Mensagem introdutória: Prezado usuário, como cliente do VOKI, leia este Termo de Uso integralmente e com atenção. Antes de utilizar o VOKI, certifique-se de que compreendeu todas as condições nele estabelecidas, especial, mas não exclusivamente a cláusula 14, referente à Política de Privacidade do VOKI e a questão da não permissão do uso da ferramenta para SPAM e sobre a não responsabilidade do VOKI em caso de indisponibilidade ou alterações no Whatsapp ou bloqueios de seu número pelo WhatsApp. Após ler, compreender e concordar com todo o conteúdo deste Termo de Uso, você poderá optar por aderir a ele. Saiba que a utilização do VOKI implica a aceitação plena e sem reservas de todos os termos e condições previstos neste documento. Na hipótese de você aceitar este Termo de Uso em nome de outra pessoa física ou jurídica, você declara e garante que tem poderes para representar tal pessoa para os fins de celebrar este Termo de Uso. Se você tiver menos de 18 (dezoito) anos de idade, for considerado relativamente incapaz e/ou incapaz de acordo com a jurisdição em que reside, você somente poderá utilizar o VOKI após a aceitação deste Termo de Uso pelos seus pais ou responsáveis legais.

 

TERMO DE USO DO VOKI

 

Após ter lido, compreendido e concordado com o inteiro teor deste termo de uso (“Termo de Uso”) e decidido usar o VOKI, o usuário, conforme identificado e qualificado em sua ficha cadastral, e/ou seus pais ou responsáveis, no caso de usuários menores de idade, relativamente incapazes e/ou incapazes, e/ou pessoas jurídicas e seus representantes legais (coletivamente referidos como “Usuário”), resolve, neste ato, aderir sem quaisquer restrições ou ressalvas a este Termo de Uso, o qual disciplina sua relação com o VOKI, desenvolvido em conjunto pelas empresas Gustavo Rodrigues Lucas ME, CNPJ: 30.573.413/0001-26 e Zoqui LTDA ME CNPJ:10.899.020/0001-08

 

 

 

1.                   SOBRE O VOKI.

 

1.1.              VOKI. O VOKI é um sistema de estratégias lucrativas para whatsapp, disponível por meio de site que permite ao usuário livremente e sem direcionamento ou interferência, receber e enviar mensagens de whatsapp, a partir de seu próprio número e de seu próprio computador.

1.2.  Sistema baseado em marketing de permissão. A ferramenta permite a organização de contatos em segmentos, programação de envios e links personalizados.

1.3.    Nada, neste Termo de Uso, no entanto, obriga que o VOKI ofereça esta funcionalidade aos Usuários. O VOKI, nesse sentido, possibilita uma facilidade para seus Usuários, sem qualquer interferência ou responsabilidade no conteúdo das mensagens enviadas.

1.4.    Conteúdo das mensagens são de exclusiva responsabilidade dos usuários, de acordo com estes Termos de Uso. O VOKI não fornece quaisquer dos bens e/ou serviços tratados de maneira confidencial por seus Usuários, atuando apenas como “Tecnologia”, sendo mero intermediador entre o “Usuários” e seus interlocutores.

1.5          O Voki é também um sistema instalável no computador do Usuário.

 

2.                   OBJETO.

 

2.1.                   Objeto. Este Termo de Uso tem por objeto disciplinar os termos e condições, bem como esclarecer a política de privacidade (“Política de Privacidade”) que regerão o acesso e o uso do VOKI pelos Usuários.

 

3.                   CADASTRO.

 

3.1.              Cadastro. Para utilizar as funcionalidades disponibilizadas pelo VOKI, o Usuário deve fornecer informações específicas a respeito de si e/ou da pessoa física ou jurídica que representa. Tais informações serão solicitadas pelo VOKI, dentre outras maneiras, em campos específicos de fichas cadastrais do VOKI, sejam elas próprias, ou integradas com ferramentas existentes no mercado, como Login via Google ou Facebook.

 

3.2.             Login e senha. O sistema Voki utiliza as facilidades de autenticação simples fornecidas pelo OpenID da Google. O usuário VOKI deverá possuir uma conta GMail para utilizar o VOKI. O processo de autenticação e permissão será efetuado pelos sistemas da Google e nenhuma informação referente as credenciais de usuário é armazenada na base de dados do VOKI.. O Usuário obriga-se a manter a confidencialidade de seu login e senha. O Usuário não poderá cadastrar qualquer login ou utilizar qualquer apelido que possua qualquer semelhança com o nome VOKI ou que, de qualquer forma, insinue que os produtos e/ou serviços serão prestados pelo próprio VOKI.

 

3.3.              Informações cadastrais. O Usuário declara e garante que forneceu e sempre fornecerá informações exatas, atualizadas e verdadeiras em relação a si próprio. O Usuário declara-se ciente de que a utilização de dados falsos, desatualizados, inválidos, incorretos ou de terceiros poderá acarretar o término da vigência deste Termo de Uso com o consequente impedimento da utilização, pelo Usuário, do VOKI, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal do Usuário, bem como do pagamento de indenização por perdas e danos eventualmente sofridos pelo VOKI.

 

3.4.              Atualização de informações cadastrais. O Usuário neste ato obriga-se a manter atualizadas todas as informações cadastrais a seu respeito.

 

3.5.              Responsabilidade do Usuário. Considerando que os dados pessoais, informações cadastrais referentes ao Usuário e Conteúdos disponibilizados pelo Usuário no VOKI são fornecidos pelo Usuário ao VOKI espontaneamente, o VOKI não se responsabiliza pela veracidade, atualização, exatidão, autenticidade e legalidade das informações que lhes foram fornecidas pelo Usuário. Por consequência, o Usuário reconhece e aceita que é integralmente responsável por quaisquer atos, fatos e/ou consequências decorrentes de informações veiculadas no VOKI que não sejam atualizadas, verdadeiras, exatas, autênticas e/ou legais.

 

3.6.              Declaração do Usuário. O Usuário declara não ter nenhum impedimento para efetuar seu cadastro e utilizar o VOKI, inexistindo contrato ou vínculo de qualquer natureza com terceiros que eventualmente o impeçam de aderir a este Termo de Uso.

 

3.7.                Capacidade dos Usuários pessoas físicas. Ressalvada a hipótese prevista em 3.8, abaixo, os Usuários pessoas físicas deverão estar em pleno gozo de sua capacidade civil. Portanto, ao confirmar sua adesão a este Termo de Uso, o Usuário também declara ser plenamente capaz.

 

3.8.              Representação de Usuários menores de idade e/ou com incapacidade absoluta ou relativa. As pessoas físicas menores de idade, bem como as relativamente incapazes ou absolutamente incapazes poderão se cadastrar no VOKI desde que devidamente representados pelos seus pais, responsáveis e/ou representantes legais nos termos da legislação vigente.

 

3.8.1.         O VOKI aconselha os pais e responsáveis a ensinarem a seus filhos práticas seguras para o uso da internet e de aplicativos, incluindo, mas não se limitando à escolha do público que receberá os Conteúdos postados pelo Usuário, bem como os Conteúdos que serão acessados pelo Usuário.

 

3.9.              Representação dos Usuários pessoas jurídicas. Os Usuários pessoas jurídicas, por sua vez, poderão cadastrar-se no VOKI desde que devidamente representados nos termos da legislação vigente, bem como de seus atos constitutivos.

 

 

4.                   BLOQUEIO E CANCELAMENTO CADASTRAL.

 

4.1.         Bloqueio cadastral. O Usuário reconhece e aceita que nas hipóteses de (i) o VOKI constatar a existência de informações cadastrais incorretas, inverídicas, desatualizadas ou inexatas, de (ii) o Usuário não disponibilizar informações e/ou documentos eventualmente requeridos pelo VOKI, de (iii) constatação de disponibilização de Conteúdo ilícito ou contrário à ordem pública, ou de qualquer Conteúdo enganoso, o VOKI poderá, a seu critério exclusivo e discricionário, bloquear por tempo indeterminado o cadastro do Usuário. Em decorrência do bloqueio cadastral, o Usuário estará impedido de acessar e utilizar as funcionalidades do VOKI.

 

4.2.         Cancelamento cadastral. Sem prejuízo da imposição de sanções previstas em lei e do pagamento de indenização por perdas e danos sofridos pelo VOKI, o Usuário reconhece e aceita que o VOKI poderá, a seu critério exclusivo e discricionário, unilateralmente cancelar o cadastro e excluir do sistema o Usuário que, a qualquer tempo, praticar qualquer uma das seguintes condutas: (i) descumprir quaisquer disposições previstas neste Termo de Uso; (ii) descumprir quaisquer de suas obrigações perante o VOKI, aos demais Usuários do VOKI, bem como quaisquer outras obrigações relacionadas ao VOKI; (iii) efetuar novo cadastro durante o período de bloqueio ou após o cancelamento de seu cadastro originário; (iv) utilizar de qualquer forma a plataforma do VOKI para publicação de Conteúdo ilícito, contrário à ordem pública ou enganoso; e/ou (vi) atuar de maneira fraudulenta, deselegante e/ou em descumprimento a todo e qualquer dever legal e/ou moral.

 

5.                   Condições Gerais de Uso.

 

5.1.              Condições Gerais. O Usuário declara e garante estar ciente e expressamente concordar que:

 

(i)                 o VOKI está sujeito ajustes, alterações e atualizações destinadas a sanar eventuais falhas e incorreções operacionais, melhorar a confiabilidade, integridade e qualidade do serviço prestado, bem como aprimorar, renovar e adaptar as suas funcionalidades;

 

(ii)          ao aceitar este Termo de Uso, o Usuário autoriza que os seus dados pessoais, informações cadastrais, Conteúdos disponibilizados no VOKI pelo Usuário, bem como as informações referentes ao uso do VOKI pelo Usuário, sejam utilizados pelo VOKI, nos termos descritos na cláusula 14, infra, e respectivos subitens (Política de Privacidade);

 

(iii)              ao aceitar este Termo de Uso, o Usuário autoriza que o VOKI lhe envie e-mails, mensagens de whatsapp, malas diretas, publicidade, bem como quaisquer outros tipos de divulgação do VOKI e de todas as outras empresas do grupo do VOKI;

 

(iv)            os dados, informações, plug-ins sociais, marcas, direitos autorais, código-fonte e qualquer outro conteúdo relacionado ao VOKI são de titularidade do VOKI e que o uso do VOKI não implica a aquisição de nenhum direito pelo Usuário sobre esses bens;

 

(v)                o VOKI poderá hospedar o VOKI, inclusive quaisquer dados pessoais, registros de conexão e/ou de acesso a aplicações e Conteúdos incluídos pelos Usuários ou terceiros no VOKI, em qualquer servidor e em qualquer localização;

 

(vi)              o VOKI poderá disponibilizar certos espaços no VOKI para anúncios de terceiros e atividades afins. O VOKI não tem nenhuma relação, nem oferece nenhuma garantia ao Usuário sobre nenhum aspecto dos produtos e serviços oferecidos nesses anúncios;

 

(vii)            o VOKI, a critério do VOKI, poderá utilizar uma ferramenta de geolocalização desenvolvida e operada por terceiros. O VOKI não é responsável por eventual falta de qualidade, de exatidão ou de completude dos mapas, endereços e outras informações relacionadas a essa ferramenta, de modo que o VOKI não recomenda o seu uso como instrumento de navegação. Vale esclarecer que, pela aceitação deste Termo de Uso, o Usuário concorda com a utilização de ferramentas de geolocalização, pelo que permite a sua implementação e uso pelo VOKI;

 

(viii) O VOKI poderá personalizar recursos, funcionalidades, conteúdos e anúncios de terceiros, com base nos dados pessoais, fichas cadastrais, nos Conteúdos inseridos pelos Usuários e nas ferramentas de geolocalização, com o objetivo de aprimorar e melhorar a experiência dos Usuários; e

 

(ix)  O VOKI poderá coletar informações sobre o uso do software/aplicativo pelo Usuário por meio quaisquer tecnologias, incluindo, mas não se limitando a cookies e/ou tecnologias similares.

(x) O Usuário utilizará seu próprio número de Whatsapp, em seu próprio computador e por isso é o único responsável por seguir e cumprir as regras, orientações e termos de uso do Whatsapp.

(xi) O usuário concorda em utilizar o Voki a seu próprio risco e está ciente de que o Voki não tem qualquer responsabilidade sobre possíveis e eventuais bloqueios de seus números de Whatsapp.

(xii) O usuário concorda em não transferir qualquer responsabilidade para o Voki se seu número ou conta no WhatsApp vier a ser bloqueada pelo Whatsapp.

(xii) O Voki não é afiliado ao Whatsapp ou ao Facebook e também não têm qualquer parceria com estas empresas. É de sua exclusiva responsabilidade do usuário cumprir as regras do Whatsapp.

(xii) O usuário declara estar ciente de que o Whatsapp pode a qualquer momento alterar suas interfaces e regras e por conta disso o Voki poderá ficar indisponível.

 

6.                   CONTEÚDO DAS MENSAGENS

 

6.1.              O conteúdo das mensagens enviadas utilizando o VOKI é de exclusiva responsabilidade dos Usuários. Em nenhuma hipótese os Usuários poderão disponibilizar Conteúdos que violem direitos de terceiros, este Termo de Uso ou a legislação vigente.

 

6.2.              Utilização de imagens e fotografias. Os Usuários comprometem-se a não utilizar imagens genéricas que possam confundir, enganar ou levar a erro possíveis contrapartes da negociação, bem como se comprometem a não utilizar imagens ofensivas, contrárias à ordem pública, protegidas por direitos autorais sem que seja dado o devido crédito ao autor, ou, ainda, que violem quaisquer leis em vigor. O VOKI reserva-se o direito de retirar quaisquer publicações que contenham imagens que não estejam de acordo com estes Termos de Uso e demais políticas de utilização do VOKI.

 

6.3.              Produtos e/ou serviços ilícitos. Os Usuários comprometem-se a não divulgar, de qualquer forma, por meio do VOKI, quaisquer produtos e/ou serviços de caráter ilícito, contrários à ordem pública ou, ainda, que violem quaisquer leis em vigor. O VOKI reserva-se o direito de retirar quaisquer Conteúdos que não estejam de acordo com estes Termos de Uso, demais políticas de utilização do VOKI e as leis vigentes.

 

6.4.              Não fornecimento de dados bancários pelo “Consumidor” O VOKI não solicita dados bancários dos “Consumidores”, em nenhuma hipótese, nem tampouco envia boletos e/ou faturas para os “Consumidores”.

 

 

7.                   OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO.

 

7.1.              Responsabilidade por opiniões e Conteúdos. O Usuário é responsável por todas e quaisquer manifestações, opiniões e/ou depoimentos por ele emanados, bem como por todos os Conteúdos por ele inseridos, postados, e/ou editados no VOKI.

 

7.2.              Condutas vedadas. Sem prejuízo ou limitação às demais obrigações e restrições previstas neste Termo de Uso e na legislação pertinente, o Usuário obriga-se a não praticar nenhuma das seguintes condutas:

 

(i)                  distribuir, reproduzir, modificar, vender, alugar ou de qualquer forma explorar economicamente o VOKI, seus dados, informações, código-fonte, marcas, direitos autorais relacionados, ou qualquer outro conteúdo veiculado pelo VOKI;

 

(ii)                realizar quaisquer modificações, melhoramentos, adaptações, obras derivadas ou traduções do VOKI;

 

(iii)              utilizar o banco de dados do VOKI para buscar listas de e-mails ou quaisquer outras informações não divulgadas publicamente no VOKI;

 

(iv)              obter, guardar, divulgar, comercializar e/ou utilizar dados pessoais sobre outros Usuários e/ou terceiros sem autorização;

 

(v)                decifrar, descodificar, desmontar, realizar engenharia reversa, ou tentar deduzir qualquer parte do código-fonte, ideia subjacente ou algoritmos relacionados ao VOKI;

 

(vi)                   investigar ou testar a vulnerabilidade de qualquer sistema ou rede relacionado ao VOKI;

 

(vii)                acessar, adulterar ou usar áreas não públicas do VOKI ou quaisquer áreas compartilhadas para as quais o Usuário não possui autorização de acesso;

 

(viii)               ausar danos, interferir ou perturbar outros Usuários e/ou servidores de hospedagem ou rede;

 

(ix)           corromper, danificar, limitar ou interferir na função apropriada e normal de softwares, hardwares, ferramentas ou equipamentos relacionados ao VOKI;

 

(x)      usar meios automáticos, incluindo spiders, robôs, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para baixar dados do site (exceto ferramentas de busca na Internet e arquivos públicos não comerciais);

 

(xi)              obter acesso não autorizado a sistemas, informações, senhas, ou outros dados do VOKI e/ou de quaisquer Usuários ou terceiros;

 

(xii)            interferir no funcionamento normal do VOKI; e

 

(xiii)           violar ou contornar medidas de segurança e/ou autenticação do VOKI para restringir ou prevenir o acesso a ferramentas, contas, sistemas e redes relacionadas ao VOKI;

 

7.3.              Restrições de Conteúdo – ausência de tolerância em relação a Conteúdos passíveis de objeção ou inapropriados. Sem prejuízo ou limitação às demais obrigações e restrições previstas neste Termo de Uso, o Usuário obriga-se a não disponibilizar no VOKI arquivos ou Conteúdos passíveis de objeção ou inapropriados (em qualquer formato) que:

 

(i)                  contenham quaisquer dados e/ou informações particulares de terceiros, tais como nome, endereço, telefone e fotografia, sem a devida autorização;

 

(ii)                estejam em desacordo com a legislação ou que firam direitos de terceiros;

 

(iii)              possam: (a) atentar contra a moral e os bons costumes; (b) incitar violência; (c) ser considerados discriminatórias em razão de raça, sexo, orientação sexual, crenças ou religiões; (d) permitir o acesso a conteúdos ilícitos e/ou ilegais; e (e) atentar contra a honra, à intimidade e vida privada de terceiros;

 

(iv)              violem ou de qualquer forma desrespeitem (a) direitos de propriedade industrial, (b) direitos autorais e conexos e/ou (c) direitos de imagem ou de som de voz de titularidade de terceiros;

 

(v)                contenham vírus, malwares, ou outros elementos eletrônicos que possam (a) causar danos ao VOKI, a Usuários e/ou a terceiros ou (b) impedir o uso normal das ferramentas disponibilizadas pelo VOKI;

 

(vi)              sejam falsos, enganosos ou imprecisos; e

 

(vii)            constituam propaganda não autorizada ou não solicitada, material promocional, ou lixo eletrônico (i.e. spam).

 

7.4.              Informações. O Usuário reconhece e aceita que é sua obrigação analisar todas as informações a que tiver acesso por meio do VOKI, não podendo alegar desconhecimento sobre quaisquer de suas obrigações, seus deveres e/ou implicações decorrentes do uso dos conteúdos e ferramentas disponibilizadas no VOKI. O usuário expressamente declara possuir todos os direitos, licenças e autorizações que possam ser necessárias para a inclusão de tais dados, informações e Conteúdos, incluindo, mas sem se limitar a direitos autorais e direito de imagem relacionados a tais dados, informações e Conteúdos que distribuir por meio do Voki.

 

7.5.              Responsabilidade. O Usuário está ciente e expressamente concorda que é integralmente responsável por qualquer violação às obrigações que lhe são atribuídas ou imputadas por este Termo de Uso, por qualquer outro contrato celebrado com o VOKI e/ou pela legislação em vigor, incluindo, mas sem se limitar:

 

(i)                  por qualquer dano decorrente da eventual distribuição, modificação, venda, aluguel ou de qualquer forma de exploração econômica do VOKI pelo Usuário, bem como dos dados do VOKI, suas informações, código-fonte ou de qualquer outro conteúdo pertencente ao VOKI;

 

(ii)                por qualquer dano causado pelo Usuário, ao VOKI ou a terceiros, decorrente dos dados, informações  e/ou quaisquer Conteúdos que criar ou incluir no VOKI;

 

(iii)              por qualquer dano decorrente da criação de cadastro no VOKI mediante o fornecimento de informações falsas, inexatas, desatualizadas ou incompletas pelo Usuário;

 

(iv)              por qualquer dano decorrente da disseminação ou instalação de vírus ou de qualquer outro código, arquivo ou software pelo Usuário com o propósito de interromper, destruir, acessar indevidamente, limitar ou interferir no funcionamento ou segurança do VOKI, bem como das informações, dados e equipamentos do VOKI, de seus Usuários ou de terceiros, ou, ainda, para qualquer outra finalidade ilícita; e

 

(v)                por qualquer dano decorrente da prática, pelo Usuário, de qualquer ato contrário a este Termo de Uso, à Política de Privacidade ou à legislação em vigor.

 

7.6.              Disponibilização e monitoramento de Conteúdos. Este Termo de Uso não gera para o VOKI nenhuma espécie de obrigação de disponibilizar qualquer conteúdo ou informação por meio do VOKI, nem de monitorar os Conteúdos disponibilizados por Usuários, inclusive na hipótese de serem considerados ofensivos ou causarem qualquer tipo de dano. O VOKI poderá, no entanto, valer-se de mecanismos para detectar e remover Conteúdos questionáveis ou inapropriados do VOKI.

 

7.7.              Violação. O VOKI poderá, sem prévia notificação, a qualquer tempo e por qualquer motivo cancelar, rejeitar, interromper, remover, bloquear, editar, modificar ou suspender qualquer Conteúdo do VOKI (inclusive aqueles disponibilizados por Usuários) e/ou qualquer Usuário, principalmente em caso de violação à legislação e/ou ao disposto neste Termo de Uso.

 

7.8.              Dever de cumprimento da legislação vigente. Os Usuários, especialmente os Locadores, são responsáveis por cumprir toda a legislação vigente, inclusive eventuais disposições aplicáveis da legislação consumerista.

 

 

 

8.                   RESPONSABILIDADES DO VOKI.

 

8.1.              Conteúdos postados pelo Usuário e por terceiros. O Usuário reconhece e aceita que o VOKI não é responsável por Conteúdos postados pelo Usuário e por terceiros. Do mesmo modo, o Usuário reconhece e aceita que o VOKI não é responsável:

 

(i)                  por eventual falta de qualidade, confiabilidade, integridade, licitude, ou qualquer outro aspecto das propostas, dos bens e/ou serviços divulgados e/ou propostos por meio do VOKI;

 

(ii)                pelos negócios concretizados por meio do VOKI e/ou por quaisquer outros meios de comunicação, ainda que as negociações tenham se iniciado por meio do VOKI;

 

(iii)              pela entrega dos bens adquiridos e/ou locados, serviços contratados, pagamentos, devoluções, negociações e/ou quaisquer outras interações feitas entre os Usuários;

 

(iv)              pela verificação e análise dos dados e informações inseridos por terceiros na hipótese de serem considerados ilegais, ofensivos ou causarem qualquer tipo de dano;

 

(v)                por qualquer acesso indevido, atividade suspeita na conta do Usuário ou, ainda, pelas eventuais consequências e danos decorrentes da falha do Usuário em manter a confidencialidade da senha e/ou da falta ou atraso na comunicação ao VOKI referente a eventual acesso indevido ou uso não autorizado da sua senha por terceiros;

 

(vi)              por qualquer dano sofrido pelo Usuário em virtude de atos praticados por outros Usuários, mesmo que seja no âmbito do VOKI;

 

(vii)            por quaisquer atos ou fatos decorrentes de força maior ou caso fortuito, incluindo, mas não se limitando, àqueles casos em que o cumprimento de obrigações aqui previstas se tornar inviável por consequência direta ou indireta de incêndios, tempestade, lei, regulamento, autoridade civil ou militar, greves, insurreição ou revolta, guerra, ou qualquer outra causa que for inevitável ou além do controle razoável do VOKI; e

 

(viii)           por qualquer dano sofrido pelo Usuário em virtude da remoção unilateral de quaisquer dados e informações que inseriu no VOKI, do cancelamento do seu cadastro, bem como da preservação ou fornecimento de informações a seu respeito, incluindo aquelas relativas à sua identificação, localização e registros de conexão e/ou de acesso ao VOKI e a outras aplicações, caso estas sejam acessadas por meio do VOKI, pelo VOKI, em cumprimento de ordens judiciais; e

 

(ix)              por eventual modificação, suspensão, interrupção ou descontinuação do VOKI.

 

8.2.          Indenidade. Em virtude do VOKI não figurar como parte nas transações de contratação dos produtos e/ou serviços que se realizam entre os Usuários e terceiros a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas, cíveis, administrativas, ambientais ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Usuário e Terceiros, ou de ambos, conforme o caso, sem prejuízo do disposto na cláusula 16.1, abaixo. Na hipótese do VOKI vir a ser incluída no polo passivo de qualquer ação judicial e/ou procedimento arbitral em virtude de transação realizada entre os Usuários por meio do VOKI, o Usuário sob o qual recair a responsabilidade de pagamento das custas processuais deverá arcar com todos os ônus decorrentes de tal inclusão, incluindo despesas com taxas, emolumentos, acordos, honorários advocatícios entre outros. Por não figurar como parte nas transações que se realizam entre os Usuários, o VOKI também não pode obrigar os Usuários a honrarem suas obrigações ou a efetivarem a negociação.

 

8.3.          Responsabilidade por atos do Usuário e de terceiros. O Usuário reconhece e aceita que o VOKI também não é responsável por eventuais danos e/ou prejuízos que possam decorrer da inobservância deste Termo de Uso e da legislação pertinente pelos Usuários, competindo exclusivamente ao Usuário infrator a responsabilidade por seus atos.

 

8.4.          Falhas de sistema. O Usuário reconhece e aceita que, de acordo com o atual estado da arte em matéria de informática e transmissão de dados, o VOKI não está isento de falhas ou interrupções de funcionamento, não sendo possível para o VOKI evitar sua ocorrência. Por essa razão, o Usuário reconhece e aceita que o VOKI não responderá perante o Usuário por qualquer dano, perda, despesa e/ou custo que venha a ser causado por falhas, atrasos, interrupções ou problemas de qualquer natureza na transmissão ou processamento de dados, arquivos, e-mails ou quaisquer outras informações que venham a ser introduzidas ou transitem pelo VOKI.

 

8.5.          Divulgação de outros projetos e/ou Conteúdos. O Usuário reconhece e aceita que o VOKI eventualmente poderá divulgar em suas páginas outros projetos e/ou conteúdos, incluindo anúncios e/ou websites de terceiros. Não obstante, o Usuário declara-se ciente de que a veiculação de tais conteúdos no VOKI não pressupõe nem implica nenhum tipo de responsabilidade por parte do VOKI. Ademais, o Usuário concorda que a divulgação no VOKI de links para websites de terceiros não implica nem pressupõe qualquer tipo de relação de sociedade, subordinação, coordenação, supervisão, cumplicidade ou solidariedade entre o VOKI e tais websites de terceiros.

 

8.6.              Continuidade. O VOKI utilizará seus melhores esforços para que o VOKI opere continuamente. Contudo, manutenções poderão ser feitas para tentar evitar erros, interrupções, falhas, violações de segurança, ataques cibernéticos ou indisponibilidade do site e/ou do sistema. Tais manutenções poderão, eventualmente, implicar a interrupção do funcionamento do VOKI, sem que isso configure nenhum tipo de responsabilidade para o VOKI.

 

8.7.              Suspensão, Interrupção ou Descontinuidade. Salvo expressa previsão em contrário, o VOKI poderá suspender, interromper ou descontinuar o VOKI a qualquer tempo, conforme lhe convier sem que isso configure nenhum tipo de responsabilidade para o VOKI.

 

8.8.              Backup. O VOKI envidará seus melhores esforços para fornecer backup e para assegurar a segurança dos dados e informações inseridos pelo Usuário durante seu uso do VOKI, evitando a perda de tais dados e informações.

 

9.                   TARIFAS

 

9.1.          Cadastro. O cadastro dos Usuários é realizado de forma gratuita.

 

9.2.        Preço dos Planos estarão sempre atualizados e disponíveis pelo site: https://voki.me/

 

9.2.1.         Impossibilidade de “saque” pelo período de testes gratuitos. Os créditos disponibilizados gratuitamente pelo VOKI ao usuário nunca poderão ser “cobrados” ou restituídos.

 

9.3.           Inserção de créditos adicionais em sua conta: Os usuários poderão adquirir pacotes adicionais, conforme politica comercial vigente.

 

9.4.              Forma de pagamento: Todos os planos são pré-pagos e tem validade de 30 dias.  

 

9.5.            Alteração de tarifas. O VOKI reserva-se o direito de modificar, aumentar, reduzir, limitar e/ou eliminar as tarifas, políticas e métodos de cobrança vigentes a qualquer momento, ou realizar promoções e outras formas de alteração momentânea dos preços praticados, sendo que os Usuários serão previamente notificados acerca de qualquer alteração nas tarifas do VOKI.

 

 

10.                CANCELAMENTO PELO USUÁRIO

 

10.1.           Cancelamento. O Usuário poderá cancelar seu cadastro e excluir sua conta a qualquer momento, pelos meios disponibilizados na plataforma.

 

10.2.        Saldo remanescente. Caso, no momento do cancelamento, haja qualquer saldo em favor do Usuário disponível para utilização, o qual não tenha sido fornecido pelo VOKI, o VOKI devolverá 70% (setenta por cento) do referido valor, pelo mesmo meio de pagamento efetuado pelo Locador para inserir seu crédito, sendo que os 30% (trinta por cento) restantes serão retidos pelo VOKI a título de multa punitiva e não cominatória pelo cancelamento unilateral do cadastro pelo Usuário antes do término do prazo de 30 dias do plano vigente.

 

10.3.           Não há multas para cancelamento após 30 dias de utilização.

 

11.                DIREITOS AUTORAIS E DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE TITULARIDADE DO VOKI.

 

11.1.           Direitos autorais e propriedade industrial. O Usuário reconhece e aceita que este Termo de Uso e a utilização do VOKI não lhe conferem direitos autorais e/ou direitos de propriedade industrial sobre o VOKI, bem como sobre todos e quaisquer materiais e conteúdos de qualquer natureza que digam respeito e/ou estejam relacionados ao VOKI. Ademais, o Usuário reconhece e aceita que está proibido de fazer uso ou de permitir que terceiros façam uso de tais materiais, conteúdos e de quaisquer direitos autorais e/ou direitos de propriedade industrial de titularidade do VOKI ou de qualquer terceiro que tenha licenciado tais direitos ao VOKI, sem prévia e expressa autorização do respectivo titular. Por consequência, o Usuário declara-se ciente de que o uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos e ferramentas são proibidos, salvo mediante autorização prévia e expressa do respectivo titular.

 

11.2.           Inexistência de cessão de direitos. O Usuário entende e aceita que nos casos em que os conteúdos e ferramentas disponibilizadas no âmbito do VOKI sejam de livre acesso e uso, tal permissão não poderá ser compreendida como cessão ou atribuição de direitos, mas apenas como autorização de uso precário desses Conteúdos e ferramentas.

 

11.3.           Interferência. É vedado ao Usuário utilizar quaisquer dispositivos, softwares, e/ou quaisquer outros recursos que possam interferir nas atividades e/ou operações do VOKI. Qualquer interferência, tentativa de interferência, ou qualquer outra conduta que viole ou contrarie as normas vigentes de direitos autorais e/ou propriedade industrial e/ou as proibições existentes neste Termo de Uso, poderá acarretar a rescisão deste Termo de Uso, suspensão do cadastro do Usuário por tempo indeterminado ou ainda seu cancelamento, sem prejuízo de responsabilização cível e criminal do Usuário, bem como do pagamento de indenização por perdas e danos eventualmente incorridos pelo VOKI e/ou por quaisquer terceiros.

 

12.                USO INDEVIDO DE CONTEÚDOS, TAIS COMO DIREITOS DE IMAGEM, DIREITOS AUTORAIS E DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL.

 

12.1.           Notificação pelo Usuário. O Usuário pode denunciar ao VOKI o uso indevido e/ou a veiculação indevida de Conteúdos no VOKI. A referida denúncia deve ser feita por meio do VOKI, ou por qualquer outro meio de notificação previsto neste Termo de Uso.

 

12.2.           Análise da denúncia pelo VOKI. A denúncia apresentada pelo Usuário será apreciada pelo VOKI, a qual poderá remover do VOKI o conteúdo alegadamente infrator ou impedir seu acesso pelos Usuários.

 

12.3.           Exclusão de Usuário e extinção de cadastro. Caso o Usuário use indevidamente quaisquer Conteúdos, o VOKI poderá excluir referido Usuário do VOKI.

 

13.                direitos DE IMAGEM, DIREITOS autorais e CONEXOS E DEMAIS DIREITOS DE Propriedade INTELECTUAL licenciados PELO USUÁRIO AO VOKI.

 

13.1.           Ausência de direito. O Usuário declara estar ciente de que qualquer Conteúdo criado ou incluído no VOKI não gera nenhum direito do Usuário em relação ao VOKI. Neste ato o Usuário autoriza o VOKI a utilizar suas opiniões e sugestões eventualmente encaminhadas ao VOKI para todos e quaisquer fins, sem que nenhuma contraprestação lhe seja devida pelo VOKI.

 

13.2           Abrangência. Os Conteúdos disponibilizados pelo Usuário no VOKI ou em outros projetos do VOKI poderão ser utilizados pelo VOKI em toda e qualquer mídia ou meio físico, virtual, digital, sonoro, telefônico, eletrônico e/ou televisivo, sem qualquer restrição quanto às modalidades de utilização, às quantidades de exemplares, números de edições, emissões, transmissões, retransmissões e/ou veiculações, bem como por todos e quaisquer meios de comunicação atualmente existentes e/ou que venham a ser criados e/ou inventados, para todos e quaisquer países do mundo. Cumpre ao VOKI informar os créditos da obra e autor sempre que utilizar tais materiais. Da mesma forma, o Usuário entende e aceita que os Conteúdos por ele criados, postados e/ou editados poderão ser compartilhados, comentados e/ou utilizados por outros Usuários de forma ilimitada.

 

13.3.           Prazo da licença. A licença e a autorização concedida pelo Usuário ao VOKI durará até que o Usuário exclua os Conteúdos por ele postados no VOKI ou exclua o seu cadastro, apagando todos os seus dados, informações e conteúdos postados prevalecendo o que ocorrer por último.

 

13.3.1.          Prazo da licença referente a Conteúdos compartilhados por outros Usuários. O Usuário entende e aceita que os conteúdos por ele criados, postados e/ou editados poderão ser compartilhados por outros Usuários, conforme o quanto disposto em 14.3, supra, e que o prazo da autorização da licença será estendido caso quaisquer outros Usuários compartilhem os Conteúdos postados, criados e/ou editados no VOKI pelo primeiro Usuário. Nessa hipótese, o prazo da licença durará até que todos os Usuários que compartilharam o Conteúdo excluam ou apaguem referidos Conteúdos do VOKI ou extingam os seus cadastros, apagando todos os seus dados, informações e Conteúdos postados, prevalecendo o que ocorrer por último.

 

13.4           Sublicenciamento. O VOKI poderá sublicenciar os Conteúdos postados, criados e/ou editados pelo Usuário no VOKI ou em outros projetos ou produtos/serviços do VOKI a quaisquer terceiros e para quaisquer finalidades, inclusive comerciais.

 

 

14.                POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

14.1.           Usuário e senha. O Usuário neste ato reconhece ser o único responsável por seu login e senha de acesso ao VOKI, informações de natureza estritamente confidencial. Por consequência, o Usuário compromete-se a não informar e/ou divulgar, seja intencionalmente ou não, tais informações a terceiros, bem como aceita que será o único responsável pelo uso das referidas informações. O Usuário também reconhece e aceita que é o único responsável pelas atividades realizadas no VOKI por meio de seu login e senha, uma vez que o acesso à sua conta somente será possível mediante a aposição do login e senha, os quais devem ser de conhecimento exclusivo do Usuário.

 

14.2.           Identificação de Usuários. Sem prejuízo do disposto neste Termo de Uso, o Usuário reconhece e aceita que o VOKI poderá utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar os diversos Usuários do VOKI, incluindo, sem se limitar a, obter os números de IP e arquivos de log, dos terminais, incluindo, mas não se limitando a computadores, tablets e/ou celulares utilizados, bem como solicitar dados adicionais e/ou documentos que o VOKI considere pertinentes para a conferência de informações declaradas por Usuários.

 

14.3.           Divulgação permitida. O Usuário reconhece e aceita que o VOKI está autorizada a fornecer informações cadastrais sobre o Usuário às autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, nos termos da legislação em vigor.

 

14.4.           Informações que não permitem a identificação. O Usuário reconhece e autoriza que o VOKI compartilhe com terceiros as informações que não permitam a identificação ou individualização do Usuário, de modo a aprimorar ferramentas, serviços e produtos disponibilizados por meio do VOKI e aproximar do Usuário ferramentas que, segundo critérios de estatística, possam ser de seu especial interesse.

 

14.5.           Informações que permitem a identificação. O Usuário reconhece e autoriza que o VOKI compartilhe com terceiros as informações que permitam a identificação ou individualização do Usuário, localizados no Brasil e/ou em qualquer outro país nas seguintes hipóteses:

 

14.5.1.      com empresas contratadas pelo VOKI para prestar serviços relacionados ao VOKI, desde que tais empresas tratem as informações que permitam a identificação do Usuário em conformidade com o disposto nesta cláusula 15;

 

14.5.2.      caso haja a venda, cessão ou outra transferência do VOKI, hipótese na qual será solicitado ao adquirente que trate as informações que permitam a identificação do Usuário em conformidade com o disposto nesta cláusula 15;

 

14.5.3.      com sociedades ou pessoas físicas integrantes do mesmo grupo econômico do qual o VOKI faça parte para o desempenho das suas atividades, desde que tais sociedades ou pessoas físicas tratem as informações que permitam a identificação do Usuário em conformidade com o disposto nesta cláusula 15; ou

 

14.5.4.      com outros Usuários aos quais o Usuário esteja vinculado, para a consecução da interação inerente a redes sociais virtuais, observadas as respectivas condições e funcionalidades estipuladas nas licenças das quais forem titulares.

 

14.6.           Utilização dos dados pessoais, informações cadastrais e outras informações dos Usuários. O Usuário reconhece e aceita que o VOKI poderá utilizar os seus dados pessoais, informações cadastrais e outras informações e Conteúdos por ele postadas, criados ou editados para diversos fins, incluindo, mas não se limitando para: (i) importar dados pessoais, cadastros e Conteúdos para outras plataformas, softwares, aplicativos e/ou websites; (ii) incrementar, desenvolver e administrar o VOKI e/ou qualquer outro programa de computador desenvolvido pelo VOKI; (iii) melhor compreender os interesses e necessidades dos Usuários; (iv) permitir a personalização e o aprimoramento da experiência dos Usuários; (v) disponibilizar atualizações de software e anúncios de produtos de terceiros; e (v) permitir a personalização e a veiculação de anúncios e publicidade de terceiros.

 

14.7.           Dever de informar acesso não autorizado e quaisquer solicitações feitas por terceiros. O Usuário neste ato obriga-se a notificar imediatamente o VOKI sobre qualquer: (i) uso não autorizado de sua conta por quaisquer terceiros; (ii) solicitação de seus dados por terceiros que façam uso não autorizado de marcas, domínios ou denominações ligadas ao VOKI ou ao VOKI; e (iii) forma de acesso não autorizado aos seus dados cadastrais por quaisquer terceiros.

 

15.                CONFIDENCIALIDADE

 

15.1.           Confidencialidade. O VOKI neste ato compromete-se a empreender seus melhores esforços para adotar todas as medidas cabíveis para manter a segurança e a confidencialidade dos dados que lhe foram fornecidos pelo Usuário. Não obstante, o VOKI não se responsabiliza por eventuais prejuízos causados ao Usuário por terceiros que utilizem meios ilícitos para obter acesso a informações confidenciais relacionadas ao Usuário.

 

16.                INDENIDADE

 

16.1.           Indenidade. Sem prejuízo do disposto na cláusula 8.2, acima, o Usuário neste ato obriga-se a indenizar e manter o VOKI indene por quaisquer gastos, perdas, despesas, danos, reclamações e/ou reivindicações incorridos ou sofridos pelo VOKI e/ou por quaisquer outros Usuários e/ou terceiros com relação ou em decorrência de qualquer violação a este Termo de Uso por parte do Usuário. Sem prejuízo do disposto anteriormente, fica esclarecido que a obrigação de indenizar e manter indene prevista nesta cláusula inclui, sem se limitar, gastos incorridos pelo VOKI ou por quaisquer outros Usuários e/ou terceiros prejudicados em decorrência do pagamento de honorários de advogado, peritos e/ou assistentes técnicos, contanto que ajuizada ação judicial correspondente.

 

17.                VIGÊNCIA

 

17.1.           Vigência. Este Termo de Uso vigorará por tempo indeterminado.

 

17.2.           Resilição. Este Termo de Uso poderá ser resilido tanto pelo Usuário quanto pelo VOKI a qualquer tempo, mediante a extinção do cadastro do Usuário, com a respectiva exclusão dos dados cadastrais. A resilição disciplinada nesta cláusula não conferirá a nenhuma das partes o direito de receber qualquer indenização ou valor, salvo o quanto previsto neste Termo de Uso.

 

17.3.           Rescisão por justa causa. Sem prejuízo do disposto neste Termo de Uso, e do pagamento pelo Usuário de eventuais indenizações por perdas e danos eventualmente sofridos pelo VOKI, o inadimplemento pelo Usuário de qualquer norma em vigor e/ou qualquer uma das obrigações previstas neste Termo de Uso ou dele decorrentes, facultará ao VOKI o direito de considerar este Termo de Uso rescindido de pleno direito, por justa causa, sem a necessidade de aviso prévio ou cumprimento antecedência mínima.

 

17.4.           Sobrevivência. Sobreviverá o término da vigência deste Contrato o disposto na cláusulas 12, 14 e 17deste Termo de Uso.

 

18.                DISPOSIÇÕES GERAIS

 

18.1.           Irrevogabilidade e irretratabilidade. As Partes firmam este Termo de Uso em caráter irrevogável e irretratável, formalizando sua expressa ciência e anuência a todos os seus termos, responsabilizando-se assim pelas obrigações por si assumidas e pelas declarações por si prestadas.

 

18.2.           Nulidade. Na hipótese de qualquer cláusula deste Termo de Uso vir a ser declarada nula ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outras cláusulas nele previstas, as quais permanecerão em plenamente válidas e eficazes.

 

18.3.           Alterações. O VOKI poderá alterar, a qualquer tempo, este Termo de Uso, a Política de Privacidade, os parâmetros de segurança e as condições de uso do VOKI. Fica estabelecido que as novas versões dos referidos documentos entrarão em vigor a partir de sua publicação no VOKI, sendo que o Usuário somente poderá continuar a utilizar o VOKI se concordar com referidas alterações mediante aceite a ser conferido pelo Usuário. O Usuário poderá, caso não concorde com a referida nova versão, extinguir o seu cadastro e excluir os Conteúdos por ele postados no VOKI (i.e. opt out). Nessa hipótese, o vínculo contratual deixará de existir, a critério exclusivo do Usuário.

 

18.4.           Cessão. O Usuário não poderá ceder ou transferir a terceiros, a qualquer título, no todo ou em parte, os direitos e obrigações decorrentes ou relacionados a este Termo de Uso, salvo expressa e prévia anuência do VOKI. O VOKI, por sua vez, está autorizada a ceder ou transferir a terceiros direitos e obrigações decorrentes ou relacionados a este Termo de Uso.

 

18.5.           Necessidade de renúncia expressa e escrita e princípio da conservação. As Partes, neste ato, declaram e acordam expressamente que: (i) o não exercício por qualquer delas, ou o atraso no exercício, de qualquer direito que lhes seja assegurado por este instrumento ou por lei não constituirá novação ou renúncia a tal direito, nem prejudicará o eventual exercício do mesmo; (ii) a renúncia, por qualquer das Partes, a qualquer desses direitos somente será válida se formalizada por escrito; e (iii) a nulidade ou invalidade de qualquer das cláusulas deste Termo de Uso não prejudicará a validade e eficácia das demais cláusulas. Caso seja decretada a nulidade, anulabilidade ou ineficácia de qualquer das cláusulas deste Termo de Uso, o VOKI tomará providências, inclusive por meio da alteração deste Termo de Uso, para que, em conformidade com a legislação em vigor, seja alcançado, na maior extensão possível, o resultado prático a que visava este Termo de Uso com a(s) cláusula(s) inquinada(s).

 

18.6.           Direitos reservados. O VOKI reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer ferramenta do VOKI, incluindo a disponibilidade de qualquer funcionalidade, base de dados, ou conteúdos, a qualquer tempo e por qualquer motivo. O VOKI também se reserva o direito de impor limites em certas funcionalidades e ferramentas, ou restringir o acesso de qualquer Usuário à parte ou à integralidade das ferramentas e conteúdos sem aviso prévio.

 

18.7.           Avisos e notificações. Todos os avisos e notificações relacionados a este Termo de Uso deverão ser feitos por escrito, sendo encaminhados (i) no caso de avisos ou notificações para o VOKI, por meio da ferramenta denominada “Contate-nos”, disponível no website do VOKI (www.voki.me) e, (ii) no caso do Usuário, ao endereço eletrônico constante de seu cadastro.

 

18.8.           Tributos. Os tributos de qualquer natureza que sejam devidos em razão das operações previstas neste Termo de Uso serão de responsabilidade da Parte a quem a legislação em vigor atribui a condição de contribuinte.

 

18.9.           Títulos. Os títulos das cláusulas deste Termo de Uso são meramente ilustrativos, e foram inseridos para facilitar a compreensão do Usuário.

 

18.10.       Contato. Em caso de dúvidas, o Usuário poderá entrar em contato com o VOKI, por meio da ferramenta denominada “Contate-nos”, disponível no website do VOKI (www.voki.me).

 

18.11.       Legislação aplicável. Este Termo de Uso é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

 

18.12.       Lei aplicável e eleição de foro. Este Termo de Uso será regido e interpretado conforme as leis brasileiras. As Partes elegem o foro do Município de Campinas, Estado de São Paulo para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias relacionados à interpretação e/ou ao cumprimento deste Termo de Uso.

 

 Eu aceito.