. dirigir, coordenar e supervisionar as atividades da Associação, em consonância com as diretrizes institucionais e determinações emanadas dos colegiados superiores;
  3. outorgar procuração, em conjunto com outro membro da Diretoria Nacional, para a prática de atos ou realização de fins determinados, com poderes e prazos definidos no instrumento respectivo;
  4. convocar e instalar as sessões da Assembleia Geral;
  5. convocar e presidir as reuniões do Conselho Deliberativo e da Diretoria Nacional;
  6. desempatar as votações da Assembleia Geral e do Conselho Deliberativo, e votar no processo de tomada de decisão da Diretoria Nacional, prevalecendo seu voto em caso de empate;
  7. convocar extraordinariamente o Conselho Fiscal;
  8. empossar os novos membros da Diretoria Nacional, do Conselho Fiscal, das Comissões Permanentes e dos Departamentos;
  9. adquirir bens, em conformidade com as normas estatutárias e regimentais, e zelar pelo patrimônio da entidade;
  10. decidir sobre a aceitação de doações e legados, subvenções e auxílios;
  11. alienar bens e direitos patrimoniais, constituir ônus reais ou garantias fidejussórias, previstos no orçamento anual, ou mediante anuência da Diretoria Nacional e parecer favorável do Conselho Fiscal, mantida a soberania da Assembleia Geral;
  12. solicitar à Assembleia Geral autorização para a alienação, a aplicação e a utilização dos bens e direitos, ou a constituição de ônus reais e de garantias fidejussórias, não previstas no orçamento do exercício ou que extrapolem a alçada da Diretoria Nacional;
  13. realizar aplicações de disponibilidades ou investimentos e operações de crédito, que tenham sido autorizadas pela Diretoria Nacional ou previstas no orçamento do exercício;
  14. contratar o pessoal técnico, administrativo e de apoio, profissionais ou empresas prestadoras de serviços, necessários ao funcionamento da Associação, nos limites das dotações orçamentárias específicas e em conformidade com as normas estatutárias e regimentais;
  15. organizar e manter os serviços de relações públicas e comunicação social da entidade;
  16. assinar, juntamente com o Tesoureiro-Geral ou seu substituto, cheques e ordens de pagamento, independentemente do valor da operação, e demais documentos financeiros, fiscais e contábeis da entidade;
  17. assinar, juntamente com o Secretário Executivo, os instrumentos de contratos ou convênios, os atos de aquisição ou alienação de bens em nome da SBEM;
  18. encaminhar ao Arquivo Geral o acervo documental da gestão, após a prestação de contas;
  19. rubricar os livros e assinar as atas e demais documentos da Associação, e, com exclusividade, os títulos de Especialista e os diplomas de associados;
  20. realizar despesas orçamentárias no montante de até 100 (cem) vezes o valor da anuidade em vigor e, acima desse limite, com autorização da Diretoria Nacional;
  21. inteirar-se dos planos, programas ou projetos de atividades e demais iniciativas aprovadas pelas Comissões e pelos Departamentos Científicos, e debatê-los com a Diretoria Nacional, cabendo ao Presidente do colegiado respectivo o papel de relator da matéria junto ao órgão diretivo;
  22. cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias, regimentais e as deliberações dos órgãos colegiados superiores da entidade;
  23. deliberar, ad referendum da Diretoria Nacional, em caso de urgência.

Art. 37. Compete ao Vice-Presidente:

  1. substituir o Presidente, em suas ausências ou impedimentos, e sucedê-lo, em caso de vacância;
  2. assistir o Presidente na administração da SBEM, inclusive na hipótese do inciso XVI do art. 36;
  3. acompanhar e supervisionar as atividades das Comissões e Departamentos Científicos;
  4. integrar a Diretoria Nacional e o Conselho Deliberativo e presidir a Comissão Científica;
  5. desempenhar outras missões que lhe forem conferidas pelo Presidente.

Art. 38. Compete ao Secretário Executivo:

  1. organizar a ordem do dia e secretariar as reuniões da Diretoria Nacional e do Conselho Deliberativo, estas quando convocadas pelo Presidente, redigir e assinar as atas dos trabalhos, assinando-as juntamente com o Presidente;
  2. auxiliar o Presidente na gestão e na supervisão das atividades administrativas, ressalvadas as pertinentes ao Tesoureiro-Geral;
  3. manter sob sua guarda os documentos oficiais da entidade e de seus colegiados superiores, ressalvado o acervo sob responsabilidade do Tesoureiro-Geral, até sua apropriação ao Arquivo Geral da SBEM;
  4. responsabilizar-se pela organização e pelo funcionamento dos serviços de secretaria e de apoio administrativo, pela gestão de pessoal, material, comunicações e informática, divulgação e relações públicas;
  5. encarregar-se da correspondência oficial da Associação e de sua Diretoria Nacional;
  6. administrar o quadro de pessoal da Associação e, por delegação do Presidente, exercer as atribuições referidas no inciso XIV do art. 36;
  7. manter atualizado o cadastro dos associados e sugerir medidas para o crescimento do quadro associativo e evitar evasões;
  8. elaborar o relatório anual das atividades da Associação, consolidando dados e informações recebidos das diferentes unidades e órgãos de administração;
  9. substituir o Presidente, no impedimento deste e do Vice-Presidente;
  10. responsabilizar-se pelo intercâmbio com as Secções Regionais.

§ Único. Ao Secretário-Geral Adjunto compete auxiliar o titular no desempenho de suas atribuições, substituí-lo em suas ausências ou impedimentos e sucedê-lo, em caso de vacância.

Art. 39. Compete ao Tesoureiro-Geral:

  1. responsabilizar-se pela gestão patrimonial, contábil, financeira e orçamentária da SBEM, mantendo sob sua guarda o acervo documental pertinente;
  2. administrar os fundos e rendas da Associação, conforme orientação da Diretoria Nacional e sob controle do Conselho Fiscal;
  3. manter sob sua guarda e responsabilidade os valores, bens móveis e imóveis da SBEM;
  4. organizar e dirigir os serviços de tesouraria e contabilidade, de cobrança de receitas e créditos da SBEM;
  5. manter controle atualizado de pagamento de contribuições dos associados, informando a regularidade de situação destes para os fins estatutários;
  6. proceder à realização da receita e à execução das despesas ordenadas pelo Presidente ou pela Diretoria Nacional, nos respectivos limites e de acordo com as disposições estatutárias e regimentais;
  7. assinar, juntamente com o Presidente, os documentos necessários à movimentação do numerário disponível, e demais documentos financeiros, fiscais e contábeis da entidade, independentemente do valor da operação;
  8. elaborar a proposta orçamentária para o exercício subsequente;
  9. elaborar a exposição das atividades econômico-financeiras que devam compor o relatório anual;
  10. organizar a prestação de contas da Diretoria Nacional, com o balanço financeiro e patrimonial do exercício findo;
  11. participar das reuniões do Conselho Fiscal, sem direito a voto, quando convocado;
  12. prestar todas as informações e facilitar o acesso à documentação e às bases de dados contábeis, fiscais, financeiros e patrimoniais da entidade, necessárias à realização de auditorias ou requisitadas pelo Conselho Fiscal
  13. supervisionar as relações econômico-financeiras da SBEM com as Secções Regionais e demais entidades, fornecedores e prestadores de serviços;
  14. supervisionar os atos e operações de natureza patrimonial e financeira que, por delegação da Diretoria Nacional, sejam praticados pelas Comissões Executivas dos Congressos Brasileiros de Endocrinologia e Metabologia, bem como pelas demais Comissões e Departamentos;
  15. manifestar-se, quando solicitado, a respeito de atos que impliquem obrigações financeiras ou ônus patrimonial para a SBEM.

§ Único. Ao Tesoureiro Geral Adjunto compete auxiliar o titular no desempenho de suas atribuições, substituí-lo em suas ausências ou impedimentos e sucedê-lo, em caso de vacância, inclusive na hipótese do inciso VII do art. 39;

Seção IV

Do Conselho Fiscal

Art. 40. O Conselho Fiscal será constituído por 3 (três) vogais e 3 (três) suplentes, eleitos pela Assembleia Geral para cumprir mandatos de 2 (dois) anos, coincidentes com o da Diretoria Nacional.

§ Único. Os membros da Diretoria Nacional e das Diretorias dos Departamentos Científicos, eleitos para o mandato vigente e subsequente, não poderão compor o Conselho Fiscal.

Art. 41. As reuniões ordinárias do Conselho Fiscal serão realizadas a cada semestre, por iniciativa do seu Presidente ou da Diretoria Nacional, mediante convocação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, via postal ou por e-mail.

Art. 42. As convocações extraordinárias do Conselho Fiscal poderão ser feitas, sempre que necessário:

  1. pelo Presidente da Diretoria Nacional, ou pela maioria dos membros desta;
  2. por 1/3 (um terço) dos membros do Conselho Deliberativo;
  3. por um 1/5 (um quinto) dos associados com direito a voto.

Art. 43. As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas pelo voto majoritário dos presentes em suas reuniões.

Art. 44. Ao Conselho Fiscal caberá a fiscalização econômico-financeira, contábil e patrimonial da SBEM e, especificamente:

  1. acompanhar e controlar a execução financeira e orçamentária em cada exercício;
  2. examinar e dar parecer sobre o relatório anual e as contas apresentadas pela Diretoria Nacional;
  3. opinar sobre os assuntos financeiros, orçamentários, contábeis e patrimoniais que devam ser submetidos ao Conselho Deliberativo ou à Assembleia Geral;
  4. requisitar à Diretoria Nacional a contratação de serviços de auditoria independente, para subsidiar os trabalhos do colegiado no acompanhamento da execução orçamentária e no exame das contas da SBEM.

Seção V

Dos Departamentos Científicos

Art. 45. Os Departamentos Científicos são órgãos colegiados de caráter técnico-científico da SBEM que, pela complexidade epistemológica e pela multiplicidade de funções crescentes, têm por finalidade congregar os associados que se dedicam ao estudo ou ao exercício de determinado setor ou subárea dos conhecimentos endocrinológicos, de acordo com os parâmetros estabelecidos no regimento de cada Departamento Científico da entidade.

§ 1o A Diretoria Nacional criará, com prévia aprovação do Conselho Deliberativo, tantos Departamentos Científicos por subespecialidades, subáreas afins ou de desenvolvimento quantos se façam necessários, podendo extingui-los pela mesma forma.

§ 2o Somente será reconhecido um único Departamento Científico por subárea de conhecimento.

Art. 46. Cada Departamento Científico reunir-se-á anualmente em caráter ordinário e, extraordinariamente, sempre que houver necessidade, para tratar de assuntos enunciados na pauta, por convocação de seu Presidente ou do Presidente da SBEM.

Art. 47. Os Departamentos Científicos serão administrados por uma diretoria composta de no máximo 7 (sete) membros, sendo o Presidente, o Vice-Presidente e de 2 (dois) a 5 (cinco) Diretores, eleitos em votação direta e secreta pelos integrantes de cada colegiado, por ocasião do Congresso Brasileiro de Endocrinologia e Metabologia, ressalvado o disposto no § 2o.

§ 1o Os membros da diretoria de Departamento Científico terão mandato coincidente com o da Diretoria Nacional e somente poderão ser reconduzidos uma vez.

§ 2o Um ou mais membros da Diretoria de cada Departamento Científico poderão ser escolhidos e indicados por associação médica conveniada à SBEM, com atuação na subárea de conhecimentos endocrinológicos, desde que manifestem previamente seu interesse perante a entidade e o preveja o instrumento de convênio a que se referem o art. 50 e seu § Único.

Art. 48. São os seguintes os Departamentos Científicos da SBEM, entre outros que venham a ser criados:

  1. Departamento de Obesidade;
  2. Departamento de Dislipidemia e Aterosclerose;
  3. Departamento de Diabetes Mellitus;
  4. Departamento de Endocrinologia Pediátrica;
  5. Departamento de Endocrinologia Básica e Translacional;
  6. Departamento de Neuroendocrinologia;
  7. Departamento de Adrenal e Hipertensão;
  8. Departamento de Tireoide;
  9. Departamento de Endocrinologia Feminina e Andrologia;
  10. Departamento de Metabolismo Ósseo e Mineral.

Art. 49. Compete a cada um dos Departamentos, dentro de sua especificidade, em consonância com as diretrizes e linhas de ação estabelecidas pela Diretoria Nacional e respeitada a soberania da Assembleia Geral:

  1. promover o cadastramento de associados com peculiar interesse nas suas atividades, de acordo com os critérios fixados pelo Departamento;
  2. debater metas e planos de saúde pública com as autoridades governamentais, propugnando por suas opiniões sobre aspectos clínicos, políticos e científicos;
  3. divulgar e promover os conhecimentos em sua subárea, evidenciando aspectos clínicos e epidemiológicos;
  4. implementar a política da SBEM no âmbito do Departamento;
  5. contatar outras organizações afins em nível regional, nacional e internacional, visando ao intercâmbio de conhecimentos e ao aproveitamento de experiências bem-sucedidas;
  6. promover, com aprovação da Diretoria Nacional, campanhas de esclarecimento público;
  7. auxiliar a Comissão Científica na elaboração da programação temática dos Congressos da SBEM;
  8. elaborar o conteúdo informativo e o Projeto Diretrizes, em nome da SBEM e por delegação da AMB/CFM, com o objetivo de conciliar informações da área médica e padronizar condutas que auxiliem o exercício e a tomada de decisão do médico ou profissional;
  9. estabelecer a programação científica, tida por necessária à atualização e à reciclagem dos profissionais médicos, a ser considerada na pontuação para efeito de obtenção ou revalidação do Título de Especialista ou certificado de área;
  10. organizar e promover, facultativamente, em complemento ao Congresso Brasileiro de Endocrinologia e Metabologia e ao Congresso Brasileiro de Atualização em Endocrinologia e Metabologia, eventos similares, restritos à sua respectiva subárea de interesse, passíveis de inclusão no calendário oficial da SBEM;
  11. identificar e divulgar oportunidades de cursos de pós-graduação e projetos de pesquisa, no País ou no exterior;
  12. promover, diretamente ou em parceria com outras instituições científicas, médicas ou educacionais, cursos de atualização e outras modalidades, voltados ao aprimoramento profissional ou ao desenvolvimento da especialidade ou área de atuação, para Pesquisadores, Médicos e Acadêmicos;
  13. desenvolver ações e programas de natureza extensionista, de que participem Acadêmicos, Médicos e a comunidade.

§ Único. Na realização das atividades compreendidas precipuamente no inciso X deste artigo, os Departamentos deverão atuar em conjunto com as Diretorias Nacional e Regionais.

Art. 50. Cada Departamento, por intermédio da Diretoria Nacional, poderá estabelecer instrumentos de parceria ou mecanismos de cooperação com associações médicas ou científicas estabelecidas nas respectivas subáreas, para realização dos objetivos previstos em especial nos incisos IX e X do art. 49, neste caso mediante repasse de parte das receitas auferidas com os eventos complementares e outras atividades conjuntas.

§ Único. O instrumento de convênio estabelecerá as bases da parceria entre a SBEM e a associação médica ou científica, visando sempre à harmonização e à complementaridade dos meios e ações a serem desenvolvidos em comum e à distribuição justa dos resultados e respeitando a especificidade, a individualidade, a administração, o patrimônio e as ações institucionais de cada entidade convenente.

Art. 51. A organização, o funcionamento e as atividades de cada Departamento Científico serão objeto de regimento interno, elaborado pela Comissão de Estatutos, Regimentos e Normas, ouvida a Diretoria do referido colegiado, e aprovado pelo Conselho Deliberativo.

Seção VI

Das Comissões

Art. 52. As Comissões, órgãos auxiliares ou de apoio da Diretoria Nacional no desempenho de determinadas tarefas, terão caráter permanente ou temporário, composição e forma de provimento definidos em cada caso.

§ Único. O mandato dos membros das Comissões, por serem cargos de confiança, serão indicados pelo Presidente da SBEM, com exceção do previsto no art. 55.

Art. 53. As Comissões Permanentes serão as seguintes:

  1. Comissão do Título de Especialista em Endocrinologia e Metabologia;
  2. Comissão Científica;
  3. Comissão de Comunicação Social;
  4. Comissão de Estatutos, Regimentos e Normas;
  5.  Comissão de Ética e Defesa Profissional;
  6. Comissão de História da Endocrinologia e Metabologia;
  7. Comissão de Educação Médica Continuada;
  8. Comissão de Formação Médica em Endocrinologia e Metabologia.

§ 1o São atribuições comuns às Comissões Permanentes:

  1. estudar as questões temáticas correspondentes à sua denominação;
  2. apresentar anualmente relatório das suas atividades à Diretoria Nacional.

§ 2o As Comissões reunir-se-ão ordinariamente durante os Congressos da Associação e, extraordinariamente, quando necessário, por convocação do seu Presidente ou do Presidente da SBEM.

Art. 54. As Comissões Temporárias, designadas pela Diretoria Nacional, extinguir-se-ão uma vez cumpridos seus objetivos.

§ 1o Incluem-se entre as Comissões Temporárias:

  1. Comissão Executiva do Congresso Brasileiro de Endocrinologia e Metabologia;
  2. Comissão Executiva do Congresso Brasileiro de Atualização em Endocrinologia e Metabologia;
  3. Comissão Eleitoral.

§ 2o A Diretoria Nacional poderá criar Comissões Temporárias conforme a necessidade, sem limitação de quantidade, sendo estabelecidas em Resolução de Diretoria, as respectivas funções, composições e mecanismos de renovação.

1a Subseção

Da Comissão do Título de Especialista em Endocrinologia e Metabologia

Art. 55. A Comissão do Título de Especialista em Endocrinologia e Metabologia será composta de 7 (sete) membros, Médicos Especialistas Titulados pela SBEM, com mandatos máximos de 6 (seis) anos.

§ Único. O Presidente e o Vice-Presidente serão indicados pelo Presidente da Diretoria Nacional e os demais 5 (cinco) membros serão substituídos por eleição no Conselho Deliberativo.

Art. 56. Compete à Comissão do Título de Especialista, de acordo com o regulamento próprio da titulação, aprovado pelo Conselho Deliberativo, e os termos do convênio com a Associação Médica Brasileira:

  1. avaliar a adequação dos requisitos dos candidatos à obtenção ou à renovação do Título de Especialista;
  2. realizar os exames de candidatos ao Título de Especialista, ou à renovação deste;
  3. orientar a Diretoria Nacional sobre a solicitação de credenciamento de unidades de serviços em Endocrinologia e Metabologia, avaliando-as com respeito a formação e requisitos para obtenção do título;
  4. fiscalizar a observância das exigências mínimas para manter o credenciamento de unidades de serviços, para efeito de titulação, decidindo, se necessário, sobre o descredenciamento destas;
  5. supervisionar as atividades das subcomissões com vistas ao cumprimento da regulamentação própria da certificação;
  6. conceder, renovar ou revalidar e expedir os Títulos de Especialista ou Certificados de Área e os de Credenciamento de unidades de serviços.

§ Único. Os serviços credenciados para efeito de titulação ficarão sujeitos a processo de revalidação periódica, no prazo fixado no regulamento.

Art. 57. A Comissão do Título de Especialista poderá organizar subcomissões ou subáreas afins, mediante iniciativa do Departamento Científico correspondente, facultada a participação de outras Associações conveniadas, com atuação na mesma subárea.

§ Único. As subcomissões ou subáreas nas quais haja participação de Associações conveniadas serão regidas por instrumentos próprios, que regularão forma, condições e termos da parceria.

2a Subseção

Da Comissão Científica

Art. 58. A Comissão Científica, ressalvado o que prevê o § 2o, será composta dos seguintes membros Especialistas Titulados pela SBEM ou Pesquisadores, sob a presidência do Vice-Presidente da SBEM Nacional:

Presidentes de Departamentos Científicos da SBEM Nacional;

até 5 (cinco) associados de alta qualificação científica, experiência nas áreas de pesquisa e didático- pedagógica e com atuação profissional, devidamente comprovadas, designados ad nutum pela Diretoria Nacional;

1 (um) representante das Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul, cada qual indicado pelas respectivas Seccionais, em sistema de rodízio, todos com mandato de 2 (dois) anos, coincidente com o da Diretoria Nacional.

§ 1o A Comissão Científica poderá constituir subcomissões ou grupos de trabalho, com membros associados ou colaboradores externos, para desenvolver ações, pesquisas, projetos ou outros cometimentos relacionados às finalidades do colegiado.

§ 2o Por ocasião do Congresso Brasileiro de Endocrinologia e Metabologia e do Congresso Brasileiro de Atualização em Endocrinologia e Metabologia, a Comissão Científica será acrescida de até 5 (cinco) membros escolhidos pela respectiva Comissão Executiva, designando-se, ipso facto, Comissão Científica do Congresso.

Art. 59. A Comissão Científica destina-se a estimular o desenvolvimento profissional, a pesquisa científico-tecnológica e estabelecer a política científico-educacional, com a aprovação da Diretoria Nacional, competindo-lhe especificamente:

  1. estabelecer as linhas gerais e diretrizes da política científica e educacional da SBEM, para aprovação da Diretoria Nacional;
  2. estabelecer a programação científica geral do Congresso Brasileiro de Endocrinologia e Metabologia;
  3. estabelecer a programação científica do Congresso Brasileiro de Atualização em Endocrinologia e Metabologia;
  4. propor à Diretoria Nacional a aprovação de outros eventos científicos de âmbito nacional, que devam fazer parte do calendário oficial da entidade, fomentar a divulgação e o ensino da especialidade, bem como a educação continuada dos profissionais associados à SBEM;
  5. desenvolver ações que promovam e estimulem o aperfeiçoamento dos programas de residência médica em Endocrinologia e Metabologia;
  6. desenvolver esforços e iniciativas voltados à ampliação e à diversificação da oferta e ao aperfeiçoamento dos programas de pós-graduação, stricto sensu e lato sensu, com ênfase ou concentração temática pertinente à Endocrinologia e Metabologia, ou relacionados com estes domínios;
  7. propugnar pela ampliação e a melhoria das oportunidades e condições de acesso aos programas de pós-graduação e pela ampliação da oferta de bolsas de estudos;
  8. estimular projetos de pesquisa científica ou tecnológica ou participar de iniciativas dessa natureza, sob patrocínio da SBEM, dos Poderes Públicos ou de terceiras entidades.

3a Subseção

Da Comissão de Comunicação Social

Art. 60. A Comissão de Comunicação Social, que se reportará diretamente ao Presidente da SBEM Nacional, será composta por 5 (cinco) membros, Médicos Especialistas Titulados pela SBEM, sendo um integrante da Diretoria Nacional, indicado pelo Presidente da SBEM, outro o editor-chefe da revista científica oficial da SBEM, escolhido na forma prevista no § 1o do art. 63, e 3 (três) associados indicados pela Diretoria Nacional.

Art. 61. A Comissão de Comunicação Social terá por funções:

  1. editar a revista que seja órgão oficial de divulgação científica da entidade e outras publicações que o Conselho Deliberativo julgue pertinentes;
  2. gerenciar a página da SBEM na rede mundial de computadores;
  3. promover demais atividades de divulgação por quaisquer veículos, com autorização da Diretoria Nacional.

Art. 62. A Comissão de Comunicação Social poderá constituir tantas subcomissões quantos forem os veículos ou órgãos de divulgação, com aprovação da Diretoria Nacional.

§ Único. Cada órgão ou veículo de comunicação social ficará sob a responsabilidade de um colegiado ou diretor responsável, designado pela Diretoria Nacional, na forma de regulamentação específica, excetuada a hipótese a que se refere o § 1o do art. 63.

Art. 63. As publicações da SBEM, a cargo da Comissão de Comunicação Social, ou de subcomissão específica, poderão contar com um conselho ou corpo editorial, de caráter nacional e/ou internacional, de composição variável, de que façam parte, além do editor-chefe, os editores auxiliares, colaboradores associados e colaboradores externos, conforme as necessidades, para revisão e recomendação de trabalhos a serem publicados.

§ 1o No caso da revista que seja órgão oficial de divulgação científica da entidade, o editor-chefe será eleito pelo Conselho Deliberativo para mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzido sucessivamente.

§ 2o Os editores auxiliares exercerão função de confiança, sendo escolhidos e designados, bem como aceitos os colaboradores associados e externos, pela Diretoria Nacional, salvo delegação da escolha a cada editor-chefe.

Art. 64. A Subcomissão Editorial da revista científica oficial da SBEM exercerá suas atividades, em caráter permanente, reportando-se diretamente à Diretoria Nacional.

Art. 65. Incluem-se entre os cometimentos e finalidades do corpo editorial da revista, as seguintes atividades:

  1. identificar temas específicos e matérias científicas de interesse geral da comunidade médica endocrinológica;
  2. identificar projetos de pesquisa e avanços tecnológicos, divulgados por outros periódicos e demais fontes, de interesse para os associados;
  3. promover intercâmbio com outros órgãos de divulgação congêneres;
  4. estimular e criar oportunidades de divulgação para os melhores autores e trabalhos em Endocrinologia e Metabologia;
  5. fixar as linhas editoriais e de revisão dos trabalhos recebidos pela revista.

4a Subseção

Da Comissão de Estatutos, Regimentos e Normas

Art. 66. A Comissão de Estatutos, Regimentos e Normas será constituída por seu ex-Presidente mais recente e por 4 (quatro) membros, Médicos Especialistas Titulados pela SBEM, escolhidos pela Diretoria Nacional, sendo estes representantes respectivamente do Conselho Fiscal, dos Departamentos, das Comissões e das Regionais, todos com mandato de 2 (dois) anos, coincidente com o da Diretoria Nacional, podendo ser reconduzidos uma única vez.

§ Único. Juntamente com os titulares, serão escolhidos os membros suplentes para substituí-los em suas ausências ou impedimentos, ou sucedê-los em caso de vacância.

Art. 67. Compete à Comissão de Estatutos, Regimentos e Normas elaborar, por sua iniciativa ou solicitação da Diretoria Nacional, anteprojetos de alterações ou reformas estatutárias, de regimentos da SBEM ou de seus órgãos, e de regulamentos ou atos normativos dos serviços ou atividades, necessários ao funcionamento da Entidade e à realização de seus objetivos.

5a Subseção

Da Comissão de Ética e de Defesa Profissional

Art. 68. A Comissão de Ética e de Defesa Profissional será constituída do Corregedor, do Vice-Corregedor e de 5 (cinco) vogais, todos Médicos Especialistas Titulados pela SBEM com mais de 5 (cinco) anos de vínculo com a SBEM e que nunca tenham sofrido penalidade em processo ético-disciplinar ou profissional, no âmbito da entidade ou do Conselho Regional de Medicina.

§ 1o Os membros da Comissão de Ética e de Defesa Profissional serão escolhidos pela Diretoria Nacional para cumprir mandato de 2 (dois) anos, coincidente com o desta.

§ 2o Pelo menos 2 (dois) dos integrantes do colegiado serão escolhidos de lista formada por Médicos Especialistas Titulados pela SBEM indicados, a cada vez, pelas Seccionais das Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul, nessa ordem.

§ 3o O Corregedor e o Vice-Corregedor serão designados pelo Presidente da SBEM Nacional, dentre os membros da Comissão.

Art. 69. Compete à Comissão de Ética e Defesa Profissional:

  1. instaurar procedimentos ético-disciplinares, nos termos do art. 15;
  2. analisar e emitir pareceres sobre questões éticas, levadas à sua apreciação, podendo promover diligências e adotar providências para a instrução processual;
  3. sugerir a aplicação de penalidades disciplinares e outras medidas cabíveis, relacionadas à obtenção e ao uso irregular do Título de Especialista, bem como à defesa e à preservação da imagem e dos símbolos da instituição;
  4. propor o encaminhamento dos fatos de que tenha ciência ao exame do Conselho Regional de Medicina competente, em se tratando de práticas ou condutas de associados que possam configurar infrações ao exercício profissional e à ética médica.

Art. 70. Os procedimentos, sanções ou instâncias ético-disciplinares da SBEM são independentes daqueles próprios do Conselho Federal de Medicina ou de seus Conselhos Regionais, mas as sanções impostas por estes aos associados serão acatadas no âmbito da entidade.

Art. 71. A Comissão de Ética e Defesa Profissional não atuará no caso de infrações disciplinares ou éticas atribuídas a associados em razão de condutas ou práticas profissionais em suas relações com pacientes, mas comunicará ao Conselho Regional de Medicina competente aquelas de que tiver ciência.

6a Subseção

Da Comissão da História da Endocrinologia e Metabologia

Art. 72. A Comissão da História da Endocrinologia e Metabologia será composta por até 3 (três) membros associados, Médicos Especialistas Titulados pela SBEM, todos designados pela Diretoria Nacional e demissíveis ad nutum.

Art. 73. A Comissão da História da Endocrinologia e Metabologia terá por incumbência manter e atualizar os arquivos e registros sobre a História da Endocrinologia e Metabologia no Brasil, bem como sobre experiências relevantes de associados e não associados e suas atividades médicas no campo da Endocrinologia e Metabologia, divulgando as suas atividades a cada 2 (dois) anos.

7a Subseção

Da Comissão de Educação Médica Continuada

Art. 74. A Comissão de Educação Médica Continuada será composta por até 5 (cinco) membros Especialistas Titulados pela SBEM, designados pela Diretoria Nacional, e demissíveis ad nutum.

Art. 75. A Comissão de Educação Médica Continuada tem o objetivo de promover a educação continuada dos profissionais associados, através de cursos de atualização, extensão e outras atividades sempre voltadas ao aprimoramento profissional.

8a Subseção

Da Comissão de Formação em Endocrinologia e Metabologia

Art. 76. A Comissão de Formação em Endocrinologia e Metabologia será composta por até 5 (cinco) membros Especialistas Titulados pela SBEM, designados pela Diretoria Nacional, e demissíveis ad nutum.

Art. 77. A Comissão de Formação Médica em Endocrinologia e Metabologia ficará responsável por ações pertinentes à formação do Acadêmico de Medicina e do Residente de Clínica Médica e Endocrinologia e Metabologia.

9a Subseção

Da Comissão Executiva do Congresso Brasileiro de Endocrinologia e Metabologia

Art. 78. A Comissão Executiva do Congresso Brasileiro de Endocrinologia e Metabologia será composta de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro-Secretário e Segundo-Secretário e Tesoureiro, cujos titulares serão indicados pela Regional que sediar o Congresso, devendo constar da respectiva proposta, e homologados pelo Conselho Deliberativo.

§ 1o O mandato da Comissão Executiva terá início com a escolha, pelo Conselho Deliberativo, da Regional que sediará o Congresso, estendendo-se até a apresentação da prestação de contas à Diretoria Nacional.

§ 2o O Presidente e o Tesoureiro da Comissão Executiva atuarão por delegação do Presidente e do Tesoureiro-Geral da SBEM, dos quais receberão poderes específicos, com reserva de iguais, para abrir e movimentar conta corrente bancária exclusiva às finalidades de realização do Congresso, arrecadar os recursos e efetuar as despesas necessárias, a qual será encerrada após aprovação da prestação de contas.

§ 3o A Comissão Executiva terá o apoio da Comissão Científica do Congresso para a seleção de temas e para a escolha de trabalhos a serem apresentados no evento.

Art. 79. São atribuições da Comissão Executiva do Congresso Brasileiro de Endocrinologia e Metabologia:

  1. Organizar e implementar o Congresso, de acordo com a programação científica e social, o calendário, a agenda de eventos e o orçamento constantes de regulamento específico aprovado pela Diretoria Nacional;
  2. criar subcomissões que julgar necessárias;
  3. encaminhar à Comissão Científica do Congresso os trabalhos inscritos para análise de mérito;
  4. contratar, em nome da SBEM e por delegação da Diretoria Nacional, os serviços de terceiros que julgue necessários, no limite das dotações orçamentárias aprovadas para o evento;
  5. angariar meios e fundos para a realização do Congresso, podendo negociar espaços para mídia e patrocínio, assinando os contratos respectivos, observados os parâmetros fixados no regulamento; podendo representar a entidade perante Órgãos Públicos e Privados, com a finalidade de pleitear e receber verbas, subvenções e auxílios, em dinheiro, bens ou serviços, destinados à realização do Congresso;
  6. apresentar, até 60 (sessenta) dias após o final do evento, a prestação de contas, o relatório e o balancete à Diretoria Nacional, para compor a prestação de contas anual da entidade;
  7. por delegação do Presidente e do Tesoureiro-Geral, abrir e movimentar conta bancária específica para fazer girar os recursos gerados pelo Congresso, ou alocados a este.

10a Subseção

Da Comissão Coordenadora do Congresso Brasileiro de Atualização em Endocrinologia e Metabologia

Art. 80. A Comissão Coordenadora do Congresso Brasileiro de Atualização em Endocrinologia e Metabologia será constituída da mesma forma definida no art. 78 para a Comissão Executiva do Congresso Brasileiro de Endocrinologia e Metabologia, aplicando-se-lhe, no que couber, as disposições pertinentes a esta, conforme art. 79.

CAPÍTULO IV

DOS ÓRGÃOS E VEÍCULOS DE PUBLICAÇÃO, DIVULGAÇÃO E DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Art. 81. A SBEM editará revista que seja órgão oficial de divulgação científica da entidade e outras publicações que o Conselho Deliberativo da SBEM julgar pertinentes, que poderão ser disponibilizadas, no todo ou em parte, pela rede mundial de computadores.

Art. 82. Os veículos de divulgação e comunicação social da SBEM serão custeados com recursos provenientes de publicidade, subvenções públicas ou privadas, dotação específica da SBEM e recursos de outras fontes.

§ 1o A Diretoria Nacional da SBEM proverá dotação específica para suplementar as despesas de cada veículo de divulgação e de comunicação social, em caso de insuficiência de recursos demonstrada pela Comissão de Comunicação Social, ou subcomissão responsável.

§ 2o A Comissão de Comunicação Social, ou a subcomissão específica, obriga-se a promover o registro e o controle das operações e dos lançamentos e ter sob sua guarda provisória a documentação própria, enviando relatório periódico à Diretoria Nacional sobre a movimentação de recursos específicos do veículo, que terá escrita contábil destacada pelos serviços competentes da entidade.

§ 3o Incumbe à administração da SBEM Nacional incluir, destacadamente, na contabilidade geral da entidade os lançamentos pertinentes a cada veículo.

§ 4o Os recursos alocados à Comissão de Comunicação Social, e as receitas de qualquer fonte, serão mantidos em conta corrente bancária, especialmente aberta pela Diretoria Nacional da SBEM, que poderá delegar sua movimentação ao Presidente e a outro membro da Comissão, os quais ficarão neste caso sujeitos à prestação de contas e à alçada do Conselho Fiscal.

CAPÍTULO V

DAS ELEIÇÕES E DAS COMISSÕES ELEITORAIS

Art. 83. As eleições para a Diretoria Nacional, para a Diretoria dos Departamentos e para o Conselho Fiscal serão realizadas a cada 2 (dois) anos e seus resultados ratificados pela Assembleia Geral Ordinária.

Art. 84. As eleições serão realizadas por sufrágio direto, secreto e universal, dos associados Especialistas Titulados e não Titulados pela SBEM, Pesquisadores e Médicos Associados, em pleno gozo de seus direitos associativos.

§ Único. Será permitido o voto pela internet através da utilização de senha que preserve o sigilo do voto.

Art. 85. As eleições para os órgãos equivalentes nas Regionais serão realizadas em todo o país, no mesmo ano das eleições para a Diretoria Nacional, entre a data da eleição da Diretoria Nacional e o dia 30 de novembro.

Art. 86. Por ocasião do Congresso Brasileiro de Atualização em Endocrinologia e Metabologia, cabe ao Conselho Deliberativo escolher os integrantes da Comissão Eleitoral, constituída por Presidente, Vice-Presidente, dois Secretários e um representante da Diretoria Nacional.

§ Único. O mandato da Comissão Eleitoral começa a partir de sua nomeação e cessa com a apuração dos resultados e referendo dos eleitos.

Art. 87. Compete à Comissão Eleitoral:

  1. registrar as chapas de candidatos aos cargos eletivos, verificando as condições de elegibilidade;
  2. assegurar os meios para que seus associados, quites com suas obrigações estatutárias, possam exercer seus direitos eleitorais;
  3. organizar a relação de associados com direito a voto;
  4. orientar a respeito da folha de votação e identificação do eleitor;
  5. proceder ao sufrágio por cédulas ou sistema eletrônico de votação, ou internet;
  6. dirimir dúvidas ou questões surgidas durante o processo eleitoral;
  7. proceder à apuração dos votos e à proclamação dos resultados;
  8. assegurar, junto à Diretoria Nacional, que cada chapa tenha espaço igual nos órgãos de divulgação da SBEM para propaganda e apresentação de seus programas
  9. estabelecer instruções complementares para o processo eleitoral;
  10. estipular período de registro de candidaturas, forma em que ocorrerá a votação e período de votação, por meio de edital específico.

Art. 88. O processo eleitoral, além de outras instruções e regras estabelecidas pela Comissão competente, obedecerá às seguintes normas:

  1. não há vinculação de chapas de candidatos à Diretoria Nacional, ao Conselho Fiscal e à Diretoria de Departamentos, considerando-se eleições distintas;
  2. cada candidato somente pode disputar um único cargo e participar de uma única chapa;
  3. em qualquer caso, o candidato poderá ser reconduzido para o mesmo cargo uma única vez, sendo coincidentes os mandatos de todos os cargos eletivos;
  4. não sendo adotado processo eletrônico de votação, nem se fazendo a escolha por aclamação, modalidades que só a Assembleia Geral ou o colégio eleitoral poderá validar, a eleição será feita por intermédio de cédulas únicas, de que constem todas as chapas, na ordem de sua inscrição, cabendo ao eleitor assinalar graficamente a chapa de sua preferência, ou via internet, através de senha pessoal e intransferível do associado votante;
  5. somente será aceita interposição de recursos à Assembleia Geral, ou ao colégio eleitoral, contra atos da Comissão Eleitoral, se apresentados em até 7 (sete) dias após a ciência formal destes;
  6. cada chapa poderá nomear um fiscal para atuar junto à Comissão Eleitoral e à mesa de apuração;
  7. o candidato deverá formalizar declaração de compromisso de independência no exercício do mandato, com observância das disposições do Código de Ética Médica referidas no parágrafo 3o do art. 32 deste Estatuto.

Art. 89. Cabe ao candidato que encabeçar a chapa providenciar o registro das candidaturas junto à Comissão Eleitoral, devendo constar a composição completa, com nome, qualificação, assinatura e cargo em disputa.

§ Único. Sobrevindo, por qualquer motivo, a vacância de qualquer membro inscrito, após o término do prazo de registro, não haverá anulação da chapa.

Art. 90. Nenhum recurso, serviço ou patrimônio da SBEM poderá ser utilizado em campanha eleitoral de qualquer candidato, ressalvados, exclusivamente, os meios de divulgação internos disponíveis, assegurada a igualdade de tratamento aos concorrentes.

§ Único. Fica expressamente vedado qualquer patrocínio externo, de caráter financeiro ou midiático, seja qual for a origem, aos candidatos a cargos eletivos, sob pena de inelegibilidade ou de perda do mandato.

Art. 91. São condições para capacidade eleitoral ativa:

  1. ser Médico Especialista Titulado pela SBEM, Médico Especialista não Titulado pela SBEM, Médico Associado ou Pesquisador;
  2. estar em pleno gozo de seus direitos estatutários;
  3. estar em dia com suas obrigações financeiras com a SBEM.

Art. 92. São condições gerais de elegibilidade:

  1. ser Médico Especialista Titulado pela SBEM, devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina competente, admitido e adimplente há pelo menos 2 (dois) anos antes da eleição;
  2. estar em pleno exercício de suas obrigações e no gozo de seus direitos estatutários.

CAPÍTULO VI

DO CONGRESSO BRASILEIRO DE ENDOCRINOLOGIA E METABOLOGIA

Art. 93. A SBEM realizará anualmente um Congresso Brasileiro de Endocrinologia e Metabologia, de caráter científico-social, que obedecerá a regulamento próprio, do qual constarão a programação, o calendário, a agenda e o orçamento aprovado para o evento pelo Conselho Deliberativo.

§ Único. Caberá ao Conselho Deliberativo escolher a Secção Regional que sediará o Congresso e homologar a indicação feita pela Regional dos integrantes da Comissão Executiva do evento, conforme proposta vencedora.

Art. 94. As Regionais interessadas em sediar o Congresso deverão apresentar ao Conselho Deliberativo suas propostas, até 60 (sessenta) dias antes da realização do Congresso imediatamente anterior, nas quais demonstrem reunir condições logísticas, estruturais e os meios para encarregarem-se do evento.

Art. 95. Com antecedência mínima de 2 (dois) anos, a Comissão Executiva deverá apresentar projeto de regulamento do Congresso à aprovação do Conselho Deliberativo, devendo explicitar, pelo menos: a programação científica e social, o calendário e a agenda de eventos, alternativas de locais e facilidades para a realização do evento e a proposta orçamentária específica do evento, com a previsão de receitas e discriminação de despesas e a periodicidade em que se dará a prestação de contas para a Diretoria Nacional, obrigatoriamente acompanhada dos documentos fiscais e contábeis que a legitimem.

Art. 96. A captação de patrocínio e a administração dos recursos financeiros alocados à realização do Congresso ficarão a cargo da Comissão Executiva, mediante delegação da Diretoria Nacional.

§ 1o A Diretoria Nacional deverá prover recursos, a título de adiantamento, para que a Comissão Executiva possa desencadear os procedimentos necessários à realização do evento.

§ 2o Os recursos alocados ao Congresso e as receitas de qualquer fonte serão mantidos em conta corrente bancária, especialmente aberta pela Comissão Executiva em nome da SBEM/Congresso, mediante delegação da Diretoria Nacional, cuja movimentação será totalmente vinculada às suas finalidades exclusivas.

Art. 97. Saldadas as obrigações financeiras do Congresso e as dele decorrentes, os recursos remanescentes na conta corrente específica serão rateados da seguinte forma:

  1. 70% (setenta por cento) para a SBEM, de cujo montante cada Departamento Científico fará jus a 1% (um por cento), destinando-se 10% (dez por cento) para o fundo de reserva da SBEM Nacional;
  2. 20% (vinte por cento) para a Regional que sediar o Congresso, dos quais 5% (cinco por cento) serão alocados ao fundo de reserva da SBEM Regional;
  3. 10% (dez por cento) para as demais Secções Regionais, sendo:
  1. metade igualmente dividida entre elas;
  2. metade distribuída conforme a respectiva proporção de associados adimplentes junto à SBEM.

§ Único. Se ocorrer déficit, ou necessidade de aporte de recursos, a Comissão Executiva fará exposição à Diretoria Nacional, propondo a maneira de saldá-los.

CAPÍTULO VII

DO CONGRESSO BRASILEIRO DE ATUALIZAÇÃO EM ENDOCRINOLOGIA E METABOLOGIA

Art. 98. A SBEM fará realizar o Congresso Brasileiro de Atualização em Endocrinologia e Metabologia, nos anos ímpares.

§ 1o A realização do Congresso, sob a responsabilidade da respectiva Comissão Executiva, obedecerá, no que couber, às mesmas disposições previstas nos arts. 93 e seguintes para o Congresso Brasileiro de Endocrinologia e Metabologia, aplicando-se ainda o disposto no inciso III do art. 59.

§ 2o A programação científica do Congresso será de responsabilidade de sua Comissão Científica, devendo abranger temas de interesse prático ao endocrinologista e metabologista, com o objetivo de reciclagem na metodologia diagnóstica e terapêutica das endocrinopatias.

CAPÍTULO VIII

DOS OUTROS EVENTOS, ATIVIDADES E CURSOS

Art. 99. Os eventos de caráter internacional promovidos pela SBEM no território nacional obedecerão, no que couber, às disposições dos arts. 93 e seguintes.

§ Único. No caso de eventos internacionais realizados fora do território brasileiro, dos quais a SBEM venha a participar como organizadora ou copatrocinadora, adotar-se-á o seguinte critério de rateio dos saldos financeiros líquidos que tocarem à Associação:

  1. 60% (sessenta por cento) para a SBEM Nacional, de cujo montante cada Departamento Científico fará jus a 1% (um por cento), e 10% (dez por cento) alocados ao Fundo de Reserva da entidade;
  2. 40% (quarenta por cento) destinados ao conjunto das Secções Regionais, sendo metade igualmente dividida entre elas e metade partilhada conforme a respectiva proporção de associados adimplentes com a SBEM.

Art. 100. Além do Congresso Brasileiro de Endocrinologia e Metabologia e do Congresso Brasileiro de Atualização em Endocrinologia e Metabologia, a SBEM poderá promover outros eventos, atividades ou cursos, de caráter complementar daqueles, ou específicos, por iniciativa de qualquer das Comissões Permanentes ou dos Departamentos Científicos, facultada a participação de outras associações conveniadas, com atuação na subárea correspondente.

§ 1o A programação de cada evento, inclusive a escolha da sede, o projeto de atividade ou de curso, será apresentada, pela Comissão ou Departamento interessado, à aprovação da Diretoria Nacional, ficando sua coordenação e execução a cargo do órgão diretivo do colegiado responsável, com a participação da Diretoria Regional, quando for o caso.

§ 2o Mediante convênio com a SBEM, é facultada a participação de outras associações com atuação na mesma subárea do Departamento ou no campo de atuação da Comissão.

Art. 101. A captação de patrocínio e a administração dos recursos financeiros alocados à realização de cada evento, curso ou atividade, e a respectiva prestação de contas que, obrigatoriamente, deverá estar acompanhada dos documentos fiscais e contábeis que a legitimem, ficarão a cargo do órgão de direção do colegiado responsável, que atuará em nome da Diretoria Nacional.

§ 1o O Presidente e um Diretor do órgão colegiado atuarão por delegação do Presidente e do Tesoureiro-Geral da Associação, dos quais receberão poderes específicos para abrir e movimentar contas correntes bancárias da titularidade SBEM/Departamento ou SBEM/Comissão, com utilização do CNPJ da SBEM Nacional, exclusivamente para a realização do evento, atividade ou curso, arrecadar recursos e efetuar as despesas necessárias, até a prestação de contas.

§ 2o A Diretoria Nacional poderá antecipar os recursos necessários, dentro das dotações do Fundo de Reserva da SBEM, para que a Comissão ou Departamento Científico possa desencadear os procedimentos necessários à realização do evento, curso ou atividade.

Art. 102. Saldadas as obrigações financeiras do evento, curso ou atividade, os recursos remanescentes em conta corrente específica serão rateados da seguinte forma:

  1. 30% (trinta por cento) para a SBEM;
  2. 10% (dez por cento) para a Regional participante;
  3. 60% (sessenta por cento) para a Comissão ou Departamento que organizar e implementar o evento, curso ou atividade, dos quais 10% (dez por cento) permanecerão no Fundo de Reserva da SBEM, para alocação ao colegiado promotor.

§ 1o Se ocorrer déficit, ou necessidade de aporte de recursos, a Comissão Executiva fará exposição à Diretoria Nacional, propondo a maneira de saldá-los.

§ 2o Havendo a participação de associações conveniadas, o rateio dos recursos deverá considerar a partilha estabelecida entre os promotores, conforme o instrumento de convênio.

§ 3o No caso de participação de associações conveniadas, é obrigatória a prestação de contas especial, sujeita a parecer do Conselho Fiscal, cuja aprovação será imprescindível para o rateio do saldo financeiro líquido e a manutenção do convênio.


CAPÍTULO IX

DAS SECÇÕES REGIONAIS

Art. 103. No âmbito de cada Estado ou Território da Federação, os associados ali domiciliados poderão constituir-se em Secção Regional, aqui também referida simplesmente Seccional ou Regional.

§ Único. Cada Secção Regional será regida por estatuto próprio, adequado às peculiaridades locais e aprovado pelos associados, observados os princípios, as diretrizes e os preceitos que lhe sejam pertinentes do estatuto da SBEM Nacional.

Art. 104. As Regionais têm por finalidade auxiliar a SBEM Nacional na consecução dos seus objetivos, atuando sempre sob a coordenação da Diretoria Nacional e servindo de elo entre esta e os associados sob sua jurisdição.

§ Único. O ato de filiação à SBEM Nacional importa o compromisso formal de respeito às normas estatutárias ou regimentais, aos regulamentos e atos normativos emanados dos órgãos colegiados e às autoridades próprios da Associação.

Art. 105. A criação de uma Regional será aprovada pelo Conselho Deliberativo, após parecer da Diretoria Nacional, mediante solicitação de no mínimo 30 (trinta) associados Especialistas Titulados ou não pela SBEM ou Médicos Associados, domiciliados na respectiva Unidade da Federação, acompanhada de projeto de estatuto.

§ 1o Uma vez aprovada pelo Conselho Deliberativo a admissão da Regional e homologado seu Estatuto, a Diretoria Nacional expedirá o título de filiação da nova Regional para efeito de constituição da pessoa jurídica.

§ 2o Somente será reconhecida uma Regional em cada Estado ou Território, cada qual com administração, registro de pessoa jurídica e CNPJ próprios, gozando de autonomia administrativa, orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, nos termos deste Estatuto.

§ 3o A critério do Conselho Deliberativo, 2 (dois) ou mais Estados poderão agrupar-se em uma única Secção Regional.

§ 4o As Regionais, em razão de sua autonomia, providenciarão cadastro de pessoa jurídica junto ao Ministério da Fazenda, sob a denominação social Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia/REGIONAL – (UF), e a sigla SBEM/REGIONAL – (UF), acrescidas da sigla do respectivo Estado.

Art. 106. As Seccionais devem atuar em harmonia e cooperação com a SBEM Nacional, ficando sujeitas às seguintes medidas da alçada da Diretoria Nacional com aprovação do Conselho Deliberativo:

  1. intervenção, com afastamento da Diretoria local e designação de outra pro tempore, até que cessem os motivos que a determinaram, para
  1. garantir o repasse de cotas ou receitas pertencentes à SBEM Nacional, nos termos deste Estatuto;
  2. prover a observância das normas estatutárias, dos atos normativos e das deliberações dos colegiados superiores da SBEM Nacional
  1. suspensão de direitos estatutários, no caso de Regional em situação de inadimplência perante a SBEM Nacional, de mais da metade dos associados sob sua jurisdição, a qual, persistindo por mais de 2 (dois) exercícios, dará ensejo à extinção da Regional, mediante proposta da Diretoria Nacional ao Conselho Deliberativo;
  2. suspensão de atividades ou dissolução compulsória, por via judicial, quando os fatos o justifiquem, em caso de violação grave deste Estatuto.

CAPÍTULO X

DA VINCULAÇÃO DA SBEM ÀS SOCIEDADES CIENTÍFICAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS

Art. 107. Além da filiação à Associação Médica Brasileira, nos termos do convênio a que se refere o art. 4o deste Estatuto, a SBEM Nacional poderá associar-se a outras entidades congêneres, nacionais ou estrangeiras, ou nelas fazer-se representar, para intercâmbio e parcerias, realização de ações conjuntas e consecução de objetivos comuns.

Art. 108. A SBEM poderá manter, junto a cada organização nacional a que se filiar, um representante ou delegado eleito pelo Conselho Deliberativo, com mandato abrangente do intervalo entre dois eventos promovidos pela respectiva entidade, podendo ser reeleito.

Art. 109. Ao representante ou delegado da SBEM junto a outra associação médica, ou nos foros nacionais e internacionais, compete:

  1. discutir previamente com a Diretoria Nacional o conteúdo dos trabalhos ou exposições a que for designado, para convergência de ideias, propostas e estratégias;
  2. comparecer às reuniões para as quais for convocado;
  3. apresentar e defender, nas reuniões, os pontos de vista, as proposições e os interesses da SBEM, previamente acordados com a Diretoria Nacional;
  4. na impossibilidade de atender às convocações e responsabilidades do mandato, representação ou delegação, comunicar o fato à Diretoria Nacional, em tempo hábil, para que esta possa tomar as providências necessárias à sua substituição;
  5. enviar ou apresentar à Diretoria Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias, relatório das principais ocorrências, debates e decisões das Assembleias ou reuniões de que participar, no exercício do mandato, representação ou delegação.

§ 1o Em caso de divergência de posições, opiniões ou orientação a ser seguida, entre o candidato à representação ou delegação e a Diretoria Nacional, relativamente aos temas, trabalhos, proposições e políticas a serem propugnadas pela SBEM nos foros e organizações nacionais ou internacionais, caberá ao associado declinar do convite ou acatar, integralmente, a linha de entendimento e as ações preconizadas pelo órgão diretivo da Associação.

§ 2o Na hipótese a que se refere o § 1o, fica assegurado ao associado consignar em ata, ou mediante cota processual ou em documento à parte, subscrito pelo interessado e com a ciência expressa do Presidente da SBEM, os pontos em relação aos quais sustenta opinião ou posição diversa da Diretoria Nacional.

§ 3o O desatendimento às obrigações expressas neste artigo, ou delas decorrentes, tornará o responsável passível de perda do mandato, representação ou delegação, podendo caracterizar-se infração ético-disciplinar.

CAPÍTULO XI

DO PATRIMÔNIO, RECEITAS E DESPESAS DA ENTIDADE

Art. 110. O patrimônio social da SBEM será constituído por bens imóveis, móveis, ações, títulos e valores, adquiridos a título oneroso ou gratuito.

Art. 111. A receita da Associação será proveniente das seguintes fontes, observados os critérios de rateio fixados no art. 113:

  1. contribuições obrigatórias dos associados;
  2. saldo positivo líquido, apurado ao encerramento das contas do Congresso Brasileiro de Endocrinologia e Metabologia
  3. saldo positivo líquido, apurado ao encerramento das contas do Congresso Brasileiro de Atualização em Endocrinologia e Metabologia;
  4. saldo positivo líquido de todos os cursos, eventos ou outras atividades organizadas pela SBEM ou por suas Regionais
  5. receitas auferidas com órgãos de publicação;
  6. receitas provenientes da captação de patrocínio e publicidade para os eventos e veículos de comunicação da SBEM;
  7. operações de créditos;
  8. doações, legados, auxílios e subvenções de qualquer espécie
  9. retribuição de serviços prestados pela entidade, tais como a expedição do Título de Especialista, a creditação de qualidade e a certificação de conformidade;
  10. outras receitas.

Art. 112. O valor da contribuição anual obrigatória dos associados, que poderá ser diferenciada por categoria, a atualização periódica, a forma de pagamento e os encargos por inadimplência, serão estabelecidos pelo Conselho Deliberativo.

§ 1o O Conselho Deliberativo poderá adotar critério etário e outras condições para excetuar a contribuição.

§ 2o A anuidade, no momento do ingresso de novo sócio, será proporcional ao mês de ocorrência.

§ 3o As anuidades dos associados das Regionais serão cobradas pela SBEM Nacional, através de sistema unificado, escolhido pela Diretoria Nacional, aprovadas pelo Conselho Deliberativo, sendo repassado, conforme apuração mensal feita, no prazo de 30 (trinta) dias, o montante correspondente a cada Regional.

Art. 113. As receitas da SBEM serão partilhadas pela entidade Nacional e as Seccionais e repassadas entre si, observados os seguintes critérios, cotas-partes ou percentuais mínimos e prazos:

  1. metade das contribuições obrigatórias anuais recebidas dos associados pela Nacional será repassada às Regionais correspondentes até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao efetivo pagamento;
  2. em relação às receitas previstas nos incisos II e III do art. 111, serão observadas as normas de repartição do art. 97, e para as previstas no art. 100, serão observadas as normas do art. 102
  3. 10% (dez por cento) do saldo positivo líquido de todos os cursos, eventos ou outras atividades organizadas pelas Regionais serão repassados por estas à entidade nacional, até o último dia útil do mês de fevereiro subsequente, com a apresentação do balanço contábil do ano anterior, sob pena de ter os repasses da Nacional suspensos até a efetiva prestação de contas.

§ Único. Não serão objeto de partilha nem de repasse as receitas geradas pelo patrimônio próprio ou por aplicações financeiras da entidade nacional ou de cada Regional.

Art. 114. Os recursos recolhidos ao Fundo de Reserva da SBEM, oriundos do inciso III do art. 102, com específica destinação aos Departamentos Científicos e às Comissões, deverão permanecer em conta bancária específica, em nome da SBEM Nacional, cuja movimentação poderá ser delegada ao Presidente e a outro membro do colegiado respectivo, os quais ficarão sujeitos a prestação de contas e fiscalização e controle do Conselho Fiscal.

Art. 115. Os recursos arrecadados em razão dos eventos promovidos pelos Departamentos, a que se refere o inciso X do art. 49, deverão permanecer em conta bancária específica, em nome da SBEM Nacional, cuja movimentação poderá ser delegada ao Presidente e a outro membro da Diretoria do colegiado respectivo, os quais ficarão sujeitos a prestação de contas e fiscalização e controle do Conselho Fiscal.

§ Único. O repasse do valor correspondente à SBEM Nacional pelas Regionais, resultado dos Congressos, deverá ocorrer até 90 (noventa) dias após seu término, salvo justificativa por escrito aceita pela Diretoria Nacional, que estabelecerá novo prazo.

Art. 116. Os valores e formas de pagamento da retribuição por serviços prestados pela SBEM a terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, tais como a expedição do Título de Especialista, a creditação de qualidade e a certificação de conformidade, serão fixados pela Diretoria Nacional.

Art. 117. A proposta orçamentária da SBEM para o exercício subsequente, de que constem a previsão de receitas, a fixação de despesas e, eventualmente, a programação de investimentos, as operações patrimoniais ou financeiras, as diretrizes e os planos de desenvolvimento, será elaborada, em tempo hábil, sob a responsabilidade da Diretoria Nacional e encaminhada por esta a exame e parecer do Conselho Fiscal, para final aprovação da Assembleia Geral.

Art. 118. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

Art. 119. Anualmente, em tempo hábil para apresentação à Assembleia Geral Ordinária, será organizada a prestação de contas do exercício anterior, juntamente com o relatório completo sobre a gestão e as atividades científicas, sociais e econômico-financeiras da Associação, sob a responsabilidade da Diretoria Nacional, envolvendo todas as operações ativas e passivas, financeiras e patrimoniais, referentes às Sedes, aos Departamentos e às Comissões da SBEM, ao Congresso Brasileiro de Endocrinologia e Metabologia e ao Congresso Brasileiro de Atualização em Endocrinologia e Metabologia, a demais eventos, cursos e atividades.

§ 1o O relatório e a prestação de contas do exercício, com os demonstrativos e a documentação contábil, financeira, fiscal e patrimonial que lhes correspondem, serão previamente encaminhados a exame e parecer do Conselho Fiscal, permanecendo à disposição da Assembleia Geral e estando a eles assegurado o acesso dos associados, a qualquer tempo.

§ 2o A escrituração contábil será feita por profissional habilitado, em livros revestidos das formalidades legais, que assegurem sua exatidão.

§ 3o Os relatórios da prestação de contas do exercício, com os demonstrativos contábil, financeiro e patrimonial, deverão ficar à disposição dos associados, no site da SBEM, em página restrita.

Art. 120. A SBEM aplicará suas rendas, seus recursos e eventuais resultados operacionais integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais, atendendo, em relação aos investimentos, à segurança da operação e à manutenção do valor real do capital aplicado.

Art. 121. Em caso de dissolução e liquidação da SBEM Nacional, o remanescente do seu patrimônio líquido será destinado à Associação Médica Brasileira.

§ 1o Por deliberação da Assembleia Geral, podem os associados, antes da destinação do remanescente referida neste artigo, receber em restituição, no todo ou em parte, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação.

§ 2o Em se tratando de Secção Regional extinta, o remanescente do patrimônio líquido apurado será incorporado ao da SBEM Nacional.


CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 122. Os associados não respondem, principal ou subsidiariamente, por qualquer obrigação assumida, expressa ou implicitamente, pela SBEM Nacional.

Art. 123. Serão mantidas as Secções Regionais com quantitativo igual ou inferior a 30 (trinta) associados, as quais farão jus, entretanto, a apenas 1/3 (um terço) dos repasses da SBEM Nacional destinados às demais Regionais, e serão representadas no Conselho Deliberativo somente pelos respectivos Presidentes.

Art. 124. Não poderá fazer parte do Conselho Deliberativo, da Diretoria Nacional ou de Regional e dos respectivos Conselhos Fiscais o associado que mantenha vínculo empregatício ou societário com indústria farmacêutica, ou que infrinja o Código de Ética Médica.

Art. 125. Qualquer reivindicação coletiva poderá ser realizada ou encaminhada através da SBEM, quer seja o pleito de interesse da classe médica da especialidade, das Regionais ou dos associados.

§ Único. Nos assuntos de âmbito puramente local ou regional, a Regional poderá dar encaminhamento à questão, comunicar o fato ou solicitar orientação à Diretoria Nacional, a qual deverá responder com a brevidade possível.

Art. 126. Os membros da Diretoria Nacional, do Conselho Deliberativo, dos Departamentos e Comissões, os associados, assim como benfeitores ou equivalentes da SBEM, não serão remunerados nem perceberão quaisquer vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou título, em razão dos mandatos, cargos, funções ou atividades que lhes sejam conferidas neste Estatuto, ou por doações feitas à Associação.

§ Único. É vedada à Diretoria Nacional a distribuição de lucros ou bonificações a dirigentes, administradores, associados ou entidades filiadas, sob qualquer forma e pretexto.

Art. 127. A SBEM poderá ser dissolvida por decisão de 2/3 (dois terços) dos associados votantes em Assembleia Geral, em 2 (duas) reuniões especialmente convocadas para esse fim, realizadas com intervalo de 3 (três) meses uma da outra.

§ Único. Dissolvida a SBEM Nacional, as Seccionais deverão decidir sobre sua continuidade ou autodissolução.

Art. 128. O Conselho Deliberativo, a Diretoria Nacional, as Comissões Permanentes e Temporárias e os Departamentos poderão reunir-se em qualquer ponto do território nacional, os dois últimos colegiados mediante autorização da Diretoria Nacional.

Art. 129. As Secções Regionais deverão proceder à reforma dos seus estatutos para adequá-los ao da SBEM Nacional, no prazo de 6 (seis) meses da vigência deste.

Art. 130. A SBEM Nacional promoverá, se necessário, a renegociação de convênios celebrados com outras associações congêneres, para efeito de outorga e expedição do Título de Especialista ou certificado de atuação, com o objetivo de adequá-los às disposições deste Estatuto.

Art. 131. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Nacional, ad referendum do Conselho Deliberativo.

Art. 132. Este Estatuto entra em vigor a partir da data do seu registro no Ofício Público competente.

Mata de São João/BA, 22 de setembro de 2016.