TERMO DE USO DA PLATAFORMA ATIVMOB

ATIVMOB TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 11.416.050/0001-70, sediada na RUA BARBOSA DE FREITAS, 1741, ALDEOTA, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, CEP 60.170-021, neste ato representada na forma de seu Contrato Social, doravante denominada ATIVMOB, única e exclusiva proprietária dos direitos relacionados à Plataforma ATIVMOB, estabelece as presentes condições de uso desta plataforma pela Contratante.

1. DEFINIÇÕES

  1. Domínio: Domínio é um nome utilizado para localizar e identificar conjuntos de computadores na Internet. O domínio é usado para compor o endereço de um site na internet, exemplo: ativmob.com.br
  2. Subdomínio: são as ramificações do domínio principal, algo muito utilizado em grandes sites. No site ativmob.com.br, por exemplo, portal.ativmob.com.br é o subdomínio do domínio ativmob.com.br que tem a função de conduzir o usuário diretamente à seção específica do site.
  3. Plataforma ATIVMOB: conjunto de softwares, sistemas, protocolos de integração e aplicativos de propriedade exclusiva da ATIVMOB, normalmente hospedados nos seguintes domínios e seus subdomínios: ativmob.com.br, portal.ativmob.com.br, ativmob.com, ativmob.app.
  4. Portal ATIVMOB: site que permite a Contratante acesso aos seus Ambientes. No Portal ATIVMOB, o usuário pode receber convites para acessar Ambientes, listar seus Ambientes ou encerrar o acesso à Ambientes. O Portal ATIVMOB normalmente é acessado através de subdomínios do domínio principal ativmob.com.br, sendo o subdomínio portal.ativmob.com.br o endereço padrão do Portal.
  5. Ambiente: uma cópia do módulo de gerenciamento de atividades e roteiros da Plataforma ATIVMOB, instalado em infraestrutura computacional em nuvem, acessível pela Contratante a partir do Portal ATIVMOB. A contratante pode possuir um ou mais Ambientes, dependendo de como foi arquitetada a implantação de seu projeto na Plataforma.
  6. Conteúdo: significa toda e qualquer informação disponibilizada pelo ou por meio da Plataforma ATIVMOB tais como textos, dados, software, imagens, vídeos, áudios, recursos interativos, etc., incluindo-se os códigos fontes empregados para exibição desses conteúdos, como aqueles em linguagem HTML, CSS, PHP, XML, entre outros;
  7. Contratante: significa a empresa contratante dos serviços oferecidos pela ATIVMOB, conforme indicada no Termo Comercial.
  8. Sistema da Contratante: significa o sistema da Contratante que será integrado à plataforma ATIVMOB por meio do Protocolo de Integração.
  9. Protocolo de Integração: significa, entre outros, um conjunto de rotinas de programação e regras de comunicação entre sistemas, desenvolvidas pela ATIVMOB, que será fornecido à Contratante para a comunicação da Plataforma ATIVMOB com os Sistemas da Contratante.
  10. Sistemas de terceiros: Serviços de terceiros que podem ser utilizados pela Plataforma ATIVMOB para integrar funcionalidades especiais à plataforma, tais como, mas não se limitando a:  serviços de mapas, serviços de envio de e-mail, serviços de envio de SMS, serviços Inteligência Artificial, serviços de aprendizado de máquina, serviços de consultas de Notas Fiscais, entre outros.
  11. Parceiro Comercial Licenciado: Empresa ou profissional individual autorizado e treinado pela ATIVMOB para comercializar licenças de uso da Plataforma ATIVMOB, bem como fornecer consultoria, treinamento, implantação e a primeira camada de suporte ao cliente (Suporte de nível 1). O Parceiro Comercial também pode utilizar a Plataforma na condição de cliente Contratante, aplicando o uso da Plataforma na gestão de seus próprios funcionários e agregando valor ao seu ramo de serviço principal (Exemplos: Entregadores terceirizados, promotores de vendas terceirizados).
  12. Política de Privacidade: significa a política de privacidade que rege as disposições sobre a utilização dos dados da Contratante.

2. OBJETO E VALIDADE DO TERMO DE USO

2.1 Este Termo de Uso tem por objeto o licenciamento de uso para a Contratante à Plataforma ATIVMOB por meio do domínio ativmob.com.br , seus subdomínios, e qualquer outro conjunto de domínios e subdomínios em que a Plataforma ATIVMOB esteja hospedada.

2.2 O presente Termo de Uso e a Política de Privacidade tem a natureza jurídica de um contrato e seu aceite implicará na vinculação da Contratante aos seus termos e condições. A ATIVMOB enviará avisos de atualizações da Política de Privacidade por e-mail, mas será dever da Contratante manter-se atento a possíveis atualizações, que podem ocorrer a qualquer tempo.

2.3 A ATIVMOB declara e garante, durante toda a vigência deste Contrato, sob pena de responsabilidade civil e criminal, que (i) é a legítima titular dos direitos legais de propriedade autoral e intelectual dos softwares que vierem a ser utilizados para prestação dos Serviços; (ii) possui todas as licenças e documentações que lhe garantam o direito de comercializar, implantar, prestar suporte técnico e treinamento dos softwares, isentando a CONTRATANTE de qualquer responsabilidade relacionada à eventual infração de direitos autorais quanto a tais softwares.

2.4 A PLATAFORMA ATIVMOB é fornecida na forma em que está, devendo a CONTRATANTE conhecer todas as atuais funções da plataforma e decidir se esta atende às suas necessidades. A ATIVMOB não se compromete a implementar funções específicas na plataforma ATIVMOB para adaptar o sistema a rotinas da CONTRATANTE, mas pode analisar e fazer orçamentos das implementações das funções desejadas, e sob aprovação da CONTRATANTE faturar pelos serviços adicionais.

3. MEIOS DE CONTATO COM A ATIVMOB

3.1 Para qualquer assunto relacionado às condições deste Termo de Uso ou da Política de Privacidade, bem como à plataforma, a Contratante deverá entrar em contato com a ATIVMOB por meio do e-mail suporte@ativmob.com.br.

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL

4.1 Este Termo de Uso concede a Contratante e ao Parceiro Comercial Licenciado uma licença pessoal, mundial, revogável, não exclusiva e intransferível de uso da Plataforma ATIVMOB no seu estado atual para o fim exclusivo previsto neste Termo de Uso. Essa licença não concede a Contratante o direito de usar a Plataforma ATIVMOB para qualquer propósito que não esteja previsto expressamente neste Termo de Uso, incluindo, entre outros, o uso comercial não autorizado. Dessa forma, essa licença não autoriza que a Contratante, sem qualquer limitação, copie, modifique, distribua, venda ou explore comercialmente os serviços disponibilizados e viabilizados pela Plataforma ATIVMOB, exceto na condição de Parceiro Comercial Licenciado conforme expressamente previsto neste Termo de Uso.

4.2 A utilização da Plataforma ATIVMOB pela Contratante e o Parceiro Comercial Licenciado possui caráter pessoal e intransferível, unicamente para fins lícitos relacionados ao propósito a que a Plataforma se destinam, conforme previsto neste Termo de Uso. Em nenhuma hipótese, a Contratante ou Parceiro Comercial Licenciado terá acesso ao código fonte da Plataforma ora licenciados, sendo estes propriedade intelectual exclusiva da ATIVMOB.

4.3 A Contratante e o Parceiro Comercial Licenciado não adquirem, por meio do presente Termo de Uso e/ou da Política de Privacidade, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos proprietários, incluindo, mas não se limitando, a patentes, desenhos, bases de dados, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao Software e/ou a Protocolo de Integração ATIVMOB. Esses direitos são e permanecerão a ser de propriedade exclusiva da ATIVMOB.

5. INTEGRAÇÃO COM A PLATAFORMA ATIVMOB

5.1 Em caso de necessidade de integração com a plataforma ATIVMOB a Contratante deverá realizar a integração do Sistema da Contratante à Plataforma ATIVMOB, por meio do Protocolo de Integração ATIVMOB. A Contratante será integral e exclusivamente responsável pela conexão entre seu sistema ao sistema ATIVMOB, sendo a responsabilidade da ATIVMOB limitada única e exclusivamente ao fornecimento do Protocolo de Integração à Contratante. A ATIVMOB pode, a qualquer momento, a seu exclusivo critério, solicitar que a Contratante empregue, além do Protocolo de Integração, outros procedimentos e/ou códigos para acessar e usar a interface de integração ATIVMOB.

5.2 Ausência de Responsabilidade por Serviços de Terceiros. A ATIVMOB não garante que Serviços de Terceiros, integrados à Plataforma ATIVMOB, manterão um padrão uniforme e/ou estável de funcionamento eficaz e/ou adequado para a Plataforma Ativmob. Será responsabilidade exclusiva da Contratante ter um plano de contingência, com operação por meios manuais, em caso de interrupção do funcionamento de qualquer funcionalidade na Plataforma ATIVMOB. A ATIVMOB NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO OU PREJUÍZO DECORRENTE DE FALHAS, INDISPONIBILIDADE DE FUNÇÕES, CONEXÕES INSTÁVEIS OU DESATUALIZAÇÕES DE SISTEMAS DE TERCEIROS.

5.3 Sigilo do Protocolo de Integração. A Contratante não poderá utilizar o Protocolo de Integração ou qualquer outra informação fornecida pela ATIVMOB para qualquer finalidade que não seja exclusivamente a integração dos sistemas da Contratante à Plataforma ATIVMOB, devendo manter em sigilo e tratar de forma confidencial o Protocolo de Integração.

5.4 ATIVMOB TEM O DIREITO DE LIMITAR O ACESSO E/OU USO PELA CONTRATANTE DE FUNCIONALIDADES FORNECIDAS POR SERVIÇOS DE TERCEIROS QUE EXCEDEM O NÚMERO DE UNIDADES DE USO CONTRATADA.

5.5 A ATIVMOB FICA AUTORIZADA A USAR QUAISQUER MECANISMOS DE RASTREAMENTO QUE LHE PERMITAM, AUDITAR, FORNECER SUPORTE, VERIFICAR E MONITORAR O ACESSO E O USO DA PLATAFORMA ATIVMOB PELA CONTRATANTE.

5.6 O uso da Plataforma ATIVMOB pela Contratante será regido por termos e condições indicadas neste Termo de Uso.

5.7 O correto funcionamento da Plataforma ATIVMOB depende de serviços prestados por Terceiros, como Amazon Web Services, Google Maps, Here Maps, Google Cloud Platform, Azure e outros. SENDO ASSIM, A CONTRATANTE ESTÁ CIENTE E CONCORDA QUE A ATIVMOB NÃO ASSUME QUALQUER RESPONSABILIDADE QUANTO À PONTUALIDADE, PRECISÃO, NÃO ENTREGA, FALHA NO ENVIO OU OBTENÇÃO DE DADOS, APRESENTAÇÃO OU PROCESSAMENTO DE DADOS RELACIONADOS A ESTES SERVIÇOS DE TERCEIROS. AINDA, ESSES DADOS PODERÃO SER SUJEITOS A PROBLEMAS TÉCNICOS OU OUTRAS DIFICULDADES DE CONEXÃO QUE PODEM RESULTAR EM PERDA DE DADOS E/OU QUAISQUER OUTRAS INTERRUPÇÕES DE SERVIÇOS.

6. LIMITAÇÕES DE USO E INTERFERÊNCIA

6.1 A Contratante e o Parceiro Comercial Licenciado não poderão:

(a) Usar a Plataforma ATIVMOB para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade da ATIVMOB e/ou de terceiros e/ou dos bons costumes, incluindo, entre outros, a violação de direitos de propriedade intelectual, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;

(b) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, a Plataforma ATIVMOB, assim como seus módulos, partes, manuais, ou quaisquer informações relativas ao mesmo;

(c) Distribuir, divulgar, publicar, promover, vender, alugar, outorgar usufruto, sublicenciar ou ceder em comodato a terceiros, qualquer Protocolo de Integração ou senha a que teve acesso de acordo com este Termo de Uso, exceto quando expressamente autorizado pela ATIVMOB;

(d) Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente a Plataforma ATIVMOB para práticas nocivas a ATIVMOB ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;

(e) Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, a Plataforma ATIVMOB, o Protocolo de Integração e/ou qualquer Conteúdo sem a autorização expressa da ATIVMOB;

(f) Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de tróia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento da Plataforma ATIVMOB

(g) Fazer engenharia reversa, descompilar, descriptografar, desofuscar, desmascarar ou desmontar, no todo ou em parte, quaisquer recursos da Plataforma ATIVMOB ou de qualquer informação de qualquer natureza;

(h) Utilizar a Plataforma ATIVMOB para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizada pela ATIVMOB;

(i) Divulgar, utilizar ou modificar indevidamente dados de terceiros, ou quaisquer dados obtidos por meio de Consultas;

(j) Utilizar a Plataforma ATIVMOB, ou permitir seu uso, para benefício de terceiros;

(k) Utilizar a Plataforma ATIVMOB para qualquer fim, seja comercial ou não, que não seja a área de exploração comercial das atividades da Contratante.

7. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

7.1 Ao cadastrar-se na Plataforma ATIVMOB  a Contratante e Parceiro Comercial Licenciado concordam com a Política de Privacidade e ao Termo de Uso. O aceite da Política de Privacidade autorizará a ATIVMOB a usar os dados da Contratante e do Parceiro Comercial Licenciado na maneira descrita no documento.

8. DOS DIREITOS DA ATIVMOB

8.1 A ATIVMOB poderá, ao seu exclusivo critério e com comunicação prévia:

(a) Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso da Contratante à Plataforma ATIVMOB, quando referido acesso ou cadastro violar as condições estabelecidas neste Termo de Uso e/ou na Política de Privacidade;

(b) Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pela Contratante que não estejam em consonância com as disposições deste Termo de Uso;

(c) Acrescentar, excluir ou modificar o Conteúdo oferecido na Plataforma ATIVMOB ou o Protocolo de Integração.

(d) Atualizar o ambiente da Contratante, bem como outros componentes da plataforma, seguindo uma agenda da própria ATIVMOB. Essas atualizações aplicam novas funções e principalmente correções críticas na plataforma. Em caso de manutenções que requerem parada do sistema, a indisponibilidade do sistema será aplicada fora do horário comercial, na medida do possível.

(e) Realizar operações de manutenção de infraestrutura de rede e servidores de forma a melhorar a performance, segurança, e adequação das operação dos Ambientes da Contratante. Essas operações incluem, mas não se limitam a: mover ambientes da Contratante para um novo Servidor; dividir um Ambiente em dois ou mais Ambientes, de forma coordenada com a Contratante, separando a operação da Contratante em setores, filiais, ou períodos de uso, por Ambiente.

8.2 Poderá a ATIVMOB, ainda, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades da Plataforma ATIVMOB, mediante comunicação prévia à Contratante, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.

8.3 Mediante comunicação prévia de 60  (sessenta) dias, por meio do endereço de e-mail informado pela Contratante, a ATIVMOB poderá, ainda:

(a) Doze meses após a assinatura deste contrato, alterar os preços e condições de pagamento para a contratação da Plataforma ATIVMOB, com índice de ajuste baseado em uma média de variação entre os índices IGPM e Dólar, sendo a continuidade no uso, após o referido aviso, considerada como concordância da Contratante com tais preços;

(b) Definir preços e comissões para oferecimento de determinados Conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização dos mesmos, após o referido aviso, considerada como concordância da Contratante com tais preços; e

(c) Enviar mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional, salvo expressa solicitação em contrário pela Contratante, nos termos da Política de Privacidade.

9. VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

Como contraprestação à licença concedida por meio deste Termo de Uso, a Contratante deverá pagar a ATIVMOB, mensalmente, a contraprestação indicada nos Termos Comerciais (a “Contraprestação”).

9.1.1 O valor devido a título de Contraprestação será apurado pela ATIVMOB, ou Parceiro Comercial Licenciado, mensalmente conforme acordo comercial.

9.2 O pagamento da Contraprestação será devido pela Contratante até o 10o dia corrido subsequente ao último dia útil do mês em referência. Caso a Contratante não efetue o pagamento na data de vencimento indicada, esta será notificada por e-mail, e o acesso da Contratante à Plataforma ATIVMOB poderá ser bloqueado com 30 dias de inadimplência. No caso de atraso, será imputado a Contratante o pagamento de multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido corrigido (pelo índice IGPM), acrescido os juros de 1% (um por cento) ao mês.

9.3 Os valores associados à contratação poderão ser reajustados mediante notificação com 60 (sessenta) dias de antecedência, um ano após a assinatura do contrato.

9.4. A CONTRATANTE E PARCEIRO COMERCIAL LICENCIADO ESTÃO CIENTES DE QUE A VIABILIZAÇÃO DO USO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS PODE SER IMPACTADA POR VARIAÇÕES DE PREÇO IMPOSTAS UNILATERALMENTE PELO TERCEIRO, QUE POSSAM, NA AVALIAÇÃO DA ATIVMOB, IMPACTAR O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO SERVIÇO FORNECIDO PELA ATIVMOB. NESSE CASO, A CONTRATANTE CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE A ATIVMOB PODERÁ, A SUA EXCLUSIVA DISCRIÇÃO, A QUALQUER MOMENTO E COM AVISO PRÉVIO DE 5 (CINCO) DIAS REALIZAR AJUSTES NECESSÁRIOS NA CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. O USO DA PLATAFORMA ATIVMOB APÓS ESSE PERÍODO IMPLICARÁ NA CONCORDÂNCIA DA CONTRATANTE COM O REAJUSTE DA CONTRAPRESTAÇÃO.

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

10.1 A ATIVMOB não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:

(a) Pela gestão dos funcionários do Parceiro Comercial Licenciado, pela execução dos trabalhos realizadas por esses agentes, por prejuízos causados pelos mesmos ou por questões trabalhistas relativas a esses funcionários.

(b) Pela autenticidade, validade e precisão dos dados fornecidos pela Contratante e/ou obtidos com o uso de Serviços de Terceiros, devendo a Contratante verificar, por conta própria, se tais informações são verdadeiras e completas antes de tomar qualquer decisão baseada nelas;

(c) Pelos serviços ou produtos oferecidos no Software por Terceiros, inclusive no que diz respeito a sua disponibilidade, qualidade, quantidade, características essenciais, ofertas, preços, formas de pagamento ou quaisquer outros elementos a eles referentes;

(d) Por eventuais prejuízos sofridos pela Contratante em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas com o uso Plataforma ATIVMOB;

(e) Por eventuais prejuízos sofridos pela Contratante em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo a Contratante manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, acesso a internet, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a ATIVMOB;

(f) Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro;

(g) Por danos causados por programas nocivos à Plataforma ATIVMOB, tais como, mas sem se limitar a vírus, trojans e hackers;

(h) Por quaisquer ações efetuadas por empregados ou agentes da Contratante que não tenham poderes para atuar em nome da Contratante para a contratação e utilização da Plataforma ATIVMOB;

(i) PELA AUTENTICIDADE E VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA BASE DE DADOS DA PLATAFORMA ATIVMOB.

(j) PELA FALHA, INDISPONIBILIDADE OU SUSPENSÃO TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA DOS SISTEMAS DE TERCEIROS.

(k) POR FALHAS OU INDISPONIBILIDADES NA INFRAESTRUTURA DE TI DA ATIVMOB, CAUSADAS POR FALHAS DE INTEGRAÇÃO OU INDISPONIBILIDADES DE QUALQUER NATUREZA ENTRE A PLATAFORMA ATIVMOB E O SISTEMA DA CONTRATANTE.

10.2 A ATIVMOB garante a disponibilidade de acesso e funcionamento da Plataforma ATIVMOB em 99,8% do tempo. O SLA para atendimento das ocorrências é dividido em 3 categorias:

10.2.1 Ocorrências de indisponibilidade do sistema: As ocorrências desse tipo são tratadas imediatamente pela equipe de suporte tão logo o problema seja detectado ou relatado, a fim de restabelecer o funcionamento normal do sistema.

10.2.2. Correção de bugs: um chamado deve ser aberto com os detalhes do problema, o início da análise do problema deve se iniciar em até 24 horas, e correções serão aplicadas em até 72 horas.

10.2.3. Ocorrências de inconsistência de dados: um chamado deve ser aberto com os detalhes da ocorrência, o início da análise do problema deve se iniciar em até 48 horas, e correções serão aplicadas em até 72 horas.

10.3 A ATIVMOB NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUALQUER DECISÃO FINANCEIRA TOMADA PELA CONTRATANTE COM BASE NAS INFORMAÇÕES OBTIDAS POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA ATIVMOB. Será responsabilidade exclusiva da Contratante conferir qualquer informação disponibilizada pela PLATAFORMA.

10.4 A ATIVMOB NÃO RECONHECE QUALQUER ACORDO FIRMADO ENTRE CONTRATANTE E PARCEIRO COMERCIAL LICENCIADO, QUE NÃO SEJA DE CONHECIMENTO E EXPRESSAMENTE AUTORIZADO PELA ATIVMOB.

11. INDENIZAÇÃO

11.1 A Contratante concorda em defender, indenizar e manter indene a ATIVMOB e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a honorários advocatícios razoáveis, resultantes:

(i) da eventual utilização indevida da Plataforma ATIVMOB do seu Conteúdo, incluindo, mas não se limitando, às informações obtidas através da realização de Consultas;

(ii) da violação das condições ora pactuadas; ou

(iii) das ações e/ou omissões da Contratante em relação à Plataforma ATIVMOB.

11.2 Em nenhum caso a ATIVMOB será responsável por danos ou qualquer prejuízo incidental, indireto ou consequente, incluindo, entre outros, lucros cessantes, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial ocasionados por qualquer outro motivo decorrente ou relacionado ao uso ou inabilidade em usar a Plataforma ATIVMOB.

11.3 Na eventualidade da ATIVMOB ser compelida, por decisão judicial, a indenizar ou ressarcir a Contratante por danos sofridos, apesar do disposto na Cláusula 11.2 acima, o valor devido à Contratante será limitado à totalidade da quantia efetivamente paga pela Contratante a ATIVMOB a título de fruição das funcionalidades oferecidas pela Plataforma ATIVMOB.

12. VIGÊNCIA E RESCISÃO

12.1 O Termo de Uso e a Política de Privacidade serão válidos por prazo indeterminado, a partir da assinatura do Acordo Comercial ou do seu aceite na forma deste Termo de Uso, podendo ser rescindidos unilateralmente pela ATIVMOB a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por mensagem para o e-mail da Contratante.

12.2 A Contratante poderá, a qualquer momento, solicitar a rescisão da prestação de serviços. Nesse caso, a Contratante deverá solicitar diretamente, com antecedência de 15 dias, por meio do e-mail suporte@ativmob.com.br. Neste caso, os dados coletados em razão dos serviços prestados serão tratados da forma prevista na Política de Privacidade.

13. MODIFICAÇÕES

13.1. A ATIVMOB poderá, a qualquer tempo, alterar este Termo de Uso ou a Política de Privacidade, ao seu exclusivo critério. Quaisquer alterações neste Termo de Uso e na Política de Privacidade serão informadas por meio do e-mail indicado no Acordo Comercial ou por mensagem enviada à Contratante. Caso a Contratante continue usando os serviços disponibilizados pela ATIVMOB, será considerado que a Contratante concorda com as alterações.

13.2. Será sempre indicada a data da última atualização realizada pela ATIVMOB ao presente Termo de Uso.

13.3. A Contratante entende e concorda que, assim que disponibilizada a alteração deste Termo de Uso/Política de Privacidade na Plataforma, o uso da mesma passará a ser submetida ao Termo de Uso/Política de Privacidade atualizados.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1 Este Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, franquia ou relação de trabalho entre a ATIVMOB e o Contratante, seus parceiros e/ou anunciantes.

14.2 Caso qualquer disposição deste Termo de Uso ou da Política de Privacidade seja considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.

14.3 O Termo de Uso e a Política de Privacidade constituem a totalidade do acordo sobre as condições de uso da Plataforma ATIVMOB. A Contratante e o Parceiro Comercial Licenciado declaram ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente Termo de Uso e da Política de Privacidade, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.

14.4 Qualquer falha da ATIVMOB para impor ou exercer qualquer disposição deste Termo de Uso, da Política de Privacidade ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.

14.5 A Contratante autoriza a ATIVMOB a utilizar sua marca e/ou nome empresarial em suas mídias atualmente existentes ou que venham a ser criadas, exclusivamente para divulgar a contratação dos serviços da ATIVMOB pela Contratada.

15. FORO

As Partes elegem o foro da comarca da cidade de Fortaleza-CE, Estado do Ceará,  para dirimir qualquer controvérsia oriunda do presente Contrato, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Fortaleza , ____ / _____/ _____

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ATIVMOB

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CONTRATANTE

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