MEU POSTO – TERMOS DE USO
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO ENTRE EGASOSA e USUÁRIO para utilização do aplicativo MEU POSTO
Este instrumento, daqui em diante chamado TERMOS, representa o (a) Contrato de Licenciamento de Uso de Software entre a Egasosa Atividades de Internet Ltda., com sede na Rua José Freitas dos Santos, nº 250, apartamento 304, Conjunto Residencial Marajoara, Londrina, PR, CEP 86080-750, e inscrita no CNPJ/MF sob nº 21.524.611/0001-09, registrada na Junta Comercial do Paraná sob nº 412.07989218 em 28/11/2014, daqui em diante chamada de EGASOSA, única proprietária do aplicativo denominado MEU POSTO, daqui em diante chamado de APLICATIVO, e a pessoa física ou jurídica, daqui em diante chamada de USUÁRIO, que tenha por objetivo adquirir produtos ou serviços perante os POSTOS REVENDEDORES credenciados para receber de volta parte do valor utilizado na transação e (b) os Termos de Uso para a utilização desse software pelos consumidores.
Pelo presente TERMOS, são estabelecidas as condições gerais de utilização pelo USUÁRIO do APLICATIVO, que proporciona a este USUÁRIO uma experiência de compra com cashback (parte do dinheiro de volta) e ao POSTO REVENDEDOR uma modalidade de fidelização dos consumidores, por meio das ofertas e funcionalidades oferecidas pelo APLICATIVO para smartphones e tablets.
Os TERMOS DE USO são o consenso integral e plenamente vinculante entre a EGASOSA e o USUÁRIO, sendo o único documento a reger sua relação contratual, substituindo todos e quaisquer acordos e entendimentos, verbais ou escritos, mantidos anteriormente. A aceitação dos TERMOS é obrigatória para a utilização dos serviços prestados pela EGASOSA e a mera utilização do APLICATIVO implica a imediata concordância com todas as suas cláusulas, políticas e princípios.
Os TERMOS são mostrados ao USUÁRIO e por ele necessariamente aceitos quando do início do processo de instalação, cadastro e utilização do APLICATIVO, e dada sua publicidade não permitem que o USUÁRIO alegue desconhecimento das regras e obrigações criadas por meio deles.
TODA E QUALQUER PESSOA, FÍSICA OU JURÍDICA, QUE SE TORNAR USUÁRIA DO APLICATIVO DA EGASOSA DECLARA ACEITAR ESTES TERMOS DE USO.
RESUMO DOS TERMOS DE USO
Este é um resumo dos direitos e obrigações do USUÁRIO e da EGASOSA estabelecidos nos nossos TERMOS. O resumo existe para facilitar a compreensão das principais regras pelo USUÁRIO, mas não substitui os TERMOS. É importante que o USUÁRIO leia os TERMOS por completo. Se houver divergências entre o resumo e os TERMOS de Uso, os TERMOS prevalecerão. A EGASOSA poderá alterar os TERMOS de Uso a qualquer tempo, mas deve divulgar essas alterações por canais adequados e proporcionais.
Introdução
Bem vindo ao aplicativo MEU POSTO da EGASOSA. Por favor, certifique-se de ter lido e entendido os “Termos de Uso”, doravante denominados TERMOS, que consistem em CONTRATO firmado entre a Egasosa Atividades de Internet Ltda., CNPJ/MF 21.524.611/0001-09 e o USUÁRIO após a manifestação do aceite. O aceite desses TERMOS é indispensável para qualquer forma de utilização do APLICATIVO MEU POSTO na Apple App Store e no Google Play. O cadastro como USUÁRIO é proibido para qualquer pessoa juridicamente incapaz ou que não acorde plenamente com todos os TERMOS. Os TERMOS vinculam legalmente o USUÁRIO com relação aos atuais ou novos serviços oferecidos pela EGASOSA, em especial o APLICATIVO MEU POSTO.
Pelo cadastramento como USUÁRIO e/ou utilização do APLICATIVO, o USUÁRIO, independente de utilizar ou não o serviço, concorda em se vincular e cumprir os TERMOS.
A EGASOSA se resguarda no direito de realizar alterações/atualizações nos TERMOS, a qualquer momento, sem aviso prévio e a simples utilização do APLICATIVO após alteração/atualização dos TERMOS importa em sua concordância. Caso o USUÁRIO não concorde com as alterações, deverá cancelar sua conta e cessar toda e qualquer utilização do APLICATIVO. Na ausência de manifestação, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente os TERMOS e CONTRATO continuará vinculando as partes. Recomendamos que o USUÁRIO reveja os TERMOS com frequência para estar a par de quaisquer atualizações.
As definições
EGASOSA: é a pessoa jurídica única e exclusiva proprietária do APLICATIVO, que tem por objetivo proporcionar uma experiência de compra ao USUÁRIO na modalidade cashback (parte do dinheiro de volta) e ao POSTO REVENDEDOR parceiro uma modalidade de fidelização dos consumidores, por meio das ofertas e funcionalidades oferecidas pelo APLICATIVO para smartphones e tablets. O EGASOSA, por meio do APLICATIVO, não vende nenhum produto ou serviço; apenas presta um serviço de aproximação entre o USUÁRIO e o POSTO REVENDEDOR parceiro na celebração de contratos de compra e venda de produtos e serviços na modalidade cashback (parte do dinheiro de volta).
USUÁRIO: é a pessoa, física ou jurídica, que se cadastra no APLICATIVO com o objetivo de compra dos produtos e serviços oferecidos pelos POSTOS REVENDEDORES parceiros mediante contrato de compra e venda.
POSTO REVENDEDOR: é a pessoa jurídica, cujo objeto social seja a exploração do comércio varejista de combustíveis, que se cadastra no APLICATIVO com o objetivo de fidelizar consumidores por meio das ofertas e funcionalidades oferecidas pelo APLICATIVO para smartphones e tablets.
APLICATIVO: é o conjunto de funcionalidades disponibilizadas tanto ao USUÁRIO quanto ao POSTO REVENDEDOR por meio da plataforma/sistema tecnológica para smartphones e tablets, que permite a conexão entre o USUÁRIO e o POSTO REVENDEDOR para que o segundo ofereça ao primeiro contratos de compra e venda de produtos e serviços.
TERMOS DE USO: compilação de regras e normas que regem a relação entre a E-GASOSA e o USUÁRIO e o POSTO REVENDEDOR.
Cadastro
O USUÁRIO que deseja utilizar o APLICATIVO precisa, obrigatoriamente, preencher os campos de cadastro e fornecer informações válidas e corretas. Seu endereço eletrônico (e-mail) e/ou perfis em redes sociais serão confirmados pela EGASOSA e, em caso de não confirmação, a utilização do APLICATIVO será bloqueada a exclusivo critério da EGASOSA.
As informações do cadastro são de exclusiva responsabilidade de quem as inseriu. No caso de acarretarem danos ou prejuízo de qualquer espécie, sanções legais podem ser tomadas pela EGASOSA a fim de resguardar seus interesses e a integridade dos outros usuários do sistema.
Uma vez realizado o cadastro, o USUÁRIO poderá, por meio da ferramenta QR-CODE ou inserção de código enviado para o seu endereço eletrônico (e-mail), eleger até 03 (três) POSTOS REVENDEDORES parceiros para aquisição dos produtos e serviços por eles oferecidos na modalidade cashback (parte do dinheiro de volta).
Objeto
O APLICATIVO consiste em uma plataforma que otimiza o contato entre o USUÁRIO e os POSTOS REVENDEDORES parceiros para aquisição dos produtos e serviços por eles oferecidos na modalidade cashbback (parte do dinheiro de volta).
Pelo APLICATIVO, os USUÁRIOS devidamente cadastrados localizam e adquirem produtos e serviços oferecidos pelos POSTOS REVENDEDORES parceiros. Cada transação realizada gera um crédito, a ser livre e unilateralmente definido pelos POSTOS REVENDEDORES, ao USUÁRIO, a ser utilizado na transação seguinte, ou seguintes, a critério exclusivo do USUÁRIO.
Os POSTOS REVENDEDORES parceiros, por sua vez, utilizam o APLICATIVO como um meio de fidelização dos consumidores, oferecendo produtos e serviços na modalidade cashback (parte do dinheiro de volta).
O contato entre o USUÁRIO e os POSTOS REVENDEDORES parceiros se dá exclusivamente por meio do APLICATIVO, mediante a adesão pelo primeiro às ofertas realizadas pelo segundo.
A utilização do APLICATIVO pelo USUÁRIO é gratuita, não restando a ele nenhuma outra obrigação pecuniária, seja para com o EGASOSA seja para com os POSTOS REVENDEDORES, senão aquela decorrente da compra e venda dos produtos e serviços oferecidos por este último.
A operação
O USUÁRIO, por meio do APLICATIVO, compra produtos e/ou serviços anunciados na plataforma, pelo preço, condições de pagamento e valor da recompensa (cashback), única e exclusivamente arbitrados por eles (POSTOS REVENDEDORES).
Quando do comparecimento do USUÁRIO para efetuar a aquisição do produto e/ou serviço ofertado, a venda pelo POSTO REVENDEDOR ficará condicionada à apresentação pelo USUÁRIO de um código de barras (QR Code) gerado pelo próprio APLICATIVO. Caso não seja possível a efetivação da venda pelo código de barras, o USUÁRIO deverá apresentar seu CPF e um código de validação a lhe ser enviado pelo sistema. Em caso de não apresentação do código de barras ou do CPF e código de validação, respectivamente, por qualquer razão (recusa do USUÁRIO, inexistência de sinal de internet ou mesmo problema no sistema), a aquisição do produto e/ou serviço escolhido não se realizará, caso em que o EGASOSA não será responsabilizado de forma alguma.
O prazo das promoções ofertadas é definido a exclusivo critério dos POSTOS REVENDEDORES, não tendo o EGASOSA qualquer responsabilidade. Por isso, o EGASOSA, em hipótese alguma, participa, intervém ou mesmo intermedeia o pagamento do preço do produto e/ou serviço entre o USUÁRIO e o POSTO REVENDEDOR.
Uma vez realizada a operação, o USUÁRIO será beneficiado com um crédito, sempre em dinheiro, definido sempre previamente por cada POSTO REVENDEDOR quando da veiculação da oferta por meio do APLICATIVO. Este crédito só pode ser utilizado perante o mesmo POSTO REVENDEDOR que o ofereceu, sendo terminantemente proibida a sua utilização em outro POSTO REVENDEDOR parceiro.
Os créditos atribuídos pelo POSTO REVENDEDOR ao USUÁRIO terão um prazo de validade máximo de 4 (quatro) meses, contados da data da última transação realizada. Caso eles não sejam utilizados nesse período, eles serão cancelados.
Os créditos atribuídos pelo POSTO REVENDEDOR ao USUÁRIO não sofrerão qualquer tipo de acréscimo em razão do tempo, tais como correção monetária e juros, mesmo que fiquem pelo prazo máximo de 3 (três) meses.
Os créditos atribuídos pelo POSTO REVENDEDOR ao USUÁRIO não poderão ser objeto de transferência para outro USUÁRIO, sendo eles personalíssimos; de igual modo, em caso de falecimento do USUÁRIO, os créditos eventualmente pendentes serão cancelados.
Os créditos atribuídos pelo POSTO REVENDEDOR ao USUÁRIO só serão válidos se decorrentes de transações realizadas pelo APLICATIVO.
A utilização do crédito, total ou parcialmente, pelo USUÁRIO, decorrente de transação anterior, não é passível de gerar outro e novo crédito a ele quanto ao valor utilizado.
O APLICATIVO poderá enviar ao USUÁRIO e-mails, pushs e outras formas de mensagens com o intuito de informar sobre promoções, ofertas, novas parcerias, bem como quantidade de créditos e data de sua expiração, além de outras informações de interesse do USUÁRIO.
O EGASOSA não retém, nem realiza serviços financeiros, de modo que não há circulação de valores pelo APLICATIVO.
As limitações de responsabilidade
O EGASOSA, por meio do APLICATIVO, não vende nenhum produto ou serviço; apenas presta um serviço de aproximação entre o USUÁRIO e o POSTO REVENDEDOR parceiro na celebração de contratos de compra e venda de produtos e serviços na modalidade cashback (parte do dinheiro de volta). Quaisquer defeitos, perdas ou danos relativos ao contrato de compra e venda de produtos e serviços são de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO e POSTO REVENDEDOR.
O USUÁRIO reconhece e concorda que o EGASOSA não fiscaliza a qualidade dos produtos e serviços oferecidos pelos POSTOS REVENDEDORES, especialmente o combustível, sendo responsabilidade exclusiva destes o oferecimento dos produtos e serviços de qualidade, assim como também o EGASOSA não fiscaliza a atividade e não atesta a idoneidade dos POSTOS REVENDEDORES.
O USUÁRIO está ciente, também, de que os dados ofertados pelos POSTOS REVENDEDORES nas promoções existentes no APLICATIVO, especialmente como localização e preço promocional, foram fornecidos pelo próprio POSTO REVENDEDOR. Ao aceitar o contrato de compra e venda dos produtos e serviços, especialmente de combustíveis proposto pelo POSTO REVENDEDOR, o USUÁRIO reconhece que o EGASOSA não possui qualquer participação na relação contratual estabelecida entre USUÁRIO e POSTO REVENDEDOR, salvo o controle dos valores de cashback gerados.
Assim sendo, o EGASOSA não se responsabiliza:
A EGASOSA não será responsabilizada por danos ou prejuízos causados ao USUÁRIO em virtude de qualquer interrupção no funcionamento do APLICATIVO.
A EGASOSA não responderá por quaisquer danos ou prejuízos causados ao smartphone ou tablet do USUÁRIO pelo uso do APLICATIVO, inclusive por qualquer vírus que possa atacar o referido equipamento eletrônico em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.
A EGASOSA não será responsabilizada por erros ou inconsistências no fornecimento de informações por sistemas independentes, especializados na prestação de serviços de localização no sistema de geoposicionamento global (GPS), radares e afins.
Por fim, cabe ao USUÁRIO acompanhar a regularidade de suas transações junto ao POSTO REVENDEDOR, em especial quanto aos créditos gerados e/ou resgatados.
O APLICATIVO disponibiliza ao USUÁRIO o histórico de suas transações, valendo tal histórico como prestação de contas.
A propriedade intelectual
As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout publicado no APLICATIVO, são de propriedade exclusiva da EGASOSA.
São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em quaisquer outros programas ou sistemas. Enfim, toda e qualquer forma de reprodução, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos dos APLICATIVO é expressamente vedada.
As sanções
O uso do APLICATIVO de forma indevida em desacordo a estes TERMOS implicará a exclusão do cadastro do USUÁRIO e a proibição de sua utilização. Seus dados serão preservados para uso das autoridades competentes, caso a EGASOSA seja notificada ou acionada pela violação de direitos de terceiros decorrente do mau uso do sistema.
O USUÁRIO concorda em indenizar a EGASOSA, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer perda, responsabilização, reclamação ou demanda, por quaisquer prejuízos devido a, ou resultantes da, sua utilização do APLICATIVO.
O USUÁRIO está ciente de que poderá ter seu licenciamento suspenso, a exclusivo critério da EGASOSA, caso seja identificado um mau uso do APLICATIVO ou qualquer outra conduta que implique em um benefício indevido derivado das ofertas existentes.
A política de privacidade
Por favor, leia com atenção a POLÍTICA DE PRIVACIDADE do EGASOSA disponibilizada em campo próprio no APLICATIVO.
As informações automaticamente coletadas e armazenadas
O servidor do EGASOSA coleta automaticamente informações não pessoais. As informações normalmente coletadas incluem o nome de domínio de seu provedor de acesso à internet, o endereço do protocolo de internet (IP) utilizado para conectar o computador do USUÁRIO à internet, o tipo e versão do browser do USUÁRIO, o sistema operacional e plataforma, o tempo médio gasto no APLICATIVO, as páginas visitadas, as informações procuradas, os horários de acesso e outras estatísticas relevantes. A EGASOSA emprega todas essas informações para mensurar o uso de seu APLICATIVO, bem como para administrá-lo e aperfeiçoá-lo.
Eventualmente, o APLICATIVO pode depositar certas parcelas de informações, chamadas “cookies” (biscoitos), no sistema do USUÁRIO. De modo geral, um “cookie” cede um número único ao USUÁRIO, número este que não tem nenhum significado especial. Essa tecnologia não coleta informações identificadoras de um usuário individual, apresentando tais informações apenas de forma global. Essa tecnologia e as informações oferecidas através dela têm por objetivo aperfeiçoar a navegação no APLICATIVO do EGASOSA. A maioria dos webbrowsers permite ao USUÁRIO rejeitar ou aceitar a característica “cookie”. Entretanto, é importante notar que os cookies são necessários para lhe oferecer certas características (por exemplo, entrega customizada de informações) disponíveis no APLICATIVO da EGASOSA. Para mais informações sobre os cookies, acessar http://www.microsoft.com/info/cookies.htm.
Informações coletadas e armazenadas pelo EGASOSA, tais como endereço de e-mail e número de celular do USUÁRIO, podem ser utilizadas pela própria EGASOSA como forma de divulgar e promover os serviços da empresa e as novidades relativas a seus produtos.
O USUÁRIO reconhece e declara saber que a utilização do APLICATIVO depende, obrigatoriamente, do fornecimento por ele do seu nome completo, CPF e CEP. Quaisquer outras informações requeridas são opcionais, não gerando consequência alguma a sua recusa em fornecê-las, salvo informação em contrário.
Ao encaminhar os dados obrigatórios à EGASOSA, o USUÁRIO será tratado como tendo dado sua permissão para o processamento de seus dados pessoais, conforme estabelecido nestes TERMOS.
O EGASOSA somente utilizará informações pessoais para os fins que lhe forem indicados na ocasião do seu fornecimento.
O EGASOSA não divulgará, venderá ou alugará essas informações de identificação pessoal a qualquer outra organização ou entidade, ou as permutará com elas, sem antes ter comunicado o USUÁRIO e este ter dado seu consentimento expresso nesse sentido, ou conforme exigido por lei e por força de ordem judicial.
A avaliação do POSTO REVENDEDOR feita pelo USUÁRIO é confidencial e não será divulgada, exceto por ordem judicial.
A propriedade intelectual da EGASOSA sobre o APLICATIVO
Observados o disposto nas Leis nº 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98, e sem prejuízo das demais normas relativas à proteção da propriedade intelectual, o POSTO REVENDEDOR reconhece que o APLICATIVO, bem como todo o conteúdo disponível nas plataformas tecnológicas ou softwares da EGASOSA, incluindo as marcas, logotipos, textos, gráficos, fotografias, vídeos, conteúdo de áudio, telas, programas de computador, bancos de dados e arquivos de transmissão são de propriedade exclusiva da EGASOSA ou dos pertinentes terceiros licenciantes, conforme o caso. É proibida, sob as penas da lei e com engajamento da responsabilidade civil contratual e extracontratual do POSTO REVENDEDOR infrator, a sua cópia, reprodução, distribuição, transmissão, publicação, conexão ou qualquer outro tipo de modificação sem a prévia e expressa autorização da EGASOSA.
As disposições gerais
Estes TERMOS DE USO, que se regem pelas leis da República Federativa do Brasil, vigorarão por prazo indeterminado, enquanto o USUÁRIO continuar a utilizar o APLICATIVO, podendo ser atualizados periodicamente pela EGASOSA para refletir as novas características e regras do serviço prestado ao USUÁRIO, bem como as evoluções na política de privacidade e segurança de dados.
O USUÁRIO concorda para tanto que a EGASOSA poderá alterar estes TERMOS DE USO a qualquer tempo.
A EGASOSA se compromete a dar publicidade aos novos conteúdos, que entrarão em vigor na data de sua publicação, pelos meios adequados.
A mera utilização do APLICATIVO pelo USUÁRIO faz prova suficiente de sua concordância com estes TERMOS DE USO.
Caso o USUÁRIO não concorde com quaisquer alterações realizadas nestes TERMOS DE USO, deverá cancelar seu cadastro junto à EGASOSA e se abster de utilizar o APLICATIVO.
O USUÁRIO que desejar rescindir estes TERMOS DE USO poderá fazê-lo a qualquer tempo e deverá comunicar a EGASOSA, interrompendo obrigatória e imediatamente a utilização do APLICATIVO.
O USUÁRIO não fará jus a qualquer indenização ou compensação, seja pela rescisão destes TERMOS DE USO, seja pela suspensão ou resilição do contrato de licença de uso de software.
O USUÁRIO também não fará jus a qualquer indenização ou compensação pelo impedimento de acesso ao APLICATIVO decorrente da respectiva suspensão, resilição ou rescisão.
Em caso de litígio entre a EGASOSA e o USUÁRIO, as partes elegem, desde já, o foro da Comarca de Londrina, Estado do Paraná, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser, para o ajuizamento de toda e qualquer ação judicial ou procedimento administrativo referente a estes TERMOS DE USO ou à relação contratual de licenciamento de uso de software dele decorrente.
É vedado ao USUÁRIO transferir ou ceder, a qualquer título, sua posição contratual nestes TERMOS DE USO ou qualquer direito ou obrigação deles decorrentes sem o prévio e expresso consentimento da EGASOSA.
A EGASOSA poderá transferir ou ceder sua posição contratual nestes TERMOS DE USO ou qualquer direito ou obrigação deles decorrentes a qualquer tempo, sem a necessidade de prévio aviso ao ou consentimento do USUÁRIO.
Os TERMOS DE USO têm prazo indeterminado, entrando em vigor com o aceite do USUÁRIO quando da instalação do APLICATIVO e inserção dos dados cadastrais.
Contato
Caso reste qualquer dúvida a respeito do conteúdo do presente instrumento, por favor, contate a EGASOSA por meio dos canais abaixo:
SAC: contato@egasosa.com