Última alteração: 01/10/2021

CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO (HUB DE MOBILIDADE)

DADOS DA CONTRATADA

Razão Social: VOLL Soluções em Mobilidade Corporativa Ltda.

CNPJ: 26.613.837/0001-08

Nome Fantasia: VOLL

Representante: Jordana de Souza

Endereço: Rua da Bahia, 1032, 4º andar, Centro, Belo Horizonte – MG, CEP: 30.160-011

Cargo: CRO / Representante Legal

  1. DEFINIÇÕES

  1. As palavras e expressões abaixo, quando iniciados em letra maiúscula, terão os seguintes significados.

Adendos de Serviços Intermediados

Significam os adendos referentes aos Serviços contratados pela Contratante, sendo, conforme o caso, os Serviços de Mobilidade Terrestre, os Serviços de Viagens Aéreas e/ou os Serviços de Acomodação.

Administrador

Significa o representante da Contratante autorizado a acessar o Dashboard VOLL.

Afiliada

Significa uma entidade que, direta ou indiretamente, controla, é controlada ou está sob controle comum de uma das Partes; controle significa: i) titularidade de mais de 50% das ações com direito a voto ou outra forma de participação acionária, ii) a maioria dos direitos de voto dessa entidade, iii) o poder de assegurar que as atividades e os negócios dessa Afiliada sejam conduzidos de acordo com os desejos da entidade, ou iv) o direito de receber a maior parte da receita da Afiliada em qualquer distribuição feita por ela de seus rendimentos ou da maioria de seus bens em caso de liquidação;

Comissões de Serviços

Significam os valores indicados nas Condições Comerciais, que são devidos pela Contratante à VOLL em contraprestação a cada um dos Serviços intermediados.

Condições Comerciais

São as partes do Contrato com a indicação das Partes, prazo do Contrato, Serviços contratados, preços e assinaturas.

Condições Gerais

É este anexo, que contém as condições gerais do Contrato.

Conta Corporativa VOLL

Significa a conta da Contratante no Sistema VOLL, na qual a Conta Corporativa na Plataforma de Serviço de Transporte (se aplicável) e as Contas dos Usuários são vinculadas, que é utilizada pela Contratante e os Usuários para a utilização dos Serviços.

Conta Corporativa na Plataforma de Serviço de Transporte

Significa a conta que a Contratante deve criar junto à Plataforma de Serviço de Transporte para ativar o serviço da Plataforma de Serviço de Transporte no Sistema VOLL.

Conta do Usuário

Significa a conta pessoal do Usuário no aplicativo da Plataforma de Serviço de Transporte.

Conta do Usuário Vinculada

Significa uma Conta do Usuário que tenha sido vinculada à Conta Corporativa VOLL.

Conta Corporativa na Plataforma de Serviço de Transporte Vinculada

Significa uma Conta Corporativa na Plataforma de Serviço de Transporte que tenha sido vinculada à Conta Corporativa VOLL da Contratante.

Contratante

É a pessoa assim identificada nas Condições Comerciais, que contrata os Serviços junto à VOLL.

Contrato

É este contrato de prestação de serviços de intermediação (hub de mobilidade), cujos termos e condições são previstos nas Condições Comerciais e nas Condições Gerais.

Credencial

É a Credencial da Contratante ou a Credencial da VOLL.

Credencial da Contratante

Significa, conforme o caso, os acordos comerciais que o Contratante possui com companhias aéreas e/ou hotéis e/ou locadoras de veículos para a contratação dos serviços destes Fornecedores de Serviços.

Credencial da VOLL

Significa, conforme o caso, os acordos comerciais que a VOLL possui com companhias aéreas e/ou hotéis e/ou locadoras de veículos para a contratação, pelos clientes da VOLL, dos serviços destes Fornecedores de Serviços.

Dashboard VOLL

Significam as funcionalidades e informações do Sistema VOLL que podem ser acessadas pela internet (web).

Fornecedores de Serviços

São as Plataformas de Serviço de Transporte, companhias aéreas, locadoras de veículos, hotéis e demais entidades cujos serviços são intermediados via Sistema VOLL.

Plataforma de Serviço de Transporte

São os aplicativos de transporte privado, as cooperativas de táxis e demais entes que permitam a contratação de serviço de transporte terrestre.

Leis de Proteção de Dados

Significa todas as leis e regulamentos aplicáveis aos dados pessoais dos Usuários em conexão com este Contrato;

Meios de Pagamento

Significam as formas de pagamento indicadas nas Condições Comerciais que a Contratante utilizará para pagar os valores devidos aos Fornecedores de Serviços.

Partes

Significam a Contratante e a VOLL.

Política de Privacidade

Significa a política de privacidade da VOLL constante dos Termos de Uso e Política de Privacidade.

Políticas dos Fornecedores de Serviços

Significam as políticas, termos de uso, condições e regras, incluindo os contratos respectivos, para utilização dos serviços prestados pelos Fornecedores de Serviços.

Regras de Negócios

Significam as regras de utilização do Sistema VOLL aplicáveis aos Usuários, tais como centros de custos, fluxos de aprovação, autorizações, dentre outras, que são determinadas pela Contratante.

Serviços

São os serviços de intermediação contratados pela Contratante, sendo, conforme o caso, os Serviços de Mobilidade Terrestre, os Serviços de Viagens Aéreas e/ou os Serviços de Acomodação.

Serviços de Mobilidade Terrestre

Significam os serviços de mobilidade terrestre, intermediados via Sistema VOLL, cujos termos e condições são previstos em adendo específico.

Serviços de Viagens Aéreas

Significam os serviços de viagens aéreas, intermediados via Sistema VOLL, cujos termos e condições são previstos em adendo específico.

Serviços de Acomodação

Significam os serviços de acomodação, tais como hotéis e outros, intermediados via Sistema VOLL, cujos termos e condições são previstos em adendo específico.

Sistema VOLL

Significa o sistema VOLL, em plataforma na internet (web) ou em aplicativo móvel, de propriedade da VOLL que é utilizado para a prestação dos Serviços.

Taxa de Administração

Significa a taxa no valor de R$ 15,00, cobrada pela VOLL nas hipóteses previstas neste Contrato, que pode ser revisada de tempos em tempos pela VOLL e informada para a Contratante.

Termos da Contratação

Significam os termos e condições das Condições Comerciais, das Condições Gerais e dos Adendos de Serviços Intermediados.

Termos de Uso

Significam os termos de uso do Sistema VOLL constantes dos Termos de Uso e Política de Privacidade.

Termos de Uso e Política de Privacidade

Significam os Termos de Uso e Política de Privacidade da VOLL, disponíveis no https://govoll.com/pt/privacy, conforme alterados ou substituídos de tempos em tempos.

Usuário

Significa um indivíduo relacionado com a Contratante, tal como um empregado, preposto, gerente, administrador, dentre outros, cadastrado no Sistema VOLL para utilização dos Serviços.

VOLL

Significa a VOLL Soluções em Mobilidade Corporativa Ltda., sociedade inscrita no CNPJ sob o n. 26.613.837/0001-08.

Voucher

É o documento emitido pela VOLL que confirma os dados dos Serviços intermediados, tais como valor e trajeto.

  1. Regras de Interpretação: Neste Contrato, exceto quando expressamente indicado de modo contrário:
  1. os títulos das Cláusulas são somente para fins de conveniência e não deverão afetar a interpretação do Contrato; e,
  2. o singular inclui o plural e o plural inclui o singular.

  1. OBJETO

  1. Objeto: O objeto do Contrato é a prestação, pela VOLL à Contratante, dos Serviços.
  1. LICENÇA PARA USO DO SISTEMA VOLL

  1. Licenciamento do Sistema VOLL: Observados os Termos da Contratação, a VOLL outorga para a Contratante e aos Usuários uma licença limitada, não exclusiva, não passível de sublicença, revogável e não transferível para (i) acesso e uso do Sistema VOLL no dispositivo pessoal dos Usuários; e, (ii) acesso e uso do Sistema VOLL na internet, em ambos os casos, exclusivamente para acessos e usos relacionados com os Serviços. Quaisquer direitos não expressamente outorgados nos Termos da Contratação são reservados à VOLL.
  1. NORMAS PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

  1. Utilização do Sistema VOLL pelos Usuários: A Contratante deverá orientar os Usuários a utilizarem o Sistema VOLL de acordo com as condições dos Termos de Uso.
  2. Solicitações de Serviços: As solicitações de Serviços deverão ser feitas pelos Usuários via Sistema VOLL, que permanecerá disponível 24 (horas) por dia, durante todos os dias da semana. 
  1. Indisponibilidade do Sistema VOLL. Em caso de indisponibilidade do Sistema VOLL, a VOLL envidará esforços para restabelecer o Sistema VOLL com brevidade.
  2. Disponibilidade de Sistemas de Terceiros. A VOLL não é responsável pela disponibilidade dos sistemas de terceiros que estejam integrados ao Sistema VOLL.
  3. Emissão de Vouchers: Após a conclusão e o processamento dos dados de um Serviço intermediado, a VOLL enviará eletronicamente para a Contratante o Voucher.
  1. Remarcações e Cancelamento de Serviços: Os Usuários poderão, por meio do Sistema VOLL, providenciar remarcações ou cancelamento de Serviços intermediados, conforme as Políticas dos Fornecedores de Serviços, observado o disposto na Cláusula 7.
  2. Utilização da Senha de Acesso ao Sistema VOLL: A Contratante, por si e pelos Usuários, será responsável pela guarda e utilização da sua senha de acesso ao Sistema VOLL.
  1. É de inteira responsabilidade da Contratante e dos Usuários qualquer utilização incorreta ou fraudulenta da(s) senha(s) de acesso ao Sistema VOLL.
  2. A VOLL não responderá por qualquer dano ou prejuízo sofrido pela Contratante na hipótese prevista na Cláusula 4.4.1.
  3. A VOLL deverá ser indenizada pelos eventuais danos e prejuízos decorrentes da não observância das obrigações de zelar e manter em segredo a senha ao Sistema VOLL.
  1. Responsabilidade pela Comissão de Serviços e Despesas dos Usuários: A Contratante concorda que é responsável por todas as Comissões de Serviço e despesas incorridas pelos Usuários por meio da Conta Corporativa VOLL da Contratante, independentemente de tal despesa do Usuário ter sido ou não autorizada pela Contratante.
  2. Uso Indevido do Sistema VOLL: A Contratante será responsável, por si e pelos Usuários, no caso de uso indevido do Sistema VOLL, inclusive por violações de direitos de software, propriedade industrial, direito autoral, marcas e patentes da VOLL.
  1. A Contratante não adquire nenhum direito e não poderá modificar, adaptar, copiar, fazer engenharia reversa, criar obras derivadas do Sistema VOLL, utilizá-lo em combinação com outros softwares ou praticar qualquer ato que atente contra os direitos de propriedade industrial e intelectual da VOLL, devendo também se abster de tais práticas, salvo se previamente autorizada por escrito pela VOLL.
  2. Direitos sobre o Sistema VOLL A Contratante não adquire qualquer direito em decorrência da utilização do Sistema VOLL e qualquer modificação, melhoramento ou ajuste no Sistema VOLL será de titularidade exclusiva da VOLL, inclusive no caso de customização do Sistema VOLL a pedido da Contratante.
  1. Customização do Sistema VOLL: Caso o Sistema VOLL necessite de customização para aplicação das Regras de Negócio à Conta Corporativa VOLL da Contratante, a VOLL analisará a questão e informará para a Contratante a viabilidade de implementação da customização, o prazo para tanto, e, caso existam, os custos de implementação a serem arcados pela Contratante.
  1. Após as Partes acordarem sobre o prazo e os custos de implementação, a VOLL realizará a customização.
  2. O pagamento dos custos da implementação será feito pela Contratante na forma e prazos acordados pelas Partes.
  1. ADMINISTRAÇÃO DA CONTA CORPORATIVA VOLL

  1. Dashboard VOLL: Após a ativação da Conta Corporativa VOLL, a Contratante, por meio do Administrador, poderá acessar o Dashboard VOLL. Os contatos da VOLL com a Contratante em relação à prestação dos Serviços serão feitos pelo Administrador.
  2. Características do Dashboard VOLL: O Dashboard VOLL permitirá que a Contratante (a) visualize cada produto que concordou em utilizar dos Fornecedores de Serviços; (b) visualize informações detalhadas de viagens ou outras informações disponibilizadas pelos Fornecedores de Serviços; (c) elabore e analise relatórios de atividades usando dados do Dashboard VOLL; (d) adicione e remova Administradores e Usuários; (e) gerencie e atualize os Meio de Pagamento cadastrados (quando aplicável); (f) revise e gerencie as demonstrações de pagamento; (g) liquide saldos pendentes na Conta Corporativa VOLL, dentre outras funcionalidades.
  1. A VOLL se reserva o direito de adicionar, remover e atualizar recursos e funcionalidades do Dashboard VOLL a qualquer momento. A VOLL concorda em envidar os melhores esforços para fornecer o Dashboard VOLL para a Contratante conforme estipulado neste Contrato.
  1. Administradores: A Contratante poderá nomear Administradores adicionais a seu critério. A Contratante concorda em: (a) manter todas as credenciais de acesso ao Dashboard VOLL em sigilo; (b) permitir que apenas os Administradores autorizados acessem o Dashboard VOLL; e, (c) atualizar, conforme necessário, todas as informações do Administrador principal e de outros Administradores autorizados para garantir que sejam atuais, precisas e completas. A Contratante será responsável por todas as atividades que ocorrerem sob suas credenciais de acesso ao Dashboard VOLL.
  2. Atualizações de Usuário Autorizado e Administrador: É de responsabilidade exclusiva da Contratante manter uma lista precisa e atualizada dos Usuários ou Administradores que tenham autorização para solicitar Serviços na Conta Corporativa VOLL.
  1. A VOLL poderá rever periodicamente a lista de Usuários e Administradores, conforme o caso, para manutenção e suporte aos Serviços e para garantir a conformidade com este Contrato.
  1. Restrições ao Uso da Conta Corporativa, Dashboard VOLL e Sistema VOLL: A Contratante concorda em usar a Conta Corporativa VOLL, o Dashboard VOLL e o Sistema VOLL somente conforme estabelecido neste Contrato. A Contratante não fará e não autorizará nenhum terceiro a: (a) descompilar, desmontar, fazer engenharia reversa e nem de qualquer outro modo tentar derivar o código-fonte ou tecnologia subjacente, metodologias ou algoritmos do Dashboard VOLL, do Sistema VOLL e demais sistemas, aplicativos, dentre outros, fornecidos pela VOLL; (b) sublicenciar, arrendar, locar, vender, ceder ou de qualquer outra forma transferir o Sistema VOLL para qualquer terceiro que não seja uma Afiliada; ou, (c) impor quaisquer taxas ou encargos adicionais a um Usuário referentes ao uso do Dashboard VOLL ou dos Serviços. A VOLL se reserva todos os direitos de propriedade industrial e autorais não expressamente concedidos à Contratante nos termos deste Contrato.
  1. RESPONSABILIDADES DA VOLL

  1. Prestação dos Serviços: A VOLL prestará os Serviços para a Contratante de acordo com os Termos da Contratação.
  2. Inclusão, Alteração ou Exclusão de Fornecedores de Serviços do Sistema VOLL: A VOLL poderá incluir, alterar ou excluir os Fornecedores de Serviços integrados ao Sistema VOLL a qualquer momento. A VOLL notificará a Contratante sobre as respectivas mudanças.
  3. Atuação Exclusiva e Autônoma: A VOLL atua exclusivamente como prestadora dos Serviços, não se responsabilizando, portanto, por quaisquer aspectos da prestação dos serviços dos Fornecedores de Serviços, incluindo eventuais danos e/ou prejuízos causados pelos Fornecedores de Serviços à Contratante e/ou aos Usuários.
  1. Caso a VOLL seja obrigada a efetuar qualquer pagamento de custas, indenizações, honorários advocatícios, entre outros, em razão dos atos descritos nesta Cláusula, a Contratante deverá ressarcir a VOLL, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a partir da data da notificação do pedido de reembolso.
  2. A Contratante declara e reconhece que o Sistema VOLL é uma plataforma tecnológica que possibilita a intermediação de serviços entre a Contratante e/ou os Usuários e os Fornecedores de Serviços. A VOLL não é uma prestadora de serviço de transporte ou turismo. A VOLL não garante disponibilidade de transporte nem de outro serviço, partidas ou chegadas pontuais, nem qualquer outro nível de serviço relacionado com os serviços solicitados pelo Sistema VOLL.
  3. Não serão considerados subcontratados ou terceirizados da VOLL os Fornecedores de Serviços e/ou os motoristas cadastrados nas Plataformas de Serviço de Transporte.
  1. Atendimento On-Line: O atendimento da VOLL para a Contratante será realizado sempre de forma on-line, mediante troca de e-mails ou interação via Sistema VOLL.

  1. POLÍTICAS DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS

  1. Conhecimento das Políticas dos Fornecedores de Serviços: A Contratante, por si e pelos Usuários, declara ter conhecimento das Políticas dos Fornecedores de Serviços.
  1. Caso a Contratante ou os Usuários sejam, por qualquer motivo, penalizados por um Fornecedor de Serviços em razão do descumprimento das Políticas dos Fornecedores de Serviços, a Contratante ficará sujeita ao pagamento das multas e demais encargos devidos ao Fornecedor de Serviços.
  2. Em nenhuma hipótese a VOLL será responsável ou responderá pelo descumprimento pela Contratante e/ou pelos Usuários das Políticas das Políticas dos Fornecedores de Serviços.
  3. Sempre que aplicável, os documentos pessoais necessários para utilização dos serviços dos Fornecedores de Serviço são de responsabilidade da Contratante e dos Usuários, que deverão observar as exigências das autoridades competentes e dos Fornecedores de Serviços.
  1. Suspensão dos Serviços em caso de Descumprimento das Políticas dos Fornecedores de Serviços: A VOLL poderá suspender a prestação dos Serviços caso a Contratante e/ou os Usuários estejam descumprindo as Políticas dos Fornecedores de Serviços caso este descumprimento afete o presente Contrato e o descumprimento não seja sanado no prazo determinado pelo Fornecedor de Serviços, sem prejuízo do disposto na Cláusula 14.3(iv).
  2. Forma e Responsabilidade pelo Serviço do Fornecedor de Serviços: A Contratante reconhece que a forma de cumprimento dos serviços de cada Fornecedor de Serviços não é determinada pela VOLL, que cada Fornecedor de Serviços é uma parte independente e autônoma em relação à VOLL e que a VOLL não possui e não assume, direta ou indiretamente, explícita ou implicitamente, qualquer responsabilidade relacionada com os serviços prestados pelos Fornecedor de Serviços.
  3. Seguro oferecido pelos Fornecedores de Serviços: A Contratante reconhece que, quando oferecidos, os seguros contra acidentes são oferecidos pelos Fornecedor de Serviços, de maneira exclusiva e sem qualquer relação com a VOLL.
  1. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA À VOLL PELO SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO

  1. Valores devidos à VOLL: A Contratante pagará para a VOLL os valores acordados pelas Partes nas Condições Específicas.
  2. Comissão de Serviços: Os valores descritos nas Condições Específicas como Comissão de Serviços serão devidos por Viagem realizada pelas Plataformas de Serviço de Transporte.
  3. Valores Devidos às Plataformas de Serviço de Transporte: Os valores devidos pela Contratante às Plataformas de Serviço de Transporte serão estipulados exclusivamente pelas Plataformas de Serviço de Transporte, sem qualquer participação da VOLL.
  1. O relacionamento comercial da Contratante com a Plataforma de Serviço de Transporte é de responsabilidade única e exclusiva da Contratante, não tendo a VOLL qualquer influência ou participação nesta relação, excetuadas unicamente as atividades de intermediação realizadas pela VOLL com base neste Contrato.
  2. Os valores devidos pela Contratante às Plataformas de Serviço de Transporte serão pagos conforme regras previstas na Cláusula 9.
  1. Prazos e Datas de Faturamento: Os prazos e datas de faturamento pela VOLL para a Contratante da Comissão de Serviços são os indicados nas Condições Específicas.
  2. Aceite de Faturas: As faturas emitidas pela VOLL com base no Contrato, que não foram contestadas no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de seu recebimento, serão consideradas aceitas e como prova da certeza e liquidez dos valores ali apontados.
  1. No caso de haver valores contestados nas faturas emitidas pela VOLL, a Contratante deverá apresentar a contestação, de forma fundamentada, no prazo informado na Cláusula 8.5, informando os “Valores Controversos”.
  2. Os valores não contestados serão considerados “Valores Incontroversos” e deverão ser pagos na data de vencimento da fatura.
  3. Quanto aos Valores Controversos, as Partes deverão negociar sobre a questão pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Caso as Partes cheguem a um acordo, os valores serão pagos no próximo faturamento, corrigidos pelo índice IGP-M (ou índice que venha a substituí-lo) ou, cancelados, conforme tendo sido acordado pelas Partes.
  4. No caso de as Partes não chegarem a um acordo quanto aos Valores Controversos, a questão será submetida ao método de solução de disputas previsto no presente Contrato.


  1. PAGAMENTO DOS SERVIÇOS INTERMEDIADOS

  1. Meios de Pagamento dos serviços dos Fornecedores de Serviços: Nos termos do Contrato, a VOLL atua como intermediadora de serviços, pelo que cabe à Contratante fornecer cartão de crédito para o pagamento direto dos serviços dos Fornecedores de Serviços e/ou optar para que o pagamento dos serviços seja feito pela VOLL aos Fornecedores de Serviços, para posterior reembolso.
  1. A forma de pagamento dos Serviços é a indicada nas Condições Comerciais.
  1. Pagamento com Cartão de Crédito: No caso de opção pelo pagamento com cartão de crédito, a Contratante deverá fornecer para a VOLL, no mínimo, os dados de um cartão de crédito com validade e limite necessários para o pagamento dos serviços dos Fornecedores de Serviços.
  1. Atualização dos dados do cartão de crédito: A Contratante deverá manter os dados do cartão de crédito atualizados junto à VOLL.
  2. Disponibilização de Novo Cartão de Crédito: No caso de vencimento da data de validade do cartão de crédito, cancelamento ou qualquer ocorrência que impeça a utilização do cartão de crédito, a Contratante deverá informar os dados do novo cartão de crédito para a VOLL.
  3. Impossibilidade de Uso do Cartão de Crédito: Caso o cartão de crédito em uso expire, seja cancelado, bloqueado ou por qualquer motivo seu uso seja impossibilitado, sem que a Contratante tenha informado para a VOLL os dados do novo cartão de crédito, os Serviços poderão ser paralisados e o Sistema VOLL bloqueado.
  1. Bloqueio do Sistema VOLL e Faturamento para a Contratante: Se, por qualquer motivo relacionado com o cartão de crédito da Contratante, a VOLL não conseguir lançar despesas no cartão de crédito cadastrado no Sistema VOLL, o acesso ao Sistema VOLL será automaticamente bloqueado para todos os Usuários da Contratante e as despesas que não puderam ser lançadas no cartão de crédito serão faturadas para a Contratante, ressalvado o disposto na Cláusula 9.2.3.2.
  2. Bloqueio do Sistema VOLL para o Usuário apenas: No caso de impossibilidade de uso pela VOLL de cartão de crédito individualizado por Usuário, o bloqueio do Sistema VOLL será aplicado ao Usuário apenas, mantido o faturamento para a Contratante das despesas com Viagens que não puderam ser lançadas no cartão de crédito do Usuário.
  1. Desbloqueio do Sistema VOLL: O Sistema VOLL será desbloqueado para a Contratante, ou o Usuário, conforme o caso, após o fornecimento dos dados de um novo cartão de crédito com validade e limite necessários para o pagamento dos serviços dos Fornecedores de Serviços.
  2. Chargeback de Despesa no Cartão de Crédito: Caso a Contratante ou o Usuário não reconheça alguma despesa lançada no cartão de crédito pela VOLL e deixe de pagar tal despesa, as Partes analisarão a questão em conjunto, e, caso seja demonstrado que a despesas era devida, a VOLL irá faturar a despesa para a Contratante, acrescida da Taxa de Administração e juros de 2% ao mês, cobrado de forma rateada, por dia, desde a data de vencimento da fatura do cartão de crédito.
  3. Lançamento de Despesa Indevida no Cartão de Crédito: Caso, após o pagamento da fatura do cartão de crédito, a Contratante ou o Usuário identifique uma despesa lançada indevidamente pela VOLL na fatura do cartão de crédito, a Contratante deverá informar tal fato para a VOLL, sendo que as Partes analisarão a questão em conjunto. Caso seja demonstrado que a despesa não era devida, a VOLL arcará com a despesa, que será compensada da Comissão de Serviços devida pela Contratante à VOLL. O valor da compensação será o valor da despesa acrescido de juros de 2% ao mês, cobrado de forma rateada, por dia, desde a data de vencimento da fatura do cartão de crédito.
  4. Estorno de Valores e Reembolso: Sempre que algum valor (parcial ou integral) de algum serviço de Fornecedor de Serviço for estornado a pedido da Contratante ou Usuário, por qualquer motivo, o valor estornado será concedido como crédito para a Contratante ou o Usuário utilizarem em novos serviços.
  1. O crédito sempre será creditado no primeiro serviço de Fornecedor de Serviço que for realizado após a concessão do crédito.
  2. Caso a Contratante ou o Usuário pretendam receber em dinheiro o valor do estorno, a Contratante deverá fazer tal solicitação por escrito para a VOLL. Neste caso:
  1. A VOLL fará o reembolso do valor em conta corrente indicada pela Contratante.
  2. Para cada depósito do reembolso será cobrada a Taxa de Administração.
  3. Somente será reembolsado o valor referente ao Fornecedor de Serviço.
  4. A Comissão de Serviço não será reembolsada pela VOLL, uma vez que o Serviço foi prestado.
  1. Pagamento mediante Reembolso de Despesa para a VOLL: No caso de opção pelo pagamento pela VOLL dos serviços dos Fornecedores de Serviços, para posterior reembolso pela Contratante, a VOLL emitirá fatura para pagamento pela Contratante e cobrará a taxa indicada nas Condições Comerciais, sobre o valor final dos serviços dos Fornecedores de Serviços, a título de reembolso dos custos financeiros da VOLL.
  1. Caso a VOLL receba da Contratante quaisquer valores a serem repassados aos Fornecedores de Serviços e não os repasse, a VOLL será a única responsável pelos encargos financeiros e/ou indenizações devidas, com exclusão de toda a responsabilidade, ainda que subsidiária, da Contratante.
  1. DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA CONTRATANTE

  1. Pagamentos devidos à VOLL: A Contratante deverá se manter adimplente com o pagamento dos valores previstos neste Contrato durante todo seu o prazo de vigência.
  1. No caso de inadimplência da Contratante, a VOLL notificará a Contratante para que a questão seja resolvida no prazo de 5 dias, sob pena de bloqueio do acesso ao Sistema VOLL, suspensão dos Serviços, e, conforme o caso, suspensão do crédito previsto na Cláusula 9.3.
  2. A Contratante deverá comunicar e comprovar, por escrito, à VOLL, a regularização de faturas pendentes.
  3. Caso a VOLL seja a responsável pelo pagamento das despesas da Contratante junto aos Fornecedores de Serviços, conforme a Cláusula 9.3, após a Contratante regularizar os pagamentos em atraso, caberá à VOLL, a seu exclusivo critério e de acordo com suas políticas internas, decidir se o crédito da Contratante será ou não restabelecido, podendo optar pelo restabelecimento parcial apenas.
  1. Encargos por Atraso de Pagamento: O atraso no pagamento de qualquer valor devido à VOLL ensejará a cobrança sobre o valor devido, a partir da data do vencimento, de multa de 2%, juros de mora de 1% ao mês, cobrado de forma rateada, por dia, e correção monetária com base no IGP-M, ou outro índice que venha a substituí-lo, além de honorários advocatícios e despesas decorrentes de eventuais medidas para cobrança judicial ou extrajudicial.
  2. Rescisão do Contrato pela VOLL: Caso o inadimplemento não seja sanado no prazo previsto na Cláusula 10.1.1, a VOLL poderá também optar pela rescisão do Contrato.
  1. DA CONFIDENCIALIDADE

  1. Acesso à Informações Confidenciais A VOLL e a Contratante reconhecem que, em decorrência da prestação dos Serviços, poderão receber ou obter uma da outra informações ou documentos de caráter sigiloso, incluindo, mas não se limitando, a dados e informações negociais, financeiras, técnicas, segredos comerciais e informações relacionadas com tecnologia, propriedade industrial e direito autoral, clientes, planos comerciais, atividades promocionais ou de comercialização, econômicas, finanças e outros negócios (“Informações Confidenciais”).
  2. Segurança e Sigilo das Informações Confidenciais: As Partes reconhecem a importância de se manter as Informações Confidenciais em segurança e sob sigilo, obrigando-se a tomar as medidas necessárias para impedir que as Informações Confidenciais sejam transferidas, divulgadas ou utilizadas sem autorização, por qualquer pessoa física ou jurídica.
  3. Uso restrito das Informações Confidenciais: As Partes reconhecem e aceitam que não poderão utilizar as Informações Confidenciais com outro fim que não a prestação dos Serviços, comprometendo-se a não revelarem as Informações Confidenciais a qualquer pessoa ou entidade, sem o prévio consentimento por escrito da Parte reveladora.
  1. A VOLL poderá divulgar as Informações Confidenciais para seus empregados, subcontratados, representantes e/ou prepostos envolvidos na prestação de Serviços, observado que tais pessoas deverão observar as mesmas obrigações de confidencialidade da VOLL.
  1. Divulgação de Informações Confidenciais: Nenhuma Parte será responsabilizada pela revelação da Informação Confidencial que: (i) tornar-se disponível ao público por outro meio que não a revelação pela Parte receptora ou seus representantes em violação ao Contrato; (ii) já esteja em poder da Parte receptora, ou passe a estar, ainda que após assinatura deste Contrato, como resultado de suas próprias pesquisas ou de outros canais lícitos; (iii) tenha sido revelado à Parte receptora de forma não confidencial por terceiro de boa-fé, sem violação deste Contrato, ou, (iv) se tal revelação for exigida por lei, regulamentação ou ordem judicial ou administrativa de autoridade governamental, ressalvado que, nestes casos, a Parte receptora deverá notificar previamente a outra Parte por escrito acerca de tal divulgação e tomar todas as medidas razoáveis e legais para evitar e/ou minimizar a extensão de referida divulgação.
  2. Propriedade das Informações Confidenciais: Cada Parte reconhece a propriedade integral e exclusiva da Parte reveladora sobre qualquer informação revelada em função deste Contrato, inclusive, mas não se limitando a todo desenvolvimento, desdobramento e/ou derivação que eventualmente decorra da Informação Confidencial revelada.
  3. Continuidade das Obrigações de Sigilo: As obrigações de sigilo e confidencialidade previstas nesta cláusula sobreviverão ao término deste Contrato pelo prazo de 5 (cinco) anos.
  1. PRIVACIDADE E SEGURANÇA DE DADOS

  1. Termos de Uso e Política de Privacidade: A Contratante, por si e pelos Usuários, e, a VOLL deverão observar e cumprir as regras dos Termos de Uso e Política de Privacidade.
  2. Conformidade com as Leis de Proteção de Dados: Cada Parte deverá cumprir as obrigações que lhe são aplicáveis nos termos das Leis de Proteção de Dados no que diz respeito ao processamento de dados pessoais dos Usuários.
  1. REAJUSTE

  1. Reajustamento: Os valores devidos à VOLL serão automaticamente ajustados, conforme a variação positiva do IGP-M, ou índice que venha a substituí-lo, a cada 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do Contrato.
  1. O reajuste dos valores devidos aos Fornecedores de Serviços será feito por tais fornecedores, com base nas Políticas dos Fornecedores de Serviços.
  1. PRAZO DE VIGÊNCIA E RESCISÃO DO CONTRATO

  1. Prazo de Vigência: O prazo de vigência do Contrato é o indicado nas Condições Comerciais.
  1. Ao final do prazo de vigência, o Contrato passará a vigorar por prazo indeterminado caso um novo prazo determinado não seja acordado pelas Partes.
  1. Rescisão Imotivada: Qualquer uma das Partes poderá rescindir imotivadamente o presente Contrato, a qualquer tempo, mediante notificação escrita com aviso de recebimento à outra Parte, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos.
  1. No caso da Cláusula 14.2, caso existam valores em aberto devidos à VOLL, tais valores deverão ser pagos até a data da rescisão.
  2. No caso de faturas ainda não vencidas, estas deverão ser pagas na data do seu vencimento.
  1. Rescisão Motivada: Sem prejuízo da satisfação de seus demais direitos, qualquer das Partes poderá resolver este Contrato imediatamente e de pleno direito, mediante notificação por escrito à outra Parte, sem que caiba qualquer reclamação, indenização ou compensação em benefício da Parte que receber a notificação de resolução, nos seguintes casos:
  1. pedido ou decretação de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial da outra Parte;
  2. ocorrência de caso fortuito ou de força maior regularmente comprovada, que venha paralisar a execução do objeto do Contrato por mais de 30 (trinta) dias, ou impedir de forma definitiva sua execução;
  3. fraude ou dolo praticados por qualquer das Partes;
  4. descumprimento relevante de obrigações do Contrato pela Parte, que deixe de ser sanado no prazo de 10 (dez) dias após o recebimento de notificação da outra Parte;
  5. descumprimento das cláusulas de anticorrupção, sem prejuízo de indenização em caso de danos sofridos pela Parte;
  6. atrasos injustificados de pagamentos por período superior a 30 (trinta) dias; e,
  7. indisponibilidade do Sistema da VOLL por mais de 3 (três) dias consecutivos.
  1. Fica ressalvado que as Comissões de Serviços e reembolso de despesas incorridas pela VOLL para pagamento dos Fornecedores de Serviços deverão ser pagos pela Contratante mesmo no caso de rescisão motivada do Contrato, admitindo-se a compensação de eventuais danos comprovadamente causados pela VOLL à Contratante com os valores devidos a título de Comissão de Serviços.
  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

  1. Inexistência de Vínculo Empregatício e Responsabilidade por Encargos Trabalhistas: As Partes e seus respectivos empregados, subcontratados, representantes e/ou prepostos não possuem e nem possuirão, em nenhuma hipótese, relação de emprego com a outra Parte.
  2. Responsabilidade Tributária de cada Parte: Compete à cada Parte responder por todos os tributos, de qualquer natureza, federais, estaduais e/ou municipais devidos em decorrência do presente Contrato, e que, conforme a legislação aplicável, são de responsabilidade de cada Parte.
  3. Acordo Integral: Os Termos da Contratação formam o acordo integral das Partes sobre a prestação dos Serviços e prevalecem sobre quaisquer acordos ou contratos anteriores havidos entre as Partes em relação à matéria aqui tratada.
  4. Responsabilidade: As Partes se obrigam a tomar todas as cautelas necessárias para a perfeita execução de todos os termos e condições dos Termos da Contratação e cumprimento da legislação aplicável, responsabilizando-se a Parte infratora pelos danos emergentes que venha a causar à outra Parte, que decorram de atos praticados por si própria, seus empregados, subcontratados, representantes e/ou prepostos.
  1. Cada Parte (a “Parte Indenizadora”) indenizará, defenderá e isentará a outra Parte (a “Parte Indenizada”), suas Afiliadas e seus respectivos conselheiros, diretores, funcionários, agentes, sucessores e cessionários contra todas as reclamações, danos, perdas e despesas (incluindo honorários advocatícios externos razoáveis) com relação a qualquer reclamação de terceiros decorrente de ou relacionada a: (a) uma violação das obrigações da Parte Indenizadora neste Contrato; ou (b) uma violação de direitos de propriedade intelectual de um terceiro pela Parte Indenizadora.
  2. A Parte Indenizada notificará prontamente a Parte Indenizadora acerca de qualquer reclamação potencial sujeita a indenização nos termos desta Cláusula. A Parte Indenizadora assumirá a defesa da reclamação através de um advogado por ela designado. A Parte Indenizada não fará acordos sem o consentimento por escrito da Parte Indenizadora. A Parte Indenizada cooperará razoavelmente com a Parte Indenizadora na defesa de uma reclamação, às custas da Parte Indenizadora.
  3. A responsabilidade de uma Parte perante a outra Parte é limitada aos danos emergentes que sejam causados por ato ou omissão dolosa ou culposa da Parte, com a expressa exclusão de danos indiretos e lucros cessantes.
  1. Modificações do Contrato: Quaisquer alterações ou modificações do Contrato somente serão válidas e exequíveis perante as Partes mediante termo aditivo que seja escrito e assinado.
  2. Independência: As Partes não poderão assumir qualquer obrigação em nome da outra ou, por qualquer forma ou condição, obrigar a outra Parte perante terceiros.
  3. Tolerância: A omissão ou tolerância das Partes em exigir o estrito cumprimento dos Termos da Contratação não constituirá novação ou renúncia, nem afetará os seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.
  4. Autorização para Executar o Contrato: As Partes, bem como os seus respectivos representantes legais, declaram que estão devidamente autorizadas a assinarem e a executarem o Contrato, na forma de seus respectivos atos constitutivos.
  5. Notificações: Todas as notificações e comunicações relativas a este Contrato serão feitas por escrito e enviadas para os endereços informados nas Condições Comerciais.
  1. O endereço da Parte poderá ser atualizado mediante o envio de notificação para a outra Parte.
  1. Caso Fortuito ou Força Maior: Nenhuma das Parte será responsável por descumprimento de suas obrigações contratuais em consequência de caso fortuito ou força maior, nos termos da legislação em vigor, devendo, para tanto, comunicar a ocorrência de tal fato de imediato à outra Parte e informar os efeitos dos danos suportados.
  2. Cumprimento da Legislação de Anticorrupção: As Parte cumprirão com toda a legislação de anticorrupção aplicável, incluindo, mas não se limitando à Lei Anticorrupção brasileira (Lei nº 12.846/2013) e leis sobre conflitos de interesses ou outras leis, normas ou regulamentos com finalidade e efeito semelhantes, aplicáveis à VOLL ou à Contratante.
  1. A VOLL declara e garante que seus sócios, diretores, empregados ou terceiros sob a sua responsabilidade, que atuam nos Serviços que envolvam direta ou indiretamente a Contratante, não violaram a legislação anticorrupção aplicável e, na execução do Contrato:
  1. concorda que será responsável perante a Contratante por qualquer violação à legislação anticorrupção aplicável que venha a ser cometida por seus sócios, diretores, empregados ou terceiros sob a sua responsabilidade com relação a atividades direta ou diretamente relacionadas à Contratante.
  2. não prometeram, ofereceram, deram e que não prometerão, oferecerão ou darão, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público ou da iniciativa privada, ou a terceira pessoa física ou jurídica a ele relacionada nos Serviços que envolvam direta ou indiretamente a Contratante.
  3. não prometeram, ofereceram, deram e que não prometerão, oferecerão ou darão, direta ou indiretamente, vantagem indevida a empregado da Contratante, ou a terceira pessoa física ou jurídica a ele relacionada.
  4. não exercerá influência indevida perante a administração pública, valendo-se de funcionários ou ex-funcionários públicos, bem como de seus cônjuges, companheiro ou parente, por consanguinidade ou afinidade.
  5. observará as condições e limites previstos na legislação aplicável sobre conflito de interesses na participação de funcionários públicos ou ex-funcionários na VOLL (incluindo na qualidade de sócios, diretores, empregados ou terceiros sob a sua responsabilidade).
  1. A VOLL irá documentar, em seus livros e registros, as transações relacionadas ao presente Contrato. Tais registros deverão ser mantidos pela VOLL durante a vigência do Contrato, e por um período adicional de 5 (cinco) anos após o seu término.
  2. Durante o prazo do presente Contrato e por 5 (cinco) anos após o seu término, mediante comunicado por escrito com 30 (trinta) dias de antecedência, a VOLL concorda em permitir que a Contratante, ou terceiros por ela autorizados, tenham acesso a todos aos livros, registros, documentos e informações que contenham informações relacionadas com este Contrato, podendo obter cópias, a fim de verificar eventual descumprimento da legislação anticorrupção. A Contratante deverá assegurar que que qualquer auditoria não interfira desarrazoadamente nas atividades normais da VOLL. A VOLL concorda em cooperar com a auditoria da Contratante, permitindo também que seus funcionários sejam entrevistados.
  3. A VOLL deverá comunicar a Contratante, através de envio de e-mail ao gestor do Contrato, e em nenhuma hipótese em mais de 15 (quinze) dias após tomar conhecimento, dos seguintes eventos:
  1. violação da legislação anticorrupção aplicável;
  2. existência, seja no Brasil ou no exterior, de qualquer investigação, processo administrativo ou judicial que esteja relacionado, direta ou indiretamente, às atividades da VOLL (ou de qualquer um de seus sócios, diretores, empregados ou terceiros sob a sua responsabilidade envolvidos nas atividades do Contrato) que apure ou que inclua quaisquer alegações de fraude, corrupção, lavagem de dinheiro ou violações da legislação anticorrupção aplicável.
  3. mediante solicitação da Contratante, a VOLL concorda em tomar as medidas razoáveis e viáveis, para permitir que a Contratante tenha acesso a informações sobre tais eventos.
  1. Cessão do Contrato: Este Contrato não poderá ser cedido, no todo ou em parte, por uma Parte sem o consentimento prévio por escrito da outra Parte, ressalvado que uma Parte poderá ceder este Contrato, mediante simples notificação para uma Afiliada ou no caso de venda total ou substancial de ativos. Este Contrato é vinculante e produz efeitos em relação às Partes e seus respectivos sucessores e cessionários.
  2. Poderes para Executar o Contrato: Cada Parte declara e garante que: (a) tem plenos poderes e autoridade para firmar este Contrato e cumprir suas obrigações aqui descritas, (b) o aceite deste Contrato, bem como o cumprimento das obrigações estabelecidas neste Contrato, não viola e não violará nenhum outro Contrato que essa Parte tenha firmado, e (c) está devidamente estabelecida, validamente existente e encontra-se em situação regular nos termos das leis da jurisdição de sua origem.
  3. Garantias da Contratante: A Contratante declara e garante que: (a) detém todos os direitos e consentimentos, quando necessário, para fornecer à VOLL os dados e quaisquer outras informações fornecidas à VOLL neste documento; (b) apenas utilizará os dados do Dashboard VOLL para fins comerciais legítimos, incluindo o processamento, contabilidade, orçamento e despesas; (c) está e permanecerá em conformidade, durante a vigência do Contrato, com todas as leis, regras e regulamentos relacionados à privacidade e segurança de dados; (d) somente compartilhará e fornecerá acesso aos dados do Dashboard VOLL ao seu pessoal que tenha necessidade comercial para acessar tais dados; (e) não divulgará dados do Dashboard VOLL a terceiros, a menos que expressamente autorizado, por escrito pela VOLL e que estejam, em cada caso, vinculados por obrigações de privacidade e segurança, no mínimo, tão restritivas quanto aquelas aqui contidas; (f) não alugará nem venderá dados do Dashboard VOLL para nenhuma finalidade não autorizada pela VOLL; e, (g) não usará os dados do Dashboard VOLL de nenhuma forma que prejudique a VOLL ou beneficie um concorrente da VOLL. Caso este Contrato seja celebrado on-line, a Contratante declara que a pessoa física que clicar para aceitar os Termos da Contratação está autorizada pela Contratante a fazer esta vinculação e, neste ato vincula a Contratante aos termos aqui contidos.
  4. Utilização do Logo/Marca da Contratante. A Contratante autoriza que a VOLL utilize o logo/marca da Contratante, durante a vigência do Contrato, exclusivamente e sem ônus: (i) no site da VOLL e (ii) em lista de clientes da VOLL, contanto que esta lista inclua pelo menos duas outras empresas e tal uso esteja em conformidade com as diretrizes de uso do logo/marca da Contratante, se houver.
  5. Foro: Fica eleito o foro da Comarca da Cidade de Belo Horizonte - MG como sendo o único competente para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do Contrato, com prévia e expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser no futuro.