REGULAMENTO Meu Posto

PROMOÇÃO DE “São João”

 MODALIDADE ASSEMELHADA A SORTEIO

1 – A promoção “São João”  é uma realização do Meu Posto App e postos parceiros, exclusivamente para os usuários do aplicativo Meu Posto, válida para o período de 01/06/2025 à 30/06/2025, exclusivamente para pessoas físicas residentes em território nacional, ou até o término dos “números da sorte”.

1.2 - Caso as séries de números da sorte destinadas aos sorteios da presente promoção esgotarem antes da data prevista para o final da promoção, a promoção será considerada encerrada.

1.3 - Não poderão participar desta promoção pessoas jurídicas e pessoas físicas que não atenderem ao disposto no subitem acima, bem como aos demais requisitos do presente instrumento.

2.0 – MECÂNICA DE PARTICIPAÇÃO:

2.1 – COMPRA: A cada R$55,00 (cinquenta e cinco) gastos em produtos e combustíveis no posto, dentro do período de 01/06/2025 à 30/06/2025, o consumidor receberá 1 (um) “número da sorte”, exceto de produtos vetados pelo Art. 10 do Decreto 70.951, de 09/08/1972, ou seja, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, medicamentos, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados.

2.2 – NÚMERO DA SORTE: Os números da sorte de cada usuário são apresentados na página da promoção dentro do aplicativo.

2.2.1 – A premiação acontecerá através da realização de sorteio realizado, pela composição dos resultados da Loteria Federal nos dias 28/06/25.

2.3 - É dever de todos os participantes manter seus dados cadastrais atualizados (nome completo, cpf, número de telefone e data de nascimento), uma vez que serão utilizados para identificação e localização dos ganhadores desta promoção e consequente entrega dos seus prêmios.

2.4 - A promotora reserva-se o direito de verificar a veracidade dos dados informados pelos participantes, sendo sumariamente desclassificados aqueles que prestarem informações falsas, incompletas ou incorretas.

3.0 – NÚMEROS DE SÉRIES GERADAS

3.1 -, Serão geradas 10 (dez) séries, numeradas de “0 a 9”, cada uma composta por 100.000 (cem mil) números de “00.000 a 99.999” que serão distribuídas, aleatoriamente e concomitantemente, durante o período de participação da promoção.

3.2 - O número da sorte será composto por 06 (seis) dígitos, sendo 01 (um) correspondente a Série, e 5 (cinco) dígitos correspondentes ao número de ordem sorteável, que será confrontado com o resultado da extração da Loteria Federal, de acordo com regras previstas no regulamento.

3.2.1 - Exemplo de número de sorte para concorrer aos prêmios:

3.3 - Os números da sorte serão distribuídos entre os participantes de forma concomitante, equitativa e aleatória.

3.4 – Caso os números da sorte sejam integralmente distribuídos antes do término da promoção, o período de participação será considerado encerrado antecipadamente e, neste caso, os consumidores e participantes serão informados através do próprio aplicativo.  

4.0 - DA PREMIAÇÃO

4.1 - Em cada promoção mensal será entregue o seguinte prêmio:

4.2 – O valor de R$500,00 mencionado nesta promoção refere-se exclusivamente a uma bonificação promocional adicional, concedida na forma de cashback não sacável, a ser utilizado exclusivamente no posto vinculado à conta do usuário. Tal bonificação incide sobre a última compra válida realizada pelo participante sorteado, sendo esta considerada para fins de identificação da transação beneficiada.

4.3 – O valor promocional será creditado diretamente na conta do app do ganhador, não podendo ser transferido, convertido em espécie, nem utilizado fora da plataforma Meu Posto. Esta iniciativa não caracteriza distribuição de prêmios em dinheiro ou bens, conforme os termos do Art. 1º do Decreto nº 70.951/1972, sendo uma ação de incentivo e relacionamento com o cliente, sem qualquer modalidade onerosa de participação.

5.0 – PERÍODO DE CADASTRAMENTO/PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

6 – Números de Séries: Serão geradas 10 (dez) Séries de “0 a 9”, contendo 100.000 números em cada série, com numeração de “00.000 a 99.999”.

6.1 - Composição da Série para sorteio: Na composição da série será utilizado o algarismo da centena simples do 1º Prêmio da Loteria Federal da data do sorteio.

7.0 – Números da Sorte:

7.1 – Apuração dos Números da Sorte: A definição do elemento sorteável se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das unidades simples do primeiro ao quinto prêmio. Exemplo: se os bilhetes sorteados forem:

1º        087136

2º        034989        

3º        003724                

4º        094861        

5º        014855

O resultado será: Série 2 e cupom número 69415.

8 - Na eventualidade do número da sorte contemplado não corresponder a um dos números da sorte distribuídos, pelo fato de não ter sido atribuído a nenhum participante, o prêmio caberá ao portador do número da sorte distribuído que for imediatamente superior ou, na falta deste, ao imediatamente inferior, sucessivamente, até que se identifique o ganhador efetivo, dentro da série contemplada. No caso de haver coincidência de sorteio na mesma data da série e números já sorteado, este não será válido para fins de premiação, o prêmio caberá ao portador do número da sorte distribuído que for imediatamente superior ou, na falta deste, ao imediatamente inferior, sucessivamente, até que se identifique o ganhador efetivo, dentro da série contemplada.  

9 - Caso a extração da Loteria Federal, por qualquer motivo, não venha a ocorrer na data prevista, para efeito de apuração do resultado desta promoção, será considerada a data da extração da Loteria Federal subsequente.

10 - Os titulares dos números da sorte encontrados nos termos acima previstos serão apurados no prazo de até 7 (sete) dias úteis contados da data do sorteio, serão localizados por meio dos dados constantes no cadastro e comunicados sobre a sua contemplação no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data de sua identificação, por meio de notificação via telefonema e/ou e-mail.

11 - O número ganhador será divulgado dentro do aplicativo, em até 3 dias úteis após o sorteio e pelo prazo de até 15 (quinze) dias úteis após o sorteio.

12 - DA DESCLASSIFICAÇÃO: Em caso de fraude comprovada ou infração ao regulamento, o participante será excluído automaticamente desta promoção e seu número da sorte será considerado como “não distribuído” para fim de participação no sorteio e/ou para fim de recebimento do prêmio.

13 - Caso não se verifique a veracidade, correção ou presença das informações exigidas para participação regular, o contemplado perderá o direito de participação no sorteio, sendo o número da sorte correspondente considerado como “não distribuído” e o prêmio correspondente atribuído a outro participante, seguindo-se os critérios estabelecidos no regulamento.

14 - Serão desclassificadas as pessoas que fazem parte do quadro diretivo ou de funcionários da empresa sorteadora ou dos postos parceiros participantes da promoção. Também serão desclassificadas pessoas que se utilizarem de mecanismos que criem condições irregulares e/ou desleais de participação ou que atentem contra os objetivos e condições de participação desta promoção, podendo ser exigida a apresentação do comprovante de pagamento, dentre outros documentos, nos termos do parágrafo único do art. 46 da Portaria MF nº 41/08.

15 - Em quaisquer das situações acima, verificadas antes ou no momento do sorteio (que compreende a apuração dos ganhadores), o participante perderá o direito de concorrer ao sorteio ou ao prêmio, sendo o seu número da sorte considerado como não distribuído e um novo ganhador será encontrado de acordo com a regra de aproximação.

16 - Em quaisquer dos casos de desclassificação verificados após a realização do sorteio e tendo havido a divulgação dos nomes dos contemplados, haverá nova composição de um número da sorte no sorteio seguinte da loteria da caixa.

17 - Os prêmios poderão ser visualizados em ilustrações ou imagens ilustrativas.

18 - LOCAL E PROCEDIMENTO DE ENTREGA DOS PRÊMIOS: Os prêmios desta promoção serão entregues aos ganhadores, sem nenhum ônus, em até 30 (trinta) dias da data do sorteio, através do aplicativo Meu Posto, diretamente na conta do usuário ganhador.

19 - Os prêmios oferecidos nesta promoção não poderão ser trocados por dinheiro ou por qualquer outro produto.

20 - O prêmio será creditado diretamente na conta do usuário portador do cupom vencedor e deverá ser utilizado em apenas um posto vinculado à conta dele.

21 - Na eventualidade de quaisquer dos participantes ganhadores falecerem, o prêmio será entregue ao espólio, na pessoa do seu inventariante. Não havendo processo de inventário, será entregue aos herdeiros do contemplado, desde que devidamente comprovada esta condição.

22 - PRAZO DE CADUCIDADE DO DIREITO AO PRÊMIO: Não sendo encontrados quaisquer dos participantes ganhadores, o prazo concedido por lei para reclamarem o prêmio é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data do sorteio. Caso o participante ganhador não compareça para retirar o prêmio nesse período, perderá direito ao mesmo.

23 - DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO: A divulgação desta promoção pode dar-se pela internet, site da promoção e redes sociais, e materiais de ponto de venda, podendo haver transmissão online via redes sociais e veiculação em mídia impressa.

24 - Em momento algum, poderá a promotora ser responsabilizada por cadastros perdidos, atrasados, enviados erroneamente, incompletos, incorretos, inválidos, imprecisos ou, ainda, na falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior.

25 - A promotora não será responsável por problemas dos quais não detenha qualquer controle, tais como falhas ou qualquer impedimento do participante em se conectar a internet, não garantindo o acesso ininterrupto, oscilações, interrupções e falhas de transmissão dos serviços de internet, congestionamento na internet, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers).

26 - É terminantemente proibida à utilização de sistemas, softwares e outras ferramentas ou métodos automáticos, repetitivos ou programados que criem condições de cadastramento, compra, navegação ou participação, considerada como prática irregular, desleal ou que atente contra os objetivos desta promoção, caso em que, quando comprovado, haverá a exclusão imediata do participante da promoção.

27 - Os participantes ganhadores autorizam, desde já, como consequência da conquista do seu prêmio e em caráter irrevogável e irretratável a utilização, pela promotora e aderente, de seus nomes, imagens e sons de voz em qualquer um dos meios escolhidos para divulgação desta campanha pelo período de 01 (um) ano, a partir da data do sorteio. Os participantes autorizam a utilização de seus endereços físicos, eletrônicos, telefones e demais dados informados no ato da inscrição na promoção com o propósito exclusivo de formação de cadastro, reforço de mídia publicitária e divulgação do evento em referência, desde que não fira o Código de Defesa do Consumidor, sem nenhum ônus para a promotora, sendo que, no entanto, de acordo com o que dispõe o artigo 11 da Portaria MF nº 41/2008, a empresa é expressamente vedada de comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados coletados nesta promoção.

28 - Não poderão participar desta promoção: as pessoas Jurídicas, pessoas físicas sem CPF válidos e/ou não residentes em território nacional, os sócios diretores e colaboradores e das empresas envolvidas diretamente na promoção.

29 - . O Meu Posto App reserva-se no direito de alterar este regulamento quanto à participação, ao prazo ou a qualquer outro item que julgue necessário, sem prejuízo às partes e sem a necessidade de informação prévia.

30 -  A Apple/Google Play não se responsabilizam, em âmbito algum, por essa promoção.

31 - Serão automaticamente excluídos os participantes que tentarem fraudar ou burlar as regras estabelecidas neste regulamento, o qual poderá ser alterado por motivo de força maior. O prêmio não poderá ser convertido em dinheiro, em sua totalidade ou em parte. A participação neste sorteio, que não tem por objetivo a formação de cadastro do tipo mailing list para comercialização com terceiros, implica a aceitação irrestrita deste regulamento.

32 -. O Meu Posto App não se responsabiliza por nenhum dano acometido ao usuário e/ou participante, salvo se derivado ou tenha relação com as normas do presente sorteio.

33 – Considerações Legais: Esta ação promocional é uma iniciativa interna da empresa para fortalecimento da relação com seus usuários. A bonificação concedida ao participante sorteado é realizada em forma de crédito promocional (cashback), sem valor monetário direto ou liquidez externa. Não há envolvimento de pagamento, inscrição, ou qualquer contraprestação por parte do participante para concorrer. Dessa forma, não se configura operação de sorteio nos termos da legislação vigente, estando dispensada de autorização prévia junto à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.