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1 ATENDIMENTO AO PÚBLICO

2 ORIENTAÇÕES QUANTO À REGULARIZAÇÃO PERANTE O CBMSC

2.1 REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES - INTRODUÇÃO

2.2 OBJETIVOS DA LEGISLAÇÃO DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO

2.3 PRINCIPAIS LEGISLAÇÕES QUE TRATAM DA SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO

2.3.1 Poder de Polícia

2.3.1.1 - Constituição do Estado de Santa Catarina, art. 108.

2.3.1.2 - Lei Estadual n° 16.157/13

2.3.1.3 - Decreto Estadual n° 1.957/13

2.3.1.4 DtzPOP 26 - 2015 (2ª versão) (Link auxiliar PDF)

2.3.2 Instruções Normativas (IN) do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina.

2.4 MEDIDAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EXIGIDAS

2.5 EDIFICAÇÕES (CONCEITOS)

2.5.1 Identificação das Edificações

2.5.1.1 Edificações Existentes

2.5.1.2 Edificações Recentes

2.5.1.3 Edificações Novas

2.5.2 Classificação das Edificações para Regularização

2.5.2.1 Baixa Complexidade

2.5.2.2 Alta Complexidade

2.5.2.3 Firma não Estabelecida

2.5.2.4 Evento Transitório (IN24/DAT/CBMSC)

2.5.2.5 Firma Estabelecida em Ambiente Único Compartilhado (Firmas em Galpões)

2.5.2.6 Food Truck

2.5.2.7 INSTALAÇÕES AMBULANTES

2.6 PISCINAS IN 33

2.6.1 Exigências para piscinas

2.7 CONTROLE DE ACABAMENTO E REVESTIMENTO (IN18)

3 SERVIÇOS REALIZADOS PELO CBMSC

3.1 SERVIÇOS QUE PODEM SER REALIZADOS VIA INTERNET

3.1.1 SOLICITAÇÃO DE ANÁLISE DE PPCI VIA INTERNET

3.1.2 FUNCIONAMENTO VIA INTERNET

3.1.2.1 Funcionamento de empresa em imóvel de baixa complexidade

3.1.2.2 Funcionamento de empresa em imóvel de alta complexidade:

3.1.2.3 Regularização de Firma Não Estabelecida

3.1.3 Solicitação de Habite-se via internet

3.1.4 Consulta processos via internet

3.1.5 Autenticidade de Documentos (Certificação digital)

3.1.6 Pesquisa de satisfação no atendimento, reclamação, denúncia, elogio e sugestão

3.1.6.1 Denúncias Imóveis

3.2 SOLICITAÇÃO DE ANÁLISE DE PPCI (QUARTEL)

3.2.1 Entrega de Documentos para Análise de PPCI

3.2.2 Cobrança de Taxa de Análise

3.3 SOLICITAÇÃO DE VISTORIA DE HABITE-SE (QUARTEL)

3.4 SOLICITAÇÃO DE VISTORIA DE FUNCIONAMENTO (QUARTEL)

3.5 EVENTO TRANSITÓRIO

3.6 SOLICITAÇÃO DE CONSULTA TÉCNICA/REQUERIMENTO

3.7 SOLICITAÇÃO DE RECURSO

3.8 ATENDIMENTO COM VISTORIADOR, ANALISTA, OU CHEFE DA SAT

3.9 SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE TAXA PAGA INDEVIDAMENTE

3.9.1 Secretaria da Fazenda Itajaí

3.10 ALTERAÇÃO DE PROPRIETÁRIO

4. TERMINOLOGIAS E SIGLAS

CBMSC - Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina

PPCI - Projeto Preventivo Contra Incêndio e Pânico

RVR – Relatório de vistoria para regularização, conforme IN01

PRE - Plano de Regularização de Edificação, conforme IN01

RPCI - Relatório preventivo contra incêndio, conforme IN01

1 ATENDIMENTO AO PÚBLICO

Acesse o site https://7bbm.cbm.sc.gov.br/ ou https://portal.cbm.sc.gov.br/ para informações e serviços para regularização das edificações.

O Quartel mais próximo para regularização de edificações pode ser pesquisado na página do CBMSC (Localizar Quartel) ou do 7ºBBM (Endereço das Unidades)

O atendimento é realizado geralmente de segunda-feira a sexta-feira das 12:00h às 18:00h, exceto feriados e pontos facultativos. Atendimentos, solicitações de aprovações de projetos e vistorias (Habite-se e Funcionamentos).

Reclamação, denúncia, elogio e sugestão

2 ORIENTAÇÕES QUANTO À REGULARIZAÇÃO PERANTE O CBMSC

O objetivo do CBMSC é regularizar todas as edificações¹ de Santa Catarina, promovendo assim prevenção contra incêndio e pânico e protegendo a vida e o patrimônio de todos. Parabéns a você que está regularizando sua edificação, demonstrando que está preocupado com essa prevenção.

O responsável pelo imóvel deve (conforme Decreto Estadual n° 1.957/13):

I - adotar os dispositivos, os sistemas e as medidas de segurança contra incêndio e pânico exigidos pelo CBMSC para utilização segura do imóvel; e

II - manter os dispositivos, os sistemas e as medidas de segurança contra incêndio e pânico em condições de utilização.

Demonstra-se a seguir os conceitos e procedimentos para a regularização das edificações, procurou-se apresentar o conteúdo de forma simples, objetiva e dirimir o máximo de dúvidas possível. Boa leitura.

¹ Regularizar toda as edificações, exceção às unifamiliares sujeitas, neste caso, a ações educativas e preventivas, conforme Decreto Estadual n° 1.957/13.

2.1 REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES - INTRODUÇÃO

Todas as edificações, necessitam de aprovação no CBMSC, com exceção das edificações "Residenciais Unifamiliares".

O responsável pela edificação deverá procurar regularização sempre antes de iniciar a construção; mudar ocupação ou uso; reformar ou alterar a área; e promover um evento Transitório.

Conforme Decreto Estadual n° 1.957/13:

O responsável pela edificação deve:

1. Antes de iniciar a construção, reforma ou ampliação: providenciar a aprovação do PPCI junto ao CBMSC conforme os critérios estabelecidos em Instruções Normativas;

2. Executar os sistemas e das medidas de segurança contra incêndio e pânico de acordo com o PPCI  aprovado;

3. Depois da construção de imóvel e execução dos sistemas e das medidas de segurança contra incêndio e pânico e antes de sua ocupação, o responsável deve solicitar ao CBMSC a realização de vistoria para fins de habite-se; e

4. Anualmente, solicitar ao CBMSC a realização de vistoria para funcionamento.

Para edificações existentes (aquelas executadas anteriormente à data de publicação da Lei Estadual n° 16.157 de 2013) deverá procurar o CBMSC para realizar um PRE.

2.2 OBJETIVOS DA LEGISLAÇÃO DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO

I - Proteger a vida dos ocupantes das edificações, estruturas e áreas de risco, em caso de incêndio e/ou pânico;

II - Dificultar a propagação do incêndio, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio e proporcionando a evacuação segura das pessoas;

III - Proporcionar meios de controle e extinção do incêndio; e

IV - Dar condições de acesso para as operações do Corpo de Bombeiros Militar.

2.3 PRINCIPAIS LEGISLAÇÕES QUE TRATAM DA SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO

2.3.1 Poder de Polícia

2.3.1.1 - Constituição do Estado de Santa Catarina, art. 108. 

2.3.1.2 - Lei Estadual n° 16.157/13

 - Dispõe sobre as normas e os requisitos mínimos para a prevenção e segurança contra incêndio e pânico e estabelece outras providências

2.3.1.3 - Decreto Estadual n° 1.957/13

 - Regulamenta a Lei nº 16.157, de 2013

2.3.1.4 DtzPOP 26 - 2015 (2ª versão) (Link auxiliar PDF)

 - Padronizar as ações de fiscalização do CBMSC nas edificações, estruturas e áreas de risco, no tocante a Segurança Contra Incêndio e Pânico no Estado de Santa Catarina

2.3.2 Instruções Normativas (IN) do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina.

2.4 MEDIDAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EXIGIDAS

A seção I do Capítulo XI da IN01 especifica quais sistemas de segurança são exigidos para os diferentes tipos de edificação.

2.5 EDIFICAÇÕES (CONCEITOS)

2.5.1 Identificação das Edificações

As Edificações, segundo a Norma de Segurança Contra Incêndio (NSCI) do CBMSC, são identificadas de três formas distintas: Edificações Existentes, Novas e Recentes.

2.5.1.1 Edificações Existentes

Aquela que já se encontrava edificada, acabada ou concluída na data de publicação (11/11/2013) da Lei nº 16.157, de 07/11/2013.

a) Regularização de edificações existentes (conforme Decreto Estadual n° 1.957/13)

1. a regularização das edificações existentes, quando cabível, é realizada pelo PRE;

2. o PRE é composto de um RVR ou PPCI e de um cronograma de obras;

3. o CBMSC emitirá atestado de edificação em regularização, com autorização para funcionamento com vigência no prazo concedido no cronograma de obras;

4. o CBMSC emitirá atestado de vistoria para habite-se logo após a emissão de relatório preventivo contra incêndio, indicando que a edificação está devidamente regularizada;

5. o responsável pelo imóvel deve solicitar, anualmente, ao CBMSC a realização de vistoria para funcionamento; e

6. não será permitida a concessão de prazos para regularização de imóveis com atividades de alto risco;

b) Impossibilidade de adequação às INs para edificações existentes

Para fins de aplicação das exigências, dispensas, reduções e substituições previstas na IN05/DAT/CBMSC, as edificações existentes deverão apresentar comprovação da idade do imóvel contemplando a área total a regularizar ou tempo da ocupação conforme Art 37 da IN05/DAT/CBMSC, e impedimentos de ordem estrutural para determinados sistemas como Saídas de Emergência. Ainda o responsável técnico deverá apresentar em ofício que foram esgotadas todas as adequações possíveis para as soluções propostas. Deve ser encaminhado SOLICITAÇÃO DE CONSULTA TÉCNICA/REQUERIMENTO.

***impedimentos de ordem estrutural: parecer técnico emitido por responsável técnico, acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica (ART) ou registro de responsabilidade técnica (RRT). (Art 37, III da IN05/DAT/CBMSC)

2.5.1.2 Edificações Recentes

Aquela que se enquadra nas seguintes situações:

a) não obteve aprovação de PPCI quando foi edificada pelo fato de a ocupação original e/ou a legislação vigente na época não exigir; ou

b) embora anteriormente aprovada pelo CBMSC, venha a enquadrar-se posteriormente numa das seguintes situações: (1) aprovada para ocupação diversa da atual ou pretendida; ou (2) desatualizada em relação às normas vigentes, mantendo ou modificando a ocupação original.

a) Regularização de edificações recentes (conforme Decreto Estadual n° 1.957/13)

Aplica-se o mesmo processo de regularização para edificações existentes, estando as edificações recentes, desde a sua identificação como tal, sujeitas às sanções previstas neste Decreto, independente do cumprimento dos prazos estabelecidos.

2.5.1.3 Edificações Novas

Aquela que ainda se encontrava em fase de projeto ou de construção na data de publicação (11/11/2013) da Lei nº 16.157, de 07/11/2013, e a que vier a ser construída posteriormente.

a) Regularização de edificações novas (conforme Decreto Estadual n° 1.957/13)

1. Antes de iniciar a construção, reforma ou ampliação de imóveis, o responsável deve providenciar a aprovação do PPCI junto ao CBMSC conforme os critérios estabelecidos em IN;

2. A execução dos sistemas e das medidas de segurança contra incêndio e pânico deve ocorrer de acordo com o PPCI;

3. Depois da construção de imóvel e execução dos sistemas e das medidas de segurança contra incêndio e pânico e antes de sua ocupação, o responsável deve solicitar ao CBMSC a realização de vistoria para fins de habite-se; e

4. Depois da liberação de atestado para habite-se, o responsável do imóvel deve, anualmente, solicitar ao CBMSC a realização de vistoria para funcionamento;

2.5.2 Classificação das Edificações para Regularização

A edificação pode ser classificada como Baixa Complexidade ou Alta Complexidade.

2.5.2.1 Baixa Complexidade

Requisitos para ser classificada como Baixa Complexidade:

- Edificações novas ou recentes: Área total construída inferior a 200m² (soma da área dos blocos não isolados);

- Edificações existentes: Área total construída inferior a 750m² (soma da área dos blocos não isolados) (IN05);

- Até 3 pavimentos;

- Com escada comum;

- Comércio ou depósito de até 250 litros de líquido inflamável ou combustível;

- Uso ou armazenamento de até 90 kg de GLP;

- Lotação máxima de 100 pessoas, quando for reunião de público; e

- Não exercer a fabricação, o comércio ou depósito de: pólvora, explosivos, fogos de artifício, artigos pirotécnicos, munições, detonantes ou materiais radioativos;

a) Regularização Edificação Baixa Complexidade

Para a caracterização do imóvel de baixa complexidade, deve o proprietário apresentar ao CBMSC a declaração de regularidade de imóvel de baixa complexidade, conforme modelo do Anexo “E” Instrução Normativa IN01 no Atendimento ao Público.

Em seguida será realizada uma vistoria, geralmente agendada pelo telefone informado pelo solicitante. O vistoriador poderá emitir o RVR e após os sistemas previstos estarem instalados e em funcionamento adequado é emitido o RPCI e atestado de Habite-se, assim sem a necessidade de aprovação de PPCI (o RPCI substitui o PPCI).

Toda vistoria é sempre solicitada pelo proprietário ao CBMSC quando os sistemas estão finalizados, ou realizada automaticamente pelo CBMSC quando são estipulados prazos por conta de Notificação, Advertência ou PRE.

***Obs: Mesmo se a edificação atender todos os requisitos para Baixa Complexidade, caso o vistoriador não puder definir os sistemas e medidas de segurança contra incêndio e pânico necessários para o imóvel, deverá ser apresentado PPCI para análise, conforme Art. 25 e Art. 86 da IN01/DAT/CBMSC.

2.5.2.2 Alta Complexidade

São todos os demais imóveis não enquadrados em baixa complexidade, e as edificações utilizadas para promoção de eventos (evento transitório). (conforme Lei nº 16.157, Instrução Normativa IN01).

a) Regularização Edificação Alta Complexidade

Primeiramente deve-se realizar SOLICITAÇÃO DE ANÁLISE DE PPCI.

Com o PPCI aprovado inicia-se a execução da obra.

Após todos os sistemas preventivos contra incêndio e pânico estarem executados e regulares conforme o PPCI aprovado, realiza-se a Solicitação de Habite-se.

Anualmente o proprietário deverá solicitar o FUNCIONAMENTO ANUAL

2.5.2.3 Firma não Estabelecida

São consideradas firmas não estabelecidas os profissionais autônomos cuja atividade comercial, dispense a existência de sede própria, que apresentem como endereço da empresa o seu endereço residencial, desde que no imóvel não exista escritório ou área para atendimento de clientes e/ou funcionários contratados e nem depósito de materiais (Art. 56. IN01).

Não é concedido atestado de vistoria para funcionamento e nem atestado de edificação em regularização para empresas não estabelecidas, apenas o atestado para firma não estabelecida, conforme modelo do Anexo N (Art. 57. IN01).

A expedição do Atestado para Firma não Estabelecida, conforme modelo no Anexo F (Art. 57. IN01, § 1º), independe de prévia vistoria, fica isento do pagamento de taxa e é condicionada a entrega de declaração para firma não estabelecida (link auxiliar) .

Esse documento é válido enquanto essas características forem mantidas

- O Corpo de Bombeiros Militar poderá comprovar a veracidade das informações prestadas a qualquer momento. Se, por ocasião da fiscalização do Corpo de Bombeiros Militar, for verificado que as informações prestadas são falsas, as providências cabíveis no âmbito penal e administrativo serão tomadas.

***Obs: Caso a edificação não seja unifamiliar deve estar regular perante o CBMSC.

2.5.2.4 Evento Transitório (IN24/DAT/CBMSC)

Caso não seja uma instalação transitória, a edificação deverá estar regular perante o CBMSC (PPCI Aprovado, Atestado de Habite-se e Funcionamento válido. Apresentar documento da edificação (Atestado de Projeto, Habite-se, ou documentos da prefeitura, ou outros) para se identificar a edificação onde ocorrerá o evento.

A solicitação de vistoria deverá ser realizada com no mínimo 20 dias de antecedência (Art. 7º da IN24/DAT/CBMSC).

Obs: todos os documentos assinados pelos responsáveis.

a) Caso o evento não alterar qualquer sistema preventivo contra incêndio, inclusive rotas de fuga, o promotor do evento e/ou proprietário do imóvel e/ou edificação deverá apresentar ofício assinado, descrevendo que “não não irá alterar qualquer sistema preventivo contra incêndio, inclusive rotas de fuga” e ainda:

I - solicitação de vistoria para evento em documento padrão do CBMSC (Anexo B DtzPOP Nr 26-CmdoG)

II - correspondência que contenha as seguintes informações:

a) tipo do evento;

b) público alvo;

c) público estimado;

d) local exato do evento;

e) datas e horários do evento; e,

f) áreas edificadas (permanente ou provisória).

b) Caso o evento alterar qualquer sistema preventivo contra incêndio, além do já citado no item a, deverá apresentar documentos daquilo que for alterado identificados no Art 9ª da IN24/DAT/CBMSC

c) No momento da vistoria deverão ser apresentados documentos conforme Art 10 da IN24/DAT/CBMSC.

d) Eventos ao ar livre deverão ser informados normalmente ao CBMSC conforme descrito anteriormente (Solicitação de vistoria e ofício indicando informações de tipo de evento, público, etc e declarando em ofício que o evento será realizado a céu aberto e não serão instaladas quaisquer estruturas). Caso não serem instaladas estruturas como cercas ou barracas, informar essa característica em ofício. Caso foram instaladas tais estruturas, essa característica deverá ser informada em ofício, descrevendo os tipos de estruturas, como serão montadas suas áreas para fins de cobrança de taxa (por m²). Deverá ser apresentado os documentos do Art. 9º e 10 da IN24 caso instalação dessas estruturas, tais como ART ou RRT no momento da vistoria.

2.5.2.5 Firma Estabelecida em Ambiente Único Compartilhado (Firmas em Galpões)

Procedimento adotado para empresas que se estabelecem em locais compartilhados em ambiente único (aquele que não possui qualquer tipo de compartimentação), sendo a grande maioria empresas que locam pequenos espaços dentro de grandes galpões para armazenagem de mercadorias.

Os locatários desses espaços não necessitam do Atestado de Funcionamento do Corpo de Bombeiros Militar de Itajaí, desde que a edificação na qual está estabelecida (locador) já possua Atestado de Funcionamento válido para a edificação como um todo.

Essas empresas não necessitam ter atestado, apenas preencher a DECLARAÇÃO DE FIRMA ESTABELECIDA EM AMBIENTE ÚNICO COMPARTILHADO. Não há necessidade de reconhecimento de firma e esse documento pode ser entregue diretamente na prefeitura.

***IMPORTANTE

Esse documento só é válido se acompanhado do Atestado de Funcionamento válido da empresa na qual está cedendo o espaço;

Esse procedimento foi adotado a partir do final de 2016 e tem por finalidade conferir celeridade ao processo de regularização dos imóveis, sendo reconhecido pela Diretoria de Atividades Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (DAT/CBMSC), por meio da  Consulta Nr 106 - IN 01 - DAT/2016,

Importante destacar que algumas empresas logísticas possuem vários galpões, sendo que alguns desses galpões podem possuir Atestado de Funcionamento válido e outros galpões dessa mesma empresa podem não possuir (pois podem estar temporariamente desativados). Nesse caso, deve-se verificar se o Atestado abrange a área na qual o locatário deseja se instalar. Normalmente essa observação já consta no próprio Atestado (Ex: "Atestado referente ao Galpãp 1 e 2"; ou "Atestado referente à área total da edificação"), porém, caso haja dúvidas entrar em contato pelo ATENDIMENTO AO PÚBLICO.

O CBMSC poderá a qualquer momento realizar vistoria, podendo ser aplicadas, se constatada má-fé ou falsa declaração, as sanções previstas na Lei Estadual nº 16.157/13 e no Decreto Estadual nº 1.957/13, além do encaminhamento à Policia Civil, caso indícios de falsidade ideológica.

2.5.2.6 Food Truck

Caso o Food Truck  não possua mobilidade (permaneça num ponto fixo), em Santa Catarina é tratado como uma edificação com classificação comercial. Conforme Consulta a DAT.

Do contrário adotamos o Art. 24 da Instrução Normativa 24.

2.5.2.7 INSTALAÇÕES AMBULANTES

tais como carrinhos de pipocas, churros, milho-cozido e similares (Art. 24 da Instrução Normativa 24)

Exigências mínimas:

I- que a conexão entre o recipiente de GLP e o ponto de consumo seja feita através de mangueira normalizada e com interposição de válvula de estágio único;

II- possuir dispositivo de abertura (ventilação permanente) que permita, em caso de vazamentos, que o GLP extravase diretamente para o ar livre;

III- quando dotado de instalações elétricas que as mesmas ofereçam adequada condição de segurança, particularmente no item isolamento;

IV- possuir registro de corte do tipo fecho rápido, localizado em ponto de fácil acesso;

V- o ponto de consumo de GLP deve ser instalado de modo que se mantenha isolamento do botijão por meio de compartimentação;

VI- admite-se somente a utilização de recipientes com capacidade entre 5 e 13 kg."

Por não se tratar de edificação, e sim, ambulantes, quando não estão localizados em praças ou pontos fixos, o CBMSC não emite atestado de funcionamento, apenas orienta nos quesitos mencionados acima.

2.6 PISCINAS IN 33

Aplicam-se os critérios definidos para as piscinas na  IN 33 em todos os imóveis existentes, novos ou recentes. Sendo que para os imóveis existentes admite-se apenas 1 (um) ralo de sucção, cumpridas as demais exigências.

O prazo para regularização de edificação nova ou recente é de até 180 dias, e para edificações existente é de até 05 anos, conforme previsto no Decreto Estadual nº 1.957, de 20/12/2013.

2.6.1 Exigências para piscinas

- pelo menos dois ralos de sucção distanciados em, no mínimo, 1,5m entre si;

- esses dois ralos devem possuir o sistema anti-sucção (entenda-se tampas do tipo anti-sucção);

- botoeira de desligamento da bomba da piscina em caso de pânico, localizada em local  visível  ao  lado  da  piscina,  com  uma  placa  indicativa  de  cor  branca  com  os  dizeres  em vermelho: “PARA DESLIGAR A BOMBA PRESSIONE O BOTÃO”

- barreira  física  (grade,  cerca,  gradil,  etc.)  que  impeça  a  entrada  de  crianças desacompanhadas  e  ainda  uma  placa  com  os  seguintes  dizeres:  “PROIBIDO  NADAR SOZINHO”.

- Caso a edificação possuir piscina ou área com opção aquática de lazer com profundidade superior a 1,5m ou que cuja maior dimensão horizontal  seja  superior a 12 m deverão manter GUARDIÃO DE PISCINA e observar outras exigências da Seção II da IN33

Sistema Anti Sucção: Considerando Consulta Nº 07 - IN 033 - DAT/CBMSC O sistema anti-sucção é composto por dois ralos, contendo tampas antiaprisionamento, as quais são conectadas a uma única bomba de sucção.

Imagem meramente ilustrativa

Veja sobre esse sistema em: https://www.google.com.br/search?site=&source=hp&q=ralo+antisuc%C3%A7%C3%A3o+piscina&oq=ralo+anti&gs_l=psy-ab.3.0.35i39k1j0l3.2451.6516.0.8390.15.13.1.0.0.0.550.2139.2-2j2j1j1.6.0....0...1.1.64.psy-ab..8.7.2144.6..0i131k1j0i10k1.1DdR7PCSh5o

Veja vídeo do funcionamento desse sistema em: https://www.youtube.com/watch?v=1MI_Y0UFRKs

Fonte:

NOTA TÉCNICA 24 e seu complemento

Nota Nr 66-2017-DAT-Ralos de Piscinas Dúvidas SATs

2.7 CONTROLE DE ACABAMENTO E REVESTIMENTO (IN18)

Conforme Nota Técnica no 016/DAT/2016 – Alteração do Anexo B, da IN 018/DAT/CBMSC (Link alternativo) a O Anexo B quanto as exigências de utilização dos materiais de revestimento e acabamento apenas para rotas de fuga e locais de reunião de público com concentração de público.

3 SERVIÇOS REALIZADOS PELO CBMSC

3.1 SERVIÇOS QUE PODEM SER REALIZADOS VIA INTERNET

3.1.1 SOLICITAÇÃO DE ANÁLISE DE PPCI VIA INTERNET

A solicitação de análise de PPCI pode ser realizada pelo site do CBMSC:

Acesse: portal.cbm.sc.gov.br

Desça a barra de rolagem até o final da página onde se localiza a seção de Serviços ao Cidadão;

- Selecione a opção Análise de Projeto;

- Leia as instruções e clique em PROSSEGUIR.

- Preencha o formulário apresentado e clique em “Enviar”;

- Efetue o pagamento da taxa gerada;

- Entregue todos os documentos no Quartel, conforme orientações em SOLICITAÇÃO DE ANÁLISE DE PPCI (QUARTEL).

3.1.2 FUNCIONAMENTO VIA INTERNET

Visando proporcionar comodidade e agilidade ao solicitante, a Solicitação de Vistoria de Funcionamento Anual poderá ser feita por meio do site do CBMSC seguindo os seguintes passos:

- Acesse: portal.cbm.sc.gov.br

- Desça a barra de rolagem até o final da página onde se localiza a seção de Serviços ao Cidadão;

- Selecione a opção Solicitação ou Renovação de Vistorias;

- Caso se trate de uma firma não estabelecida selecione verifique em Regularização de Firma Não Estabelecida.

- Selecione a cidade, informe CPF / CNPJ e no campo Captcha digite “CBMSC

- Leia as orientações e clique em “Avançar”

- Preencha o formulário apresentado e clique em “Enviar”;

- Após o envio da Solicitação a taxa será apresentada na tela, caso a empresa não seja isenta;

- Efetue o pagamento da taxa gerada;

- Aguarde o Atestado de Funcionamento ser emitido diretamente no site (executar esse passo após 48 horas).

Observação: A multa por deixar de solicitar a renovação de vistoria de funcionamento é de R$1.000,00 (Art. 16, inc. II da Lei nº 16.157/2013 c/c nº 2 do inc. III do art. 14 da IN 002/DAT/CBMSC).

Todavia, cabe ressaltar que a solicitação de Vistoria para Funcionamento deve ser feita somente após a Aprovação de Habite-se ou Habite-se RPCI nas Edificações.

3.1.2.1 Funcionamento de empresa em imóvel de baixa complexidade

- até 200m² de área total construída no terreno (considerando todos os blocos existentes na unidade territorial):

- A concessão de atestado de vistoria para funcionamento independe de prévia vistoria ou análise de projeto;

- O interessado será informado (via internet) acerca das medidas de segurança contra incêndio necessárias para o imóvel. Caso o interessado tenha condições de implementar, por conta própria as medidas de segurança necessárias, o mesmo receberá automaticamente o atestado de vistoria para funcionamento ou atestado de edificação em regularização, após o pagamento da taxa e a assinatura do termo de compromisso (Declaração de regularidade de imóvel de baixa complexidade - Anexo E) de manutenção das medidas de segurança descritas nas orientações;

- Visando dar agilidade nos processos orienta-se que o solicitante selecione vistoria posterior. Desse modo já será emitido o atestado de funcionamento e a fiscalização poderá ser realizada futuramente pelo Corpo de Bombeiros Militar.

3.1.2.2 Funcionamento de empresa em imóvel de alta complexidade:

- A concessão do atestado de vistoria para funcionamento depende de prévia vistoria.

3.1.2.3 Solicitação de renovação de vistoria para funcionamento (baixa e alta complexidade)

- Basta ter em mãos o atestado anterior.

- A liberação imediata ou não do atestado, dependerá da situação da última vistoria realizada da edificação, que será informada no momento da solicitação pelo próprio sistema.

- A renovação de atestados de funcionamento, independente da complexidade da edificação, é realizada de maneira simples e rápida.

3.1.2.3 Regularização de Firma Não Estabelecida

- Acesse: portal.cbm.sc.gov.br

- Desça a barra de rolagem até o final da página onde se localiza a seção de Serviços ao Cidadão;

- Selecione a opção Solicitação ou Renovação de Vistorias;

- Selecione “Sim” para a opção “Sua empresa é firma não estabelecida?”.

- Clique em “Baixar Declaração”.

- Uma nova janela será aberta para realizar o download da declaração. Ainda será exibida uma janela para pesquisa do Quartel mais próximo, caso não conheça.

- Imprima a declaração de firma não estabelecida e entregue no Setor de Atividades técnicas do Bombeiro Militar de sua cidade para receber o Atestado;

***Veja as características de uma firma não estabelecida em: Firma não Estabelecida.

3.1.3 Solicitação de Habite-se via internet

A solicitação de Habite-se pode ser realizada pelo site do CBMSC:

Acesse: portal.cbm.sc.gov.br

Desça a barra de rolagem até o final da página onde se localiza a seção de Serviços ao Cidadão;

- Selecione a opção Habite-se;

- Leia as instruções e clique em PROSSEGUIR.

- Preencha o formulário apresentado e clique em “Enviar”;

- Efetue o pagamento da taxa gerada;

- Após o pagamento da taxa a solicitação entra na fila para realização da vistoria. O tempo da fila é estimado em 30 dias.

3.1.4 Consulta processos via internet

A consulta de processos pode ser realizada pelo site do CBMSC:

Acesse: portal.cbm.sc.gov.br

Selecione o menu “Serviços”->”Regularização de Edificações”->”Consultas

Serão apresentados os tipos de consultas disponíveis.

3.1.5 Autenticidade de Documentos (Certificação digital)

Alguns documentos emitidos pelo CBMSC têm certificação digital, como o Atestado de Funcionamento. Para esses não é necessário assinatura e sua autenticidade pode ser verificada pela internet ou pessoalmente no Quartel. Para identificar visualmente que um documento possui certificado digital é impresso no canto inferior direito um “Código de autenticação” e esse código pode ser verificado de forma online por meio dos seguintes passos:

Acesse: portal.cbm.sc.gov.br

Desça a barra de rolagem até o final da página onde se localiza a seção de Serviços ao Cidadão;

- Selecione a opção Autenticidade de Documento

- Preencha as informações solicitadas e clique em “Consultar” (um retângulo na parte inferior)

Acesse aqui uma declaração quanto a certificação digital (o arquivo pode ser copiado para o drive ou baixado para edição).

3.1.6 Pesquisa de satisfação no atendimento, reclamação, denúncia, elogio e sugestão

Acesse: https://7bbm.cbm.sc.gov.br/

- A pesquisa de satisfação no atendimento está disponível no menu principal a direita, com duas opções: Satisfação Atendimento Emergência, Satisfação Atendimento Quartel.

- O link Fale Conosco está disponível no menu principal a direita ou na parte inferior da página. Utilizado principalmente para dúvidas, orientações, elogios e sugestões, pode ser usado para reclamações também.

- O link Ouvidoria está disponível na parte inferior da página. Utilizado principalmente para denúncias e reclamações.

3.1.6.1 Denúncias Imóveis

- Internet: Link Ouvidoria disponível na parte inferior da página https://7bbm.cbm.sc.gov.br/.

- Pessoalmente: as denúncias quanto a regularização de imóveis podem ser entregues no Quartel, conforme Modelo Denuncia - Anexo A DtzPOP Nr 26-CmdoG.

3.2 SOLICITAÇÃO DE ANÁLISE DE PPCI (QUARTEL)

A solicitação de análise de PPCI pode ser realizada pelo site do CBMSC. Veja os procedimentos em: SOLICITAÇÃO DE ANÁLISE DE PPCI VIA INTERNET.

***IMPORTANTE: Somente com o comprovante de pagamento da taxa os documentos devem ser entregues, na Seção de Atividades Técnicas (SAT) - Setor de Protocolo conforme Entrega de Documentos para Análise de PPCI.

3.2.1 Entrega de Documentos para Análise de PPCI

O Protocolista irá conferir os seguintes documentos conforme Art. 26 IN01/DAT/CBMSC:

I. Requerimento padrão Anexo B da IN01/DAT/CBMSC. Esse requerimento padrão poderá ser substituído pela “Solicitação de Análise de Projeto” gerada por meio de solicitação pelo site do CBMSC;

II. Comprovante de recolhimento da taxa de análise de PPCI (Agendamento de pagamento não é comprovante);

III. notação de responsabilidade técnica (ART) ou registro de responsabilidade técnica (RRT), relativa à elaboração do PPCI;

IV. 1 jogo de plantas do projeto arquitetônico completo, que pode, após a análise do PPCI, ser devolvido ao responsável técnico ou ao responsável pelo imóvel;

V. 02 jogos de plantas do PPCI (sendo 01 jogo entregue no ato do protocolo e o outro por ocasião da aprovação), sendo todas as plantas assinadas pelo responsável técnico do PPCI e pelo responsável pelo imóvel (proprietário);

- Memoriais de dimensionamento dos sistemas preventivos contra incêndio e pânico;

- Caso seja alteração de projeto:

- Ofício descrevendo com detalhes quais alterações foram realizadas;

- Toda documentação conforme Entrega de Documentos para Análise, como memoriais de dimensionamento e ART ou RRT;

-  Poderá ser aceita a alteração ou ampliação do PPCI por outro profissional habilitado, desde que recolha a ART ou RRT, responsabilizando-se pelas alterações. Conforme orientação da DAT em Consulta 63/2017.

***IMPORTANTE 

As pranchas devem estar assinadas conforme Item V;

3.2.2 Cobrança de Taxa de Análise

conforme Lei de Taxas estaduais e DECRETO Nº 1.398, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017. A cada ano há atualização dos valores por meio de novo Decreto.

3.3 SOLICITAÇÃO DE VISTORIA DE HABITE-SE (QUARTEL)

A solicitação de Vistoria de Habite-se deverá ser realizada após conclusão de todos os sistemas preventivos contra incêndio e pânico, estando regulares conforme PPCI aprovado.

Pode-se realizar a Solicitação de Habite-se via internet ou solicitar no Quartel apresentando o protocolo do PPCI. Será emitida uma taxa, sendo que após pagamento a solicitação entra na fila para realização da vistoria. O tempo da fila é estimado em 30 dias.

3.4 SOLICITAÇÃO DE VISTORIA DE FUNCIONAMENTO (QUARTEL)

Apresentar documento preenchido conforme Anexo D da IN01 do Quartel

3.5 EVENTO TRANSITÓRIO

Ver em: Evento Transitório (IN24/DAT/CBMSC).

3.6 SOLICITAÇÃO DE CONSULTA TÉCNICA/REQUERIMENTO

As solicitações de consulta técnica ou requerimento podem ser realizadas por meio de atendimento pessoal (ATENDIMENTO COM VISTORIADOR, ANALISTA, OU CHEFE DA SAT) ou formulário do Anexo O da IN 01/DAT do CBMSC.

Solicitações ao Chefe da SAT podem ser realizadas em situações como:

- Alguma dúvida referente às normas do CBMSC;

- Situações em que haja necessidade de deferimento do Chefe da SAT conforme definido nas próprias normas.

- Para reduções em edificações existentes veja os requisitos em Edificações Existentes, conforme IN05/DAT/CBMSC.

- Solicitação de isenção de pagamento de taxa. Apenas edificações que se enquadrarem nas situações descritas nos § 1º e § 2º do Art. 18 da Lei de Taxas de Santa Catarina (Lei n° 7.541, de 30 de dezembro de 1988) são isentos de pagamento de taxa. Devem ser apresentados documentos que comprovem tal situação.

***IMPORTANTE

Documentos como requerimentos com assinaturas, pareceres técnicos, comprovantes de idade de imóvel devem ser apresentados originais (poderão ser devolvidos ao solicitante caso assim requeira).

3.7 SOLICITAÇÃO DE RECURSO

Realizar uma SOLICITAÇÃO DE CONSULTA TÉCNICA/REQUERIMENTO informando em seu conteúdo que se trata de um recurso

3.8 ATENDIMENTO COM VISTORIADOR, ANALISTA, OU CHEFE DA SAT

O atendimento pode ser marcado conforme contatos do ATENDIMENTO AO PÚBLICO.

O atendimento pode ser realizado em situações como:

- Atendimento com analista para sanar dúvidas quanto aos sistemas preventivos contra incêndio e pânico;

- Atendimento com o Chefe da SAT para eventuais situações em que haja necessidade de deferimento do Chefe da SAT conforme preconizado em normas.

3.9 SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE TAXA PAGA INDEVIDAMENTE

Apresentar os seguintes documentos na Secretaria da Fazenda 

a) Boleto da Taxa;

b) Comprovante da taxa paga;

c) Ofício descrevendo o motivo

d) Cópia de RG e CPF

e) Quando pessoa jurídica, Além de cópia de RG e CPF do responsável, cópia do contrato social.

***A prefeitura irá encaminhar ofício a SAT, a qual irá emitir seu parecer retornando à prefeitura que fará a restituição caso parecer favorável.

3.9.1 Secretaria da Fazenda Itajaí

Endereço: R. Alberto Werner, 100 - São João, Itajaí - SC

Telefone: (47) 3341-6200 / 3341-6101

Os documentos podem ser entregues no Protocolo Geral ou enviar pelo correio por meio de AR encaminhado à Secretaria da Fazenda.

3.10 ALTERAÇÃO DE PROPRIETÁRIO

Realizar um requerimento destinado ao chefe da SAT formulado por meio do Anexo O, entregue no Quartel com os documentos originais ou autenticados que comprovem a alteração de proprietário.

4. TERMINOLOGIAS E SIGLAS

CBMSC - Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina
PPCI - Projeto Preventivo Contra Incêndio e Pânico
RVR – Relatório de vistoria para regularização, conforme IN01
PRE - Plano de Regularização de Edificação, conforme IN01
RPCI - Relatório preventivo contra incêndio, conforme IN01

Acréscimo de informações, qualquer incoerência encontrada neste documento, dúvidas ou sugestões poderão ser realizadas editando o próprio documento ou enviar e-mail a 7b5ch@cbm.sc.gov.br. (Atualizará no site após o moderador aceitar as alterações)

Atualizações:

09/09/2017 - Editado REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES - INTRODUÇÃO

10/09/2017 - Adicionado DENÚNCIA, SOLICITAÇÃO DE VISTORIA DE FUNCIONAMENTO (QUARTEL)

10/09/2017 - Alteração do arquivo modelo para solicitação de vistoria para Evento Transitório

25/10/2017 - Editado Pesquisa de satisfação no atendimento, reclamação, denúncia, elogio e sugestão

27/10/2017 - Adicionado ALTERAÇÃO DE PROPRIETÁRIO

08/01/2018 - atualizado decreto das taxas em Cobrança de Taxa de Análise