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| 28-10-2024 |
Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS. |
DIGEPAC/CAGI | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
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TST - TEMA 26 em IRR (RR-24462-27.2023.5.24.0000 e RR-761- 72.2022.5.06.0000) Descrição do tema: Competência da Justiça do Trabalho; Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica; Recuperação Judicial e Falência (4993) e Responsabilidade dos Sócios e Administradores Evento: em 24 de outubro, afetados os processos RR-24462-27.2023.5.24.0000 e RR-761- 72.2022.5.06.0000 ao rito dos repetitivos, em que se discute a seguinte questão jurídica:
“1) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial, prosseguindo com a execução em face do seu sócio? 2) Essa competência remanesce após as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020 (artigos 6º, I, II e III, 6º-C e 82-A)?” TST - TEMA 27 em IRR (RR - 2061-71.2019.5.09.0653) Descrição do tema: Substituição Processual; Ação Civil Pública; Legitimidade Ativa e Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos Evento: em 24 de outubro, afetado o processo RR-2061-71.2019.5.09.0653 ao rito dos repetitivos, em que se discute a seguinte questão jurídica:
“1. Qual a extensão e os efeitos da legitimidade ativa das entidades sindicais para postularem, em nome próprio, direitos inerentes aos integrantes da categoria que representam? 2. A legitimidade ativa sindical se verifica mesmo na hipótese de demanda relativa a um único substituído? 3. Os sindicatos são legitimados para a propositura de Ação Civil Pública, nos termos da Lei nº 7.347/85? Que direitos - exemplificativamente -, são tuteláveis mediante substituição processual sindical em Ação Coletiva ou Ação Civil Pública?” TST - TEMA 28 em IRR (RRAg - 0000272-94.2021.5.06.0121) Descrição do tema: Bancários; Cargo de Confiança; Gratificação; Dedução/Abatimento de Horas Extras; Norma Coletiva; Aplicabilidade/Cumprimento. Evento: em 24 de outubro, afetado o processo RRAg - 0000272-94.2021.5.06.0121 ao rito dos repetitivos, em que se discute a seguinte questão jurídica:
“1. Fixar tese vinculante sobre a validade da norma coletiva que prevê a possibilidade de compensação do valor recebido a título de gratificação de função com o valor correspondente às horas extras reconhecidas em juízo em virtude do afastamento do exercício da função de confiança prevista no § 2º do art. 224 da CLT; 2. Definir se a compensação prevista na Cláusula 11, § 1º, da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020 limita-se às parcelas atinentes ao período de vigência da norma coletiva, ou se abrange a totalidade do período objeto das ações ajuizadas durante sua vigência.” |
CADERNO ADMINISTRATIVO DO TRT-SC - DISPONIBILIZADO EM 25-10-2024 |
ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 761, DE 7-10-2024 - Dispensa o servidor FERNANDO VANZIN DE GASPERI e a servidora ALINE DE OLIVEIRA das funções comissionadas, conforme dispõe. TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 762, DE 7-10-2024 - Designa ALINE DE OLIVEIRA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe A, padrão 2, matrícula nº 7206, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, na Vara do Trabalho de Itapema. TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 777, DE 9-10-2024 - Dispensa RICARDO COSTA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Artes Gráficas, matrícula nº 1431, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Atendente Especializado, FC-01, na Coordenadoria de Gestão Documental e Memória. TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 779, DE 9-10-2024 - Cria 1 (uma) função comissionada de Assistente-Chefe de Setor, FC-04 – Setor de Laboratório de Conservação e Restauração de Documentos, nos termos que dispõe, e a VINCULA à Coordenadoria de Gestão Documental e Memória. TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 780, DE 9-10-2024 - Designa os servidores RICARDO COSTA e VOLMIR JAVORNIK, para exercerem funções comissionadas na Coordenadoria de Gestão Documental e Memória, conforme dispõe. TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 789, DE 15-10-2024 - Dispensa SAMUEL FERREIRA BATISTA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, removido para este Regional, matrícula nº 4712, da função comissionada de Assistente, FC-04, na Vara do Trabalho de Itapema. TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 790, DE 15-10-2024 - Designa FERNANDO VANZIN DE GASPERI, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe B, Padrão 8, matrícula nº 4698, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente, FC-04, na Vara do Trabalho de Itapema. ATOS DIVERSOS TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 778, DE 9-10-2024 - CRIA o Setor de Laboratório de Conservação e Restauração de Documentos – Labcon e o VINCULA à Coordenadoria de Gestão Documental e Memória - COGEDOM. TRT 12ª R./SEAP/SEMAG - PORTARIA N.º 365, DE 24-10-2024 - Designa a Exma. Juíza do Trabalho Substituta, para auxiliar, na unidade judiciária, nas datas indicadas: LAÍS MANICA, VT DE JOAÇABA, de 01/11/2024 a 18/11/2024, AUXÍLIO , de forma telepresencial, sendo responsável pela realização de quatro pautas no período, conforme PROAD n. 93/2024. TRT 12ª R./SEAP/SEMAG - PORTARIA N.º 366, DE 24-10-2024 - Designa a Exma. Juíza do Trabalho Substituta, para substituir, na unidade judiciária, nas datas indicadas: CAMILA SOUZA PINHEIRO, VT DE JOAÇABA, de 20/11/2024 a 23/11/2024, FÉRIAS , de forma cumulativa e telepresencial, conforme PROAD n. 93/2024. TRT 12ª R./SEAP/SEMAG - PORTARIA N.º 367, DE 24-10-2024 - Designa o Exmo. Juiz do Trabalho Substituto, para substituir, na unidade judiciária, nas datas indicadas: MARCOS HENRIQUE BEZERRA CABRAL, VT DE JOAÇABA, de 24/11/2024 a 30/11/2024, FÉRIAS , de forma telepresencial, conforme PROAD n. 93/2024. TRT 12ª R./SEAP/SEMAG - PORTARIA N.º 368, DE 24-10-2024 - Designa a Exma. Juíza do Trabalho Substituta, para auxiliar, na unidade judiciária, nas datas indicadas: CAMILA SOUZA PINHEIRO, 1 ª VT DE BRUSQUE, de 01/11/2024 a 30/11/2024, AUXÍLIO , telepresencialmente, sendo responsável por uma pauta por semana, totalizando quatro pautas no período, conforme PROAD n.º 92/2024. TRT 12ª R./SEAP/SEMAG - PORTARIA N.º 369, DE 24-10-2024 - Designa a Exma. Juíza do Trabalho Substituta, para auxiliar, na unidade judiciária, nas datas indicadas: CAMILA SOUZA PINHEIRO, 2ª VT DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, de 13/11/2024 a 14/11/2024, AUXÍLIO , de forma cumulativa e telepresencial, conforme PROAD n.º 92/2024. TRT 12ª R./SEAP/SEMAG - PORTARIA N.º 370, DE 24-10-2024 - Designa a Exma. Juíza do Trabalho Substituta, para auxiliar, na unidade judiciária, na data indicada: CAMILA SOUZA PINHEIRO, VT DE TIMBÓ, no dia 12/11/2024, AUXÍLIO , de forma cumulativa e telepresencial, conforme PROAD n.º 98/2024. TRT 12ª R./SEAP/SEMAG - PORTARIA N.º 371, DE 24-10-2024 - Designa o Exmo. Juiz do Trabalho Substituto, para auxiliar, na unidade judiciária, na data indicada: ALEXANDRE SILVA DE LORENZI DINON, VT DE TIMBÓ, no dia 13/11/2024, AUXÍLIO , de forma cumulativa e telepresencial, conforme PROAD n.º 98/2024. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 511, DE 7-10-2024 - Remove, a pedido, ALINE DE OLIVEIRA, Técnica Judiciária, Área Administrativa,integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, matrícula nº 7206, da 2ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú para a Vara do Trabalho de Itapema, a partir de 28-10-2024. TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 523, DE 9-10-2024 - Designa VOLMIR JAVORNIK, matrícula nº 1424, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Artes Gráficas, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para substituir o(a) titular da função comissionada de Assistente-Chefe de Setor, FC-04 – Setor de Laboratório de Conservação e Restauração de Documentos, na Coordenadoria de Gestão Documental e Memória, em seus impedimentos legais e eventuais. |
NOTÍCIAS |
Uso de IA no Judiciário é tema
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OUTROS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DISPONIBILIZADO EM 25-10-2024 |
TST/CSJT/GP - ATO CONJUNTO N.º 63, DE 11-10-2024 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário no Tribunal Superior do Trabalho e no Conselho Superior da Justiça do Trabalho. TST/CSJT/GP - ATO CONJUNTO N.º 71, DE 24-10-2024 - Altera o Ato Conjunto TST.CSJT.GP n.º 63/2024, que dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário no Tribunal Superior do Trabalho e no Conselho Superior da Justiça do Trabalho. |
DIÁRIO ELETRÔNICO - DISPONIBILIZADO EM 28-10-2024 |
CNJ - RESOLUÇÃO N.º 591, DE 23-10-2024 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre os requisitos mínimos para o julgamento de processos em ambiente eletrônico no Poder Judiciário e disciplina o seu procedimento. |
NOTÍCIAS DO PODER JUDICIÁRIO |
JURISPRUDÊNCIA EM DESTAQUE |
ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PLEITEADA POR FAMILIARES DO TRABALHADOR FALECIDO. LEGITIMIDADE EXCLUDENTE. A legitimidade para pleitear indenização por dano moral em razão de falecimento do trabalhador por acidente de trabalho tem natureza excludente, devendo ser observada a ordem de vocação hereditária prevista no art. 1.829 do Código Civil. Isso porque não é possível que um mesmo fato dê origem a uma cadeia interminável de pretensões indenizatórias, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. Ac. 5ª Turma Proc. 0001664-69.2023.5.12.0012. Red. Desig.: Mari Eleda Migliorini. Data de Assinatura: 30/08/2024. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. EMPREGADO FALECIDO. VÍTIMA DE HOMICÍDIO. ACUSAÇÃO DE HERDEIRO. EXCLUSÃO POR INDIGNIDADE. A informação da prova documental que o empregado foi vítima de assassinato praticado pelo seu irmão, cuja acusação do crime de homicídio é objeto de denúncia do Ministério Público Estadual, por si só, não têm consistência para comprovar a materialidade e a autoria, sobretudo em face da falta de esclarecimento se é réu confesso na ação penal, motivos pelos quais é prematuro aplicar os arts. 1.814 e 1.815-A do Código Civil que autorizam a exclusão da sucessão, por indignidade, o herdeiro autor de homicídio doloso contra a pessoa de cuja sucessão se tratar. Ac. 1ª Turma Proc. 0001683-75.2023.5.12.0012. Rel.: Maria de Lourdes Leiria. Data de Assinatura: 21/08/2024. Extraídas do Boletim de 21 a 31-8-2024 |
ARTIGOS/NOTÍCIAS |
SILVA, Alessandro. O controle de jornada na sociedade da vigilância e a interpretação histórico-evolutiva do art. 62 da clt. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 26, n. 35, p. 29-44, 2023. - Acordos extrajudiciais trabalhistas: a chave para destravar investimentos? Arnaldo Boson Paes Fonte: Consultor Jurídico |
Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência - CAGI
Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD
Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99
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