Instituto Iracema Digital

ESTATUTO SOCIAL

CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, FINS E DURAÇÃO

Artigo 1º Denomina-se INSTITUTO IRACEMA DIGITAL, ou simplesmente IRACEMA DIGITAL, a pessoa jurídica de direito  privado,  sem fins  lucrativos,   classificada   como   Associação   Civil,   instituída   em 03/ 02/ 2019 pelos integrantes de seu quadro social .

Artigo 2º - O IRACEMA DIGITAL é dotado de autonomia administrativa e financeira e é criado para promover  o desenvolvimento econômico e social do Estado do Ceará através da articulação do Ecosistema de TIC - Tecnologia da Informação e Comunicação, compreendendo  Academia, Governo, Iniciativa Privada e Sociedade Civil prestando serviços de diversas naturezas para o fomento de soluções e negócios inovadores.

O IRACEMA DIGITAL, é dotado de autonomia administrativa e financeira e surge da percepcão de um grupo de empresários, acadêmicos, membros de governos e sociedade civil, sobre a importância de se articular ações e prioridades para acelerar os processos de desenvolvimento econômico e social no Estado do Ceará, face as transformações sociais e econômicas introduzidas pelas novas tecnologias, com profundos impactos sobre todos os setores da sociedade: empregos, profissões, negócios e competitividade das empresas e atividades do setor público, aproximando povos, estados e países de todos os continentes.

Parágrafo 1º. - O IRACEMA DIGITAL, se propõe dar sentido político, social e econômico à sua atuação, contribuindo através do conhecimento e uso dessas tecnologias para o desenvolvimento econômico do Ceará, estimulando a discussão e o protagonismo entre as diferentes instituições,  tornando o conhecimento e os avanços tecnológicos   oportunidades para criar, estimular e tornar sustentável os diferentes Ecosistemas, e assim contribuindo para a eficiência do ambiente produtivo e do conhecimento dos governos, das academias e do setor empresarial.

Artigo 3º - O IRACEMA DIGITAL se rege  pelas leis vigentes cabíveis à matéria, por este Estatuto Social, por seu Regimento Interno, quando houver, e pelos demais atos que forem baixados pelos órgãos competentes.

Artigo 4º - A duração do IRACEMA DIGITAL é por prazo indeterminado.

CAPÍTULO II
DA SEDE, FORO E  INSÍGNIAS

Artigo 5º - O IRACEMA DIGITAL  tem sede à Av. Dom Luís, 500, sala 2023, Shopping Aldeota,  Aldeota,  CEP 60.160-196, município de Fortaleza, Estado do Ceará, com sede e foro na mesma cidade, podendo exercer atividades em todo território nacional ou fora dele.

Artigo 6º - Logomarcas, Insígnias ou quaisquer outros símbolos propostos para uso do IRACEMA DIGITAL, terão que ser previamente aprovados por seu CONSELHO GESTOR, na forma deste Estatuto.

CAPÍTULO III

DO OBJETIVO

Artigo 7º - O IRACEMA DIGITAL, que é de caráter científico, tecnológico, de  negócios,  educacional e de assistência  social,  tem  por  objetivo promover  o desenvolvimento econômico e social do Estado do Ceará através da articulação do setor  empresarial de Tecnologia da Informação e Telecomunicações e de Ciência e Tecnologia, Eletrônica e Automação; da Academia, por suas instituições e corpo científico; dos governos do estado e municípios e da comunidade do Estado do Ceará, atuando através de atividades de educação, apoio à integracao e comercializacão, eventos, pesquisas de mercado, divulgaçao, construção coletiva de solucões, ensino, contribuindo para o desenvolvimento tecnológico, econômico e social extensivos à  nação brasileira, através de soluções competitivas e inovadoras;

Parágrafo 1º - O IRACEMA DIGITAL  atua isoladamente, ou em conjunto com outras Empresas, Entidades de Classe, Universidades com seus institutos, ou Instituições de Pesquisa, Desenvolvimento, Fomento e Instituições de Ensino, inclusive organismos governamentais e da sociedade civil;

Parágrafo 2º - As soluções e serviços prestados podem ser decorrentes de:

  1. – Criar, manter, fomentar, divulgar e promover a base de solucões, produtos, conhecimentos, existentes no ecosistema de TIC e Inovação no Estado do Ceará, aproximando empresas, academia, governo e sociedade, com o mercado local e externo; 

  1. – Realizar de forma articulada a elaboração de estudos especializados sobre  demanda, aplicação, especificação e/ ou ofertas de tecnologias;

  1. – Realizar de forma articulada a elaboração de Consultorias e Assessorias especializadas nas áreas de TIC e suporte à melhoria e aplicação da políticas públicas de Ciência e Tecnologia e de inovação em todos os setores da economia e governos do Estado do Ceará;
  2. – Articular e promover oferta de projetos de Educação nas áreas científicas afins e tecnologias de TIC avançadas;
  3. – Promoção e execução de Congressos, Seminários, Simpósios, Cursos, Jornadas, Palestras, Conferências;
  4. - Concessão de bolsas de estudo para estágios e pesquisas, cujas atividades  possam contribuir para a realização de seus objetivos;
  5. -  I mplementação de projetos de Inclusão Digital;
  6. – Seleção e Aceleração de empresas inovadoras, através de incubadoras, startups com possivel participação acionária;
  7. - Intermediação para captação de recursos e projetos a serem desenvolvidos no Estado do Ceará, mesmo que em parcerias celebradas com entidades de outros estados ou países;
  8. - Outras formas, relacionadas com os seus objetivos, não expressamente especificados neste Artigo, conforme deliberação do CONSELHO GESTOR;

Parágrafo 3º - Objetivando promover o desenvolvimento econômico e social o IRACEMA DIGITAL pode unir esforços com outras entidades ou desenvolver e realizar projetos e serviços continuados de educação tecnológica e de boa gestao pública;

CAPÍTULO IV DO QUADRO SOCIAL

Artigo 8º - Podem associar-se ao IRACEMA DIGITAL pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas que tenham afinidade com seus objetivos, que atendam aos requisitos deste Estatuto e do Regimento, nas seguintes modalidades, deveres e poderes;

Parágrafo 1º

  1. MEMBROS APOIADORES

Os que participaram do Grupo de Whatsapp -  Iracema Digital criado em 30/06/2018 e que apoiaram financeiramente o Movimento Iracema Digital, antes de sua constituição fomal, sem direito a voto nas assembleias e cuja relação nominal constará no site do IRACEMA DIGITAL e Painel a estar sempre afixado na entrada da sede do IRACEMA DIGITAL;

  1. FUNDADORES, MEMBROS NATOS DO CONSELHO GESTOR

          Membros do COMITÊ GESTOR inicial, pessoas físicas, que instalaram o IRACEMA DIGITAL, que constituem o quadro social inicial do IRACEMA DIGITAL e seu CONSELHO GESTOR abaixo citados:

  1. Antonio Mauro Barbosa de Oliveira

Casado, Residente à R. Gilberto Studart, 1313 Ap. 402, Fortaleza – CE, CEP 60.192-095, Engenheiro Eletricista, CPF: 051.713.263-04,

RG: 2006009125108 SSP-CE

  1. Charles Boris
  2. Claudio Ricardo Gomes de Lima
  3.  Francisco José Porto Montenegro
  4. Jerffeson Teixeira de Souza

Casado, Residente à Rua General Piragibe 530, 60450-255, Parquelândia, Fortaleza/CE, Professor, CPF: 718.095.893-04, RG: 93002028905 SSP/CE 

  1. José Sampaio Filho
  2. João Dummar Neto
  3. Ricardo Wagner Montenegro Liebmann

Casado, Residente à R. Deputado Moreira da Rocha, 558 Ap 602 Meireles, Fortaleza – CE, Engenheiro Civil, CPF: 015.231.983-20,  RG: 20086242010 SSP-CE

  1. Rossana Maria de Castro Andrade

Casada, Residente à: R Coronel Jucá 960 apto. 2001 Meireles 60.170-320

analista de sistemas/funcionária pública federal - professora 3o grau                CPF: 28783018387 RG: 719338 SSP-PI

j.    Uirá Porã

  1. SÓCIOS MEMBROS DO CONSELHO GESTOR-  

Os sócios fundadores e entidades de classe empresariais, empresas de comunicação,Universidades públicas e privadas, órgãos governamentais com afinidade, instituições de fomento, de ciência e tecnologia, pesquisa e desenvolivmento, e duas personalidades importantes do Estado do Ceará, indicadas por maioria de dois terços dos Sócios Fundadores a serem admitidos na entidade, estes últimos indicados para período de quatro anos.

  1. SÓCIOS BENEMÉRITOS

Pessoas físicas ou jurídicas que doarem valores monetários ou bens de valor significativo para o IRACEMA DIGITAL, ou que deram contribuição muito importante para sua existência ou na obtenção de resultados, sem direito a voto nas assembleias, mas indicados por maioria em reunião do CONSELHO GESTOR.

e.  MEMBROS CORRESPONDENTES

Pessoas físicas de notória experiência e referência nas áreas relacionadas com a missão do IRACEMA DIGITAL, nomeadas pelo Presidente do CONSELHO GESTOR, por tempo determinado, em outras cidades do país ou exterior para representar os seus interesses, sem remuneração e sem direito a voto.  

Parágrafo 2º - As Associadas pessoas jurídicas são representadas no IRACEMA DIGITAL por seus sócios quotistas ou por representantes legais formalmente indicados;

Parágrafo 3º - As Associadas devem indicar cada uma delas, o seu respectivo representante como Conselheiros junto ao CONSELHO GESTOR do IRACEMA DIGITAL, observado o disposto no parágrafo segundo deste Artigo, podendo participar de suas reuniões com um único representante como membro votante;

Parágrafo 4º - Cada Associada deve, formalmente, qualificar seus representantes, ficando estabelecido que tal representação qualificada servirá, também, para quaisquer interrelacionamentos de interesse junto ao IRACEMA DIGITAL e ao seu CONSELHO GESTOR;

Parágrafo 5º - As Associadas que contribuírem regularmente com Recursos Financeiros para o IRACEMA DIGITAL  e que não estejam quites com suas obrigações, não terão direito a voto nas reuniões do CONSELHO GESTOR do IRACEMA DIGITAL, e como tal, os representantes conselheiros não serão considerados para efeito do quorum necessário;

Parágrafo 6º – Todas as votações se dão na forma aberta, declarando, cada votante, no momento deste ato, o seu voto, em voz alta.

CAPÍTULO V

DO DESLIGAMENTO DO QUADRO SOCIAL

Artigo 9º - As Associadas que decidirem se desligar do Quadro Social do IRACEMA DIGITAL  perderão automaticamente acento no CONSELHO GESTOR e deverão declarar formalmente esta intenção junto à Diretoria Institucional;

Parágrafo 1º - A associada será automaticamente desligada do quadro social quando completar 12 (doze) meses de inadimplência das mensalidades, se estas forem estabelecidas pelo CONSELHO GESTOR;

Parágrafo 2º - As Associadas que decretarem falência ou forem extintas perdem todos os seus direitos junto ao IRACEMA DIGITAL ;

CAPÍTULO VI DO PATRIMÔNIO

Artigo 10º - Constituem patrimônio, definitivo ou temporário, do IRACEMA DIGITAL :

        I - As contribuições ao IRACEMA DIGITAL;

  1. - Bens móveis e imóveis que forem sendo adquiridos para a implantação dos serviços correspondentes às suas atividades;

  1. - Os resultados de investimentos públicos e/ ou privados, construtivos, móveis ou imóveis, realizados em área cedida em comodato ou outra forma similar, res- salvadas as tratativas contratuais com o comodante ou pessoa equivalente;

  1. - Bens móveis e imóveis, e direitos livres de ônus, que lhe forem transferidos em caráter definitivo, por pessoas naturais ou jurídicas, privadas ou públicas, nacionais ou estrangeiras;

  1. - As doações, heranças ou legados de pessoas naturais ou jurídicas, privadas ou públicas, nacionais ou estrangeiras;

Parágrafo 1º - Os bens patrimoniais só podem ser onerados ou alienados com autorização do CONSELHO GESTOR, na forma deste Estatuto;

Parágrafo 2º - É vedada a distribuição de qualquer parcela do Patrimônio do IRACEMA DIGITAL  ou de suas rendas, sob qualquer forma, às Associadas, em qualquer tempo;

Parágrafo3º - Em caso de dissolução do IRACEMA DIGITAL  o seu Patrimônio será destinado a entidade congênere do Estado do Ceará,prioritariamente ou do País, ouvido o CONSELHO GESTOR, na forma deste Estatuto.

Artigo 11º - Constituem recursos financeiros:

  1. Os recursos oriundos de doações, subvenções, repasses de recursos, convênios, acordos ou contratos;

  1. As ajudas financeiras de qualquer origem;

  1. Os saldos de exercícios financeiros encerrados;

  1. A arrecadação de fundos especiais que proporcionem recursos financeiros para o funcionamento do IRACEMA DIGITAL ;

  1. As rendas decorrentes da exploração de bens, comissões, participações ou de prestação de serviços;

  1. O produto das operações de crédito ou de operações com moeda digital social
  2. As  contribuições de  associadas;
  3.  Outras rendas de qualquer natureza;

Parágrafo único- Os Recursos Financeiros do IRACEMA DIGITAL só podem ser aplicados em despesas e investimentos que contribuam para a consecução dos seus objetivos.

CAPÍTULO VII

DA ESTRUTURA ORGANIZA€IONAL

Artigo 12º - O IRACEMA DIGITAL organiza-se através de:

  1. – Órgão Superior;

  1. 1 – CONSELHO GESTOR;

  1. 2 – Diretoria Institucional
  1.  Presidente;
  2. Vice Presidente
  3. Diretoria de Relações Institucionais
  4. Diretoria de Tecnologia e Projetos

  1. – Diretoria Executiva;
  1. Um Diretor Executivo
  2. Quadro Funcional

  1. – Conselho Fiscal;

Parágrafo 1º - Os membros do CONSELHO GESTOR e CONSELHO FISCAL e a Diretoria Institucional no exercício de seus mandatos e encargos, não percebem qualquer tipo de remuneração fixa;

Parágrafo 2º - Os membros da Diretoria Institucional e os membros da Diretoria Executiva, no exercício de seus mandatos e encargos, não podem acumular o exercício da atividade de Conselheiro Fiscal do IRACEMA DIGITAL.

CAPÍTULO VIII

DO CONSELHO GESTOR

Artigo 13º - O CONSELHO GESTOR é o órgão superior máximo do IRACEMA DIGITAL e é formado, exclusivamente, pelos representantes das Associadas convidadas para participarem do mesmo;

Parágrafo 1º - As Associadas estão representadas junto ao CONSELHO GESTOR conforme os termos do Artigo 8º, deste Estatuto;

Parágrafo 2º - O CONSELHO GESTOR escolhe, entre seus membros, o seu Presidente e este escolhe o Vice Presidente;

Parágrafo 3º - O mandato do Presidente do CONSELHO GESTOR é de dois anos, permitida uma recondução;

Parágrafo 4º - O Presidente do CONSELHO GESTOR é substituído formalmente, nas suas faltas ou impedimentos, pelo Vice Presidente do IRACEMA DIGITAL, indicado em ata pelo Presidente.

Artigo 14º – Compete à Diretoria Institucional selecionar e nomear a Diretoria Executiva e o quadro functional do IRACEMA DIGITAL e apresentadas em Reunião de CONSELHO GESTOR.

Artigo 15º – Compete, privativamente, ao CONSELHO GESTOR, na forma deste Estatuto, deliberar sobre:

  1. A Reforma Estatutária;

  1. O Relatório Anual e Prestação de Contas do Exercício;

  1. O Regimento Interno;

  1. – Aprovação do Plano de Trabalho proposto pela Diretoria Institucional;

  1. – Eleger o Presidente da Diretoria Institucional, o Diretor de Relações Institucionais,  o Diretor de Tecnologia e Projetos e o Conselho Fiscal, entre seus membros;

  1. – Analisar propostas de substituição de membro da Estrutura Organizacional do

IRACEMA DIGITAL, por perda de mandato, ouvida a Diretoria Institucional;

  1. - Deliberar sobre o patrimônio do IRACEMA DIGITAL , inclusive a aquisição e alienação de bens imóveis e a constituição de ônus ou direitos reais sobre os mesmos; e a homologação da aceitação de doações, com ou sem encargos;

  1. Deliberar sobre propostas de ingresso de Associada ao IRACEMA DIGITAL  e homologá- las, conforme os termos do Artigo 8º , deste Estatuto;

  1. Deliberar sobre a contribuição mensal de associadas conforme parágrafo 1º do Artigo 8º ;

  1. Os casos omissos deste Estatuto.

Parágrafo Único - Por integrantes da Estrutura Organizacional entende-se:

I — O Presidente do CONSELHO GESTOR do IRACEMA IGITAL;

II — O Vice-Presidente do IRACEMA IGITAL, o Diretor de Relações Institucionais e o Diretor de Tecnologia e Projetos;

  1. A Diretoria Executiva;

  1. - Os Conselheiros Fiscais.

Artigo 16º - O CONSELHO GESTOR se reune ordinariamente em periodicidade bimensal e, extraordinariamente, quando necessário;

Parágrafo 1º - Uma reunião ordinária será realizada no primeiro quadrimestre, com a finalidade principal de discutir e aprovar o Relatório e o Balanço referentes ao exercício anterior;

Parágrafo 2º - Na última reunião do período de duração da Diretoria Institucional, deve ser realizada a escolha dos integrantes citados nos itens I I , I I I e IV da Estrutura Organizacional para o período seguinte;

Parágrafo 3º - A convocação das Reuniões do CONSELHO GESTOR é feita através de meio eletrônico, com uma antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, ou carta circular assinada pelo Presidente do CONSELHO GESTOR, convalidando-se esta epístola tão somente após a aposição da assinatura de cada um dos membros do CONSELHO GESTOR presentes à referida reunião, não podendo aquele que a assinou alegar qualquer tipo de nulidade do procedimento em tela, ou mesmo desconhecimento da pauta da mesma;

Parágrafo 4º - O quorum necessário para realização das reuniões do CONSELHO GESTOR, em primeira ou segunda convocações, mediando meia hora entre elas, é  de 60%  sessenta por cento) do total dos seus membros para a primeira convocação e de 40% (quarenta por cento) para a segunda; e para as decisões, homologações, aprovações e/ ou deliberações considerar-se-á a maioria dos membros do CONSELHO GESTOR presentes à reunião;

Parágrafo 5º - Das reuniões do CONSELHO GESTOR, lavrar-se-á Ata, contendo o resumo dos assuntos e das deliberações, sendo estas tomadas na forma deste Estatuto;

Parágrafo 6º - O Presidente do CONSELHO GESTOR, além do seu voto pessoal, terá o de desempate, exceto no caso de sua reeleição;

Parágrafo 7º - Das reuniões do CONSELHO GESTOR, lavrar-se-á Ata, contendo o resumo dos assuntos e das deliberações, sendo estas tomadas na forma deste Estatuto.

Artigo 17º - As deliberações que versarem sobre Reforma Estatutária, fusão com outra enti- dade, dissolução e nomeação do liquidante, somente podem ser tomadas por deliberação do CONSELHO GESTOR, em reunião especialmente convocada para um dos casos e na forma deste Estatuto.

CAPÍTULOIX

DA DIRETORIA INSTITUCIONAL

Artigo 18º – A Diretoria Institucional é formada, exclusivamente, pelos representantes das Associadas do IRACEMA DIGITAL;

Parágrafo 1º A Diretoria Institucional é constituída pelo Presidente do CONSELHO GESTOR,  por um Vice-Presidente, por um Diretor de Relações Institucionais e por um Diretor de Tecnologia e Projetos;

Parágrafo 2º - O Presidente indica o Vice presidente e os dois Diretores são eleitos pelos membros do CONSELHO GESTOR e entre eles;

Parágrafo 3º - O mandato da Diretoria Institucional é de dois anos, coincidente com o do Presidente do CONSELHO GESTOR.

Artigo 19 - Compete à Diretoria Institucional, na forma deste Estatuto:

  1. Propor ao CONSELHO GESTOR reformas no Estatuto do IRACEMA DIGITAL ;

  1. – Propor ao CONSELHO GESTOR nomes para compor o Conselho Fiscal;

  1. – Propor ao CONSELHO GESTOR a substituição de cargos da Estrutura Orga- nizacional do IRACEMA DIGITAL, a partir da análise de situações de abandono de cargo que justifique a perda do mandato;

  1. – Propor ao CONSELHO GESTOR o Regimento Interno e suas alterações;

  1. Propor ao CONSELHO GESTOR a contribuição mensal das Associadas do IRACEMA DIGITAL, quando couber ou assim for deliberado pelo CONSELHO GESTOR, bem como a inclusão ou exclusão de Associadas nos moldes do Artigo 9º ;

  1. – Propor ao CONSELHO GESTOR a estrutura funcional do IRACEMA DIGITAL;

VII – Propor ao CONSELHO GESTOR o Plano de Trabalho do IRACEMA DIGITAL;

VIII — Elaborar Relatório Anual e encaminhar ao CONSELHO GESTOR;

  1. – Exercer a gestão do IRACEMA DIGITAL, diretamente através de um Diretor Executivo

  1. - Orçar, regular, autorizar e ordenar a escrituração das receitas e despesas do

IRACEMA DIGITAL, de acordo com as formalidades exigidas pela Lei;

  1. - Autorizar a contratação, admissão, demissão, dispensa, promoção, transfe- rência, licença e requisição de colaboradores e/ ou prestadores de serviços, inclusi- ve para melhor cumprir suas competências;

  1. - Decidir sobre as propostas para a prestação de serviços para terceiros;

  1. - Encaminhar ao CONSELHO GESTOR, o Relatório Anual das Atividades do

IRACEMA DIGITAL;

  1. – Analisar e encaminhar ao Conselho Fiscal, a Prestação de Contas e o Balanço Geral de cada exercício, criticando o parecer do Conselho Fiscal corrigindo, quando for o caso;

  1. - Representar o IRACEMA DIGITAL  ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;

  1. - Representar o IRACEMA DIGITAL, pelo conjunto de dois membros da Diretoria Institucional, na assinatura de contratos, convênios, acordos e termos de compromissos;

  1. - Fornecer às autoridades competentes as informações sobre assuntos que lhe forem solicitados;

  1. - Analisar sobre a aceitação de doações, auxílios e subvenções de qualquer natureza;

  1. - Abrir contas bancárias que deverão ser movimentadas em conjunto de duas assinaturas, sendo uma do Presidente ou do Vice Presidente e a outra de um dos outros membros da Diretoria Institucional.;

  1. - Deliberar, de acordo com os objetivos do IRACEMA DIGITAL, sobre sua atuação em torno de outras soluções competitivas e inovadoras não previstas neste Estatuto;

XXI- Deliberar sobre a contribuição mensal de Associadas conforme parágrafo 1º do Artigo 8º deste Estatuto, quando instituído;

  1. - Deliberar sobre a contratação e rescisão de contrato da estrutura funcional do IRACEMA DIGITAL , inclusive de um Diretor Executivo;

  1. – Analisar sobre o uso, pelo IRACEMA DIGITAL , de Logomarcas, Insígnias ou quaisquer outros símbolos;

Artigo 20 - As procurações que venham a ser outorgadas pelo IRACEMA DIGITAL serão sempre emitidas por dois membros da Diretoria Institucional em conjunto, devendo especificar os poderes conferidos e o Prazo de validade, nunca superior a um ano, ad referendum do CONSELHO GESTOR.

Artigo 21 - A Diretoria Institucional reúne-se, ordinariamente, pelo menos uma vez por mês e, extraordinariamente, quando necessário.

Parágrafo Único - A convocação extraordinária das reuniões da Diretoria Institucional será feita através de e-mail, telefone ou fax, com uma antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis.

CAPÍTULOX

DO CONSELHO FISCAL

Artigo 22 - O Conselho Fiscal é formado pelos representantes das Associadas do IRACEMA DIGITAL ou por especialistas aprovados por maioria do CONSELHO GESTOR, sendo que pelo menos um deles, deve ser membro do CONSELHO GESTOR;

Parágrafo 1º - O Conselho Fiscal é composto por, no mínimo, 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes, sendo os primeiros substituídos pelos segundos em caso de impedimento;

Parágrafo 2º - O mandato dos Conselheiros Fiscais é de dois anos, coincidente com o do Conselho Deliberativo sendo permitida uma recondução;

Parágrafo 3º - O Presidente do Conselho Fiscal será escolhido pelos seus membros e entre eles, sendo sempre um membro do CONSELHO GESTOR.

Artigo 23º - Compete ao Conselho Fiscal, na forma deste Estatuto:

  1. - Dar parecer sobre a Prestação de Contas do exercício, inclusive Balanço Anual, opinando sobre as contas e os atos da Diretoria Institucional;

  1. - Examinar os livros e documentos do IRACEMA DIGITAL ;

  1. - Apresentar ao CONSELHO GESTOR pareceres sobre as atividades realizadas durante o exercício, tomados por base os balancetes mensais, os inventários e as contas da Diretoria Institucional;

  1. - Apontar as irregularidades verificadas, recomendando medidas saneadoras;

  1. - Praticar, durante o período de liquidação, os atos julgados indispensáveis para o seu termo.

Artigo 24 - O Conselho Fiscal poderá, a seu critério, contratar serviços de auditoria indepen- dente, através de processo seletivo previamente comunicado às Associadas;

CAPÍTULOXI

DO DIRETOR EXECUTIVO

Artigo 25 – O Diretor Executivo é responsável pela administração, supervisão e execução da gestão operacional do IRACEMA DIGITAL, nomeado e destituído a qualquer tempo pela Diretoria Institucional.

Artigo 26 – Compete ao Diretor Executivo, responsável pelos atos praticados na gestão ope- racional e a representação administrativa do IRACEMA DIGITAL  em suas relações com terceiros, bem como a prática dos atos regulares ao seu funcionamento e ao normal desenvolvimento de suas atividades.

Artigo 27 – Compete, ainda, ao Diretor Executivo:

  1. - Cumprir e fazer cumprir as aprovações /  deliberações do CONSELHO GESTORe da Diretoria Institucional;

  1. - Cumprir e fazer cumprir o Estatuto e o Regimento I nterno;

  1. - Promover as articulações interinstitucionais e ações de integração com a co- munidade;

  1. - Propor à Diretoria Institucional, para análise e aprovação:

  1. O Planejamento Estratégico da instituição e suas alterações;
  2. O orçamento de capital e custeio;

c) A alienação e aquisição de bens móveis e imóveis;

d) O Estatuto e o Regimento Interno e suas alterações;

e) O quadro de colaboradores / pessoal  e o plano de atividades e remunerações  e/ ou cargos e salários;

f) Celebração de convênios administrativos, técnicos ou operacionais para apoio à gestão do IRACEMA DIGITAL .

  1. - Submeter à Diretoria Institucional:

  1. Relatórios de acompanhamento do Plano de Ação;
  2. O Balanço anual de suas atividades;

C) A prestação de contas com parecer do Conselho Fiscal;

d) O relatório anual de suas atividades;

  1. - Normas internas de funcionamento com base no Estatuto e Regimento Inter- no;

  1. - Política institucional, os planos de ação e as estratégias que conduzirão aos objetivos da I nstituição;

  1. - Projetos específicos que se enquadrem dentro da programação estabelecida;

  1. - Planejar, controlar e avaliar a execução dos programas e projetos;

  1. - Viabilizar a política de contatos e intercâmbios com o sistema produtivo, go- vernos, entidades de classe, instituições de ensino, inclusive superior, organismos diversos, principalmente os de fomento e financiamento, na esfera pública e privada, no país ou fora dele;

  1. – Representar a instituição, na condição de preposto, em juízo e fora dele;

  1. – Tomar providências para as viagens de serviços ou de estudo autorizadas pela Diretoria Institucional;

  1. - Supervisionar a administração dos ativos do IRACEMA DIGITAL ;

  1. - Firmar contratos, convênios, termos de parceria e acordos com entidades públicas e privadas que importem em compromisso do IRACEMA DIGITAL , previamente solicitando aprovação da Diretoria Institucional;

  1. – Analisar com prévia anuência da Diretoria Institucional, contratação, demissão e rescisão de pessoas do quadro permanente ou de colaboradores eventuais terceirizados, na forma da lei;

  1. - Dirigir, supervisionar e fiscalizar todas as atividades operacionais da Institui- ção;

  1. - Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Diretoria Institu- cional e resolver os casos omissos, na esfera de sua competência.

CAPÍTULOXII

DA PERDA DO MANDATO

Artigo 28º – Os integrantes da Estrutura Organizacional do IRACEMA DIGITAL perdem seus mandatos, tornando-se inelegíveis nos 02 (dois) anos subseqüentes, nos seguintes casos:

I - Malversação ou dilapidação do Patrimônio do IRACEMA DIGITAL;

II - Grave violação ao Estatuto;

III - Abandono do cargo;

Parágrafo 1º - A perda do mandato será julgada e declarada pelo CONSELHO GESTOR;

Parágrafo 2º - Toda suspensão ou destituição de mandato da Estrutura Organizacional do IRACEMA DIGITAL é precedida de notificação, que assegure ao interessado o pleno direito de defesa, cabendo recurso na forma deste Estatuto;

Parágrafo 3º - Considera-se abandono  de cargo  a ausência sistemática, analisada pela Diretoria Institucional, em cada situação de mandato da Estrutura Organizacional e submetida ao CONSELHO GESTOR.

Artigo 29º - Na hipótese da perda de mandato, as substituições se fazem de acordo com o Artigo 30º deste Estatuto.

CAPÍTULOXIII DAS SUBSTITUIÇÕES

Artigo 30º - Havendo renúncia, destituição ou falecimento de qualquer integrante da Estrutura Organizacional do IRACEMA DIGITAL , com exceção dos membros da Diretoria Institucional, as substituições se fazem de acordo com o Artigo 8º deste Estatuto;

Parágrafo 1º - As renúncias são comunicadas por escrito ao Presidente do CONSELHO GESTOR do IRACEMA DIGITAL ;

Parágrafo 2º - Em se tratando de renúncia do Presidente do CONSELHO GESTOR do IRACEMA DIGITAL, serão notificados, igualmente por escrito, todos os membros do CONSELHO GESTOR, assumindo, interinamente, o Vice-Presidente, conforme acordado pela Diretoria Institucional, até que o CONSELHO GESTOR, em convocação extraordinária, aprove o novo Presidente para cumprir o restante do mandato.

Artigo 31º - É facultado ao Presidente do CONSELHO GESTOR requerer licença do exercício de seu cargo, pelo prazo máximo de 120 dias;

Parágrafo Único - O requerimento de licença do exercício do cargo deve ser formalizado, por escrito, para que assuma, interinamente, o Vice-Presidente, conforme acordado pela Diretoria Institucional, até que o CONSELHO GESTOR, em convocação extraordinária, aprove o novo Presidente, para cumprir o restante do período de licença requerido.

CAPÍTULOXIV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 32º - O exercício financeiro do IRACEMA DIGITAL coincidirá com o ano civil.

Artigo 33º - Os membros do CONSELHO GESTOR e da Diretoria Institucional não serão pes- soalmente responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome do IRACEMA DIGITAL , em virtude de ato regular de gestão ou de decisões do colegiado, respondendo, porém, civil e penalmente, pelos prejuízos que causarem por violação da Lei, deste Estatuto, sendo-lhes assegurado amplo direito de defesa.

Artigo 34º – O IRACEMA DIGITAL poderá firmar acordos ou convênios com organizações de direito público ou privado, no Brasil ou fora dele.

Artigo 35º - Contratos de desenvolvimento de produtos eventualmente firmados pelo IRACEMA DIGITAL deverão regular a questão dos direitos autorais e/ ou patentes de forma a garantir os interesses das partes envolvidas.

Artigo 36º – A Diretoria Institucional acumula as atribuições de Diretor Executivo na falta des- te ou impedimento do mesmo.

Artigo 37º - O presente Estatuto entra em vigor nesta data de conformidade com a Lei nº

10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Novo Código Civil Brasileiro).

Fortaleza – CE, 02 de fevereiro de 2019.

MEMBROS TITULARES DO CONSELHO GESTOR E ASSOCIADOS

Ricardo Wagner Montenegro Liebmann  - Diretor Presidente

Antônio Mauro Barbosa de Oliveira – Vice Presidente

Claudio Ricardo Gomes de Lima – Diretor de Relações Institucionais

Rossana Maria de Castro Andrade – Diretora de Tecnologia e Projetos

Charles Boris

Francisco José Porto Montenegro

Jerfferson Souza

José Sampaio Filho

João Dummar Neto

Uirá Porã