PADRÃO DE REPRESENTAÇÃO GRÁFICA PARA LICENCIAMENTO E REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES

Estabelece o padrão de representação gráfica dos projetos arquitetônicos para licenciamento e regularização de edificações (Anexos: Selos e Planilha de Cálculo de Áreas)

Padrão de representação gráfica para projeto protocolado a partir de 02/11/2023

PORTARIA SMPU Nº 054/2023, de 02/11/2023

ANEXO I - SELOS (projeto protocolado a partir de 02/11/2023)

ANEXO II - PLANILHA DE CÁLCULO DE ÁREAS (projeto protocolado a partir de 05/02/2023)

ANEXO III - REFERÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO GRÁFICA: PROJETO E MEMÓRIA

Padrão de representação gráfica para projeto protocolado de 05/02/2023 até 01/11/2023

PORTARIA SMPU Nº 006/2020, de 05/02/2020

ANEXO I - SELOS (projeto protocolado de 05/02/2020 até 01/11/2023)

ANEXO II - PLANILHA DE CÁLCULO DE ÁREAS (projeto protocolado a partir de 05/02/2023)

Padrão de representação gráfica para projeto protocolado de 16/12/2020 até 04/02/2023 (só deve ser usado para projetos que fazem jus ao CA básico de transição, como no caso de empreendimento de impacto protocolado durante a vigência do CA básico de transição)

PORTARIA SMPU Nº 006/2020, de 05/02/2020

ANEXO I - SELOS (projeto protocolado de 05/02/2020 até 01/11/2023)

ANEXO II - PLANILHA DE CÁLCULO DE ÁREAS (projeto protocolado de 16/12/2020 até 04/02/2023)

Padrão de representação gráfica para projeto protocolado até 04/02/2020 (só deve ser usado em caso de revisão de projeto protocolado em data anterior ao novo padrão de representação gráfica que vigora a partir de 05/02/2020 e para projeto a ser protocolado com base na lei anterior a Lei 11.181/19, como no caso de empreendimento de impacto protocolado antes da entrada em vigor da Lei 11.181/19)

PORTARIA SMPU Nº 001/2018, de 17/01/2018 (projeto protocolado até 04/02/2020)

ANEXO I - SELOS (projeto protocolado até 04/02/2020)

ANEXO II - PLANILHA DE CÁLCULO DE ÁREAS (projeto protocolado até 04/02/2020)