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ESTATUTO

DA

ASSOCIAÇÃO CULTURALCOMUNITÁRIA

PRÓ-MORATO

2004

LEI 10.406 ( Código Civil )


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ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA

PRÓ-MORATO

CNPJ 02.525.829/0001-33 Rua Progresso, n.°486-Centro- Francisco Morato-SP

CEP 07901-170 Telefone : 4488-2469 E-mail: promorato@promorato.org.br

PRÓ MORATO

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITARIA

PRÓ-MORATO

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, DURAÇÃO, SEDE E OBJETIVOS

ARTIGO 1o - A ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA PRO-MORATO, ou simplesmente PRO-MORATO, fundada em 21 de março de 1998, é uma Associação sem fins lucrativos, filantrópica, municipalista, com prazo de duração indeterminado e com sede à Rua Progresso, no 486 - Centro - Francisco Morato /SP e foro no município de Francisco Morato, Estado de São Paulo.

Parágrafo Único- A Associação Cultural Comunitária Pró-Morato terá um Regimento Interno que, aprovado pelo Conselho Deliberativo, disciplinará o seu funcionamento.

ARTIGO 2o - A ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA PRO-MORATO tem como objetivos:

a) - Lutar pelo desenvolvimento da cidade de Francisco Morato, apoiando, incentivando ou desenvolvendo projetos sociais, culturais, artísticos ou de lazer,

b)- Buscar parcerias e recursos para implantação de programas de atendimento, proteção, ajuda, orientação, instrução e encaminhamento de membros da comunidade (crianças, jovens, adolescentes, famílias e idosos), bem como para Associações Filantrópicas regulares que necessitem implantar projetos sociais no município.

c) - Manter reuniões periódicas para levantar, discutir, equacionar e buscar soluções que levem a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos moratenses;

d) - Divulgar ao público seus estudos, levantamentos e atividades, usando os meios legais de comunicação disponíveis;

e) - Criar, dentro de suas possibilidades, um meio de comunicação ( periódico, rádio, televisão comunitária ou afins), para facilitar o cumprimento do item anterior;


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f) - Colaborar para o desenvolvimento dos valores da comunidade, tais como: cultura, educação e saúde, sem discriminação dos de origem de outros municípios, estados e nação;

g)- Defender, quando possível e justo, os poderes constituídos, bem como apresentar sugestões/soluções ao Poder Público para bem desempenhar sua missão;

h) - Procurar formas que contribuam para o desenvolvimento do comércio, indústria, prestadores de serviços e profissionais liberais, sempre visando o crescimento de Francisco Morato;

i) - Empreender esforços no sentido de preservar e assegurar os direitos à cidadania e à liberdade;

j) - Desenvolver projetos de capacitação profissional para jovens e adolescentes e encaminhá-los para o mercado de trabalho.

Parágrafo Primeiro - No cumprimento de suas finalidades sociais, a ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA PRO-MORATO não terá preconceito quanto à raça, cor, sexo, política partidária, credo religioso ou de qualquer outra condição social.

Parágrafo Segundo - A prestação de serviços nos projetos implantados em prol da comunidade e elencados antecipadamente por critérios definidos, não importará em quaisquer ônus aos contemplados, sendo de gratuidade permanente, sem nenhuma discriminação da clientela.

ARTIGO 3o - Para a consecução dos objetivos referidos neste capítulo, poderá a ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA PRÓ-MORATO;

a) Instalar escritório e núcleos para o desenvolvimento de seus projetos;

b) Estabelecer intercâmbio, firmar contratos e convênios com outras associações,

lundações públicas ou privadas, entidades governamentais, ou não, nacionais estrangeiras, visando o bom desempenho das atividades desenvolvidas pela Associação;

c) Contratar com terceiros a prestação de serviço técnico especializado em

consonância com suas finalidades.

d) Criar Comissões de Trabalho, Estudo ou Pesquisa, para melhor desempenho de

suas atividades;

e) Prestar serviços para terceiros, através de contrato devidamente assinado e em consonância com suas atividades, principalmente, para encaminhamento de jovens para o trabalho.


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CAPÍTULO II

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DOS SÓCIOS, DIREITOS, DEVERES E PENALIDADES

ARTIGO 4o - O quadro associativo será composto por pessoas físicas ou jurídicas interessadas na melhoria da qualidade de vida do povo moratense, o que se dará com o engajamento de todos os membros da Associação, que acompanharão o desempenho dos poderes constituídos de maneira ativa, responsável e honesta, colaborando, sempre que possível através de sugestões e encaminhamentos aos representantes do Poder Público.

ARTIGO 5o - A Associação terá as seguintes categorias de sócios:

a) Sócios Fundadores: são os sócios que assinaram a ata de Constituição e que

contribuem de modo relevante para o desenvolvimento da entidade, apoiando-a e participando de seus esforços, visando o cumprimento de suas metas;

b) Sócios Contribuintes – todos aqueles que contribuírem, mensalmente, com o

valor estipulado pela Diretoria.

c)

Sócios Mantenedores - pessoas jurídicas, de direito privado, que tenham os mesmos objetivos e que contribuam mensalmente com qualquer valor para manutenção da PRO-MORATO;

d) Sócios Beneméritos - pessoas físicas ou jurídicas a quem a Assembleia Geral

conferir esse título por distinção expontânea, ou por proposta unânime da Diretoria, em virtude de grandes serviços prestados à Pró-Morato ou ao Município.

Parágrafo Único - A Associação Cultural Comunitária Pró-Morato terá número ilimitado de sócios.

ARTIGO 6° - ADMISSÃO DE SÓCIOS: a admissão se dará por inscrição através da Ficha de Adesão, mediante a apresentação por sócio maior de 18 anos, em pleno gozo de seus direitos estatutários.

ARTIGO 7o - DEMISSÃO DE SÓCIOS: a demissão do associado ocorrerá por solicitação do interessado, através de Carta ou Requerimento, entregue na secretaria da Associação, solicitando o seu desligamento;

ARTIGO 8° - EXCLUSÃO: A exclusão de associado dar-se-á quando:

a)

deixar de recolher a contribuição estipulada por mais de 6 ( seis ) meses;


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infringir as normas deste estatuto ou praticar ato que moral ou materialmente seja lesivo ou que denigra o nome da Associação ou ter conduta inadequada perante a sociedade ou à lei;

não restituir os objetos ou documentos de propriedade da Associação que lhes foram confiados ou deixar de indenizar os que foram danificados;

Parágrafo Único - A exclusão será efetuada pela Diretoria, após notificação prévia, sendo que o Associado terá sempre assegurado o direito de recurso a ser julgado pela Assembléia Geral. O prazo de recurso é de 05 (cinco) dias, a contar da data em que o associado tomar conhecimento da decisão de sua exclusão. Não sendo encontrado o associado, o que será comprovado por meio de Aviso de Recebimento do Correio, o prazo de recurso passará a fluir a partir da publicação da decisão da exclusão.

ARTIGO 9o - São direitos dos associados:

a) Votar e ser votado desde que obedecidas as normas deste Estatuto;

b) solicitar à Diretoria, por escrito, quaisquer informações ou esclarecimentos a

respeito das atividades da entidade;

participar das Assembléias com direito a voz e voto, desde que observados os critérios estabelecidos neste Estatuto;

d) participar de qualquer comissão criada ou atividade desenvolvida, desde que

aprovada pela Diretoria.

Parágrafo Primeiro – Somente poderão concorrer a cargo eletivo os Associados que estiverem contribuindo e participando das atividades da Associação há mais de 1 (hum)

ano

Parágrafo Segundo: Poderão concorrer ao cargo de Presidente e Vice-Presidente da

os sócios que já tenham exercido um cargo de Diretor ou de Conselheiro durante, pelo menos um mandato ou após 5 (cinco ) anos como sócio, em qualquer uma das categorias.

ARTIGO 10o - São deveres dos associados:

a) cumprir e fazer cumprir o Estatuto, bem como as deliberações das Assembléias e

da Diretoria;

b) pagar, regularmente, a contribuição estipulada pela Diretoria;

c) desempenhar, com responsabilidade, os cargos ou encargos especiais que lhe

forem confiados;


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d) cooperar com a Diretoria na consecução das finalidades da associação.

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e) defender e prestigiar o bom nome da Associação;

ARTIGO 11° - Os associados, qualquer que seja a categoria social ou qualquer que seja o órgão da entidade que participem, não respondem solidária e nem subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela Associação.

ARTIGO 12° - DAS PENALIDADES: Serão atribuídas aos associados que infringirem o estipulado neste Estatuto as seguintes penalidades:

a) Advertência: sempre que o Associado cometer ato que comprometa o bom nome da Associação, feita por escrito pela Diretoria.

b) Suspensão: pela Diretoria, das atividades da associação, que não poderá ser

superior a 60 (sessenta) dias, por falta grave;

c) Destituição da função: quando o Diretor ou Conselheiro infringir o disposto neste

Estatuto ou no Regimento Interno.

d) Exclusão: será excluído o Associado que tenha deixado de contribuir por mais de

6( seis ) meses com os cofres da Associação, lesado financeira ou moralmente a Associação ou aquele que já tenha reincidido em outras faltas passíveis de punição, após apreciação do Conselho Deliberativo.

CAPÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO I DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS

ARTIGO 13o - São órgão Diretivos da Associação Cultural Comunitária Pró-Morato:

a) Assembléia Geral b) Diretoria c) Conselho Fiscal d) Conselho Deliberativo

DA ASSEMBLÉIA GERAL

SEÇÃO II DA ASSEMBLÉIA GERAL


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ARTIGO 14o- A Assembléia Geral é o órgão soberano da ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITARIA PRO-MORATO e será constituída dos sócios e dos representantes dos sócios mantenedores, todos cadastrados e em pleno gozo dos direitos estatutários e reunir-se-á:

a) - ordinariamente, uma vez por ano, no mês de janeiro, para apreciação do relatório anual da Diretoria e, a cada dois anos, no mês de dezembro, para eleger a Diretoria, Conselho Fiscal e Deliberativo.

b) – extraordinariamente – sempre que convocada pela Diretoria ou por iniciativa de 1/5/ de seus Associados.

ARTIGO 15° - A convocação para a Assembléia Extraordinária será feita com prazo de 05 (cinco) dias, no mínimo, de antecedência, através de Edital de Convocação e a forma pode ser por aviso protocolado, correio eletrônico ou divulgação em periódico do município. Em sendo Assembléia Ordinária, o prazo mínimo para convocação será de 15 (quinze) dias, por meio de Edital afixado na sede da ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA PRO-MORATO e publicada em periódicos da imprensa local ou por correio eletrônico.

ARTIGO 16o - Compete a Assembleia Geral:

a) eleger, dar posse aos membros da Diretoria e dos Conselhos Deliberativo e Fiscal;

b) destituir membros da Diretoria, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal;

c) apreciar e homologar o Balanço Anual, após a aprovação do Conselho Fiscal;

d)alterar, no todo ou em parte, o presente Estatuto;

e)decidir sobre a extinção da Associação, mediante parecer favorável da Diretoria e

Conselho Deliberativo;

f) decidir sobre a venda, alienação, hipoteca ou permuta de bens patrimoniais;

g)deliberar, em grau de recurso, sobre a exclusão de associado;

h)deliberar sobre os recursos pendentes ou não solucionados pela Diretoria.

Parágrafo Primeiro - A Assembléia Geral será instalada e dirigida pelo Presidente em exercício da entidade.

Parágrafo Segundo - A destituição de membro da Diretoria, do Conselho Fiscal e/ou Deliberativo somente ocorrerá em caso de conduta incompatível, falta grave ou violação deste Estatuto, com pleno direito de defesa perante a Assembléia.


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ARTIGO 17° - As Assembléias Gerais serão instaladas, em primeira chamada, com presença de maioria simples e, em segunda chamada, com qualquer número, apos trinta minutos do horário da primeira convocação.

ARTIGO 18o - Para as deliberações a que se referem os itens “b","d","e", "f" do Artigo 16o, será necessária a concordância de 2/3 (dois terços dos p Assembléia especialmente convocada para este fim, a qual só poderá ser instalada com a presença da maioria simples, em primeira chamada e, após trinta minutos, em segunda chamada com no mínimo, 1/3 dos sócios.

SEÇÃO HII

DA DIRETORIA

ARTIGO 199 - A Diretoria é órgão executivo da administração da ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA PRO-MORATO, nos limites deste Estatuto e será composta por sete diretores, para mandato de dois anos, sendo um Presidente, um Primeiro Vice-Presidente, um Segundo Vice-Presidente, um Secretário, um Segundo Secretário, um Tesoureiro e um Segundo Tesoureiro, eleitos pela Assembleia Geral.

Parágrafo Primeiro: Os candidatos a cargos eletivos deverão apresentar suas chapas completas de Diretoria, Conselho Fiscal e Deliberativo na Secretaria da Associação, indicando nome, cargo, assinado por todos, em 2 (duas) vias.

Parágrafo Segundo: O Presidente poderá ser reeleito uma vez e eleito tantas vezes que for candidato e aclamado vencedor, isto alternadamente.

ARTIGO 20o – A Diretoria reunir-se-á, pelo menos uma vez por mês, sempre por convocação de seu presidente, para tratar dos assuntos atinentes à entidade e suas finalidades ou para atendimento à solicitação de qualquer um de seus membros, desde que convocada com antecedência mínima de 03 (três) dias, afixando-se edital com a correspondente ordem do dia e deliberará sempre por maioria de votos.

ARTIGO 21°- Compete à Diretoria:

a) dirigir a ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA PRO-MORATO de

acordo com as finalidades estabelecidas neste estatuto; b) elaborar projetos e programas com vistas a cumprir as metas da Associação;

c) promover medidas que possam conduzir a PRO-MORATO à realização de suas

finalidades;

d) responsabilizar-se pelo patrimônio da Associação;


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e) cumprir e fazer cumprir as decisões das Assembléias Gerais e suas próprias;

f) admitir e demitir funcionários;

g) elaborar os regimentos que se fizerem necessários, com o apoio do Conselho

Deliberativo;

h) aplicar as penalidades previstas nesta lei estatutária;

i) criar, quando necessário, comissões, departamentos, grupos de estudo e pesquisa

e cargos específicos para funcionarem junto à Diretoria;

i) Discutir as propostas de alterações do Estatuto, juntamento com o Conselho

Deliberativo e submete-las, se aprovadas, à Assembleia Geral;

k) Propor à Assembleia Geral dissolução da Associação, se verificar a

impossibilidade de consecução de seus fins, após parecer do Conselho deliberativo;

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Fixar os valores das contribuições mensais.

ARTIGO 22° – Ao Presidente compete:

a) representar a ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA PRÓ-MORATO, ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente;

b) convocar e presidir as seções da diretoria, instalar e presidir as Assembléias

Gerais;

c) assinar as atas das seções, bem como rubricar os livros da Associação;

d) ordenar as despesas autorizadas, movimentar as contas bancárias e assinar cheques, juntamente com o tesoureiro, assinar convênios e contratos com o secretário e saldar compromissos;

e)exercer as demais funções compatíveis com seu cargo.

f)organizar relatório anual, contendo os principais eventos e o balanço do exercicio financeiro, que deverá ser apresentado em Assembléia Ordinária;

ARTIGO 23 °- Compete ao Primeiro Vice-presidente:

a) auxiliar o Presidente em suas funções;

b) substituir o Presidente em caso de impedimento ou vacância do cargo.


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ARTIGO 24o - Compete ao Segundo Vice-presidente:

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a) auxiliar o Primeiro Vice-Presidente em suas funções;

b) substituí-lo, em caso de impedimento ou vacância do cargo.

ARTIGO 25o – São atribuições do Secretário:

a) redigir e manter a transcrição em dia das atas das assembléias e das reuniões da,

Diretoria;

b) organizar e emitir documentos relativos à inscrição de associados;

c) manter sob seus cuidados o livro de presença e o livro de Atas;

d) redigir, receber e dar destino à correspondência da ASSOCIAÇÃO CULTURAL

COMUNITARIA PRO-MORATO e ser responsável pela guarda de seu arquivo;

e) dirigir e supervisionar todo o trabalho da Secretaria;

f) supervisionar os serviços gráficos e as públicações editadas pela Entidade;

g) assinar, com o Presidente os convênios e contratos firmados.

ARTIGO 26° - Ao segundo Secretário compete auxiliar o titular e substituí-lo em caso de impedimento ou vacância do cargo.

ARTIGO 27°- Compete ao Primeiro-Tesoureiro:

a) administrar e organizar as finanças e o patrimônio

supervisionando os trabalhos do setor;

da Associação,

b) determinar pagamento das despesas autorizadas e controlar o recebimento das

demais receitas;

c) assinar cheques em conjunto com o Presidente;

d) apresentar relatórios e balancetes financeiros dentro das normas diretivas.

ARTIGO 28o-Ao Segundo Tesoureiro compete auxiliar o Primeiro e substituí-lo em caso de impedimento ou vacância do cargo.

SEÇÃO IV DO CONSELHO FISCAL


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ARTIGO 29o – Ao Conselho Fiscal, composto de três membros efetivos e dois : suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, juntamente com a Diretoria, compete fiscalizar Os atos desta na esfera contábil, denunciando à Assembléia Geral quaisquer irregularidades verificadas.

Parágrafo único - O Conselho Fiscal terá mandato de dois anos, coincidente com o mandato da Diretoria e um Presidente eleito pelos seus pares.

ARTIGO 30° - Ao Conselho Fiscal compete, ainda:

a) dar parecer sobre o balanço patrimonial anual;

b) opinar sob as despesas extraordinárias;

c) fiscalizar as arrecadações efetuadas pela Diretoria;

Parágrafo único - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria de votos.

SEÇÃO V

DO CONSELHO DELIBERATIVO

ARTIGO 31° – Ao Conselho Deliberativo, composto por 12 (doze) membros efetivos e 4 (quatro) suplentes, que comprovadamente sejam Sócios Fundadores e/ou tenham feito parte da Diretoria.

Parágrafo único - O Conselho Deliberativo terá a renovação de 1/3 de seus membros, eleitos pela Assembléia Geral a cada dois anos e um Presidente eleito por seus pares.

ARTIGO 32° - Ao Conselho Deliberativo compete:

a) elaborar o Regimento Interno;

b) emitir parecer e deliberar sobre as atividades da Associação, sempre

solicitado pela Diretoria;

que

CAPITULO IV

DAS RECEITAS E DO PATRIMÔNIO


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ARTIGO 33o - São receitas da ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA PROMORATO:

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a) contribuição mensal dos associados;

b) subvenções dos poderes públicos ou doações de empresas privadas, pessoas

físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

c) convênios com outras Associações, Fundações, Organizações Civis ou órgãos

públicos;

d) arrecadação através de festas, campanhas ou eventos;

e) quaisquer outras, permitidas em lei, com o único objetivo de dar a Associação condições de desenvolver seus objetivos.

Parágrafo Primeiro- A Associação aplicará integralmente suas rendas, seus recursos e eventual resultado operacional, no território nacional, na manutenção, conservação e ampliação do seu patrimônio e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais, .

Parágrafo Segundo - Também as subvenções e doações recebidas, serão aplicadas nas finalidades a que estejam vinculadas.

Parágrafo Terceiro - Os recursos advindos dos poderes públicos deverão ser aplicados dentro do município de sua sede, ou no caso de haver prestadoras de serviços a ela vinculadas, no âmbito do Estado concessor.

ARTIGO 34o – No caso do inciso “ e “ Artigo 16, deverá ser definido o prazo para dissolução da entidade, de no mínimo 60 (sessenta) dias, observadas a duração dos programas em andamento e as datas de eventos já programados, devendo seu patrimônio líquido ser destinado a uma entidade congênere e que esteja devidamente legalizada junto aos órgãos competentes, com sede e atividades preponderantes no Estado de São Paulo, preferencialmente no município de origem, registrada no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS. Inexistindo, a uma entidade pública.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

ARTIGO 35° - A primeira Diretoria, o primeiro Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes, serão indicados pelos associados fundadores que tomarem parte da


Assembléia Geral de fundação, que aprovar este Estatuto prevalecendo a escolha por maioria simples de votos.

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ARTIGO 36o. O ano social e fiscal será coincidente com o ano civil, porém o mandato da primeira diretoria encerrar-se-á em 21 de Março de 2000.

ARTIGO 37°– A Associação Cultural Comunitária Pró-Morato não visará lucros nas suas atividades; em ocorrendo eles serão revertidos para o aumento e a reposição de bens patrimoniais.

ARTIGO 38°- Ë vedada a remuneração, sob qualquer forma, dos membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho Deliberativo pelo exercício de seus mandatos, bem como, a distribuição dos lucros, dividendos, subsídios, bonificações e outras vantagens.

ARTIGO 39o – Os casos omissos no presente Estatuto serão decididos em Assembléia Geral.

ARTIGO 40° - Este Estatuto, após aprovação da Assembléia Geral, será levado a registro no competente Cartório de Registros de Títulos e Documentos, quando então entrará em vigor.

ARTIGO 41°: Os Associados, no caso de demissão, exclusão ou dissolução da Associação, não farão jus a quaisquer tipo de indenização e/ou restituição seja a que título for.

Francisco Morato, 29 de dezembro de 2003.

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ULISSES DE OLIVEIRA AGUIAR

Presidente

MARIA CECÍLIA FREIRE

Primeiro Secretário

Oficial de Registro Civil das pessoas Naturals e Tabelloso de Notas de Francisco Morato

pel. Suely Mariloge Moreno Rua Roma

do SP - Fone: (11) 442-2218 Fax 0 38:2001 - Epaltzarur .o.com

DRA. ROSELY CAMPOS ARGENTINO Advogada - OAB/SP n° 73.166

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de 2004, CRISTIAE NÁSITANTINUX CARUCIOAREVENTA

Colégio Notari do Brasil 99

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