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| 18-10-2024 |
Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS. |
DIGEPAC/CAGI | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
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STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADIN 5322 Assunto: Trata-se de ação ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes (CNTT) em que questiona a constitucionalidade de dispositivos da "Lei dos Caminhoneiros" (Lei nº 13.103/2015). Evento: em 16 de outubro, publicada a ata do julgamento no qual o Tribunal, por unanimidade, 1) não conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria - CNI e pela Confederação Nacional do Transporte - CNT e 2) acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); e (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 4.10.2024 a 11.10.2024. Para acessar o acórdão de mérito, clique aqui. * Acórdão pendente de publicação. Informativo TST: n. 291 (19 a 31 ago. 2024), clique aqui!Repercussão Geral em pauta - Edição n.º 309 (8-10-2024 a 14-10-2024), clique aqui! |
CADERNO ADMINISTRATIVO DO TRT-SC - DISPONIBILIZADO EM 17-10-2024 |
ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 773, DE 8-10-2024 - Dispensa as servidoras CARLA ZAPPELINI RONCATTO, PAULA TIEMI ITAKURA e JULIANA DE MELO RODRIGUES e o servidor FELIPE ANDRE STAHELIN, das funções comissionadas, conforme dispõe. TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 774, DE 8-10-2024 - Designa as servidoras CARLA ZAPPELINI RONCATTO e PAULA TIEMI ITAKURA e os servidores FELIPE ANDRE STAHELIN, GIOVANI ECCO e MARCO ANTONIO SCHMEIL, para exercerem funções comissionadas, na 1ª Vara do Trabalho de Itajaí, conforme dispõe. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 808, DE 16-10-2024 - Exonera CICERO JOAO TIRLONI,Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial, Classe C, Padrão 13, matrícula n.º 1584, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessor, CJ-01, no Gabinete do Exmo. Desembargador José Ernesto Manzi. TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 809, DE 16-10-2024 - Dispensa FERNANDA ZANOTELLI, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 12, matrícula n.º 3815, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador José Ernesto Manzi. TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 810, DE 16-10-2024 - Designa CICERO JOAO TIRLONI, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial, Classe C, Padrão 13, matrícula n.º 1584, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador José Ernesto Manzi. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 811, DE 16-10-2024 - Nomeia FERNANDA ZANOTELLI, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 12, matrícula n.º 3815, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessora, CJ-01, no Gabinete do Exmo. Desembargador José Ernesto Manzi. ATOS DIVERSOS TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 798, DE 16-10-2024 - Extingue o Setor de Design Gráfico, vinculado à Divisão de Redação, Criação e Assessoria de Imprensa (DIRED); II - Cria o Setor de Gestão de Conteúdo de Portais e o VINCULA à Divisão de Redação, Criação e Assessoria de Imprensa (DIRED). TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 799, DE 16-10-2024 - Altera a denominação da função comissionada de Assistente-Chefe de Setor FC-04 -Setor de Design Gráfico (código 2682), vinculada à Divisão de Redação, Criação e Assessoria de Imprensa (DIRED), para Assistente-Chefe de Setor FC-04 - Setor de Gestão de Conteúdo de Portais. TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 804, DE 16-10-2024 - Torna sem efeito a substituição registrada para a servidora MIRIAM LANDERDAHL GARCIA, matrícula n.º 830, Técnica Judiciária, Área Administrativa, no período de 15-4-2024 a 21-4-2024, no cargo em comissão de Diretora de Divisão, CJ-01, na Divisão de Apoio Administrativo e Cerimonial, gerada pelo Módulo Requerimento de Frequência Online - ROL do Sistema Integrado de Gestão de Pessoas da Justiça do Trabalho (SIGEP-JT), no fechamento da frequência do mês de abril de 2024. TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 805, DE 16-10-2024 - Torna sem efeito a substituição registrada para a servidora MICHELE GARZIERA, matrícula 7487, Técnica Judiciária, Área Administrativa, no período de 12-8-2024 a 16-8-2024, na função comissionada de Assistente-Chefe de Setor, FC-04 - Setor de Apoio Educacional, na Coordenação de Formação Técnico-Administrativa e Gerencial, gerada pelo Módulo Requerimento de Frequência Online - ROL do Sistema Integrado de Gestão de Pessoas da Justiça do Trabalho (SIGEP-JT), no fechamento da frequência do mês de agosto de 2024. TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 16-10-2024 - Apostila que considerando o contido na Informação COLEG/SATS nº 214/2024 e o disposto no inc. XV do artigo 15 da Portaria PRESI 260/2023, que trata da delegação de competências, concedo o Abono de Permanência à servidora CRISTINA BOLZANI, a partir de 16/10/2024. TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 16-10-2024 - Apostila que a função comissionada de Assistente-Chefe de Setor FC-04 - Setor de Design Gráfico (código 2682), vinculada à Divisão de Redação, Criação e Assessoria de Imprensa (DIRED), exercida, nesta data, pela servidora Priscila Maria de Lima Tavares, passa a ser denominada Assistente-Chefe de Setor FC-04 - Setor de Gestão de Conteúdo de Portais, tendo em vista o disposto no Ato PRESI n.º 799/2024 e nos expedientes PROAD nº 11.145/2024 e13.878/2024. TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 2024 - Comunicado de Substituição para a servidora Miriam Landerdahal Garcia, na SEAP/SECRETARIA DE APOIO INSTITUCIONAL, conforme dispõe. TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 2024 - Comunicado de Substituição para a servidora Michele Garziera, na COFTAG/COORDENADORIA DE FORMAÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E GERENCIAL, conforme dispõe. TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 2024 - Comunicado de Substituição para a servidora STEFANIA FENILI LONGO, na COFTAG/COORDENADORIA DE FORMAÇÃO TÉCNICO- ADMINISTRATIVO E GERENCIAL conforme dispõe. TRT 12ª R./SECOR - PORTARIA N.º 4, DE 20-6-2024 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre o alinhamento de estratégias, padronização, disciplina, uniformização, transferência e vinculação dos valores existentes em contas judiciais e recursais identificadas pelo Projeto Garimpo, e dá outras providências. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 537, DE 16-10-2024 - Torna Pública a autorização, pela Presidência, para a realização de teletrabalho, na modalidade integral, pelo servidor JOÃO OSÓRIO DE OLIVEIRA SOBRINHO, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 9, matrícula nº 4440, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, titular do cargo em comissão de Assessor de Juiz Substituto, CJ-01, na Secretaria de Apoio Institucional, no períodode 15-10-2024 a 15-10-2026, na forma prevista na Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 118/2024, para realização no país. TRT 12ª R./SGP/COGEF - PORTARIA N.º 538, DE 17-10-2024 - Designa LEANDRO FERREIRA RAMALHO, matrícula n.º 7683, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 1,integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para substituir o(a) titular da função comissionada de Chefe da Seção de Ingresso e Acompanhamento Funcional, FC-05, na Coordenadoria de Informações Funcionais e Benefícios, em seus impedimentos legais e eventuais. |
NOTÍCIAS |
RECUPERAÇÃO JUDICIAL |
Estas informações também estão disponíveis na intranet, página da Secretaria Processual - Seproc, em “Áreas/Secretaria-Geral Judiciária/Secretaria Processual/Recuperação Judicial e Falência” - link de acesso, clicar aqui! Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5006738-76.2024.8.24.0019
Divulgação conforme Proad n.º 13836/2024 Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5009629-70.2024.8.24.0019
Divulgação conforme Proad n.º 13887/2024 Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5009778-66.2024.8.24.0019
Divulgação conforme Proad n.º 13784/2024 |
OUTROS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DISPONIBILIZADO EM 17-10-2024 |
TST/SEGJUD - ATO N.º 562, DE 17-10-2024 - Divulga a composição do Tribunal Superior do Trabalho e de seus Órgãos Judicantes. TST/CSJT/GP - ATO CONJUNTO N.º 10, DE 9-3-2023 (REPUBLICAÇÃO) - Designa a composição do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação da Justiça do Trabalho (CGOVTIC). TST/CSJT/GP - ATO CONJUNTO N.º 64, DE 16-10-2024 - Altera o Ato Conjunto TST.CSJT.GP. n.º 10/2023, que designa a composição do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação da Justiça do Trabalho (CGOVTIC). |
DIÁRIO ELETRÔNICO - DISPONIBILIZADO EM 17-10-2024 |
CNJ - RESOLUÇÃO N.º 582, DE 20-9-2024 (REPUBLICAÇÃO) - Institui o Fórum Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e o Formulário de Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente às Pessoas LGBTQIA+ (Formulário Rogéria) no âmbito do Poder Judiciário, e dá outras providências. |
NOTÍCIAS DO PODER JUDICIÁRIO |
JURISPRUDÊNCIA EM DESTAQUE |
ACIDENTE DE TRABALHO. TRABALHO EM ALTURA. TEORIA DO RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Na forma disposta no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, a teoria do risco encontra aplicação apenas nos casos especificados em lei ou "quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade", conforme julgamento do Tema 932, de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal. Desse modo, o labor em altura gera risco superior àquele normalmente enfrentado por outros empregados, razão pela qual aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva do empregador. Ac. 1ª Turma Proc. 0000018-97.2023.5.12.0020. Rel.: Roberto Luiz Guglielmetto. Data de Assinatura: 20/08/2024. Extraídas do Boletim de 11 a 20-8-2024 |
ARTIGOS/NOTÍCIAS |
HENN, Nadine Tuane. Medidas atípicas na fase de execução processual, efetividade e inovação - perspectivas sobre o julgamento da adin 5.941. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 26, n. 35, p. 283-303, 2023. |
Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência - CAGI
Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD
Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99
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