O Prefeito Municipal de Bandeira do Sul, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.01 – Departamento Municipal de Administração
Classificação Programática: 04.122.0002.2.003 – Manutenção das Atividades dos Serviços Administrativos
Natureza da Despesa: 3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas – R$ 105.000,00
Destinação de Recursos: Fonte: 2.500 – Recursos não Vinculado de Impostos – Exercício Anterior
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.04 – Departamento Municipal de Administração Financeira
Classificação Programática: 04.123.0004.2.010 – Manutenção das Atividades financeiras
Natureza da Despesa: 3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas – R$ 15.000,00
Destinação de Recursos: Fonte: 2.500 – Recursos não Vinculado de Impostos – Exercício Anterior
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.05 – Fundo Municipal de Saúde
Classificação Programática: 10.122.0005.2.018 – Manutenção das Atividades do Departamento Municipal de Saúde
Natureza da Despesa: 3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas – R$ 21.500,00
Destinação de Recursos: Fonte: 2.500 – Recursos não Vinculado de Impostos – Exercício Anterior
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.05 – Fundo Municipal de Saúde
Classificação Programática: 10.301.0005.2.013 – Manutenção das Atividades do Centro de Saúde
Natureza da Despesa: 3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas – R$ 12.000,00
Destinação de Recursos: Fonte: 2.500 – Recursos não Vinculado de Impostos – Exercício Anterior
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.05 – Fundo Municipal de Saúde
Classificação Programática: 10.301.0005.2.014 – Manutenção das Atividades do PSF e PACS
Natureza da Despesa: 3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas – R$ 24.000,00
Destinação de Recursos: Fonte: 2.500 – Recursos não Vinculado de Impostos – Exercício Anterior
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.05 – Fundo Municipal de Saúde
Classificação Programática: 10.303.0005.2.017 – Manutenção das Atividades de Assistência Farmacêutica
Natureza da Despesa: 3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas – R$ 5.000,00
Destinação de Recursos: Fonte: 2.500 – Recursos não Vinculado de Impostos – Exercício Anterior
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.05 – Fundo Municipal de Saúde
Classificação Programática: 10.304.0005.2.085 – Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária
Natureza da Despesa: 3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas – R$ 8.000,00
Destinação de Recursos: Fonte: 2.500 – Recursos não Vinculado de Impostos – Exercício Anterior
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.05 – Fundo Municipal de Saúde
Classificação Programática: 10.305.0005.2.016 – Manutenção das Atividades da Vigilância em Saúde
Natureza da Despesa: 3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas – R$ 8.000,00
Destinação de Recursos: Fonte: 2.500 – Recursos não Vinculado de Impostos – Exercício Anterior
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06 – Departamento Municipal de Educação
Classificação Programática: 12.122.0006.2.027 – Manutenção das Atividades do Departamento Municipal de Educação
Natureza da Despesa: 3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas – R$ 16.700,00
Destinação de Recursos: Fonte: 2.500 – Recursos não Vinculado de Impostos – Exercício Anterior
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06 – Departamento Municipal de Educação
Classificação Programática: 12.361.0006.2.025 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Natureza da Despesa: 3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas – R$ 225.000,00
Destinação de Recursos: Fonte: 2.500 – Recursos não Vinculado de Impostos – Exercício Anterior
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06 – Departamento Municipal de Educação
Classificação Programática: 12.365.0006.2.023 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil – CRECHE
Natureza da Despesa: 3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas – R$ 115.000,00
Destinação de Recursos: Fonte: 2.500 – Recursos não Vinculado de Impostos – Exercício Anterior
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06 – Departamento Municipal de Educação
Classificação Programática: 12.365.0006.2.024 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil- PRÉ-ESCOLA
Natureza da Despesa: 3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas – R$ 80.000,000
Destinação de Recursos: Fonte: 2.500 – Recursos não Vinculado de Impostos – Exercício Anterior
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.08 – Setor Municipal de Esportes
Classificação Programática: 27.812.0008.2.046 – Manutenção das Atividades do Setor de Esportes
Natureza da Despesa: 3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas – R$ 30.000,00
Destinação de Recursos: Fonte: 2.500 – Recursos não Vinculado de Impostos – Exercício Anterior
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.10 – Departamento Municipal de Obras Públicas
Classificação Programática: 15.452.0010.2.051 – Manutenção das Atividades do Departamento de Obras
Natureza da Despesa: 3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas – R$ 38.850,00
Destinação de Recursos: Fonte: 2.500 – Recursos não Vinculado de Impostos – Exercício Anterior
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.13 – Fundo Municipal de Assistência Social
Classificação Programática: 08.243.0013.2.063 – Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
Natureza da Despesa: 3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas – R$ 12.000,00
Destinação de Recursos: Fonte: 2.500 – Recursos não Vinculado de Impostos – Exercício Anterior
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.13 – Fundo Municipal de Assistência Social
Classificação Programática: 08.244.0013.2.058 – Manutenção das Atividades do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS
Natureza da Despesa: 3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas – R$ 20.500,00
Destinação de Recursos: Fonte: 2.500 – Recursos não Vinculado de Impostos – Exercício Anterior
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.13 – Fundo Municipal de Assistência Social
Classificação Programática: 08.244.0013.2.059 – Manutenção das Atividades do Departamento Municipal de Assistência Social
Natureza da Despesa: 3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas – R$ 10.000,00
Destinação de Recursos: Fonte: 2.500 – Recursos não Vinculado de Impostos – Exercício Anterior
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.10 – Departamento Municipal de Obras Públicas
Classificação Programática: 15.452.0010.1.032 – Aquisição de Mobiliário Urbano
Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material permanente – R$ 75.000,00
Destinação de Recursos: Fonte: 2.500 – Recursos não Vinculado de Impostos – Exercício Anterior
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.10 – Departamento Municipal de Obras Públicas
Classificação Programática: 15.452.0010.1.032 – Aquisição de Mobiliário Urbano
Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material permanente – R$ 140.000,00
Destinação de Recursos: Fonte: 2.706 – Transferência Especial da União – Exercício Anterior
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.10 – Departamento Municipal de Obras Públicas
Classificação Programática: 17.512.0010.1.035 – Implantação de Rede de Distribuição de Água Potável, Reservatório e Sistema de Tratamento de Esgoto
Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – R$ 51.000,00
Destinação de Recursos: Fonte: 2.710.010 – Transferência Especial do Estado/Acordo Brumadinho – Exercício Anterior
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.10 – Departamento Municipal de Obras Públicas
Classificação Programática: 17.512.0010.1.036 – Perfuração de Poços Artesianos
Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações – R$ 230.000,00
Destinação de Recursos: Fonte: 2.710.010 – Transferência Especial do Estado/ Acordo Brumadinho – Exercício Anterior
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06 – Departamento Municipal de Educação
Classificação Programática: 12.361.0006.2.032 – Manutenção das Atividades do Transporte Escolar
Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica – R$ 150.000,00
Destinação de Recursos: Fonte: 2.576.001– Recursos de Transferências do Estado- Programa Transporte Escolar – Exercício Anterior
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro, em conformidade com o disposto no artigo 43, § 1°, inciso I da lei n° 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bandeira do Sul/MG, 10 de outubro de de 2024.
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Este texto não substitui o publicado no DOM de 9/10/2024.