Acordo de Usuário Final Geotab

IMPORTANTE! AO BAIXAR, USAR OU ACESSAR QUALQUER UM DOS NOSSOS DISPOSITIVOS DE HARDWARE DE TELEMÁTICA NO VEÍCULO ("DISPOSITIVOS"), SOFTWARES (INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, INTERFACES DE PROGRAMAÇÃO DE APLICAÇÃO E OUTROS PRODUTOS), INCLUINDO SUAS ATUALIZAÇÕES E UPGRADES, (COLETIVAMENTE, OS “PRODUTOS”), VOCÊ CELEBRA UM ACORDO LEGALMENTE VINCULANTE BASEADO NOS TERMOS DESTE ACORDO DE USUÁRIO FINAL GEOTAB (“ACORDO”) COM A GEOTAB TELEMÁTICA LTDA. (“GEOTAB” OU “NÓS”) EM SEU NOME, A MENOS QUE VOCÊ ESTEJA ATUANDO E AUTORIZADO A ATUAR POR UMA EMPRESA OU OUTRA ORGANIZAÇÃO, CASO EM QUE O ACORDO É CELEBRADO COM TAL ORGANIZAÇÃO. QUALQUER REFERÊNCIA A “VOCÊ” NESTE INSTRUMENTO SIGNIFICA TAL ORGANIZAÇÃO. SE VOCÊ NÃO QUISER CONCORDAR, NÃO INSTALE, USE, ACESSE OU RETENHA QUALQUER DOS NOSSOS PRODUTOS E DEVOLVA QUAISQUER PRODUTOS QUE ADQUIRIU AO VENDEDOR DO QUAL VOCÊ ADQUIRIU TAIS PRODUTOS PARA O REEMBOLSO TOTAL DO PREÇO DE COMPRA.

1. LICENÇA.  Nós concedemos a você um direito limitado, revogável e não exclusivo de usar qualquer software, firmware e propriedade intelectual (coletivamente, "software") incorporados em Produtos exclusivamente para seus próprios fins comerciais internos e exclusivamente com relação ao uso de nossos ou outros dispositivos telemáticos para veículos compatíveis, na condição e desde que você cumpra todos os termos e condições deste Acordo. Salvo disposição em contrário neste instrumento, tais direitos são intransferíveis, não passíveis de cessão e não sublicenciáveis. Você não pode extrair, copiar ou usar o software com relação a qualquer outro produto ou para uso em qualquer outro dispositivo.
   
2. PROPRIEDADE DOS PRODUTOS.  Os produtos são protegidos por direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual. O software e os serviços não são vendidos, mas apenas licenciados ou disponibilizados de forma limitada. Não obstante qualquer disposição em contrário neste instrumento, e não obstante qualquer referência à venda de qualquer produto a você conforme aqui descrito, exceto quanto aos direitos expressamente concedidos a você neste Acordo, todos os direitos, posse e participação (incluindo todos os direitos autorais, marcas registradas, marcas de serviço, patentes , invenções, segredos comerciais, direitos de propriedade intelectual e outros direitos de propriedade) em e para o software, firmware e serviços incorporados ou usados em conjunto com nossos produtos de hardware e quaisquer de suas cópias (independentemente da forma ou mídia em que tais cópias são gravadas) são e continuarão a ser nossa propriedade exclusiva e de nossos licenciantes. Você não removerá ou tentará remover quaisquer marcas, rótulos e legendas dos Produtos.
   
3. MEDIDAS PROTETORAS.  Os Produtos podem conter medidas tecnológicas (incluindo a capacidade de desabilitar os Produtos) projetadas para evitar o uso ilegal de software ou outras violações deste Acordo ou da lei aplicável. Você concorda em não contornar ou tentar contornar tais medidas.
   
4. ATUALIZAÇÕES E PATCHES.  Nós aperfeiçoaremos continuamente nossos produtos e podemos, de tempos em tempos, fazer com que atualizações de software e patches sejam instalados automaticamente, mediante sua notificação prévia, ou não, ou fornecer acesso a atualizações por meio do nosso site. Você ora consente com tais instalações automáticas e concorda em usar apenas a versão atualizada, uma vez que tenha sido instalada. Se você atualizar manualmente ou permitir que um terceiro, como seu revendedor, atualize o firmware de um dispositivo para algo diferente de uma versão de produção da Geotab, você entende e concorda que o firmware beta é um código de pré-produção que pode inadvertidamente afetar adversamente a funcionalidade e esses recursos disponibilizados no firmware beta podem não ser necessariamente incluídos nas versões posteriores de firmware de produção. A Geotab não será responsável em qualquer circunstância por quaisquer danos decorrentes do uso ou incapacidade de usar o firmware beta, mesmo que a Geotab tenha sido informada da possibilidade de tais danos.  
   
5. RESTRIÇÕES.  Em toda a extensão permitida pela lei aplicável, você concorda em não: (a) divulgar, transferir ou transmitir de qualquer maneira quaisquer serviços, software ou outros elementos de direitos autorais ou licenciados de Produtos, seja de forma temporária ou permanente; (b) modificar, adaptar, traduzir, fazer engenharia reversa, decompilar, desmontar ou converter em forma legível por seres humanos quaisquer elementos dos Produtos; (c) usar os Produtos de maneira que viole as leis ou direitos de terceiros; (d) usar os Produtos como parte de um projeto à prova de falhas para aplicações perigosas ou de emergência ou como parte das medidas de controle necessárias para materiais perigosos, sistemas de suporte de vida, munições ou armas (a menos que forneçamos permissão prévia por escrito); (e) participar de qualquer atividade que interfira ou interrompa serviços ou qualquer computador, software, rede ou outro dispositivo usado para prestar os serviços; (f) comparar os Produtos com quaisquer produtos semelhantes; (g) usar os Produtos para quaisquer fins que sejam concorrentes para os negócios da Geotab; (h) contornar intencionalmente as restrições do plano de tarifas ou restrições do programa conforme especificado na documentação do programa aplicável; (i) tentar, ou fazer com que, permitir ou encorajar qualquer outra pessoa a praticar qualquer uma das ações dispostas nos itens anteriores ou (j) utilizar os Produtos e/ou Dispositivos com outros objetivos que não para fins exclusivamente profissionais / comerciais.
   
6. CUMPRIMENTO.  Você cumprirá todas as leis aplicáveis, incluindo leis e regulamentos de controle de exportação do Brasil, Canadá e EUA. Você não exportará ou reexportará qualquer Produto que viole, direta ou indiretamente, tais leis e regulamentos. Você não exportará ou reexportará qualquer Produto direta ou indiretamente que viole tais leis e regulamentos.
   
7. SEGURANÇA.  Você é o único responsável por não manter todas as identificações e senhas de usuário (suas “Credenciais de Login”) em segurança. Se você acredita que a segurança de suas Credenciais de Login foi comprometida ou suspeita de uso não autorizado, você nos notificará imediatamente. Teremos o direito de tratar todas as comunicações, instruções e transações como autorizadas por você se suas Credenciais de Login forem usadas, a menos que você nos tenha notificado sobre o comprometimento ou uso não autorizado de suas Credenciais de Login. Se suspeitarmos, em nossa opinião razoável, de atividade fraudulenta ou não autorizada em sua conta, nós nos reservamos o direito de encerrar ou suspender seu acesso ao nosso site ou a quaisquer serviços aplicáveis, ou a ambos, e nós entraremos em contato com você para avisar sobre essa decisão.
   
8. CONFIDENCIALIDADE E TRANSFERÊNCIA DE DADOS.  Mantemos políticas e medidas técnicas e organizacionais razoáveis de segurança e armazenamento de dados para as instalações sob nosso controle. Você não fornecerá a terceiros acesso a qualquer software e informações não públicas em e sobre os Produtos e qualquer outra informação confidencial que fornecemos sem nosso consentimento prévio por escrito, exceto para seus próprios empregados, sujeito a acordos de confidencialidade adequados. Não divulgaremos seus Dados Individuais do Veículo ou quaisquer Dados do Motorista (conforme definido abaixo) a terceiros, exceto nas seguintes circunstâncias: (i) para nossos prestadores de serviços, que tenham necessidade de conhecer tais dados para nos ajudar no fornecimento dos Produtos para você, e que concordaram com os termos de confidencialidade e restrições de uso semelhantes aos aqui estabelecidos; (ii) mediante o seu consentimento; (iii) para cumprir uma intimação, mandado, ordem judicial ou outra exigência legal ou ordem válida de uma autoridade de acordo com as leis aplicáveis (mas na medida do possível de se fazer e a menos que seja proibido de assim o fazer), enviaremos a você uma notificação de divulgação; ou (iv) quando uma empresa nos adquirir. Você entende e concorda que qualquer pessoa a quem você permitir acesso aos seus Produtos Geotab também poderão ter acesso aos seus Dados Individuais do Veículo ou Dados do Motorista. Para obter mais informações, consulte nossa Política de Privacidade.
   
9. SEUS DADOS.  Não reivindicamos a propriedade de quaisquer dados do veículo que você gerar e associar aos nossos Dispositivos instalados em seu(s) veículo(s) ("Dados Individuais do Veículo") ou qualquer informação sobre qualquer motorista específico de um veículo que você gerar e associar aos nossos Dispositivos instalados em seus veículos específicos (“Dados do Motorista”), os quais você transmite ou processa usando nossos Produtos. Os Dados Individuais do Veículo podem incluir informações sobre a localização do dispositivo e o veículo em que está instalado. Processaremos e transmitiremos Dados Individuais do Veículo e Dados do Motorista para fornecer, manter e melhorar nossos Produtos e cumprir as obrigações decorrentes deste Acordo e da legislação aplicável, incluindo a transmissão aos órgãos reguladores aplicáveis. No cumprimento de tais propósitos, com base em certos elementos de dados não posicionados em seu banco de dados de veículos (como um veículo VIN), de vez em quando em certas jurisdições, podemos consultar, confidencialmente, bancos de dados mantidos por fornecedores terceirizados respeitáveis para informações adicionais.
   
10. DADOS AGREGADOS.  Geotab compila, armazena e usa dados agregados, informações de uso do sistema e elementos de Dados de Veículos Individuais a partir dos quais não é razoavelmente possível identificá-lo para monitorar e melhorar os Produtos e para a criação de novos produtos. Os dados agregados e não identificáveis que utilizamos desta forma não estão associados a um veículo individual ou condutor e, como tal, não são Dados Individuais do Veículo ou Dados do Condutor. Geotab não tentará desagregar os dados ou reassociá-los a um veículo ou motorista sem o seu consentimento ou a menos que seja legalmente obrigado a fazê-lo ou a menos que seja necessário para fins de segurança ou solução de problemas.
    
11. FEEDBACK.  Você entende e concorda que seremos livres para usar, divulgar, reproduzir, modificar, licenciar, transferir e de outra forma distribuir e explorar de qualquer maneira qualquer feedback, sugestões, recomendações, informações de solução de problemas ou outras informações semelhantes que você fornecer ou que é disponibilizado para nós (seja diretamente ou por meio de um revendedor, incluindo durante a utilização de suporte, manutenção ou outros serviços) sem custos.
    
12. NOSSA GARANTIA LIMITADA.

1. Dispositivos.  Garantimos que durante o Período de Garantia do Dispositivo (definido abaixo) cada Dispositivo (incluindo Dispositivos beta obtidos por meio do programa beta da Geotab, mas excluindo outros Dispositivos de teste ou demonstração ou versões de Dispositivos) será executado de acordo com as especificações por escrito que emitimos com relação a tal Dispositivo, sujeito às limitações e condições estabelecidas em nossas especificações e neste Acordo, quando usado de acordo com nossa documentação e especificações. “Período de Garantia do Dispositivo” significa: (a) o período de um ano com início na data de ativação do Dispositivo (ou se não tiver êxito, a data de tentativa de ativação); ou (b) a vida útil do Dispositivo, desde que o Dispositivo seja ativado em determinados planos de tarifas (atualmente o plano de tarifas ProPlus e qualquer outro plano de tarifas conforme anunciado por nós de tempos em tempos (“Garantia Limitada Vitalícia”)). Desde que você preencha adequadamente e recebamos de você, diretamente ou por meio de um revendedor autorizado, uma reclamação de garantia por escrito justificada e, se aplicável, todos os dispositivos afetados (devolvidos às suas custas ao revendedor de quem você comprou os dispositivos ou conforme especificado por nós), antes do término do Período de Garantia do Dispositivo, iremos reparar ou substituir tal Dispositivo ou usaremos esforços comercialmente razoáveis para corrigir quaisquer defeitos de material. Nós nos reservamos o direito de substituir qualquer Dispositivo por uma versão ou modelo mais atual com funcionalidade materialmente equivalente ou Dispositivo recondicionado a nosso exclusivo critério. Também nos reservamos o direito de cobrar o frete de devolução e uma taxa de serviço razoável se determinarmos que sua solicitação de garantia não foi justificada. O Período de Garantia do Dispositivo restante para qualquer Dispositivo adquirido, que consertamos ou substituímos sob garantia, é considerado o que for maior de: (aa) o Período de Garantia do Dispositivo remanescente  para o Dispositivo substituído ou reparado; e (bb) 90 dias após a conclusão de tal reparo ou substituição. Além disso, sob a Garantia Limitada Vitalícia, substituiremos o dispositivo de acordo com o processo especificado acima se a rede de telecomunicações na qual o Dispositivo opera não mais fornecer cobertura adequada em sua área de uso (conforme determinado por nós a nosso critério) e o dispositivo estiver em um plano de tarifa qualificável por pelo menos os 12 (doze) meses imediatamente anteriores. Na medida máxima permitida pela lei aplicável, o disposto acima constitui seu recurso único e exclusivo e nossa única e exclusiva obrigação por qualquer violação da garantia anterior.
2. Software.  Garantimos que durante o Período de Garantia de Software (definido abaixo) o software funcionará de acordo com as especificações escritas que emitimos com relação a tal software, sujeito às limitações e condições estabelecidas em nossas especificações e neste Acordo, quando usado de acordo com nossa documentação e especificações. “Período de Garantia de Software” significa um ano a partir da data em que você aceita este Acordo pela primeira vez. Durante o Período de Garantia do Software, tomaremos todas as medidas razoáveis gratuitamente para corrigir erros ou defeitos em qualquer Software e quaisquer correções de erros ou defeitos podem, a nossa escolha, ser fornecidas a você diretamente e/ou incorporadas em nossas atualizações subsequentes. Essas etapas constituem nossa única obrigação e seu único recurso em caso de violação da garantia do software nesta Cláusula 12 (b).
   

13. CONDIÇÕES E EXCLUSÕES.  As reclamações de garantia devem ser enviadas imediatamente após a data em que você percebeu o defeito. Para fazer uma reclamação de garantia, podemos solicitar que você comprove que a instalação não causou os defeitos ou falhas do Produto, a menos que a instalação tenha sido realizada por um instalador autorizado da Geotab. Você pode ter que comprar, licenciar ou adquirir produtos, software, dados ou serviços de terceiros para permitir o total uso ou funcionalidade de nossos Produtos. Você é responsável por garantir que todos os produtos, software, dados ou serviços de terceiros atendam aos nossos requisitos mínimos, incluindo, sem limitação, velocidade de processamento, memória, software cliente, acesso à internet, internet ou outra largura de banda de canal de comunicação. Quaisquer produtos, serviços ou itens feitos ou fornecidos por terceiros (incluindo veículos rastreados com os Produtos) não estão cobertos pela nossa garantia limitada e não somos responsáveis por mau funcionamento de tais produtos, serviços ou itens ou mau funcionamento de Produtos causados por tais produtos, serviços ou itens de terceiros feitos ou fornecidos por terceiros.
    
14. AVISO DE INSTALAÇÃO.  Certos veículos ou configurações de instalação podem exigir instalação profissional, equipamento adicional ou modificações em seus veículos. Antes de instalar nossos produtos, você deve revisar cuidadosamente a documentação de instalação relevante Geotab. Se não tiver certeza de que possui as habilidades e conhecimentos necessários para instalar nossos Produtos, você deve consultar um revendedor ou instalador autorizado da Geotab. A instalação inadequada pode causar curto-circuito e risco de incêndio, causando ferimentos ou danos significativos ao veículo. A instalação ou manutenção também pode exigir modificações em seu veículo. O não cumprimento dos procedimentos especificados nas instruções de instalação de um Produto, ou a tentativa de instalar nossos Produtos sem o conhecimento adequado de nossos Produtos, pode resultar em procedimentos adequados de instalação, configuração, manutenção, reparo ou remoção ou de seu veículo em danos ao Produto ou ao seu veículo, o que pode causar mau funcionamento dos controles do veículo ou dos sistemas ambientais do veículo e resultar em ferimentos pessoais. Você entende que quaisquer atividades não realizadas por um revendedor ou instalador autorizado da Geotab serão por sua conta e risco. Você também concorda em cumprir todas as instruções relacionadas à segurança comunicadas a você pela Geotab, incluindo a remoção do Produto de seu veículo se a Geotab determinar que seu veículo não é adequado para o uso dos Produtos.
    
15. ISENÇÃO DE GARANTIA.  EXCETO CONFORME EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO NESTE ACORDO, NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, REJEITAMOS TODAS AS DECLARAÇÕES, GARANTIAS E CONDIÇÕES, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUAISQUER TERMOS, DECLARAÇÕES, GARANTIAS OU CONDIÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO, DURABILIDADE OU ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO PROPÓSITO, NÃO VIOLAÇÃO, POSSE, USUFRUTO PACÍFICO OU POSSE PACÍFICA E OS QUE SURGIREM POR LEI, OU DE UM CURSO DE NEGOCIAÇÃO OU USO DO COMÉRCIO. SEM LIMITAR A GENERALIDADE DO ACIMA EXPOSTO, NÃO PODEMOS E NÃO DECLARAMOS, GARANTIMOS OU ACORDAMOS QUE: (A) QUALQUER DOS PRODUTOS ATENDERÁ AO SEU NEGÓCIO OU A OUTROS REQUISITOS; (B) OS PRODUTOS OPERARÃO OU SERÃO FORNECIDOS SEM INTERRUPÇÃO; (C) OS PRODUTOS NÃO TERÃO ERROS, VÍRUS OU QUE OS RESULTADOS OBTIDOS DE SEU USO SERÃO PRECISOS, CONFIÁVEIS OU ATUAIS (D) QUAISQUER ERROS NOS PRODUTOS PODEM SER CORRIGIDOS OU ENCONTRADOS PARA SEREM CORRIGIDO. ALÉM DISSO, SEM LIMITAR A GENERALIDADE DA CLÁUSULA 13 (CONDIÇÕES E EXCLUSÕES) NÃO ENDOSSAMOS E NÃO FAZEMOS NENHUMA DECLARAÇÃO OU FORNECEMOS GARANTIA COM RELAÇÃO A E NÃO ASSUMIMOS NENHUMA RESPONSABILIDADE OU OBRIGAÇÃO POR QUALQUER PRODUTO, SOFTWARE, DADOS OU SERVIÇOS QUE NÃO SEJAM DA GEOTAB, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, SERVIÇOS DE CONECTIVIDADE SEM FIO, SERVIÇOS DE MAPEAMENTO, SERVIÇOS DE VELOCIDADE RODOVIÁRIA ESTIPULADO, LARGURA DE BANDA DE INTERNET E ARMAZENAMENTO NA NUVEM.
    
16. RECLAMAÇÕES DE VIOLAÇÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL.

(a) Sujeito aos limites da Cláusula 18, iremos, às nossas custas, defender e indenizar ou, a nosso critério exclusivo, resolver qualquer reclamação, afirmação ou ação movida contra você ou suas afiliadas, sucessores ou cessionários na medida em que ela se basear em uma reclamação (uma “Reclamação de Violação”) de que qualquer um de nossos Produtos que fornecemos a você diretamente ou por meio de um revendedor autorizado viola qualquer direito autoral, patente, segredo comercial ou marca comercial de qualquer terceiro (excluindo qualquer um de seus afiliados) e indenizá-lo por danos concedidos contra você por um tribunal de jurisdição competente por meio de decisão final da qual nenhum recurso é apresentado ou após o tempo para recurso ter expirado, desde que você: (i) nos notifique prontamente e em no máximo 10 dias após o recebimento da notificação de tal reclamação por escrito; e (ii) permita-nos defender, transigir ou fazer um acordo quanto à reclamação ou ação e forneça todas as informações disponíveis, assistência e autoridade para nos permitir fazê-lo. Não seremos responsáveis por reembolsá-lo por qualquer transação ou acordo feito por você sem nosso consentimento prévio por escrito, ou por quaisquer honorários ou despesas legais incorridos por você com relação a tal reclamação. Caso algum de nossos Produtos ou qualquer parte deles se torne, ou, em nossa opinião, seja provável que se torne, objeto de uma Reclamação de Violação, podemos, a nosso critério e custas: (i) obter, sem nenhum custo para você, o direito continuar a usar os Produtos que são objeto da Reclamação de Violação; (ii) substituir ou modificar os Produtos ou as partes dos produtos consideradas infratoras por equivalentes não infratoras, sem nenhum custo para você; ou (iii) se nenhuma das alternativas anteriores for razoavelmente prática a nosso critério exclusivo, podemos: (A) no caso de softwares ou serviços, rescindir tais serviços ou as licenças de tal software e reembolsar ou emitir um crédito para quaisquer taxas pré-pagas mas não utilizadas por tais softwares ou serviços pagos a nós, se houver; e/ou (B) no caso de nossos Dispositivos, exigir que você devolva tais Dispositivos e reembolse ou emita um crédito pelo preço de compra pago a nós pelos Dispositivos devolvidos, depreciado em uma base linear ao longo de um período de 36 meses a partir da data da compra.

(b) Não temos nenhuma obrigação ou responsabilidade em relação a qualquer Reclamação de Violação baseada em qualquer um dos seguintes (coletivamente, as "Reclamações Excluídas"): (i) no caso de qualquer software, o uso de outro que não a versão mais recente e versão de tal software resultante de sua interferência ou desativação do processo de atualização automática de software; (ii) o uso de quaisquer Produtos em violação deste Acordo; (iii) produtos, software, dados ou serviços não pertencentes à Geotab, (iv) o uso, associação ou combinação de qualquer um de nossos Produtos com, ou a incorporação ou integração em nossos Produtos de, qualquer produto, software, serviço não pertencente à Geotab dados, informações ou outro material (incluindo o seu próprio) que não seja fornecido por nós como parte dos Produtos ou expressamente identificado por nós em nossas especificações escritas ou documentação como sendo necessários para o uso e operação de nossos Produtos; (v) o uso ou operação de qualquer um de nossos Produtos, de qualquer maneira ou para qualquer propósito diferente daquele expressamente especificado em nossa documentação para o mesmo; (vi) qualquer modificação, alteração, mudança, aprimoramento, personalização ou trabalho derivado dos Produtos executado por qualquer pessoa que não seja nós ou nossos agentes; ou (vii) alterações que fazemos nos Produtos para cumprir suas instruções ou especificações. Esta Cláusula (e qualquer outra Cláusula aqui mencionada) declara toda a nossa responsabilidade e seus recursos únicos e exclusivos com relação a qualquer Reclamação de Violação.

17. INDENIZAÇÃO.  A MENOS QUE PROIBIDO PELA LEI APLICÁVEL, VOCÊ INDENIZARÁ E MANTERÁ A GEOTAB, SUAS SUBCONTRATADAS E AFILIADAS, E CADA UM DE SEUS RESPECTIVOS DIRETORES, CONSELHEIROS, FUNCIONÁRIOS, AGENTES, SUCESSORES E CESSIONÁRIOS PERMITIDOS  (CADA UMA "PARTE INDENIZADA") ISENTOS DE RESPONSABILIDADE DE E CONTRA TODOS E QUAISQUER DANOS, RESPONSABILIDADES, CUSTOS, PERDAS E DESPESAS (INCLUINDO CUSTOS E TAXAS LEGAIS RAZOÁVEIS) DECORRENTES DE OU RELACIONADOS A QUALQUER RECLAMAÇÃO, DEMANDA, RECLAMAÇÃO OU AÇÃO DE TERCEIROS RESULTANTES DE OU INCIDENTES SOBRE: (A) SUA VIOLAÇÃO DESTE ACORDO, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO AOS TERMOS DE TERCEIROS INCORPORADOS AQUI POR REFERÊNCIA; E/OU (B) ATIVIDADES DE INSTALAÇÃO DESCRITAS NA CLÁUSULA 14 DESTE ACORDO NÃO REALIZADAS POR UM INSTALADOR AUTORIZADO GEOTAB E/OU (C) USO DO PRODUTO / DISPOSITIVO EM VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NA CLÁUSULA 5 (j) ACIMA E EM VIOLAÇÃO AOS DEMAIS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE ACORDO.
    
18. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE.  VOCÊ CONCORDA QUE, NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A GEOTAB SERÁ RESPONSÁVEL POR: (A) SEU USO EM DESCONFORMIDADE COM OS TERMOS DESTE ACORDO OU QUALQUER MAU USO DE DADOS QUE VOCÊ COLETE ATRAVÉS DA OPERAÇÃO DE NOSSOS PRODUTOS; (B) PARA FINS DE SEGURO DOS VEÍCULO BASEADO NO USUÁRIO, O USO DOS PRODUTOS EM ASSOCIAÇÃO COM A CONDUÇÃO OU ATIVIDADE OU DESEMPENHO DO CONDUTOR OU DO VEÍCULO; OU (C) QUALQUER REVENDA OU DISTRIBUIÇÃO DE NOSSOS PRODUTOS. VOCÊ CONCORDA QUE, ATÉ O LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, EM NENHUMA FORMA A RESPONSABILIDADE DE TODAS AS PARTES INDENIZADAS PARA COM VOCÊ AQUI DESCRITA, OU DE OUTRA FORMA, EM RELAÇÃO AOS PRODUTOS, EXCEDE O VALOR QUE VOCÊ PAGOU PELOS PRODUTOS OU SERVIÇOS OU OS DIREITOS DE UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE NO PERÍODO DE DOZE MESES IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO MOMENTO DA CAUSA DE AÇÃO, SUJEITO A QUALQUER MENOR LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM QUAISQUER TERMOS INCORPORADOS AQUI POR REFERÊNCIA (INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, OS TERMOS DE TERCEIROS), SE APLICÁVEL. NÃO OBSTANTE QUALQUER OUTRA DISPOSIÇÃO DESTE ACORDO, NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, EM NENHUMA FORMA QUALQUER PARTE SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER PERDAS E DANOS ESPECIAIS, INCIDENTAIS, INDIRETOS OU RESULTANTES, INCLUINDO PERDAS DE INFORMAÇÕES COMERCIAIS OU PERDA DE SEU USO, NÃO REALIZAÇÃO DE LUCROS OU ECONOMIAS ESPERADOS, CUSTO DE CAPITAL, PERDA DE OPORTUNIDADES DE NEGÓCIOS, PERDA DE FUNDO DE COMÉRCIO OU QUALQUER OUTRA PERDA NÃO DIRETA, PECUNIÁRIA, COMERCIAL OU ECONÔMICA OU DANO DE QUALQUER TIPO, QUER PREVISTOS OU IMPREVISTOS, DECORRENTES DE OU INCIDENTAIS A ESTE ACORDO. PARA MAIOR CERTEZA, AS LIMITAÇÕES E EXCLUSÕES DE RESPONSABILIDADE ACIMA NÃO SE APLICARÃO A (A) OBRIGAÇÕES DE INDENIZAÇÃO DE QUALQUER DAS PARTES DISPOSTAS, DESDE QUE, NO ENTANTO, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A RESPONSABILIDADE PARA COM VOCÊ AQUI DESCRITA COM RELAÇÃO A QUALQUER VIOLAÇÃO INCLUA QUALQUER PARTE DE UMA INDENIZAÇÃO POR DANOS, ACORDO FIRMADO OU OUTROS DANOS INDENIZÁVEIS PERMITIDOS AQUI, QUE EXCEDEM UM DIREITO RAZOÁVEL COM BASE EXCLUSIVAMENTE NO PREÇO PAGO PELOS PRODUTOS OU SERVIÇOS GEOTAB; OU (B) VIOLAÇÃO OU APROPRIAÇÃO INDEVIDA DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DA OUTRA PARTE.
    
19. APLICABILIDADE.  ATÉ A EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, AS LIMITAÇÕES, EXCLUSÕES E ISENÇÕES DESTE ACORDO SERÃO APLICADAS INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA OU FORMA DA RECLAMAÇÃO, CAUSA DE AÇÃO, DEMANDA, OU AÇÃO, INCLUINDO VIOLAÇÃO DE ACORDO, ATO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE ESTRITA, RESPONSABILIDADE DO PRODUTO OU QUALQUER OUTRA TEORIA LEGAL OU EQUITATIVA E SERÁ APLICADA NÃO OBSTANTE A FALHA DO PROPÓSITO ESSENCIAL DESTE ACORDO OU DE QUALQUER RECURSO CONTIDO NESTE INSTRUMENTO.
    
20. RESCISÃO. 
    

1. Nós nos reservamos o direito de rescindir este Acordo no todo ou em parte com ou sem aviso prévio se: (i) você violar materialmente ou de outra forma deixar de cumprir qualquer disposição deste Acordo, incluindo mas não se limitando ao previsto na cláusula 5 (j) acima; (ii) determinamos que qualquer informação de registro que você enviar ou qualquer atualização das mesmas não são verdadeiras, precisas, completas ou atuais; (iii) você se tornar insolvente ou falido; (iv) você entrar em recuperação judicial ou extrajudicial,  fazer uma cessão ou de outra forma tirar vantagem como devedor das leis de falência ou insolvência, incluindo a nomeação de um administrador ou administrador judicial; (v) quaisquer medidas sejam tomadas para liquidar ou, de outra forma, encerrar sua existência como pessoa jurídica; (vi) você deixar de operar seus negócios; ou (vii) se quaisquer acordos com nossos prestadores de serviços subjacentes forem rescindidos e não pudermos obter uma alternativa razoável. Você pode rescindir a cessão de direitos de uso do software ou a prestação de serviços, cessando o uso do mesmo e notificando-nos e/ou ao seu revendedor, conforme aplicável. 
2. Após qualquer rescisão deste Acordo: (i) todos e quaisquer direitos concedidos a você sob este Acordo cessarão imediatamente; (ii) você destruirá, na medida do possível, todas as cópias do software em sua posse ou controle; (iii) se assim for solicitado por nós, você certificará por escrito que todas as cópias do software em sua posse ou controle foram destruídas; e (iv) você interromperá todo o uso dos serviços. Mediante solicitação, transmitiremos a você uma cópia dos dados armazenados em nossos sistemas na data de rescisão e podemos condicionar essa assistência ao pagamento de taxas razoáveis e reembolso de custos, com base no tamanho do banco de dados e na complexidade da tarefa.
   

21. CESSÃO.  Este Acordo e quaisquer direitos concedidos a você sob este Acordo não podem ser transferidos ou cedidos por você, no todo ou em parte, voluntariamente, por força da lei, ou de outra forma, sem nosso consentimento prévio por escrito e qualquer tentativa de cessão ou transferência será nula e sem efeito, exceto que você pode ceder este Acordo em sua totalidade a um comprador de todos ou substancialmente todos os seus ativos ou negócios ou no caso de fusão, incorporação, reorganização societária ou transação semelhante por razões tributárias sem consentimento e mediante notificação por escrito para nós. Sujeito ao acima exposto, este Acordo beneficiará e será vinculativo para os respectivos sucessores e cessionários permitidos – os seus e os nossos. Este Acordo pode ser cedido ou novado por nós a nosso exclusivo critério mediante envio de notificação por escrito a você.
    
22. ESCOLHA DA LEGISLAÇÃO; FORO.  Este Acordo será regido pelas leis do Brasil. O foro da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo será competente para dirimir quaisquer conflitos decorrentes deste Acordo.
    
23. TERMOS DE TERCEIROS FORNECEDORES RELACIONADOS.  Nossos fornecedores terceirizados relacionados exigem que obtenhamos sua concordância com certos termos e condições prescritos por eles. Os Termos de Conectividade IOT são definidos no seguinte link e os Outros Termos do Prestador (incluindo armazenamento em nuvem, mapeamento e termos do provedor de velocidade rodoviária publicados) são definidos no seguinte link (coletivamente, os “Termos de Terceiros”). Estes Termos de Terceiros são incorporados por referência e fazem parte deste Acordo e contêm termos e condições importantes que afetam seus direitos e obrigações. A Geotab não se responsabiliza pelos serviços de tais fornecedores. Ao expressar sua concordância com este Acordo de usuário final da Geotab, você também concorda com estes Termos de terceiros, aos quais concorda em observar e cumprir integralmente com.
24. ACORDO INTEGRAL.  Este Acordo constitui o acordo total e exclusivo entre você e nós com relação ao objeto deste instrumento e cancela e substitui quaisquer entendimentos e acordos anteriores e contemporâneos entre as partes deste instrumento com relação aos mesmos. Não há declarações, garantias, termos, condições, compromissos ou acordos colaterais, expressos, implícitos ou estatutários, entre você e nós, orais ou escritos, exceto conforme expressamente estabelecido neste Acordo e quaisquer termos expressamente incorporados neste instrumento por referência. Os títulos neste Acordo são apenas para fins de conveniência de referência e não afetam a construção ou interpretação deste Acordo.
    
25. AUTONOMIA DAS CLÁUSULAS.  Na medida em que qualquer disposição deste Acordo for declarada por um tribunal ou outra autoridade legal de jurisdição competente como inválida, ilegal ou inexequível, tal disposição será separada e excluída ou limitada para dar efeito à intenção das partes na medida do possível e você e nós usaremos nossos respectivos melhores esforços para substituir a disposição ilegal, inválida ou inexequível por uma nova disposição de efeito econômico semelhante, e o restante deste Acordo continuará em pleno vigor e efeito com relação a todas as outras disposições.
    
26. ALTERAÇÕES E RENÚNCIAS.  Você concorda que podemos alterar os termos deste Acordo, incluindo os Termos de Terceiros mencionados na Cláusula 23 acima, de tempos em tempos, notificando-o por meio de nosso site, e-mail ou outros meios. Você concorda em aceitar, e por meio deste instrumento aceita, quaisquer alterações nos termos deste Acordo e/ou dos Termos de Terceiros, a menos que as alterações imponham desvantagens comercialmente não razoáveis para você. Se uma alteração impuser desvantagens comercialmente injustificadas a você e recebermos sua objeção por escrito no prazo de 30 dias a partir da data em que recebeu a notificação ou que você tiver notado a alteração, podemos, a nosso critério exclusivo, (a) reverter tal alteração com o efeito de que a versão imediatamente anterior deste Acordo continuará a se aplicar a você, ou (b) rescindir este Acordo e seu uso dos Produtos e reembolsá-lo, após o recebimento de todos os Dispositivos, documentação e produtos a serem entregues, em boas condições de funcionamento, sujeito ao desgaste normal, em sua posse (aa) o valor pago a nós por quaisquer Dispositivos e Software, depreciado em 36 meses de forma linear, contabilizando seu uso, e (bb) qualquer taxas de serviços pré-pagas pagas a nós por períodos de tempo após a data efetiva da alteração à qual você se opôs em conformidade com este Acordo. Exceto conforme descrito nesta Cláusula, nenhuma modificação, alteração, adição ou renúncia de quaisquer direitos, obrigações ou inadimplências terá efeito, a menos que por escrito e assinada pela parte contra a qual o mesmo é buscado. Uma ou mais renúncias de qualquer direito, obrigação ou inadimplência serão limitadas ao direito específico, obrigação ou inadimplência renunciada e não serão interpretadas como uma renúncia de qualquer direito, obrigação ou inadimplemento subsequente. Nenhum atraso ou não exercício de qualquer direito aqui descrito e nenhum exercício parcial ou único dos direitos será considerado por si só como uma renúncia de tal direito ou de quaisquer outros direitos aqui previstos.
    
27. FORÇA MAIOR.  Cada parte será eximida de suas respectivas obrigações nos termos deste instrumento e não será responsável pela outra ou por terceiros se a parte afetada for incapaz ou deixar de cumprir qualquer uma de suas obrigações nos termos deste Acordo, como resultado de qualquer incêndio, explosão, guerra, motim, greve, protesto desistência, disputa trabalhista, inundação, falta de água, energia, mão de obra, paralisação nos serviços de transporte e envio de mercadorias, falta ou indisponibilidade das instalações de transporte ou materiais ou suprimentos necessários, inadimplência ou falha dos prestadores de serviços de telecomunicação, de transportadores, quebra ou perda de produção ou produção antecipada da planta ou equipamento, caso fortuito ou inimigo público, ato de guerra ou terrorismo, quaisquer emergências de saúde pública de interesse local ou internacional ou qualquer outra emergência de natureza comparável, qualquer lei, ato ou ordem de qualquer tribunal, conselho, governo, ator patrocinado pelo estado ou outra autoridade, ou qualquer outra causa (seja ou não do mesmo caráter que a anterior) além do controle razoável da parte afetada, desde que tal causa impeça a parte afetada dessa forma, desde que a outra parte possa rescindir este Acordo se a parte afetada for incapaz de cumprir suas obrigações por um período de 30 dias ou mais, mediante notificação por escrito à outra parte durante o tempo em que a parte afetada for impedida de fazê-lo.
    
28.  COMPRAS/CONTRATAÇÕES DO GOVERNO.  Nada neste Acordo ou na instalação ou uso dos Produtos constitui ou será interpretado como constituindo a aceitação da Geotab de qualquer cláusula de Compras/Contratação de agência federal, estadual ou municipal ou quaisquer outros termos ou condições de um acordo federal, estadual ou municipal, a menos que a Geotab aceite expressamente tais cláusulas ou termos por escrito especificamente com relação a tal acordo federal, estadual ou municipal.

Termos de Tratamento de Dados Específicos da LGPD

A menos que especificado de outra forma, qualquer termo usado abaixo que seja definido na Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (Lei nº 13, 709/18 - "LGPD") terá o mesmo significado atribuído a tal termo na LGPD.

Os seguintes Termos de Tratamento de Dados Específicos da LGPD se aplicam à Geotab e a você se e na medida em que você tenha firmado o Acordo de Usuário Final com a Geotab e a LGPD se aplique com base em seus termos; se as condições anteriores forem atendidas, o tratamento de quaisquer dados pessoais de titulares de dados no Brasil que você, como controlador, transferir para nós, como um operador, nos termos do Acordo de Usuário Final ("Seus Dados Pessoais") são cobertos por estes Termos de Tratamento de Dados Específicos da LGPD como parte do Acordo do Usuário Final. Se essas condições não forem atendidas, estes Termos de Tratamento de Dados Específicos da LGPD não se aplicam a nós e não fazem parte do Acordo do Usuário Final.

Você ora nos instrui a tratar Seus Dados Pessoais de acordo com o Acordo de Usuário Final.

A Geotab concorda que:

a) trata Seus Dados Pessoais apenas por meio de instruções documentadas do controlador, incluindo no que diz respeito às transferências de Seus Dados Pessoais para um terceiro país ou uma organização internacional, a menos que exigido pela legislação brasileira à qual a Geotab está sujeita; nesse caso, a Geotab informará o controlador dessa exigência legal antes do tratamento, a menos que a lei proíba essas informações por motivos importantes de interesse público; A Geotab informará imediatamente ao controlador se, em sua opinião, alguma instrução infringir a LGPD;

b) garante que as pessoas autorizadas a tratar Seus Dados Pessoais se comprometeram com a confidencialidade ou estão sob uma obrigação legal de confidencialidade apropriada;

c) toma todas as medidas exigidas de acordo com o Artigo 46 da LGPD (segurança do tratamento) em relação aos Seus Dados Pessoais;

d) levando em conta a natureza do tratamento dos Seus Dados Pessoais, auxilia o controlador através de medidas técnicas e organizacionais adequadas, na medida do possível, para o cumprimento da obrigação do controlador de responder aos pedidos de exercício dos direitos do titular dos dados previstos no artigo 18 do LGPD;

e) auxilia o controlador a garantir o cumprimento das obrigações nos termos dos Artigos 46 da LGPD (relacionados à segurança de dados pessoais), levando em consideração a natureza do tratamento de Seus Dados Pessoais e as informações disponíveis para o operador;

f) a critério do controlador, exclui ou devolve todos os Seus Dados Pessoais ao controlador após o término da prestação de serviços relacionados ao tratamento e exclui as cópias existentes, a menos que a legislação brasileira exija o armazenamento dos dados pessoais; e

g) disponibiliza ao controlador todas as informações necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações estabelecidas no LGPD e permite e contribui para as auditorias, incluindo inspeções, realizadas pelo controlador ou outro auditor contratado pelo controlador.

Se e na medida em que você deseje fornecer instruções ou solicitações à Geotab que não estão incluídas nos preços regulares dos produtos da Geotab, incluindo, sem limitação, no contexto de auditorias, inspeções ou assistência exigida nos pontos (e) e (f), a Geotab pode condicionar qualquer tempo, materiais e esforços adicionais ao seu acordo e pagamento de taxas razoáveis e reembolso de custos.

A Geotab pode adicionar, remover e substituir operadores sujeitos à responsabilidade da Geotab de garantir que todos os suboperadores atendam aos requisitos de segurança assumidos pela Geotab. A Cláusula 26 (Alterações e Renúncias) do Acordo do Usuário Final se aplica a quaisquer objeções ou solicitações de alterações. Para obter uma lista dos operadores atuais da Geotab, consulte nossa Política de Privacidade.