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| 2-6-2025 |
Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS. |
DIGEPAC/CAGI | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
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TST - INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS - IRR TEMA 51 Questão submetida a julgamento: O direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados ao caixa bancário da Caixa Econômica Federal, previsto em norma coletiva ou norma interna, é devido ainda que a atividade de digitação seja intercalada ou paralela a outra função, independentemente se praticada de forma preponderante e/ou exclusiva? Evento: em 22 de maio, publicado acórdão por meio do qual o Tribunal acolheu os embargos de declaração apenas para retificar o erro material constante da parte final da tese vinculante, que passa a ter a seguinte redação: “O caixa bancário que exerce a atividade de digitação, independentemente se praticada de forma preponderante ou exclusiva, ainda que intercalada ou paralela a outra função, tem direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados previsto em norma coletiva ou em norma interna da Caixa Econômica Federal, salvo se, nessas normas, houver exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma preponderante ou exclusiva”. |
CADERNO ADMINISTRATIVO DO TRT-SC - DISPONIBILIZADO EM 30-5-2025 |
ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 276, DE 6-5-2025 - Designa SIMONE VIANA DE CARVALHO FERREIRA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Sem Especialidade, classe B, padrão 10, matrícula nº 4476, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente, FC-02, na 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis. TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 275, DE 6-5-2025 - Dispensa ADRIANA SCHLEGEL GAETANI, Analista Judiciária, Área Judiciária, Sem Especialidade, classe C, padrão 13, matrícula nº 3673, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente, FC-02, na 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis. TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 285, DE 14-5-2025 - Concede aposentadoria voluntária ao servidor ALFREDO NASCIMENTO, matrícula 739, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, nos termos em que dispõe. TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 286, DE 14-5-2025 - Dispensa ALFREDO NASCIMENTO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, padrão 13, matrícula nº 739, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Auxiliar Especializado, FC-03, na Coordenadoria de Gestão Documental e Memória, a partir da publicação do Ato PRESI n.º 285/2025. TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 287, DE 15-5-2025 - Dispensa SERGIO MORITZ, Analista Judiciário, Área Administrativa, Classe C, padrão 13, matrícula n.º 800, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-04, na Coordenadoria de Licitações e Contratos, a partir da publicação do Ato PRESI nº 288/2025. TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 288, DE 15-5-2025 - Concede aposentadoria voluntária ao servidor SERGIO MORITZ, matrícula 800, Analista Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, nos termos em que dispõe. TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 303, DE 15-5-2025 - Dispensa FREDERICO NICHOLSON FAUSTINO GÓIS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 2, matrícula n.º 7386, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Apoio Técnico, FC-04, vinculada à Coordenadoria da Execução da Fazenda Pública, à disposição da Coordenadoria de Pesquisa Patrimonial e Provas Digitais. TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 304, DE 15-5-2025 - Designa LEONARDO TRABUCO QUEIROZ, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 2, matrícula n.º 7353, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Apoio Técnico, FC-04, vinculada à Coordenadoria da Execução da Fazenda Pública, à disposição da Coordenadoria de Pesquisa Patrimonial e Provas Digitais. TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 312, DE 19-5-2025 - Dispensa GEREMIAS FERNANDES IRASSOQUE, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 9, matrícula n.º 4577, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente, FC-02, vinculada à Vara do Trabalho de Videira, à disposição da 1ª Vara do Trabalho de Joinville. TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 313, DE 19-5-2025 - Designa IGNÁCIO DOTTO NETO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 2, matrícula nº 7499, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente, FC-02, vinculada à Vara do Trabalho de Videira, à disposição da 1ª Vara do Trabalho de Joinville. TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 324, DE 28-5-2025 - Designa DISNEY ANTONIO PERCYAK, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Artes Gráficas, classe C, padrão 13, matrícula nº 1434, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Auxiliar Especializado, FC-03, na Coordenadoria de Gestão Documental e Memória. TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 327, DE 29-5-2025 - Concede aposentadoria voluntária à servidora MARIA LUCIA CURY FIGUEIREDO TRAVI, matrícula 2488, Analista Judiciária, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe C, Padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, nos termos em que dispõe. TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 328, DE 29-5-2025 - Exonera a servidora MARIA LUCIA CURY FIGUEIREDO TRAVI, matrícula 2488, Analista Judiciaria, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe C, Padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Coordenadora, CJ-02, na Coordenadoria de Serviços Gerais, a partir da publicação do Ato PRESI nº 327/2025. TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 331, DE 29-5-2025 - Dispensa ARTUR PRANDIN CURY, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 7, matrícula nº 4896, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-04, vinculada à Coordenadoria de Material e Logística (CMLOG), à disposição da Divisão de Governança de Contratações (DIGOV). TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 332, DE 29-5-2025 - Designa ARTUR PRANDIN CURY, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 7, matrícula nº 4896, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-04, vinculada à Coordenadoria de Licitações e Contratos, à disposição da Divisão de Governança de Contratações (DIGOV). TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 333, DE 29-5-2025 - Dispensa ALEXANDRE ZAIA, Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Operação de Computadores, classe C, padrão 13, matrícula nº 1474, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente II, FC-02, vinculada à Secretaria Administrativa, à disposição da Coordenadoria de Material e Logística (CMLOG). TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 334, DE 29-5-2025 - Designa os servidores ALEXANDRE ZAIA e CELSO AFONSO PALHARES MADRID, para exercerem funções comissionadas conforme dispõe. TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 335, DE 29-5-2025 - Dispensa JACQUELINE AMARAL, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula nº 3342, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Apoio Operacional, FC-03, na Secretaria de Apoio às Turmas (SEATUR). TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 336, DE 29-5-2025 - Designa ELIANE DE OLIVEIRA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Especialidade Apoio de Serviços Diversos, classe C, padrão 13, matrícula nº 1385, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Apoio Operacional, FC-03, na Secretaria de Apoio às Turmas (SEATUR). TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 337, DE 30-5-2025 - Torna sem efeito a nomeação de TIAGO PANERAI PEREIRA, contida no Ato nº SGP 320/2025, para exercer o cargo de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em virtude de desistência formalizada pelo interessado. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 338, DE 30-5-2025 - Nomeia VANDEIR EDUARDO, candidato habilitado no Concurso Público, Edital nº 01/2023, para exercer o cargo de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em vaga decorrente da posse em outro cargo público de Homero Luiz Drews Félix, para ter exercício na Coordenadoria de Suporte Técnico aos Usuários de Tecnologia da Informação e Comunicação. ATOS DIVERSOS TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 10, DE 30-5-2025 - Determina a suspensão das atividades dos órgãos da 12ª Região da Justiça do Trabalho no dia 20 de junho de 2025, por conveniência administrativa, observando-se o regime de plantão judiciário, conforme previsto no art. 2º da Portaria PRESI nº 341, de 25 de outubro de 2019. Os prazos processuais que se iniciarem, estiverem em curso ou terminarem no dia 20 de junho de 2025 ficarão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos dos arts. 216 e 219 do Código de Processo Civil. TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE REMOÇÃO POR CONCURSO N.º 11, DE 30-5-2025 - Comunica que se encontra aberta 1 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO na Central de Apoio à Execução de Jaraguá do Sul, nos termos da Portaria PRESI nº 164/2017. TRT 12ª R./SGP/COGEF - PORTARIA N.º 199, DE 30-5-2025 - Designa FABIO FONTES SCHREIBER, matrícula nº 3831, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para substituir o(a) titular da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio e Preparo de Audiências, FC-04, na Vara do Trabalho de Araranguá, em seus impedimentos legais e eventuais. TRT 12ª R./SEAP/SEMAG - PORTARIA N.º 200, DE 30-5-2025 - Designa CELIA CAVALCANTI DE CERQUEIRA FILHA, matrícula nº 7760, Analista Judiciária, Área Judiciária, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para substituir o(a) titular da função comissionada de Chefe da Seção de Apoio às Unidades de 1º Grau, FC-05, na Divisão de Apoio às Atividades Judiciárias, em seus impedimentos legais e eventuais. TRT 12ª R./SEAP/SEMAG - PORTARIA N.º 204, DE 29-5-2025 - Torna sem efeito a Portaria SEGP N.º 137/2025, no que concerne à designação do Exmo. Juiz do Trabalho Substituto BERNARDO MORÉ FRIGERI, para auxiliar na 3ª VT DE CHAPECÓ, de 01/05/2025 a 31/05/2025. TRT 12ª R./SEAP/SEMAG - PORTARIA N.º 205, DE 29-5-2025 - Designa o Exmo. Juiz do Trabalho Substituto, mencionado, para auxiliar, na unidade judiciária, nas datas indicadas: BERNARDO MORÉ FRIGERI, 3ª VT DE CHAPECÓ, de 01/05/2025 a 26/05/2025, AUXÍLIO , telepresencialmente, sendo responsável por 8 pautas no período (exceto nos dias 5, 7, 8 e 15), conforme PROAD n.º 215/2025, sem prejuízo de designação anterior. BERNARDO MORÉ FRIGERI, 3ª VT DE CHAPECÓ, de 29/05/2025 a 31/05/2025, AUXÍLIO , telepresencialmente, sendo responsável por 8 pautas no período (exceto nos dias 5, 7, 8 e 15), conforme PROAD n.º 215/2025. 2 - Designar o Exmo. Juiz do Trabalho Substituto, abaixo mencionado, para substituir, na unidade judiciária, nas datas indicadas: BERNARDO MORÉ FRIGERI, 3ª VT DE CHAPECÓ, de 27/05/2025 a 28/05/2025, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - MAGISTRADO, telepresencialmente, sendo responsável por 8 pautas no período (exceto nos dias 5, 7, 8 e 15), conforme PROAD n.º 215/2025. TRT 12ª R./SEAP/SEMAG - PORTARIA N.º 206, DE 30-5-2025 - Retifica a Portaria SEAP/SEMAG N.º 179/2025 da Exma. Juíza do Trabalho Substituta CAMILA SOUZA PINHEIRO onde se lê "...de 26/05/2025 a 13/07/2025...", leia-se "...de 26/05/2025 a 10/06/2025...". TRT 12ª R./SEAP/SEMAG - PORTARIA N.º 207, DE 30-5-2025 - Designa a Exma. Juíza do Trabalho Substituta, mencionada, para auxiliar, na unidade judiciária, nas datas indicadas: CAMILA SOUZA PINHEIRO, 7ª VT DE FLORIANÓPOLIS, de 11/07/2025 a 13/07/2025, AUXÍLIO , telepresencialmente, conforme PROAD n.º 208/2025. 2 - Designa a Exma. Juíza do Trabalho Substituta, abaixo mencionada, para substituir, na unidade judiciária, nas datas indicadas: CAMILA SOUZA PINHEIRO, 7ª VT DE FLORIANÓPOLIS, de 11/06/2025 a 10/07/2025, AFASTAMENTO, telepresencialmente, conforme PROAD n.º 208/2025. TRT 12ª R./SEAP - RESOLUÇÃO REGIMENTAL - REGIMENTO INTERNO FONTET CONSOLIDADO (REPUBLICAÇÃO) - COMITÊ ESTADUAL JUDICIAL DE ENFRENTAMENTO À EXPLORAÇÃO DO TRABALHO EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E AO TRÁFICO DE PESSOAS NO ESTADO DE SANTA CATARINA. |
NOTÍCIAS |
OUTROS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DISPONIBILIZADO EM 30-5-2025 |
CSJT/GP/SG/SGPES/SEJUR - ATO N.º 47, DE 28-5-2025 - Altera o Ato CSJT.GP.SE.ASGP n.º 193/2008, que regulamenta as descrições das atribuições e os requisitos para ingresso nos cargos efetivos dos Quadros de Pessoal da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. CSJT - RESOLUÇÃO N.º 412, DE 30-4-2025 - Altera a Resolução CSJT n.º 176/2016, que dispõe sobre a concessão das licenças à gestante, à adotante e da licença-paternidade para magistrados e servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. CSJT - RESOLUÇÃO N.º 414, DE 23-5-2025 - Altera a Resolução CSJT n.º 372/2023, que dispõe sobre a acumulação de funções administrativas e processuais extraordinárias no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. CSJT - RESOLUÇÃO N.º 415, DE 23-5-2025 - Disciplina a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado das Disputas de Interesses no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus e dá outras providências. OBS.: Esta Resolução entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. |
NOTÍCIAS DO PODER JUDICIÁRIO |
JURISPRUDÊNCIA EM DESTAQUE |
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO E RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO INCAPACITADO POR OCASIÃO DA RUPTURA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato do Juiz que defere liminarmente a tutela provisória de urgência e determina a reintegração e o restabelecimento do plano de saúde de empregado incapacitado por ocasião a ruptura contratual e potencial beneficiário de garantia provisória de emprego em razão da natureza da doença e do benefício previdenciário. A ação mandamental tem por finalidade a proteção de direito líquido e certo. Não demonstrada de plano a existência desse direito, a segurança postulada deve ser negada. Ac. Seção Especializada 2 Proc. 0001625-74.2024.5.12.0000. Rel.: Mirna Uliano Bertoldi. Data de Assinatura: 15/05/2025. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO CONCEDIDA NO JUÍZO IMPETRADO. NULIDADE DA DISPENSA NÃO CONFIGURADA. CASSAÇÃO DA MEDIDA. A rescisão contratual sem justa causa é direito potestativo do empregador, sendo ilegal apenas quando em violação aos direitos trabalhistas do empregado, ou quando dotada de intenção discriminatória (Lei nº 9.029/1995), o que não se verifica nos autos. A demissão ocorrida no mesmo dia em que o empregado apresentou atestado médico não configura nulidade, pois, no momento da rescisão, o empregado não possuía estabilidade no emprego, nem estava afastado. A prova pré-constituída não evidencia a presença de fumus boni iuris para concessão de tutela antecipada, e a doença apresentada não demonstra relação direta com o trabalho desempenhado. A alegação de estabilidade acidentária não se sustenta sem perícia médica que comprove nexo causal ou concausal. Além disso, a cláusula da CCT da categoria do empregado não se aplica, pois a demissão ocorreu antes da apresentação do atestado médico. Inexistindo provas suficientes para justificar a nulidade da dispensa, reveste-se de ilegalidade a decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, o que fundamenta a concessão da segurança para cassação da referida decisão. Ac. Seção Especializada 2 Proc. 0001685-47.2024.5.12.0000. Rel.: José Ernesto Manzi. Data de Assinatura: 14/05/2025. Extraídas do Boletim de Jurisprudência de 1º a 15-5-2025 |
ARTIGOS/NOTÍCIAS |
A defesa da Justiça do Trabalho e a pacificação de conflitos sociais. Joel Gallo Fonte: Consultor Jurídico |
Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência - CAGI
Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD
Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99
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