TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

Estes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos de Uso”), conjuntamente com os demais documentos disponíveis em https://www.clara.com.br (“Site”), descrevem as regras para utilização deste Site e demais Aplicações mantidas pela CLARA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na Rua Dr. Renato Paes de Barros, 33, 15º andar, Itaim Bibi, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04530-904, inscrita no CNPJ sob n. 41.538.335/0001-45 ("Clara") e/ou por suas controladoras, controladas, direta ou indiretamente, coligadas e sociedades sob controle comum, bem como o conteúdo e os serviços disponibilizados por meio deste Site e de tais Aplicações (conjuntamente denominados apenas “Plataforma”).

Utilizando a Plataforma e suas funcionalidades, o Cliente automaticamente concorda com as regras estabelecidas e será responsável pelos atos praticados por todas as Pessoas Relacionadas a ele. Caso não concorde com qualquer das condições abaixo, o Cliente não deverá utilizar a Plataforma.

A Clara poderá atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento, mas irá notificar o Cliente, por meio de seu Administrador, a respeito de qualquer atualização que venha a ocorrer.

Caso estes Termos de Uso sejam alterados pela Clara, as regras anteriores seguirão vigentes por 30 (trinta) dias contados da data de comunicação de tal alteração, período em que o Cliente deverá analisar as novas disposições e, se for o caso, enviar para a Clara eventual solicitação de esclarecimentos ou manifestação de discordância. Após esse período, caso o Cliente, por meio de seus Usuários e de seu Administrador, continue a utilizar a Plataforma, estará demonstrado o aceite e concordância com as novas regras. Caso o Cliente discorde das novas regras, deverá interromper imediatamente a utilização da Plataforma e a relação será considerada rescindida de pleno direito.^[1] 

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso ou sobre a Clara, estamos à disposição para contato por meio de nossos Canais de Comunicação.

1.        DEFINIÇÕES        2

2.        PROCESSO DE ONBOARDING        5

3.        ACESSO E CRIAÇÃO DE USUÁRIOS        6

4.        UTILIZAÇÃO DO CARTÃO CLARA        7

5.        SEGURANÇA DA PLATAFORMA        8

6.        OPERACIONAL E PAGAMENTO        9

7.        ATRASO NO PAGAMENTO DE FATURA        10

8.        CONSEQUÊNCIAS DO INADIMPLEMENTO        12

9.        CHARGEBACK        12

10.        DO LIMITE CONCEDIDO        13

11.         ANTICORRUPÇÃO E CONFORMIDADE        15

12.        DA PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO E FINANCIAMENTO AO TERRORISMO        15

13.        DIREITOS DA CLARA SOBRE A PLATAFORMA        16

14.        PRÁTICAS CONSIDERADAS PROIBIDAS        17

15.        CANCELAMENTO        18

16.        RESPONSABILIDADES        19

17.        SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS        21

18.        DISPOSIÇÕES GERAIS        22

1. DEFINIÇÕES

1. No decorrer desse documento, alguns termos serão utilizados pela Clara começando com letra maiúscula. Esses termos terão os significados definidos abaixo ou ao longo destes Termos de Uso:

Administrador: pessoa responsável pela criação e gestão da Conta Clara, conforme indicado no Termo de Adesão a estes Termos de Uso. O Administrador será, necessariamente, um representante legal do Cliente ou procurador com poderes para representação do Cliente, cujos poderes podem ser conferidos por meio de procuração ou por meio da cláusula mandato constante em referido Termo de Adesão.

Aplicações: são aplicações de internet (tais como Site ou aplicativo móvel) ou outras ferramentas disponibilizadas pela Clara para que o Cliente, por meio de seu Administrador ou outro Usuário, possa ter acesso a certas Funcionalidades da Plataforma;

Beneficiário Final: pessoa física que, em última instância, direta ou indiretamente, possui, controla ou influencia significativamente uma determinada pessoa jurídica ou a pessoa física em nome da qual uma transação é conduzida;

Bancarizador: instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil a funcionar, com a qual a Clara, no exercício dos poderes que lhe são outorgados pelo Cliente por meio da assinatura do Termo de Adesão, poderá firmar contratos em seu nome e por sua conta, conforme previsto nestes Termos de Uso.

Bandeira: o arranjo de pagamento instituído pela Mastercard, que permite a emissão e o uso dos Cartões Clara;

BCB: Banco Central do Brasil;

Canais de Comunicação: canais oficiais para comunicação entre a Clara e o Cliente, para temas referentes ao uso da Plataforma e de suas Funcionalidades; 

Cartão Clara: instrumento de pagamento pós-pago (cartão de crédito) físico e/ou virtual disponibilizado pela Clara para o Cliente, para que seu Administrador ou outro Usuário possa utilizar algumas das Funcionalidades da Plataforma, que poderá exibir os signos distintivos da Clara;

Chargeback: procedimento de contestação de uma transação realizada via Cartão Clara, caso o Cliente não reconheça a Transação;

Cliente: pessoa jurídica que contrata a Plataforma e, assim, passa a poder usufruir das Funcionalidades fornecidas pela Clara;

CNAE: Classificação Nacional de Atividades Econômicas.

Conta Clara: conta de pagamento pós-paga, de titularidade do Cliente, fornecida pela Clara e que poderá ser movimentada por meio dos Cartões Clara e acessada pelo Cliente por meio de ambiente virtual restrito, disponível para acesso do Administrador ou de qualquer outro Usuário, mediante a inserção de login e senha cadastrados junto à Plataforma, ressalvado que as informações disponíveis para cada Usuário serão aquelas determinadas pelo Administrador, que definirá o Nível de Permissão correspondente;

Dados Pessoais: são os dados relativos a uma pessoa natural (pessoa física) identificada ou identificável e poderão estar relacionados a Clientes pessoa física, Pessoas Relacionadas, Usuários, dentre outros.

Dados Corporativos: são os dados relativos aos Clientes, pessoas jurídicas, independentemente da forma de sua constituição (por exemplo, as associações, sociedades empresárias de responsabilidade limitada, sociedades anônimas, fundações etc.).

Estabelecimento Comercial: qualquer fornecedor de produtos e/ou serviços situado no Brasil ou no exterior, que esteja habilitado a aceitar pagamentos com o Cartão Clara, em lojas físicas ou virtuais;

Fatura: documento eletrônico disponibilizado mensalmente pela Clara, contendo o detalhamento da utilização do Cartão Clara em determinado período e demais informações exigidas na regulamentação em vigor;

Funcionalidades: são os produtos e serviços oferecidos ao Cliente pela Clara;

Limite de Crédito Global: é o valor máximo estabelecido pela Clara, em moeda corrente nacional, que pode ser utilizado pelo Cliente (considerando o conjunto de todos os Usuários) por meio dos Cartões Clara. O valor do limite de crédito global pode ser distribuído pelo Cliente aos Cartões Clara por ele contratados por meio da Plataforma, observadas as regras previstas nestes Termos de Uso;

Limite de Crédito Individual: é o valor do limite concedido a cada cartão Clara, conforme definido pelo Cliente, por meio de seu Administrador, como o valor máximo, em moeda corrente nacional, que pode ser utilizado por determinado Usuário por meio do Cartão Clara que lhe for atribuído, valor esse que poderá ser ajustado pelo Administrador por meio da Plataforma, observadas as regras previstas nestes Termos de Uso;

Mecanismos de Segurança: dados, senhas ou quaisquer outros tipos de mecanismos solicitados pela Clara aos Usuários (inclusive ao Administrador) para conceder acesso à Plataforma e permitir a utilização dos Cartões Clara;

Nível de Permissão: conjunto de privilégios de acesso a Funcionalidades da Plataforma (tais como serviços, controles, informações e operações), concedidos a um Usuário pelo Administrador da Conta Clara, tais como Administrador, Gerente, Colaborador, Contador e/ou qualquer outro permitido pela Clara;

NCM: nomenclatura comum mercosul

Pessoa Relacionada: qualquer pessoa física ou jurídica relacionada ao Cliente ou à Clara, seja ela, representante legal, procurador, sócio, acionista, quotista, colaborador (empregado ou prestador de serviços), conselheiro, investidor ou qualquer terceiro que, de qualquer forma, possua relação ou poder de influência, direta ou indireta com atos de administração do Cliente ou da Clara ou, ainda, pessoas que possam, direta ou indiretamente, beneficiar-se das decisões dos atos de administração do Cliente ou da Clara, incluindo, sem limitação, os Beneficiários Finais;

Plataforma: plataforma multifuncional disponibilizada pela Clara que permite ao Cliente contratar e administrar serviços financeiros disponibilizados por meio da Conta Clara e dos Cartões Clara, cujo acesso é gratuito e que pode ser contratada pelos Clientes que foram aprovados no processo de onboarding da Clara, conforme detalhado no Capítulo 2, que é conduzido conforme critérios internos definidos pela Clara de acordo com a legislação vigente;

Política de Privacidade: documento que define regras, princípios e diretrizes do compromisso da Clara com a segurança e a privacidade dos Dados Pessoais de seus Clientes e dos Usuários da Plataforma, e descreve como, quais e os motivos pelos quais os Dados Pessoais são tratados e a finalidade destes tratamentos, além de definir como os Usuários podem exercer seus direitos previstos na legislação aplicável às atividades da Clara.

Prestador de Serviços: prestadores de serviços auxiliares à Clara no cumprimento de seus processos internos e obrigações legais e regulatórias, tais como prestadores de serviços de análise de crédito, birôs e ferramentas de análise de antecedentes;

Processador: terceiro devidamente autorizado a processar transações realizadas por meio de Cartões Clara entre compradores e vendedores, conforme definido na legislação em vigor e nas regras da Bandeira;

Termo de Adesão: documento assinado eletronicamente que formaliza o aceite do Cliente a estes Termos de Uso e a contratação de produtos e serviços financeiros oferecidos pela Clara por meio da Plataforma;

Usuários: quaisquer Pessoas Relacionadas ao Cliente que fazem uso da Plataforma em seu nome.

2. PROCESSO DE ONBOARDING

1. Para a contratação da Plataforma, será necessário acessar nosso Site, cadastrar um e-mail corporativo, e seguir o passo a passo que será informado via e-mail. Na sequência, será necessário fornecer algumas informações e documentos relacionados ao Cliente, seus representantes legais, Beneficiários Finais e Usuários, conforme vierem a ser solicitados. Tais documentos e informações são obrigatórios e essenciais para fins de identificação do Cliente, verificação de poderes para representação, atendimento à legislação e à regulação do Banco Central e para disponibilização das Funcionalidades da Plataforma.
2. Durante o processo de onboarding a Clara solicitará informações e documentos para avaliação de riscos relacionados à prevenção a lavagem de dinheiro, combate ao financiamento do terrorismo e práticas anticorrupção, assim como para análise de riscos de conformidade, solvência financeira e definição do Limite de Crédito Global a ser concedido.

1.  O Cliente declara à Clara que detém ou obterá as autorizações e direitos (“Autorizações”) necessárias a autorizar a Clara a tratar os Dados Pessoais das Pessoas Relacionadas para (a) viabilizar o objeto desses Termos de Uso, (b) executar as atividades de onboarding, e (c) implementar processos de validação de antecedentes e análises exigidos pela legislação vigente, incluindo procedimentos destinados a conhecer o cliente (“Know Your Client” ou “KYC”), políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao financiamento do terrorismo e análise de Beneficiários Finais.
2.  Na medida exigida pela legislação e regulamentação o Cliente deverá comunicar às Pessoas Relacionadas sobre a possibilidade do desempenho, pela Clara, das atividades indicadas nos subitens (a) a (c), acima.
3. O Cliente manterá a Clara indene de quaisquer perdas, danos em razão de eventual falha, seja por ação ou omissão, na obtenção das Autorizações ou na realização das comunicações que tratam esse item 2.2.

3. Após o recebimento das informações e documentos solicitados, a Clara conduzirá os procedimentos de identificação, qualificação e de análise do perfil de risco do Cliente, em conformidade com seus procedimentos de KYC. A Clara irá adotar procedimentos e controles que permitam verificar e validar a identidade e a qualificação do Cliente e, quando for o caso, de seus representantes, bem como a autenticidade das informações por eles fornecidas, inclusive mediante confrontação dessas informações com as disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado.

1.  Para isso, é ressaltada a obrigação prevista no item 2.2.1 acima, o Cliente expressamente autoriza que a Clara consulte, em seu nome, bem como de seus os sócios, representantes legais, procuradores e beneficiários finais, o Sistema de Informações de Crédito do BCB (“SCR”) e demais bancos de dados públicos ou privados que entenda necessários, com a finalidade de verificar sua adequação às normas legais e regulatórias, assim como de analisar sua capacidade de solvência e identificar a estrutura societária do Cliente, para fins de controle de risco e atendimento a normas regulatórias.
2.  As informações consultadas pela Clara via SCR ou qualquer outro banco de dados serão consideradas válidas e verdadeiras para fins de checagem de antecedentes, de forma que eventuais retificações são de exclusiva responsabilidade do remetente ou emissor da informação, com o qual Cliente deverá tratar diretamente eventuais solicitações de correção.
3.  As consultas realizadas em bancos de dados públicos e privados, para garantia da idoneidade do Cliente e respeito às normas vigentes, poderão ser realizadas periodicamente pela Clara sem a necessidade de solicitação de nova autorização.

3. ACESSO E CRIAÇÃO DE USUÁRIOS

1. Após a aprovação no processo de onboarding e concessão do Limite de Crédito Global, nos termos do Capítulo 10 abaixo, o Cliente poderá contratar a Plataforma por meio do aceite do Termo de Adesão, que deverá ser assinado por seus representantes legais, conforme definido em Contrato ou Estatuto Social. Ao assinar o Termo de Adesão, o Cliente reconhece que teve prévio acesso, conhece e aceita todas as cláusulas e condições destes Termos de Uso e da Política de Privacidade da Clara, não se opondo quanto ao seu conteúdo.
2. No Termo de Adesão, o Cliente, por meio de seus representantes legais, deverá indicar de forma específica o Administrador da Conta Clara, que terá poderes para: (i) cadastrar novos Usuários, designando-lhes diferentes Níveis de Acesso e solicitando ou não a emissão de Cartões Clara (físicos ou digitais), conforme preferir; (ii) alterar os Níveis de Acesso dos Usuários cadastrados; e (iii) desativar Usuários. Os Usuários terão logins e senhas próprios, exclusivos, pessoais e intransferíveis.

1. A desativação de determinado Usuário não caracteriza novação ou extinção das obrigações geradas por este Usuário antes da remoção. Ou seja, se um Usuário é desativado, por qualquer razão, o Cliente permanece responsável pelos débitos e pelas consequências das ações e omissões de tal Usuário referentes ao período decorrido até sua desativação. 

3. Para acessar a Plataforma, os Usuários devem iniciar uma sessão através de seus logins, senhas e demais Mecanismos de Segurança gerados quando de seu primeiro acesso à Plataforma ou posteriormente.
4. Após o cadastro de um novo Usuário, seja ele Administrador ou não, o Cliente será responsável, perante a Clara e quaisquer terceiros, pelas ações e omissões deste Usuário. Assim, a Clara não será responsável, em qualquer circunstância, por negligência ou mau uso da Conta Clara pelos Usuários de um determinado Cliente, especialmente quanto ao compartilhamento de senhas e outros Mecanismos de Segurança, podendo, inclusive, suspender ou cancelar a Conta Clara do Cliente, ou remover o cadastro de um determinado Usuário ou grupo de Usuários, a seu único e exclusivo critério, em caso de uso indevido (definido como qualquer uso que ocorra em desconformidade com os presentes Termos de Uso, conforme detalhado no Capítulo 14 - Práticas Consideradas Proibidas) da Plataforma, da Conta Clara e/ou dos Cartões Clara em desacordo com a lei, os bons costumes ou quaisquer das regras internas da Clara.

4. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO CLARA

1. A Clara disponibilizará um Limite de Crédito Global ao Cliente para utilização por meio dos Cartões Clara. O Cliente deverá solicitar a emissão da quantidade desejada de Cartões Clara (físicos e/ou virtuais, conforme preferir) via Plataforma, e identificar o Usuário a quem cada Cartão Clara for atribuído (“Portador”), assim como a categoria de cada Cartão Clara solicitado e os dados de endereço para entrega, quando aplicável.

1. O Cliente fica desde já ciente de que os Cartões Clara da categoria Black estão sujeitos à cobrança de anuidade, ao passo que as demais categorias estão isentas de tal cobrança. A primeira anuidade é cobrada na primeira fatura após a emissão e a tarifa será cobrada anualmente, sempre no mesmo mês. Caso o Cliente solicite a emissão de Cartões Clara virtuais, a emissão e disponibilização ao Portador são realizadas de forma imediata, por meio da Plataforma.

2. Caso o Cliente solicite a emissão de Cartões Clara físicos, a Clara providenciará a impressão e realizará o envio pelos Correios ou por transportadoras habilitadas para o endereço indicado pelo Cliente, não se responsabilizando por eventuais erros na informação do endereço.

1. O prazo de entrega padrão dos Cartões Clara físicos é de até 15 (quinze) dias úteis contados da data de solicitação. Caso a entrega não seja efetivada neste prazo, o Cliente, por meio de seu Administrador, deverá comunicar este fato imediatamente à Clara, que procederá à investigação do motivo pelo qual a entrega não foi concluída e, se aplicável, emitirá e enviará outro Cartão Clara físico para o endereço indicado pelo Cliente. Caso o endereço seja o mesmo indicado anteriormente, ou seja necessária a emissão de segunda via de cartão físico, a entrega será feita sem custos, mas caso seja indicado um novo endereço para entrega, a Clara reserva-se o direito de efetuar a cobrança de tarifa de emissão de segunda via de cartão. 
2. Para fins de segurança, nos casos em que haja a necessidade de emissão e reenvio do Cartão Clara físico para o Cliente, isto poderá acarretar bloqueio imediato e definitivo do Cartão Clara físico anteriormente enviado.  
3. O Cliente é responsável pelo(s) endereço(s) indicado(s) para envio e recebimento dos cartões quando de sua solicitação de emissão, bem como pela distribuição dos cartões aos respectivos Portadores, se aplicável.
4. O Cliente autoriza a Clara a enviar um novo Cartão Clara físico para o Portador, no endereço em que o último Cartão Clara lhe foi entregue, sempre que alcançada a data de vencimento do Cartão Clara de tal Portador.

3. Ao receber o Cartão Clara, seja ele físico ou virtual, o Portador é responsável por conferir os dados e seguir o procedimento de ativação, conforme orientado pela Clara na própria embalagem de recebimento do cartão ou por meio de sua Central de Ajuda.
4. O Portador deverá, ainda, observar as regras e orientações disponíveis na Plataforma sobre o uso do Cartão Clara, incluindo eventuais tarifas que poderão vir a ser cobradas por sua emissão e utilização.
5. A guarda em local seguro e o correto uso dos Cartões Clara são de responsabilidade do Cliente e do Portador, motivo pelo qual o Cliente está obrigado a notificar a Clara em caso de falha no uso, perda ou comprometimento de qualquer natureza de seus Cartões Clara.
6. A utilização do Cartão Clara é formalizada com o uso de senha única disponível somente no aplicativo da Clara no celular do Usuário a partir do primeiro acesso à Plataforma, ou, conforme o caso, por outros meios que caracterizam a expressa manifestação de vontade e concordância de seu Portador com a operação em questão, incluindo, sem limitação, pagamentos realizados por meio da tecnologia contactless ("Aproximação").
7. Caso alguma transação, tarifa ou encargo de qualquer natureza que deveria ser lançado na Fatura de determinado mês não seja devidamente cobrado do Cliente, referido lançamento pode ser realizado nas Faturas subsequentes e o Cliente seguirá obrigado a realizar o pagamento dos valores devidos.
8. A Clara fica expressamente autorizada, independentemente de notificação prévia ao Cliente, a adotar as medidas admitidas em direito que julgar adequadas para efetuar a cobrança dos valores devidos, inclusive na hipótese do item 4.7 acima, o que pode incluir, sem limitação: bloquear o Cartão Clara do Portador ou até mesmo de todos os Portadores do Cliente, reduzir o Limite de Crédito Global ou os Limites de Crédito Individuais referentes aos Cartões Clara já emitidos, realizar a cobrança do Cliente por via judicial ou extrajudicial.
9. Determinadas categorias de Cartões Clara podem ser elegíveis a programas de recompensas e benefícios, cujas regras serão divulgadas ao Cliente por meio da Plataforma.  
   

5. SEGURANÇA DA PLATAFORMA

1. Embora tenhamos nos esforçado para assegurar que a Plataforma e seu conteúdo sejam confiáveis, nenhuma garantia (explícita ou implícita) é feita quanto à sua exatidão, integridade ou imparcialidade e, portanto, o Cliente deve, se necessário, obter uma verificação independente de quaisquer das informações nele contidas.
2. Os Usuários deverão gerar seus próprios logins e dados de acesso à Plataforma, que poderão ser senhas, one time passwords, números de identificação pessoal, a combinação de qualquer dos Mecanismos de Segurança mencionados ou qualquer outro mecanismo que a Clara disponibilize como forma de proteção e segurança da Plataforma.
3. O Cliente deve assegurar que os Usuários cumpram com as seguintes obrigações: 

1. Não emprestar, ceder ou transmitir seus dados de acesso a terceiros, assim entendido qualquer pessoa que não se encontra vinculada às formas de acesso à Plataforma (logins e senha), respeitando, portanto, as regras internas da Clara de Segurança da Informação;
2. Não compartilhar informações relacionadas a seu login de acesso e senhas;
3. Conservar e guardar adequadamente os meios de acesso à Plataforma conforme sua natureza, especificações e restrições;
4. Cancelar e gerar novos logins e senhas quando presumido que o atual esteja comprometido ou tenha sido extraviado.

1. As disposições acima não excluem a necessidade de adoção de medidas de segurança da informação próprias e adicionais adequadas pelos Portadores, Usuários e pelo Cliente.

4. O Cliente é responsável pelo mau uso dos logins, senhas e Meios de Autenticação de acesso à Plataforma pelos seus Usuários, independentemente do Nível de Permissão concedido, e deverá comunicar imediatamente à Clara qualquer perda, comprometimento ou mau uso destes.
5. A partir da comunicação imediata à Clara dos fatos descritos acima, o Cliente se exonera da responsabilidade civil pelo uso fraudulento dos Mecanismos de Segurança por terceiros, ressalvados os casos de comprovada culpa ou dolo do Cliente e/ou do Usuário. A não comunicação à Clara da perda ou comprometimento de seus meios de acesso à Plataforma e Mecanismos de Segurança tornará de responsabilidade do Cliente todo e qualquer dano, perda ou prejuízo incorrido em decorrência de tal perda ou comprometimento.

6. OPERACIONAL E PAGAMENTO

1. Após as análises realizadas durante o processo de onboarding, a Clara concederá ao Cliente um Limite de Crédito Global a ser utilizado por meio dos Cartões Clara e que será controlado pelo Administrador, que o atribuirá entre os Cartões emitidos para os Portadores, mediante a atribuição de um Limite de Crédito Individual para cada um deles. Caso o Limite de Crédito Global concedido seja inferior ao solicitado pelo Cliente, o Cliente poderá solicitar a avaliação da possibilidade de concessão de limite adicional. Caso tal solicitação venha a ocorrer, será realizada uma nova análise pela Clara, que poderá conceder ou não referido reajuste, a seu único e exclusivo critério, podendo, inclusive, ocorrer a cobrança de tarifa, aplicando-se os termos previstos no Capítulo 10 abaixo.
2. O Cliente poderá solicitar a emissão de Cartões Clara para quantos Portadores desejar e distribuir o seu Limite de Crédito Global entre cada Cartão Clara gerado da forma que melhor entender, desde que a somatória dos gastos em cada Cartão Clara não supere o Limite de Crédito Global liberado pela Clara.
3. As transações realizadas pelos Usuários serão registradas em tempo real pela Clara e poderão ser consultadas pelo Cliente, por meio de seus Usuários com Nível de Permissão adequado, a qualquer momento, por meio da Plataforma.
4. No primeiro dia de cada mês, a Clara disponibilizará ao Cliente, por meio da Plataforma e também mediante o envio de e-mail ao Administrador, a Fatura correspondente ao mês encerrado, devendo o Cliente quitar o valor de referida Fatura até a data de vencimento nela indicada.

1. Como padrão, a Fatura terá vencimento no dia 07 de cada mês. Caso deseje, o Cliente poderá solicitar a alteração da data de vencimento, o que estará sujeito à cobrança de tarifa, em razão dos ajustes operacionais que a Clara deverá implementar para atender a esta solicitação.

5. Caso o Cliente não tenha acesso a sua Fatura antes do vencimento, será necessário contatar a Clara por meio dos Canais de Comunicação para obter uma segunda via, que lhe será encaminhada em até 03 (três) dias úteis. O não recebimento da Fatura até o dia do vencimento não isentará o Cliente da cobrança de juros, multas e eventuais encargos pertinentes, em caso de não pagamento pontual de sua Fatura.
6. Caso o Cliente necessite, poderá solicitar à Clara comprovantes referentes às transações realizadas com os Cartões Clara, segundas vias de Faturas quitadas ou não, entre outros documentos. Tal solicitação deve ser realizada por meio de nossos Canais de Comunicação e será atendida em até 03 (três) dias úteis.

7. ATRASO NO PAGAMENTO DE FATURA

1. Em caso de atraso no pagamento de determinada Fatura, o valor correspondente será corrigido monetariamente por meio da aplicação da taxa de Certificados de Depósito Interbancário – CDI e acrescido dos juros de mora de 2% (dois por cento) ao mês até a data de seu efetivo pagamento pelo Cliente (seja este pagamento feito diretamente pelo Cliente, seja mediante a contratação de operação de crédito pela Clara no exercício do mandato descrito no item 7.3 abaixo, quando quer que isto venha a ocorrer). Sobre o valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora, ainda será aplicada multa de 5% (cinco por cento), pelo inadimplemento.
2. A atualização monetária, os juros e a multa mencionados no item 7.1 incidirão sobre o valor devido à Clara desde a data de vencimento da Fatura e serão cobrados mesmo nos casos em que ocorrer a mudança de vencimento da Fatura, contando-se a partir da data de vencimento original. 
3. Assim que verificado o inadimplemento de determinada Fatura e em até 05 (cinco) dias de seu vencimento, única e exclusivamente com o objetivo de quitar o valor da Fatura em atraso, calculado conforme itens 7.1 e 7.2 acima, a Clara, no exercício do mandato que lhe é outorgado pelo Cliente mediante a assinatura do Termo de Adesão, poderá, a qualquer momento, negociar e obter crédito em nome e por conta do Cliente junto ao Bancarizador, sujeito a taxas de juros alinhadas àquelas praticadas usualmente no mercado. Tal mandato compreende a outorga de poderes especiais para, em nome e por conta do Cliente, assinar contratos de financiamento, abrir conta para movimentar os valores financiados, acertar prazos, juros e ônus da dívida, repactuar taxas de juros, emitir títulos de crédito representativos do débito perante o Bancarizador, tais como Cédulas de Crédito Bancário (“CCBs”) ou outros títulos de crédito previstos em lei, ou, ainda, substabelecer em todo ou em parte os poderes aqui outorgados, para a finalidade exclusiva de quitação do valor da Fatura em atraso.
4. Dessa forma, o Cliente poderá quitar a Fatura vencida antes da contratação da operação de crédito junto ao Bancarizador, sujeito ao pagamento do valor em atraso, calculado conforme itens 7.1 e 7.2 acima.
5. Os poderes acima mencionados, outorgados à Clara para contratação de operação de crédito em nome do Cliente, deverão ser cedidos por pessoa com poderes para tanto e devem ser outorgados enquanto estiver vigente a relação entre a Clara e o Cliente.
6. Os poderes outorgados à Clara para contratação de operação de crédito em nome do Cliente deverão estar vigentes enquanto perdurar a relação comercial entre Clara e Cliente (o que, para fins destes Termos de Uso, ocorrerá enquanto houver quaisquer valores pendentes de pagamento pelo Cliente à Clara, ainda que o acesso do Cliente à Plataforma, e consequentemente à Conta Clara e todos os Cartões Clara a ela vinculados, venha a ser cancelado, por iniciativa do Cliente ou da própria Clara), de forma que, caso a procuração daquele que outorgar poderes à Clara por meio da assinatura do Termo de Adesão tenha validade determinada, o Cliente se compromete a realizar a devida renovação da procuração outorgada à Clara.
7. Enquanto não for processada a quitação dos valores em aberto (seja mediante o pagamento diretamente pelo Cliente, seja por meio da contratação de operação de crédito conforme item 7.3 acima), a Clara poderá aplicar determinadas restrições à utilização dos Cartões Clara. Caso isso venha a ocorrer, o Cliente deverá buscar obter  orientação na Plataforma ou por meio de nossos Canais de Comunicação.
8. Emitida a CCB ou outro documento hábil à formalização da operação de crédito na forma definida acima, a Clara comunicará o Cliente sobre tal emissão, detalhando o fluxo de pagamentos com as datas e montantes a serem pagos.
9. O Cliente poderá quitar por completo a CCB antes de seu vencimento, hipótese em que a Clara informará o valor atualizado a ser pago considerando o período proporcional entre a contratação e o pagamento. Para tanto, o Cliente deverá entrar em contato com a Clara por meio dos Canais de Comunicação disponíveis.
10. Caso haja impontualidade no cumprimento do fluxo de pagamentos previsto na CCB ou instrumento equivalente, incidirão sobre as quantias devidas, desde a data do inadimplemento até o efetivo pagamento: (i) juros remuneratórios (equivalentes à taxa de juros prevista na própria CCB ou documento equivalente), cumulados com (ii) juros moratórios de 1% (por cento) ao mês, (iii) multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado e (iv) na hipótese de ser necessário recorrer a meios administrativos ou judiciais para receber os valores devidos no âmbito da CCB ou documento equivalente emitido, as despesas de cobrança extrajudicial, limitadas a 10% (dez por cento) sobre o valor do saldo devedor da CCB ou documento equivalente e, havendo procedimento judicial, custas processuais e honorários advocatícios, fixados judicialmente.

8. CONSEQUÊNCIAS DO INADIMPLEMENTO

1. Na hipótese de inadimplemento, assim entendido o descumprimento de quaisquer obrigações legais ou contratuais aplicáveis ao Cliente, inclusive de natureza não financeira, sem prejuízo da adoção de outras providências eventualmente previstas nestes Termos de Uso, a Clara também poderá (i) suspender os serviços e/ou cancelar os Cartões Clara emitidos em favor dos Portadores indicados pelo Cliente, sem que isso signifique novação ou extinção da dívida gerada pelo Cliente (por meio de seus Portadores) até tal cancelamento, nem implicará em quitação geral pela Clara das obrigações assumidas pelo Cliente; (ii) restringir o Limite de Crédito Global concedido ao Cliente e os Limites de Crédito Individuais correspondentes a cada Cartão Clara; e (iii) proceder a qualquer outra medida admitida em direito.
2. Caso ocorra o inadimplemento dos valores em aberto para com a Clara, conforme descrito no Capítulo 7 acima, a Clara poderá proceder com a negativação do cadastro do Cliente perante órgãos de proteção de crédito, bem como realizar o protesto dos valores em aberto perante tabelião de notas e protestos.

9. CHARGEBACK

1. Caso o Cliente não reconheça uma operação efetuada por meio de Cartão Clara, tenha suspeita de fraude ou disputa comercial não resolvida com um Estabelecimento Comercial, o Cliente deverá entrar em contato com os Canais de Comunicação da Clara para solicitar o Chargeback (estorno dos valores supostamente computados indevidamente).
2. O processo para realização de Chargeback incluindo documentação necessária, comunicações e prazos, será definido pela Bandeira^[2] e pelos Prestadores de Serviço parceiros da Clara.
3. O Usuário desde já fica ciente que não serão aceitos procedimentos de Chargeback para transações financeiras realizadas por intermédio da Plataforma com meios de acesso e validação (como senha e outros Mecanismos de Segurança) corretos.
4. Da mesma forma o Usuário fica ciente que, caso compartilhe com terceiros dados referentes a seus Cartões Clara ou Mecanismos de Segurança da Plataforma, de forma que sejam utilizados por pessoas diversas de seu Portador,  em violação a esses Termos de Uso, o estorno dos valores não reconhecidos não será realizado pela Clara.
5. Aprovado o Chargeback, os valores erroneamente cobrados serão devolvidos por compensação na próxima fatura.

10. DO LIMITE CONCEDIDO

1. O Limite de Crédito Global concedido pela Clara deverá ser gerido pelo Administrador, que deverá atribuí-lo entre os Cartões Clara emitidos. Em adição, tal Limite de Crédito Global e os respectivos Limites de Crédito Individuais não poderão ser utilizados para:

1. Finanças e controle de despesas pessoais, familiares ou domésticas;
2. Beneficiar uma ou mais pessoas, corporações ou entidades excluídas pela Clara ou para fins de financiamento de ilícitos administrativos ou criminais;
3. Beneficiar pessoas já punidas por crimes relacionados a operações de recursos de origem ilícita ou que não gozem de reputação ilibada, à exceção de serem pessoas que possuam vínculo funcional ou empregatício com a empresa, e que utilizem tais limites para fins estritamente relacionados com a sua atividade profissional na empresa;
4. Operações em discordância com as atividades do Cliente;
5. Uso dos Cartões Clara por Usuários que não mantenham vínculo de emprego, sociedade, joint venture ou contrato de prestação de serviços que preveja disposições sobre conduta anticorrupção e lavagem de dinheiro;

1. O Cliente poderá contar com um serviço de avaliação extraordinária de crédito, para avaliação da possibilidade de aumento de seu Limite de Crédito Global, mediante a concessão de um limite de crédito adicional, que será extensivo a todos os Cartões Clara emitidos para o Cliente. Tal serviço estará sujeito à cobrança de tarifa. 

1. O Cliente poderá solicitar o serviço de avaliação extraordinária de crédito por intermédio de seus Usuários, mediante a solicitação de realização de uma transação em valor superior ao Limite de Crédito Global do Cliente ou ao Limite de Crédito Individual de determinado Cartão Clara, por meio da inserção dos Mecanismos de Segurança pertinentes. Quando houver tal solicitação, a Clara realizará uma análise de crédito, de acordo com sua política, e, a seu critério, concederá ou não referido limite adicional, o que implicará na autorização ou na negativa desta transação acima do limite, conforme o caso.
2. Alternativamente, o Cliente, por meio de seus Administradores, poderá solicitar a prestação do serviço de avaliação extraordinária de crédito de forma desvinculada da realização de uma transação, por meio dos Canais de Comunicação disponibilizados pela Clara. Quando houver tal solicitação, a Clara realizará uma análise de crédito, de acordo com sua política, e, a seu critério, concederá ou não referido limite adicional.
3. Caso o limite adicional seja concedido, tendo em vista o risco relacionado a sua concessão, a Clara adotará providências para monitoramento da situação econômico-financeira do Cliente. Em razão deste serviço de monitoramento, a concessão do limite adicional estará sujeita à cobrança de tarifa, equivalente a um percentual do limite adicional concedido.
4. Os valores referentes às tarifas descritas nos itens 10.2 e 10.2.3 acima serão devidamente detalhados na tabela de tarifas disponibilizada pela Clara.
5. O Cliente reconhece que estará obrigado a realizar o pagamento referente às transações realizadas mediante a utilização de referido limite adicional, tendo em vista o compromisso assumido mediante o aceite destes Termos de Uso e o princípio da boa-fé.

2. O Cliente autoriza a Clara a, a seu critério e independente de solicitação do Cliente, realizar o aumento automático de seu Limite de Crédito Global, mediante simples comunicação a respeito da alteração, com efeitos imediatos.

1. Nos casos em que a Clara, a seu critério e sem solicitação do Cliente, realizar tal aumento, não haverá cobrança de quaisquer tarifas em razão deste aumento.

3. A Clara poderá realizar a redução imotivada de seu Limite de Crédito Global, com redução proporcional dos Limites de Crédito Individuais, mediante comunicação prévia com 30 (trinta) dias de antecedência, com exceção dos casos de redução imediata previstos abaixo.
4. A Clara poderá, a seu único e exclusivo critério, realizar a redução automática de seu Limite de Crédito Global, com redução proporcional dos Limites de Crédito Individuais, mediante comunicação com efeitos imediatos, caso seja identificada a deterioração financeira do Cliente por meio das pesquisas realizadas periodicamente pela Clara e conforme previsto em sua política de crédito. Tais situações incluem, mas não se limitam, a:

1. Identificação de pedido de recuperação judicial ou extrajudicial e/ou falência do Cliente;
2. Deterioração do risco de crédito do Cliente, identificado pela Clara em suas pesquisas periódicas em plataformas públicas e privadas de crédito;
3. Identificação de dívidas vencidas e não quitadas em nome do Cliente;
4. Mudanças na estrutura societária da empresa e/ou de seus Beneficiários Finais que indiquem riscos de crédito à Clara, conforme identificado em suas pesquisas periódicas em plataformas públicas e privadas de crédito;
5. Utilização de valor inferior a 30% (trinta por cento) do crédito oferecido por período superior a três meses consecutivos;
6. Casos em que tenha havido aumento temporário do Limite de Crédito Global concedido pela Clara, tendo findado o período de concessão do benefício;
7. Indícios de fraudes identificados pela Clara por meio do monitoramento de transações;
8. Identificação de outros Clientes com mesmo Beneficiário Final do Cliente avaliado, de forma que as empresas deverão ser avaliadas em conjunto;
9. Deterioração significativa no setor de atuação do Cliente e/ou em sua atividade principal, entre outros;
10. Atraso no pagamento da fatura.

11. ANTICORRUPÇÃO E CONFORMIDADE

1. Nos termos do Código de Conduta da Clara, disponível em ​​www.clara.com.br, todos os empregados, Clientes, parceiros, Prestadores de Serviços e fornecedores da Clara devem se portar de acordo com a legislação vigente, inclusive com as normas anticorrupção.
2. Nesse sentido, a Clara realizará todos os procedimentos necessários à detecção e reporte de atividades suspeitas relacionadas à prática de atividade ilegal ou criminosa, realizando denúncias internas caso seja identificado caso suspeito, sendo adotadas internamente as medidas necessárias para investigação e eventual reporte às autoridades responsáveis.
3. A Clara manterá atualizados os livros, registros e documentos relacionados a todas as transações realizadas por seus Clientes pelo prazo exigido pela regulamentação aplicável, observadas as cautelas necessárias no âmbito do armazenamento de dados, incluindo a prevenção de danos, falsificação, destruição ou alteração indevida dos dados por meio dos métodos necessários e prudentes.
4. A Clara compromete-se a observar todas as normas legais e infralegais aplicáveis à disponibilização da Plataforma e de todas as suas Funcionalidades, que incluem, mas sem limitação, o Marco Civil da Internet, a Lei de Sigilo Bancário e as normas do Conselho Monetário Nacional e do BCB.  
5. Em caso de descumprimento da legislação vigente ou das normas internas da Clara por empregados, Clientes, parceiros, Prestadores de Serviços ou fornecedores da Clara, serão adotadas medidas de gestão de consequências trabalhistas, cíveis e administrativas cabíveis, incluindo a possibilidade de dispensa de empregados por justa causa ou rescisão contratual.

12. DA PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO E FINANCIAMENTO AO TERRORISMO

1. Em cumprimento à legislação aplicável referente a prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao financiamento do terrorismo, serão verificadas as transações realizadas pelo Cliente por meio da Plataforma a fim de monitoramento de eventuais movimentações suspeitas que tenham indícios de ligação com lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo, o que não será permitido pela Clara, nos termos das disposições legais.
2. Serão automaticamente reportadas aos órgãos reguladores todas as transações consideradas suspeitas pela Clara (tais como aquelas que tenham origem desconhecida, entre outras que possam gerar qualquer tipo de desconfiança, em maior ou menor grau), a fim de evitar a utilização da Plataforma para atividades ilícitas.
3. A Clara poderá, ainda, realizar a contratação de provedores para auxílio ao monitoramento de transações e identificação de operações suspeitas.
4. As operações realizadas pelo Cliente serão registradas pela Clara em histórico compilado, para que se possa averiguar a ocorrência de movimentações suspeitas ou fraudes. Adicionalmente, todos os documentos relacionados a tais operações e as informações relacionadas a eventuais reportes aos órgãos reguladores serão mantidos em arquivo pela Clara pelo prazo exigido pela regulamentação aplicável.

13. DIREITOS DA CLARA SOBRE A PLATAFORMA

1. Titularidade. A Clara é única titular dos direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma , suas funcionalidades e todas as informações geradas e/ou desenvolvidas por seu negócio, incluindo, mas não limitado, ao software, conteúdo, desenho, domínio web, código fonte, textos, diagramas, esquemas, imagens, fotografias, artigos, logos, vídeos, marcas, nomes comerciais e qualquer informação ou conteúdo que seja produzido direta ou indiretamente pela Clara e que possa estar incluído na Plataforma, independentemente da forma de apresentação, compartilhamento ou armazenamento (“Conteúdo Clara”).

1. Tais direitos são ativos da Clara que devem ser utilizados apenas para sua finalidade autorizada e estão sujeitos a monitoramento e auditoria por parte da Clara, por si ou por terceiros, sem necessidade de comunicação prévia, e são protegidos pela legislação nacional e por tratados internacionais vigentes.

2. Licença de Uso. Sujeito a estes Termos de Uso, a Clara concede ao Cliente uma licença pessoal, limitada, temporária, não exclusiva, intransferível e não-sublicenciável para utilizar a Plataforma (inclusive de qualquer Aplicação eventualmente disponível para download ou acessível por qualquer outro meio) e usufruir de suas Funcionalidades, observadas as condições previstas nestes Termos de Uso, pelo período de duração da relação do Cliente com a Clara. A autorização aqui concedida não permite a exploração comercial da Plataforma. A suspensão ou o cancelamento do acesso à Plataforma, por qualquer motivo, implica a suspensão ou cancelamento desta licença.
3. Restrição de Uso. O Conteúdo Clara é protegido pela legislação de direitos de propriedade intelectual, incluindo direitos autorais, direitos de propriedade industrial, dentre outros direitos. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender, explorar, fazer scrapping e/ou engenharia reversa do Conteúdo Clara, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso da Clara. Qualquer uso não autorizado do Conteúdo Clara será considerado violação aos direitos de propriedade intelectual e acarretará o dever de indenizar pelo uso indevido. Nenhuma disposição deste Termos de Uso configura restrição ou renúncia de quaisquer direitos da Clara sobre a Plataforma ou o Conteúdo Clara, tampouco cessão aos Clientes dos direitos de propriedade intelectual da Clara.
4. Suspensão da Plataforma. A Clara reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, alterar ou remover da Plataforma, total ou parcialmente, qualquer conteúdo, incluindo funcionalidades, sem qualquer comunicação prévia ao Cliente e sem que lhe seja devida qualquer indenização, sem afetar, contudo, os direitos do Cliente. O disposto neste item não se refere aos serviços oferecidos na Plataforma e em andamento, contudo, tais serviços poderão ser indisponibilizados a qualquer tempo, por qualquer motivo e a exclusivo critério da Clara (por exemplo, em caso de suspensão de serviços em virtude de pandemia), sendo certo que a Clara assume o compromisso de honrar todos os contratos assinados na Plataforma.
5. Melhorias. Qualquer desenvolvimento, arranjo, melhoria, atualização realizada pela Clara na Plataforma ou no Conteúdo Clara, ainda que por sugestão ou solicitação do Cliente, serão considerados de titularidade desta, podendo a Clara empregá-los livremente e, sem limitação, adaptar, aperfeiçoar, transformar, reproduzir, distribuir, comercializar, levar a registro, ceder e licenciar, a qualquer título e a seu exclusivo critério.
6. Avaliações. A Clara é livre para usar, aplicar, modificar, publicar, reproduzir e comercializar quaisquer comentários, informações, ideias, conceitos, opiniões, técnicas e/ou quaisquer outros materiais contidos em qualquer comunicação que o Cliente envie à Clara, seja por meio da Plataforma ou por outros canais de comunicação, incluindo, sem limitação, qualquer sugestão, solicitação de melhorias, recomendações oferecidas pelo Cliente à Clara, sejam ou não relacionadas ao Conteúdo Clara e/ou à Plataforma ("Avaliações"). O Cliente também cede à Clara todos os direitos patrimoniais de propriedade intelectual relacionados às avaliações, de forma gratuita, irrevogável, irretratável, total, perpétua e global, sem que seja devido ao Cliente qualquer remuneração, reconhecimento, pagamento ou indenização.

14. PRÁTICAS CONSIDERADAS PROIBIDAS

1. O Cliente concorda que, na utilização da Plataforma, é terminantemente proibido:

1. Ceder, sublicenciar, vender, doar, alienar, alugar, distribuir, transmitir ou transferir, total ou parcialmente, a terceiros, sob quaisquer modalidades, a qualquer título, bem como copiar, modificar, ampliar, reduzir, adaptar, traduzir, descompilar, desmontar, executar engenharia reversa ou de qualquer forma explorar economicamente a Plataforma e o Conteúdo Clara, incluindo os dados e as informações disponibilizadas, bem como utilizá-los para finalidades não previstas neste Termos de Uso ou para criação ou fornecimento de outros produtos ou serviços concorrentes à Plataforma;
2. Disseminar ou instalar vírus ou qualquer outro código, arquivo ou software malicioso com o propósito de interromper, destruir, acessar indevidamente, limitar ou interferir no funcionamento ou segurança da Plataforma, bem como das informações, dados e equipamentos da Clara, de outros Clientes da Plataforma ou de terceiros, ou, ainda, para qualquer outra finalidade ilícita;
3. Usar e acessar a Plataforma ou o Conteúdo Clara ou praticar atos de forma que prejudiquem a sua segurança, integridade, disponibilidade e/ou o seu funcionamento normal;
4. Praticar atos que causem ou possam causar algum tipo de dano ou prejuízo à Clara ou qualquer terceiro, que violem nossos direitos, de nossos parceiros, de nossos usuários, de quaisquer terceiros ou que violem a ordem pública;
5. Utilizar a Plataforma para finalidades consideradas ilícitas, ilegais, fraudulentas ou prejudiciais, ou com relação a qualquer atividade ou propósito ilícito, ilegal, fraudulento ou prejudicial ou, ainda, para a prática de atos considerados ameaçadores, maliciosos, abusivos, ofensivos, difamatórios, de assédio, obscenos ou indecentes, ou que promovam o ódio, incitem a violência ou intolerância racial, política ou religiosa;
6. Remover notificações ou citações de qualquer direito autoral, marca registrada ou outros direitos de propriedade contidos na Plataforma ou em qualquer conteúdo ou outro material disponível nela disponíveis;
7. Disponibilizar e/ou disseminar informações ou qualquer conteúdo não solicitado ou não autorizado, tais como “SPAM” ou conteúdo pertencente a terceiros e que não tenha direito de utilizar, tais como conteúdo protegido por direitos autorais ou conteúdo contendo Dados Pessoais de terceiros;
8. Criar contas de acesso por meios automatizados ou com pretensões falsas ou fraudulentas;
9. Utilizar robôs, “spider”, “crawler”, “scraper” ou outros meios ou interfaces automatizadas para acessar a Plataforma ou extrair informações de outras pessoas que utilizem Plataforma;
10. Utilizar a Plataforma para a prática de atos que violem padrões éticos e morais ou as normas legais aplicáveis, sendo de todo vedada a distorção da finalidade dos serviços. Exemplificativamente, não serão permitidos a prática de atos que: (i) violem a privacidade e a honra ou que denigram e prejudiquem terceiros; (ii) violem direitos de propriedade intelectual de terceiros; (iii) tenham por objetivo obter o acesso ilegal a dados nossos ou de terceiros; ou (iv) induzam terceiros a erros;
11. Acessar a Plataforma, ou quaisquer dados nela contidos, de maneira não autorizada;
12. Violar a privacidade de outros Clientes da Plataforma; e
13. Praticar qualquer ato contrário à legislação em vigor ou a este Termos de Uso.

15. CANCELAMENTO

1. A Clara poderá, a seu único e exclusivo critério, cancelar, bloquear ou suspender o acesso do Cliente à Plataforma (e consequentemente à Conta Clara e todos os Cartões Clara a ela vinculados) caso o Cliente, por si ou por meio de qualquer de seus Usuários, independente de notificação prévia:

1. descumpra os Termos de Uso ou qualquer outra obrigação assumida junto à Clara, incluindo os termos do Código de Conduta da Clara;
2. realize, ou mantenha relação com pessoa física ou jurídica que realize atividades ilegais, em violação às políticas internas de Conformidade, Anticorrupção, Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Combate do Financiamento do Terrorismo da Clara;
3. utilize, por si ou mediante terceiros, serviços da Clara para, de qualquer forma, obter benefícios ou vantagens ilícitos, fraudulentos ou que atentem contra as melhores práticas de mercado;
4. represente risco de qualquer natureza a Clara, inclusive à sua imagem e reputação;
5. ocorra a deterioração financeira do Cliente, conforme apontado em pesquisas periódicas realizadas pela Clara;
6. forneça informações falsas durante o processo de onboarding ou apresente indícios de corrupção, lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo;
7. seja identificada duplicidade de contas de titularidade de um mesmo CNPJ;
8. incorra em qualquer das práticas proibidas indicadas nestes Termos de Uso.
9. fique mais de 6 (seis) meses sem utilizar a Plataforma

1. Adicionalmente, a Clara pode, a seu único e exclusivo critério, cancelar, bloquear ou suspender o acesso do Cliente à Plataforma (e consequentemente à Conta Clara e todos os Cartões Clara a ela vinculados) em caso de atraso no pagamento de determinada Fatura, mediante comunicação expressa ao Cliente, a qualquer momento após a identificação do não pagamento de referida Fatura.
2. O acesso do Cliente à Plataforma (e consequentemente à Conta Clara e todos os Cartões Clara a ela vinculados), pode, ainda, ser cancelado a qualquer momento pela Clara, por desinteresse comercial, mediante comunicação ao Cliente com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência.
3. O Cliente poderá pedir o cancelamento de seu acesso o acesso à Plataforma (e consequentemente à Conta Clara e todos os Cartões Clara a ela vinculados) a qualquer momento, por meio da Plataforma – neste caso, os Cartões Clara serão imediatamente bloqueados e a Conta Clara será encerrada em até 03 (três) dias úteis.
4. Sem prejuízo das consequências previstas na legislação aplicável ou nos contratos assinados entre o Cliente e Clara, o cancelamento do acesso do Cliente à Plataforma implica o encerramento da Conta Clara e dos Cartões Clara a ela vinculados, não sendo mais possível requisitar ou usar os serviços providos pela Plataforma, devendo o Cliente destruir todos os Cartões Clara que estiverem em posse de seus Usuários.
5. Em qualquer hipótese de cancelamento da Conta Clara, o Cliente seguirá obrigado a quitar todas as obrigações assumidas por si ou por seus Usuários perante a Clara, que poderá utilizar-se de todos os meios admitidos em direito para cobrança dos valores que lhe forem devidos.

16. RESPONSABILIDADES

1. O Cliente é exclusivamente responsável pelos seus atos e omissões no uso da Plataforma, bem como pelos atos e omissões de seus Usuários, e deverá respeitar o disposto nestes Termos de Uso, na legislação aplicável, sempre de boa-fé e em atenção aos bons costumes. A Clara não será responsável por qualquer dano, direto ou indireto, decorrente de mau uso ou inabilidade do uso da Plataforma, incluindo danos decorrentes do acesso por terceiros com os Meios de Autenticação.
2. A Clara não oferece dispositivos de hardware, tampouco serviços de conexão à internet ou qualquer outro serviço técnico necessário para uso da Plataforma, isentando-se de qualquer responsabilidade nesse sentido.
3. É de inteira responsabilidade do Cliente:

1. Equipar-se e responsabilizar-se pelos dispositivos de hardware (computador, celular, tablet, entre outros) necessários para o acesso à Plataforma, bem como pela conexão destes à internet; x
2. Manter seguro o ambiente de seus dispositivos de acesso à Plataforma, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos;
3. Utilizar navegadores e/ou, conforme o caso, sistemas operacionais atualizados e eficientes para a plena utilização da Plataforma, de acordo com as especificações fornecidas pela Clara; e
4. Proteger e manter em sigilo o seu login e Mecanismos de Segurança, inclusive senha de acesso à Plataforma, tendo ciência de que sua Conta Clara é de uso pessoal e intransferível, não devendo ser compartilhada com terceiros em qualquer circunstância;
5. Garantir que as informações fornecidas à Clara, para fins de disponibilização e uso da Plataforma, são corretas, completas e verdadeiras, ficando a Clara autorizada a adotar os procedimentos necessários para verificar o cumprimento desta obrigação, a qualquer momento, por si ou por terceiros, podendo, inclusive, a seu critério, solicitar os documentos que entender necessários – os quais deverão ser prontamente fornecidos pelo Cliente;
6. Manter referidas informações sempre atualizadas, responsabilizando-se por qualquer resultado indesejado ou prejuízo decorrente de imprecisão, equívoco de qualquer natureza ou falta de atualização, ressalvado que a Clara poderá verificar, a qualquer momento, por si ou através de terceiros, a veracidade de tais informações e solicitar, a seu critério, documentos que as comprovem;
7. Informar a Clara sobre a mudança de quaisquer informações relativas ao Cliente, aos representantes legais, Usuários e quaisquer outras Pessoas Relacionadas, devendo realizar a atualização das informações por meio dos Canais de Atendimento da Clara, para adequado cumprimento da regulamentação editada pelo BCB – responsabilizando-se por toda e qualquer consequência de eventual omissão em relação a esta obrigação.

1. A Clara utiliza serviços de terceiros na prestação dos seus serviços, podendo eventualmente ocorrer falhas em tais serviços. A Clara não será responsável por quaisquer perdas, danos (diretos ou indiretos) e lucros cessantes decorrentes de eventual falha dos serviços de terceiros, exceto quando comprovada dolo ou culpa exclusiva da Clara por meio de sentença arbitral definitiva ou judicial transitada em julgado, mas, quando aplicável, manterá o Cliente informada sobre prazos e providências tomadas para sanar referida falha.
2. A Plataforma pode conter links que direcionam o Cliente para sites e outras aplicações de terceiros que não pertencem e não são controlados pela Clara. Nesses casos, a Clara, de maneira alguma, endossa, verifica, garante ou possui qualquer ligação com os proprietários desses sites ou plataformas, não sendo responsável pelo seu conteúdo, inclusive pelos produtos ou serviços disponibilizados, precisão, veracidade e completude das informações, políticas, práticas ou opiniões expressas em qualquer desses sites e plataformas de terceiros com os quais o Cliente interaja por meio da Plataforma. Tais fatores serão regulados pelos Termos de Uso de cada Plataforma destes terceiros.
3. A Clara não se responsabiliza por falhas de acesso ou navegação na Plataforma decorrentes de circunstâncias alheias ao seu controle, como interrupções ou suspensões de conexão, falha técnica de qualquer natureza, paralisações emergenciais ou programadas para manutenção, atualização e ajustes de configuração da Plataforma.
4. A Clara, suas afiliadas, parceiros, empreendedores, empregados ou colaboradores não serão, em hipótese alguma, responsabilizados por danos, diretos ou indiretos, que resultem de, ou que tenham relação com o acesso ou uso que o Cliente fizer da Plataforma ou com a sua incapacidade de acessar ou utilizar a Plataforma.
5. Em caso de infração pelo Cliente a esses Termos de Uso, de Lei ou de quaisquer direitos da Clara ou terceiros a ela relacionados, o Cliente responderá por todas as perdas, danos e prejuízos, diretos ou indiretos, a que der causa. O Cliente compromete-se a indenizar a Clara pelos dados causados, inclusive nos casos de demandas promovidas por outros Clientes ou terceiros.
6. A Clara não será, em nenhuma hipótese, responsável pelas transações realizadas com o Cartão Clara, pois não é parte de qualquer operação junto aos Estabelecimentos Comerciais.
7. Considerando as características inerentes ao ambiente da internet, o Cliente reconhece que a Clara não é responsável por falhas na Plataforma decorrentes de circunstâncias alheias ao seu controle, ocasionadas ou não por caso fortuito ou força maior, incluindo, mas não se limitando a: informações perdidas, incompletas, inválidas ou corrompidas; intervenções de hackers e software maliciosos; falhas técnicas de qualquer tipo, incluindo, falhas no acesso ou na navegação da Plataforma decorrentes de falhas na internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento eletrônico e/ou físico de qualquer rede, interrupções ou suspensões de conexão e falhas de software e/ou hardware do titular; paralisações programadas para manutenção, atualização e ajustes de configuração das Aplicações; qualquer falha humana de qualquer outro tipo, que possa ocorrer durante o processamento das informações, eximindo-se de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos.

17. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS

1. As informações fornecidas à Clara são preservadas com base nas melhores práticas de segurança da informação, como realização de auditorias internas, exercícios para verificação de riscos, backups, impedimento de acesso e alteração de informações por pessoas não autorizadas, monitoramento das redes da Clara, criptografia de dados, entre outras, com a finalidade de garantir, na medida do possível, a integridade, a confidencialidade e a disponibilidade das informações referentes aos Clientes da Clara e aos seus processos internos. Para isso, a Clara adota medidas rigorosas de segurança da informação junto aos seus colaboradores, prestadores de serviços, parceiros comerciais e quaisquer terceiros com quem a Clara compartilhe informações, observadas sempre as disposições deste documento e da legislação vigente.
2. Para podermos prestar os serviços, precisaremos utilizar uma série de informações dos Clientes, Usuários, Portadores, Pessoas Relacionadas, dentre outros.

1. Quando as informações forem Dados Pessoais, nossa atuação estará sujeita a regras específicas, conforme Política de Privacidade da Clara, que constitui parte indissociável destes Termos de Uso.
2. Quando as informações forem relacionadas a qualquer outra informação que não diga respeito a pessoas naturais identificadas ou identificáveis, atuaremos conforme estabelecido nestes Termos de Uso. Entre tais informações encontram-se os Dados Corporativos do Cliente, que apenas poderão ser utilizados pela Clara para finalidades lícitas, especialmente aquelas estabelecidas nestes Termos de Uso no Capítulo 2 - Processo de Onboarding.

3. O Cliente autoriza a Clara, a qualquer tempo, mesmo após a extinção da relação contratual regulada por estes Termos de Uso, a (i) consultar eventuais informações a seu respeito existentes no SCR; e (ii) compartilhar com o BCB seus dados e as informações relacionadas ao valor de seu Limite de Crédito Global, a fim de que passe a integrar o SCR. O Cliente poderá ter acesso, a qualquer tempo, aos dados do SCR pelos meios colocados à sua disposição pelo BCB.

1. O SCR é o sistema de registro e consulta de informações sobre as operações de crédito e limites de crédito concedidos por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas no país. A finalidade do SCR é fornecer ao BCB informações sobre operações de crédito para supervisão do risco de crédito e troca de informações entre instituições financeiras.
2. Em caso de divergência nos dados do SCR fornecidos pela Clara, o Cliente poderá pedir sua correção, exclusão ou registro de anotação complementar, mediante solicitação à Clara.

3. A autorização prevista no item 17.3 acima é extensiva às instituições que integram o grupo econômico da Clara e demais instituições que podem consultar o SCR, nos termos da regulamentação vigente, àqueles que venham a adquirir ou receber em garantia, ou venham a manifestar interesse de adquirir ou de receber em garantia, total ou parcialmente, operações de crédito de responsabilidade do Cliente.

18. DISPOSIÇÕES GERAIS

1. A Clara poderá utilizar marcas e denominações sociais do Cliente com a finalidade de composição de portfólio de Clientes, bem como os feedbacks recebidos de seus Clientes a respeito de seu produto, podendo estes estarem incluídos em meios de divulgação da Clara, tais como seu Site, apresentações comerciais para potenciais Clientes, entre outros.
2. A Clara, por si ou por terceiros, poderá entrar em contato com o Cliente pelos canais de comunicação disponíveis na Plataforma, o que pode incluir: SMS, e-mail, notificações, telefone, WhatsApp, Telegram, entre outros, para tratar de questões relacionadas ao uso da Plataforma, enviar ofertas de Produtos Clara e solicitar avaliações, mas nunca para a solicitação ou alteração de senhas ou quaisquer outros Mecanismos de Segurança.
3. Ao aceitar os Termos de Uso, o Cliente concorda em receber esses comunicados, dentre outras ações comerciais, desde que pautadas pela boa-fé. Caso o Cliente não queira receber comunicação sobre ofertas e promoções, deverá comunicar a Clara por meio dos canais pertinentes.
4. A Clara não se responsabiliza por eventuais danos que o Cliente venha a sofrer por fraude em decorrência da divulgação, pelos Usuários, de informações solicitadas por telefone ou quaisquer outros meios de comunicação por terceiros que pretendam passar-se pela Clara, considerando que estes dados nunca serão solicitados pela Clara ao Cliente.
5. A Clara se reserva o direito de alterar ou revisar os eventuais preços cobrados pelos serviços e funcionalidades, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, seja para atribuir-lhes descontos ou reajustá-los de acordo com as variações econômicas de mercado. Em todo caso, tais mudanças serão previamente comunicadas ao Cliente, que terá a oportunidade de contratar ou não o serviço.
6. Exceto se expressamente previsto aqui nestes Termos de Uso ou em outro documento escrito, o presente Termos de Uso não cria vínculo entre o Cliente e a Clara, inclusive, sem limitação, parceria, joint venture, grupo econômico, associação, vínculo empregatício entre a Clara o Cliente e seus colaboradores, sócios ou Pessoas Relacionadas, ou similar. A Clara permanecerá como entidade independente e autônoma, não tendo vínculos com quaisquer Clientes ou Prestadores de Serviços que venha a integrar, a não ser aqueles previstos em nestes Termos de Uso ou outro instrumento contratual firmado entre as partes.
7. A Clara poderá ceder os direitos e obrigações referentes aos Termos de Uso a empresas de seu mesmo grupo econômico ou societário, sem que seja devida qualquer comunicação prévia ao Cliente.
8. Se alguma disposição dos Termos de Uso for considerada inválida, a validade das demais disposições dos Termos de Uso não será afetada e estas continuarão produzindo efeitos.
9. A omissão ou tolerância da Clara em exigir o estrito cumprimento das obrigações previstas nos Termos de Uso não constituirá, em nenhuma hipótese, novação ou renúncia, nem impedirá que a Clara cobre esses direitos do Cliente a qualquer tempo.
10. Esses Termos de Uso são regidos e devem ser interpretados pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer controvérsias ou questões não previstas nestes Termos de Uso serão resolvidas pela Clara e, quando aplicável, solucionadas pelo foro da Comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Data da última atualização: 19 de setembro de 2022.