Termos de uso específicos do Petit Journal 

1.Objeto do Contrato: Este contrato tem como objeto a prestação de serviços educacionais a serem realizados exclusivamente em plataforma online disponível em https://kderno.com/petitcursos , que poderá se dar através de aulas gravadas ou transmissão ao vivo.

1.2. É responsabilidade do CONTRATANTE verificar previamente à contratação a sua disponibilidade de agenda nos dias e horários pré-estabelecidos para a realização de cursos com transmissão ao vivo (cursos).

2.Vigência: O contrato terá vigência de acordo com o período escolhido para assinatura, que poderá ser mensal ou anual.

2.1.Renovação:Este contrato contempla a renovação automática da prestação de serviços para o mês/ano subsequente.

2.2.Cancelamento após a contratação:

2.2.1. Em até 07 dias após a compra, poderá o ALUNO CONTRATANTE solicitar o seu cancelamento sem quaisquer ônus, desde que não tenha usufruído dos serviços educacionais. A solicitação do cancelamento deverá ser feita de acordo com a cláusula 2.3.

2.2.2. Cancelamento após renovação automática: O cancelamento da renovação automática pode ser feita a qualquer tempo e modo, mas somente valerá para a renovação seguinte, se feita até 30 dias antes dessa renovação. O ALUNO CONTRATANTE poderá usufruir da plataforma até o fim do período contrato, findando-se assim o contrato firmado. A solicitação do cancelamento deverá ser feita de acordo com a cláusula 2.3.

2.3. Para proceder com o cancelamento o CONTRATANTE deverá solicitá-lo, exclusivamente pelo e-mail cancelamento@clippingcacd.com.br.

2.4. Pagamento da contratação: A anuidade/ mensalidade serão pagas através de cartão de crédito (à vista ou parcelado) ou boleto bancário (à vista ou parcelado). Somente após a confirmação do pagamento ou da compensação bancária, conforme o caso, é que o ALUNO CONTRATANTE terá acesso às funcionalidades adquiridas.

2.5. Pagamento por cartão de crédito de terceiros: Na hipótese do ALUNO CONTRATANTE ter optado pelo pagamento por cartão de crédito de terceiros, responsabiliza-se civil e criminalmente pela autorização, inexistência de reembolso ou repetição de indébito, sob pena de resolução do presente contrato e aplicação de multa.

2.6. O pagamento do ALUNO CONTRATANTE é devido em virtude de estar a plataforma com os seus conteúdos, disponível, sendo plenamente exigível independentemente de acesso.

2.7. No caso de prorrogação do contrato pela renovação automática, ficarão mantidas todas as cláusulas nele previstas, podendo ser realizado o reajuste do valor contratado, conforme novos valores aplicados.

3.Requisitos técnicos necessários: O ALUNO CONTRATANTE declara ter ciência de que para acesso aos serviços contratados é necessário possuir aparelho eletrônico com acesso à rede mundial de computadores.

3.1. O ALUNO CONTRATANTE declara, ainda, que tem ciência de que a versão para smartphone disponibilizada pelo CONTRATADO, está disponível apenas para algumas plataformas digitais, não havendo qualquer garantia de sua disponibilidade contínua ao longo da execução do contrato pois constitui uma mera liberalidade.

4.Obrigações do ALUNO CONTRATANTE: Sem prejuízo das demais obrigações assumidas, o ALUNO CONTRATANTE se obriga a: a) Efetuar os pagamentos devidos pela assinatura da plataforma, na forma e nos prazos estabelecidos; b) Sempre manter seus dados cadastrais atualizados; c) Não compartilhar login e senha para acesso aos serviços educacionais contratados, não sendo permitido que outras pessoas utilizem de seu acesso à plataforma de aprendizagem. d) Não reproduzir mensagens dentro da plataforma de aprendizagem que possam ser consideradas ofensivas, obscenas e que desrespeitem os padrões éticos da sociedade. e) Não reproduzir o material contido na plataforma de aprendizagem sob qualquer forma.

4.1. A reprodução do conteúdo disponibilizado na plataforma de aprendizagem culminará em sanções penais e civis notadamente do que está previsto no artigo 103, parágrafo único, da Lei 9.610/98.

4.2. Direitos e deveres do ALUNO CONTRATANTE: O ALUNO CONTRATANTE poderá acessar e usar nossos Serviços. Ao usá-los, o ALUNO CONTRATANTE deverá: a) obedecer a todas as leis aplicáveis, bem como às políticas do CONTRATADO; b) O ALUNO CONTRATANTE não poderá usar os serviços do CONTRATADO para atividades ilegais, prejudiciais ou abusivas, violando, apropriando-se indevidamente ou infringindo os direitos de qualquer pessoa; c) Não poderá modificar, copiar, alugar, vender ou distribuir qualquer um dos serviços do CONTRATADO; d) O ALUNO CONTRATANTE não poderá usar engenharia reversa, descompilar ou descobrir o código-fonte ou componentes subjacentes dos serviços do CONTRATADO, incluindo nossos modelos, algoritmos ou sistemas; e) o ALUNO CONTRATANTE não poderá extrair dados ou resultados da plataforma automaticamente ou programaticamente.

5.Obrigações do CONTRATADO: Constituem obrigações do CONTRATADO: a) Executar os serviços previstos neste contrato em integral observância das diretrizes contratuais e éticas inerentes à excelência didática; b) Permitir acesso ao conteúdo da plataforma por número ilimitado de vezes pelo ALUNO CONTRATANTE, durante a vigência deste contrato, salvo nos casos de cursos ou aulas descontinuados ou retirados do mercado; c) Após a expiração do prazo de acesso ao serviço contratado pelo ALUNO CONTRATANTE, limitar o seu acesso ao material didático eventualmente disponibilizado; d) Agir sempre em estrita

observância e respeito aos princípios éticos, morais e bons costumes, exigindo que seus sócios ou acionistas, administradores, funcionários, bem como prepostos que venham a agir em seu nome, também pautem suas condutas em tais princípios e valores, além de não atentar contra os requisitos da urbanidade e bom relacionamento no trato com o público em geral;

6.Penalidades: O descumprimento de quaisquer obrigações estabelecidas por este contrato dará direito à Parte inocente de rescindir o contrato independentemente do pagamento de multa contratual.

6.1. As multas e penalidades estabelecidas por este contrato não dependem de prévia constituição em mora, sendo integralmente exigíveis da parte infratora a partir do cometimento da infração.

7.Extinção: O CONTRATADO poderá rescindir o contrato por razões operacionais e administrativas, desde que comunique o ALUNO CONTRATANTE com antecedência mínima de 30 dias.

7.1. É facultado ao CONTRATADO, ainda, resolver o presente contrato em razão do descumprimento de obrigações contratuais e legais ou inadimplência por parte do ALUNO CONTRATANTE, sendo devidas as mensalidades até este momento, acrescido de 50% cinquenta por cento) do valor da assinatura do ASSINANTE como cláusula penal compensatória, além da multa pelo rompimento do contrato.

8.Disposições gerais: As disposições deste contrato refletem a íntegra dos entendimentos e acordo entre as partes com relação ao seu objeto, prevalecendo sobre entendimentos ou propostas anteriores, escritos ou verbais, rescindido de pleno direito, se for o caso, qualquer contrato anteriormente firmado que com ele coincida.

8.1. O CONTRATADO poderá proceder com modificações em sua plataforma, visando o aprimoramento tecnológico do serviço prestado, a qualquer tempo e modo; 8.2. O CONTRATADO não é responsável por qualquer tipo de prejuízo ou dano decorrentes do uso, impossibilidade de uso ou defeitos de programas/sistemas do ALUNO CONTRATANTE. Bem como não se responsabiliza pela manutenção, custeio e disponibilização dos requisitos mínimos necessários para acesso do ALUNO CONTRATANTE à plataforma de aprendizagem.

8.3. O ALUNO CONTRATANTE afirma estar ciente de que o CONTRATADO não é responsável pelos sistemas de conexão com os serviços, nem por suas falhas, interrupções, não podendo ser responsabilizado pela qualidade da rede utilizada para acesso às plataformas de serviço, vez que esta é mantida por terceiros.

8.4. O ALUNO CONTRATANTE afirma, ainda, que está ciente de que podem haver bugs de programação, comuns a sistemas de tecnologia, limitando a responsabilidade do CONTRATADO à correção destes o mais breve possível.

8.5. Boot de inteligência artificial. O CONTRATADO esclarece que a inteligência artificial e a aprendizagem de máquina são campos de estudo em evolução. O CONTRATADO está trabalhando para melhorar os serviços prestados, tornando-os mais precisos, confiáveis, seguros e benéficos. Desta forma, o ALUNO CONTRATANTE declara estar ciente que as

respostas do boot de inteligência artificial pode não refletir, precisamente, as respostas esperadas.

8.6 LGPG. O CONTRATADO se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e respeitar os princípios dispostos na legislação da seguinte forma: a) realizando o tratamento de dados propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades; b) limitando o tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados; c) garantindo aos titulares a consulta facilitada sobre a integralidade de seus dados pessoais com exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento; d) utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, além de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais; e) garantindo aos titulares impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos; f) adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais.