EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DA XXª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXX - ESTADO DE SÃO PAULO

Autos originais: XXXXXXXXX

XXXXXXXXX, ante o trânsito em julgado da ação que moveu em face de XXXXXXXXXXX, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do CPC, na forma anotada pelo Provimento CG nº16/2016, requerer o início do presente cumprimento de sentença, nos termos seguintes:

[1-caso protocolado o incidente antes da publicação do trânsito em julgado]

Anota-se que o trânsito em julgado deu se em XX/XX/XXXX, ainda não levada a efeito a publicação, assim, em homenagem ao consagrado princípio da celeridade, expresso no artigo 218, § 4º do CPC, requer o recebimento e prosseguimento do presente feito, nos termos seguintes:

[1]

DA SÍNTESE PROCESSUAL

Em XX/XX/XXXX o autor, em virtude de cobrança indevida e subsequente inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, propôs ação reparatória, sobrevindo sentença que reconheceu o mérito.

Insatisfeita, a requerida apelou ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que, em acórdão prolatado em XX/XX/XXX, negou provimento ao apelo, mantendo integralmente o teor da sentença.

Anota-se que o trânsito em julgado deu-se em XX/XX/XXXX, conforme peças inclusas.

DA DECISÃO A SER CUMPRIDA

A decisão cuja satisfação se pretende, consignou:

Em razão dos danos materiais: R$80,70, acrescido de juros de mora e correção monetária a contar da data dos respectivos desembolsos, ocorrido em XX/XX/XXXX, sendo que tanto a correção monetária como os juros de mora se darão exclusivamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

Em razão dos danos morais experimentados: R$8.800,00, o qual deverá ser acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data em que a parte autora tomou ciência da indevida inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, qual seja, XX/XX/XXXX (f. 3), sendo que tanto a correção como os juros de mora se darão exclusivamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

Honorários sucumbenciais à razão de 10% sobre o valor da condenação.

DOS CÁLCULOS

Na forma preconizada pelo artigo 406 do CC, juros, tem-se os valores atualizados até XX/XX/XX (data da propositura so presente incidente), anotando que para o cálculo fora utilizado o aplicativo disponibilizado pelo Banco Central do Brasil no endereço eletrônico: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPelaSelic.do?method=corrigirPelaSelic

Dano Material:

R$110,31, conforme excerto dos cálculos:

Dano Moral:

R$12.028,54, conforme excerto dos cálculos:

Honorários sucumbenciais:

Considerando o total da condenação (R$110,31 + R$12.028,54), aplicada a razão de 10% tem-se R$1.213,89.

Valor total:

Assim, firma-se o valor total do presente cumprimento de sentença em R$13.352,74, firmando o seguinte quadro resumo, atualizado até 03/07/2017:

Danos materiais:                        R$110,31

Danos Morais:                        R$12.028,54

Honorários Sucumbenciais:        R$1.213,89

Total                                        R$13.352,74

Oportunamente anota que, conforme fixou a sentença, em razão do dano moral, a atualização deve se dar desde a data que o autor tomou conhecimento, conforme aponta na fl. 3 do processo, em 26/12/2014.

Anexos:

Oportunamente, anota que anexa à presente petição, nos termos do Provimento CG nº 16/2016, as seguintes peças:

  1. Sentença e acórdão;
  2. Certidão de trânsito em julgado;
  3. Demonstrativo atualizado do débito, incluso no corpo da presente peça.

Dos pedidos:

Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:

  1. A inauguração da fase de cumprimento de sentença, com a consequente intimação da requerida a pagar à parte autora a quantia de R$13.352,74, conforme cálculos dantes expostos, respeitado o prazo legal, sob pena de arcar com as cominações previstas em Lei.

Termos em que, pede deferimento.

Jundiaí, XX de XXXXXXXX de XXXXX.

Advogado