LEI Nº 1076 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera a Lei n° 796 de 29 de setembro de 2006 para estabelecer critérios e formas de concessão de direito real de uso de imóvel público; altera a Lei n° 952 de 24 de novembro de 2015 para estabelecer novos prazos relativos às obras do Conjunto Habitacional Cassimiro Luiz de Abreu e outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito de Bandeira do Sul, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. A Lei nº 796, de 29 de setembro de 2006 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º. Esta lei disciplina a concessão de direito real de uso de terreno público do município de Bandeira do Sul para fins de política habitacional.
§ 1º. A concessão, com ou sem conversão posterior em doação definitiva, se dará exclusivamente por meio de sorteio, observados os critérios desta lei.
§ 2º. Em caso de doação definitiva sem a prévia concessão do uso real, o Poder Executivo dependerá de autorização legislativa e observará os critérios desta lei.
Art. 2º. A concessão dependerá de prévio cadastramento dos interessados, que deverão, na ocasião, comprovar o enquadramento aos critérios previstos nos artigos seguintes.
Art. 3º. Para a concessão de que trata o art. 2º, será obedecido o mesmo critério de renda familiar utilizado pelo Governo Federal para enquadramento dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (urbano), conforme faixas e valores previstos no art. 5º da Lei Federal nº 14620 de 13 de julho de 2023, ou em lei que a substituir, e ainda:
I – O interessado deverá ter família constituída, isto é, residir com cônjuge, companheiro ou companheira e/ou filho(s).
II – O interessado deve comprovar ser natural de Bandeira do Sul ou ter residência fixa há mais de dois anos no município.
III – Não possuir imóvel, de qualquer tipo, isoladamente ou em comunhão, em seu nome ou em nome de membro da família constituída, em qualquer município.
§ 1º. O Poder Executivo, quando do cadastramento dos interessados, deverá se certificar da comprovação do atendimento dos critérios previstos nesta lei mediante recepção de documentação idônea.
§ 2º. Em caso de atualização dos valores das faixas de renda constantes da Lei 14620 de 13 de julho de 2023, será considerado para fins desta lei os valores atualizados.
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Art. 4º-A. Para cada loteamento ou bairro deverá haver lei específica para regular demais detalhes da concessão.
Parágrafo Único. A lei específica poderá priorizar o público de uma faixa de renda de que trata o art. 3º em detrimento das outras.
Art. 4º-B. Quando da assinatura do contrato de concessão de uso real, o Poder Executivo se certificará que o cadastro esteja atualizado e o atendimento dos critérios desta lei esteja verificado, há no máximo seis meses para os dois casos.
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Art. 2º. A Lei n° 952 de 24 de novembro de 2015 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º - Os imóveis serão repassados sob a modalidade de Concessão do Direito Real do Uso por 10 (dez) anos, a contar da notificação de que trata o art. 4º desta lei, e após esse prazo, estando o imóvel com “Habite-se” emitido, o Município doará o imóvel em definitivo ao beneficiário.
Parágrafo único................
Art. 4º. O Município, até o fim do ano de 2026, procederá à entrega de toda infraestrutura destinadas a suprir as necessidades dos beneficiários, notificando-os, para dar início às obras das residências.
Art. 4º-A. É dever do beneficiário a edificação em seu lote de uma casa residencial de no mínimo 32 m² (trinta e dois metros quadrados), iniciando a obra a partir da notificação de que trata o art. 4º, e concluindo-a em no máximo em 02 (dois) anos a contar da notificação.
§1º. O beneficiário que não concluir a obra no prazo previsto no caput deste artigo terá o Contrato de Concessão de Direito Real de Uso rescindido unilateralmente pelo Município e eventuais benfeitorias realizadas no terreno serão restituídas, hipótese em que o lote, com ou sem benfeitoria, será destinado a outro beneficiário nos termos da lei.
§2º. A Prefeitura Municipal fornecerá, sem qualquer ônus, o projeto arquitetônico da obra, devendo também prestar assistência técnica aos beneficiários, durante a execução das obras.
Art. 5º - Os lotes objetos desta concessão não poderão, em hipótese alguma, ser cedidos, alugados, emprestados ou vendidos durante a vigência do Contrato de Concessão.
§1º...................
§2º...................
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Art. 3º. Ficam revogados o parágrafo único do art. 4º e art. 8º da Lei 952 de 24 de novembro de 2015.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bandeira do Sul/MG, 26 de novembro de 2024.
Edervan Leandro de Freitas
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no DOM de 26/11/2024