A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) exerce o controle sanitário da produção e comercialização de produtos na esfera federal no Brasil. A autorização que esta emite chama-se AFE. • A empresa só poderá comercializar o produto após a publicação da autorização da empresa – AFE; • O registro do produto é válido por cinco anos e deve ser renovado. Produtos regulados pela ANVISA:
·Licença Sanitária Municipal e Autorização de Funcionamento de Empresa – AFE
·Cosméticos
·Produtos para a Saúde e Diagnóstico In Vitro
·Medicamentos
·Saneantes
·Alimentos
Serviços:
·Clínicas e Consultórios Médicos
·Regularização de Produtos
·Certificação de Boas Práticas de Fabricação, Armazenagem e Distribuição.
·MAPA – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.